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VADE MECUM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed. / 2019 - Spessotto - Spessotto
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NORMAS ESTADUAIS
Administrativo
Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais.......
Lei Complementar nº 112, 1º de julho de 2002 - Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado......................................................................................................................................................
Lei nº 7.692, 1º de julho de 2002 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Lei Complementar nº 149, de 30 de dezembro de 2003 - Concessão e Autorização dos Serviços de Transporte Rodoviário......................................................................................................................................
Lei Complementar nº 150, de 8 de janeiro de 2004 - Qualificação de Entidades como Organizações Sociais
Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004 - Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo......................................................................................................................................................
Lei Complementar nº 257, de 29 de novembro de 2006 - Escola Superior da Magistratura do Estado..
Lei Complementar nº 361, de 29 de junho de 2009 - Reclamações relativas à prestação de serviços públicos
Lei Complementar nº 432, de 08 de agosto de 2011 - Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado....................................................................................................................
Lei Complementar nº 583, de 17 de janeiro de 2017 - Qualificação de entidades como organizações sociais na área da saúde.............................................................................................................................................
Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 - Contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado...........................................................................................................................................
Ambiental
Lei Complementar n°38, 21 de novembro de 1995 - Código Estadual do Meio Ambiente.....................
Lei nº 6.945, de 05 de novembro de 1997 - Política Estadual de Recursos Hídricos............................
Lei Complementar n°214, 23 de junho de 2005 - Cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA
Lei complementar n° 233, de 21 de dezembro de 2005 - Política Florestal do Estado..........................
Lei Complementar n°582, 13 de janeiro de 2017 - Política Estadual de Mudanças Climáticas..............
Constitucional
Constituição do Estado do Mato Grosso...........................................................................................
Lei complementar nº 06, de 27 de dezembro de 1990 - Processo Legislativo, Elaboração, Redação e Consolidação das Leis.........................................................................................................................................
Lei complementar nº 23, de 19 de novembro de 1992 - Criação, Incorporação, Fusão e Extinção Município e Distritos......................................................................................................................................................
Educação
Lei complementar nº 49, de 1º de outubro de 1998 - Sistema Estadual de Ensino...............................
Empresarial
Lei complementar nº 605, de 29 de agosto de 2018 - Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual.........................................................................................................
Idoso
Lei complementar nº 131, de 17 de julho de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa....................................
Saúde
Lei complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992 - Código Estadual de Saúde.............................
Tribunal de Justiça
Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985 - Organização e a divisão judiciárias do Estado do Mato Grosso
Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001 - Custas...........................................................................
Tributário
Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998 - ICMS.................................................................................
Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000 - IPVA......................................................................................
Lei n° 7.692, de 1º de julho de 2002 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual......................................................................................................................................................
Lei n° 7.850, de 18 de dezembro de 2002 - ITCMD...........................................................................
Lei complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004 - Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos
NORMAS FEDERAIS
Empresarial
Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. - Títulos de crédito rural.........................................
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