Vade Mecum Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Org Ricardo Zanetta Spessotto - 3 ed / 2021 - Spessotto

Ou entre em contato via Whatsapp

Povos e Comunidades Tradicionais

Lei nº 15.673, de 13 de novembro de 2007 – Dispõe que o Estado do Paraná reconhece os Faxinais e sua territorialidade, conforme especifica...................................................................................................................... 140

Previdenciário

Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná e dá outras providências......................................... 141

Lei nº 17.633, de 26 de julho de 2013 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Estado do Paraná com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS............................................................................................... 148

LC nº 233, de 10 de março de 2021 - Regulamenta no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná as regras permanentes do art. 35 da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 4 de dezembro de 2019, e dá outras providências...................................................................................... 149

Saúde

Lei nº 12.970, de 25 de outubro de 2000 – Proíbe a exigência de depósito prévio para possibilitar internação hospitalar, de doente em situação de emergência, que resulte em estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida ao paciente................................................................................................................................................... 156

Lei nº 13.331, de 14 de novembro de 2001 – Código Sanitário do Estado do Paraná........................ 157

Tribunal de Justiça

Código de Normas – Foro Extrajudicial – ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO nº 300/2021............ 167

Código de Normas – Foro Judicial –.............................................................................................. 262

Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná................................................................................................................................................... 313

Tributário

Lei nº 6.194, de 9 de setembro de 1970 – Dispõe sobre o Regime de Custas dos atos judiciais........ 344

Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 – ICMS........................................................................ 348

Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003 - IPVA...............................................................................

Lei nº 18.573, de 1º de outubro de 2015 - ITCMD................................................................................

Lei nº 18.877, de 30 de setembro de 2016 - Processo administrativo fiscal............................................

Urbanístico

Lei nº 15.229, de 25 de julho de 2006 – Dispõe sobre normas para execução do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual, nos termos do art. 141, da Constituição Estadual.................

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.................................................................

Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos........................

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação...

Lei nº 14.210, de 1 de outubro de 2021 - Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.................................

Lei nº 14.215, de 7 de outubro de 2021 - Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências....................................................................................................................

Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências ..............................................

Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.....................................................................................................

Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 – Terceirização no serviço público...................................

Ambiental

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências...............................

Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989 – Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências................................................

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental.......................................................................................................................................

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.........

Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 - Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.....

Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 – Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.............................

Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.........................................................................................................

Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres................................................

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental...................................................

Resolução nº 01-A/86 – CONAMA – Transporte de Produtos Perigosos............................................

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública no Processo de Licenciamento Ambiental..........

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Licenciamento Ambiental............................................................

Resolução nº 279/01 – CONAMA – Licenciamento Ambiental Simplificado........................................

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais........

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente..............................................

Resolução nº 307/02 – CONAMA – Gestão dos resíduos da construção civil......................................

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde.........................

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto...........

Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos..........................................................................................................................................

Resolução nº 465/14 – CONAMA – Embalagens de agrotóxicos.......................................................

Civil

Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.........

Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 - Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências..................................................................................................................................

Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007 – Inventário por via administrativa...................................

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Minha casa, minha vida...........................................................

Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 - Regime Jurídico da Multipropriedade e seu registro          

Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 - Disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano............................

Lei nº 14.021, de 7 de julho de 2020 - Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019...........................................

Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.036, de 2021)..............................................................................................................................

Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021 - Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19..........................................................................

Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021 - Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado......................................................................................................................................................

Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a` mulher vítima de violência doméstica e familiar............................................................................................

Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021 - Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.  

Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências........

Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021 -Prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública.....................................................................................................................

Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.........................................................................................................................................

Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021 - Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias......................................................................................................................................................

Constitucional

Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021...............................................................

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União...........................

Consumidor

Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.............................

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 -.Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)......................................................................................................................................................

Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009 - Crianças e Adolescentes desaparecidos........................

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA.......................................................................................

Lei nº 13.812, de 18 de março de 2019 – Política Nacional de Busca de Pessoas desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e Altera a Lei nº 8.069/90........................................................

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança.................

Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993...............................

Lei nº 13.436, de 12/04/2017 - Direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.242/1991)....................................................................................................................................

Regras de Beijing – Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude.....................................................................................................................................................

Educação

Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020 - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.......................................................................................................

Eleitoral

Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em  debates  eleitorais  proporcionalmente  ao  número  de  candidatas  às  eleições  proporcionais......................................

Lei nº 14.208, de 28 de setembro de 2021 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.........................................................................................................................................

Lei nº 14.211, de 1 de outubro de 2021 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais..........................................

LC nº 184, de 29 de setembro de 2021 - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.......................................................

Empresarial

Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. - Títulos de crédito rural.........................................

Bacen – Resolução nº 2.309, de 28/08/1996 - Disciplina e consolidação de normas relativas às operações de arrendamento mercantil ..................................................................................................................

Fiscal

Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal......................................................................................................................................................

Lei Complementar nº 164, de 18 de dezembro de 2018 - Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica....................

Idoso

Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua................

Decreto nº 9.894, de 27/06/2019 - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua...................................................................

Internacional

Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006 - Convenção de Varsóvia................................................

Penal e Processo Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107)..........

Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros..............................................................................

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas....................................

Lei nº10.446 de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição         

Lei nº13.964 de 24 de dezembro de 2019 – PACOTE ANTICRIME...................................................

Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.....................................................................................................................................................

Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 – Sinal vermelho....................................................................

Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito..............

Pessoas com Deficiência

Lei nº 8.160, de 8 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.......................................................................................

Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.......................................................................................................

Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 - Direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.......................................................................

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência......................................................................................................................................

Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000 - Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.        

Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência...................................................................................

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000.........

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência......................................................................................................................................................

Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei 12.190/2010.......................................

Decreto nº 9.296, de 1 de março de 2018 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência......................................................................................................................................................

Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013...........................................................

Processo Civil

Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira)..............................................................................................................................................

Saúde

Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 - Vigilância Sanitária..........................................................

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS......................................................................................................................................................

Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde..................

Lei nº 9.782, 26 de janeiro de 1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária...................................

Lei nº 11.346, de 15/09/2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN........

Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011 - Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde      

Lei Complementar nº 141/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde .................................

Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012 - Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início................................................................................

Lei nº 14.198, de 2 de setembro de 2021 - Dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares...............................................................

Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 803

Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.......................................................................................................... 959

Resolução 6 CONSU, de 3 de novembro de 1998 - Estabelece critérios e parâmetros de variação das faixas etárias dos consumidores para efeito de cobrança diferenciada das contraprestações, bem como limite máximo de variação de valores entre essas faixas...........................................................................................................

Resolução Normativa ANS n° 63 de, 22 de dezembro de 2003 - Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004..............................................................................................................................................

Resolução Normativa ANS nº 186, de 14 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária...........................................................................................................................

Índice Cronológico – Instruções Normativas, Provimentos, Recomendações e Resoluções.......