Vade Mecum Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Org Ricardo Zanetta Spessotto - 3ª ed / 2022 - Spessotto

Processo Penal

Resolução n° 1143/2016–COMAG - Audiência de Custódia...............................................................

Processo Civil

Lei nº 14.634, de 15 de fevereiro de 2014 - Taxa Única de Serviços Judiciais.....................................

Tribunal de Justiça

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul........................................

Resolução nº 01/98 - Dispõe sobre a composição e competência dos Órgãos do Tribunal de Justiça...

Lei nº 7.356, de 1 de fevereiro de 1980 - Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul  

Consolidação Normativa Judicial (EXCERTOS)........................................................................... 203

PROVIMENTO Nº 016/2019-CGJ - RCPN – Possibilita o registro de nascimento de forma específica quando diagnosticada Anomalia de Diferenciação Sexual – ADS. Inclui os artigos 101-A, 101-B, 101-C e 101-D na Consolidação Normativa Notaria e Registral – CNNR.................................................................. 258

Tributário

Lei nº 8.115 de 30 de dezembro de 1985 - Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores    259

Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989 - Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências...................................................................................................................................

Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989 - Institui o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos..............................................................................................................................

Lei nº 14.757, de 16 de novembro de 2015 - Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias e Fundações...................

Urbanístico

Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013 - Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul..

Provimento nº 21/2011 – CGJ – Cria o Projeto More Legal IV..................................................................

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa ..........................................................................................

Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos ............................................................................

Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências ..............................................

Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993...............................................................................................

Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019................

Decreto nº 10.728, de 23 de junho de 2021 - Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição......................................................................................................................................................

Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964 - Mandado de Segurança (Revogada pela Lei nº 12.016/09)......

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).........................................................................................................................

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.................................................................

Lei nº 13.934, de 11 de dezembro de 2019 - Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.....................................................................................

Lei nº 14.217, de 13 de outubro de 2021 - Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19......................................................................................................................................................

Ambiental

Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Minas ....................................................

Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências...................................................................

Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres...................................................

Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos...................................................................................................

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins........................................................................

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental.....................................

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC............

Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 - Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais...........

Lei nº 14.215, de 7 de outubro de 2021 - Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências..........................................................................................................................

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental..................................................

Resolução nº 01-A/86 – CONAMA – Transporte de Produtos Perigosos............................................

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública........................................................................

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental......................................................................

Resolução nº 279/01 – CONAMA – Licenciamento Ambiental Simplificado........................................

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais........

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente.............................................

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde........................

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto..........

Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.........................................................................................................................................

Resolução nº 457/13 – CONAMA – Depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente..........

Declaração do Rio (Rio 92)..............................................................................................................

Resolução A/Res 70/1, de 25.09.2015 – Agenda 2.030..............................................................................................................

Civil

Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 2016 – Código Civil (EXCERTOS)...................................................

Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro .....................

Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 - Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.....................................................................................

Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 - Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.........................................................................................................................................

Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021 - Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias............................................................................................................................................................

Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 - Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973........................................................................................................................

Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021v.......

Constitucional

Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.....................................................................................

Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022 - Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.............................................................................................................................................................

Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022 - Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.........................................................................................................................

Emenda Constitucional nº 118, de 26 de abril de 2022 - Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.................................................................................................................

Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022 - Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.................................................................................................................

Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 - Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias...................................................................................

Emenda Constitucional nº 121, de 10 de maio de 2022 - Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021......................................................................................................

Emenda Constitucional nº 122, de 17 de maio de 2022 - Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar..............................

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança.................

Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993...............................

Decreto nº 9.176, de 19 de outubro de 2017 - Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.........................

Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência........

Lei nº 12.127/2009 - Crianças e Adolescentes desaparecidos............................................................

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA.......................................................................................

Eleitoral

Decreto nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2020 - Estratégia Nacional de Segurança Cibernética............

Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em  debates  eleitorais  proporcionalmente  ao  número  de  candidatas  às  eleições  proporcionais......................................

RESOLUÇÃO TSE 22.610/2007 (Infidelidade Partidária)........................................................................

Resolução nº 23.280/2010 (Estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares)........

Resolução nº 23.385/2012 (Estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições ordinárias).........................................................................................................................

RESOLUÇÃO TSE 23.399/2013 (Substituição de urna eletrônica) (EXCERTOS 95 a 101)........................

RESOLUÇÃO TSE 23.472/2016 (Regulamenta o processo de elaboração de instrução para a realização, pelo Tribunal Superior Eleitoral, de eleições ordinárias e dá outras providências).........................................................

RESOLUÇÃO TSE 23.478/2016 (Novo CPC no Âmbito da Justiça Eleitoral)............................................

RESOLUÇÃO TSE 23.571/2018 (Criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos) 

RESOLUÇÃO TSE 23.600/2019 (Pesquisas Eleitorais)...........................................................................

RESOLUÇÃO TSE 23.605/2019 (Fundo Especial de Financiamento de Campanha)................................

Resolução nº 23.607/2019 – Arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos..........................

RESOLUÇÃO TSE 23.608/2019 (REPRESENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE DIREITO DE RESPOSTA)............................................................................................................................................................

RESOLUÇÃO TSE 23.609/2019 (REGISTRO DE CANDIDATOS)...........................................................

RESOLUÇÃO TSE 23.610/2019 (PROPAGANDA ELEITORAL)..............................................................

RESOLUÇÃO TSE 23.640/2021 (CRIMES ELEITORAIS).......................................................................

RESOLUÇÃO TSE 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral)..............................................................................................................................................

RESOLUÇÃO TSE 23.657/2021 (Correições Contra Juízes Eleitorais)....................................................

RESOLUÇÃO TSE 23.658/2021 (Alistamento Exterior)...........................................................................

Resolução nº 23.659/2021 – Cadastro Eleitoral......................................................................................

Resolução nº 23.670/2021 – Federação de Partidos...............................................................................

Resolução nº 23.671/2021 – Propaganda Eleitoral..................................................................................

RESOLUÇÃO TSE 23.673/2021 (Auditoria das Urnas)...........................................................................

Empresarial

Bacen – Resolução nº 2.309, de 28/08/1996 - Disciplina e consolidação de normas relativas às operações de arrendamento mercantil ..................................................................................................................

Idoso

Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua................

Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 – Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)...........................

Internacional

Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006 - Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999...............................

Penal e Processo Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107)..........

Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública, e outros..............................................................................

Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal (EXCERTOS – ARTIGOS 52 e 112)    

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (EXCERTOS – artigos 89 a 108).....

Lei nº10.446 de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição....

Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021 – Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer)............................................................................................................................................

Lei nº 14.310, de 8 de março de 2022 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.................................

Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher............................................................................................................

Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.......................................................................................................................

Lei nº14.322, de 6 de abril de 2022 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa............................

Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido....................

Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências...................

Portaria nº 1.222, de 12 de agosto de 2019 - Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências............................

Pessoas com Deficiência

Decreto nº 3.298/99 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência......

Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência....................................................................................

Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000..........................................

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência......................................................................................................................................................

Processo Civil

Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Institui o Código de Processo Civil (Revogada pela Lei nº 13.105, de 2015)............................................................................................................................................................

Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022 - Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).............................................................

Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022 - Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal..........

Saúde

Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 - Regulamenta a Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.................................................................................................................................

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS......................................................................................................................................................

Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde..................

Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011 - Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde      

LC nº 141/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde ........................................................

Lei nº 14.313, de 21 de março de 2022 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)............................................................................................................

Tributário

LC nº 190, de 4 de janeiro de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto..........................................

LC nº 194, de 23 de junho de 2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.......................................................

Índice Cronológico – Instruções Normativas, Provimentos, Recomendações e Resoluções.......