Vademecum Ministério Público de Contas do Estado do Pará - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed. / 2019 - Spessotto - Spessotto

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NORMAS ESTADUAIS

Administrativo

Lei n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do  Pará........... 5

Constitucional

Constituição do Estado do Pará................................................................................................ 25

Ministério Público de Contas

Lei Complementar nº 09/92 de 27 de janeiro de 1992 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará........................................................................................................................... 86

Tribunal de Contas

Lei Complementar n. 081, de 26 de abril de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará............................................................................................................................................. 90

Resolução TCE/PA n. 17.659 - Aprova Instrução Normativa que dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas instituídas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no âmbito dos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado, relativamente ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal e regulamenta o art. 5º da Lei 10.028 de 19 de outubro de 2000....................................................................................................................... 100

Resolução TCE/PA n. 17.793 -. Dispõe sobre os percentuais de limites de gastos com pessoal dos Poderes e órgãos que integram a Administração Pública Estadual..................................... 103

Resolução TCE/PA n. 18.784 - Aprova Instrução Normativa que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Pará dos processos de Tomada de Contas Especial.................................................................................................................. 104

Resolução TCE/PA n. 18.842 - Aprova Instrução Normativa que dispõe sobre a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Pará da prestação de contas de recursos repassados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual às organizações da sociedade civil mediante Termo de Colaboração e Termo de Fomento................................................ 110

Resolução TCE/PA n. 18.857 - Aprova Instrução Normativa que disciplina a prestação de contas de auxílios, contribuições e subvenções, repassados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres............. 114

Resolução TCE/PA n. 18.858 - Fixa valor para o encaminhamento da prestação de contas de recursos repassados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e fixa valores para a dispensa de instauração e para o encaminhamento da Tomada de Contas Especial........................ 118

Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.............................................. 119

Previdenciário

Lei Complementar nº 039, de 09 de janeiro de 2002 - Regime de Previdência Estadual do Pará     155

Lei Complementar n° 110, de 28 de dezembro de 2016 - altera dispositivos da Lei            Complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002, que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará.............. 168

Lei Complementar n° 111, de 28 de dezembro de 2016 - Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Pará....................................................................................................... 169

Lei Complementar n° 112, de 28 de dezembro de 2016 - altera dispositivos da Lei Complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Regime de Previdência Estadual do Pará........... 176

Lei Complementar n° 115, de 17 de junho de 2017 – altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Regime de Previdência Estadual do Pará; altera dispositivos da Lei Complementar nº 112, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Regime de Previdência Estadual do Pará.................................................................................................... 176

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.. 177

Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços         196

Constitucional

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União........ 201

Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.............................................................. 214

Previdenciário

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 - Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal....................................... 255

Lei n^o 9.796, de 5 de maio de 1999 - Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências................................................................................ 258

Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997... 260

Índice Remissivo

Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará....................................................... 265

Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.............................................................. 270