Vade Mecum Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo -TOMO II - Ricardo Z. Spessotto - 1ª ed / 2023 - Spessotto

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Descrição

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Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 - Agência Nacional de Mineração (ANM);..............

Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 - Política Nacional Pagamento por Serviços Ambientais ................................................................................................................................................

Lei nº 14.590, de 24 de maio de 2023 -Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.......................................................................................................................................

Lei nº 14.595, de 5 de junho de 2023 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006........................................................................

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental..................................................

Resolução nº 01-A/86 – CONAMA – Transporte de Produtos Perigosos..........................................

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública no Processo de Licenciamento Ambiental

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Licenciamento Ambiental............................................................

Resolução nº 279/01 – CONAMA – Licenciamento Ambiental Simplificado..................................................

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais........................................................................................................................................................................

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente...........................................

Resolução nº 305/02 – CONAMA – Organismos geneticamente modificados ................................

Resolução nº 307/02 – CONAMA – Gestão dos resíduos da construção civil..................................

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde..................

Resolução nº 369/06 – CONAMA – supressão de vegetação permanente em área de preservação permanente - APPN.............................................................................................................

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto.

Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos............................................................................................................

Resolução nº 428/10 – CONAMA – Licenciamento ambiental – Unidade de Conservação (UC).

Resolução nº 465/14 – CONAMA – Embalagens de agrotóxicos..........................................................................

Resolução A/Res 70/1, de 25.09.2015 – Agenda 2.030.......................................................................

Agenda do Rio.............................................................................................................................................

Declaração de Estocolmo..........................................................................................................................

 

Assistência Social

Resolução nº 145 (15/10/2004) - Política Nacional de Assistência Social.........................................

Resolução nº 109 (11/11/2009) - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais..................

 

Civil

Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 - Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias..................................................................................................................................................

Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero.............................................................................................................................

Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 – Institui o Plano Brasil Sem Fome........................

Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023 – Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006..............................................................................................................................................................

Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 - Correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, sistema financeiro para aquisição da casa própria e criação do Banco Nacional da Habitação (BNH) ....................................................................................................................................

Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não............................................................................................................................................................

Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 - Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências...........................................................

Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 – Planejamento familiar..........................................................

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Minha casa, minha vida...........................................................

Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990..................................................................................................................................

Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 - Disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.....................................................................................................................

LC nº 182, de 1º de junho de 2021 - Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006............................................................................................................................

Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 – Programa Casa Verde e Amarela ..................................

Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 - SAF – Sociedade Anônima do Futebol ............................

Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021 - Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias........................................................................................................................................................

Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022 - Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975............................................................

Lei nº 14.345, de 24 de maio de 2022 -  Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União..........................................................................

Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021...........................................................................................................

Lei nº 14.405, de 12 de julho de 2022 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária..................

Lei nº 14.421, de 20 de julho de 2022 - Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967..............................................................................................................................

Lei nº 14.458, de 19 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas....................................................................................................................

Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022 - Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019................

Lei nº 14.462, de 19 de outubro de 2022 - Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014...................................

Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti..............................................................................................

Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023 - Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.........................

Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023 - Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)..........................................

Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte..........................................

Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 - Programa Bolsa Família....................................................

Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023 - Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943...............................................................

Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021......................

Lei nº 14.661, de 23 de agosto de 2023 - Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno............................................................................................................................................................

LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.....................................................................................................................

LEI Nº 14.691, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)....................................................................

 

Constitucional

Emenda Constitucional nº 129, de 5 de julho de 2023..........................................................................

Emenda Constitucional nº 130, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais...............

Emenda Constitucional nº 131, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade................................................................................

 

 

Consumidor

Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor................................................................................................................

Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 - Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor............................................

Lei nº 14.470, de 16 de novembro de 2022 - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica....................................................................................................................

Resolução ANATEL nº 632, de 7 de março de 2014 – Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (EXCERTOS – sem o Anexo II)..............................................................................

Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021 - Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências. (EXCERTOS)........................................

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança........

Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993................................................................................................................................................

Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente

Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.............................................................................................................................

Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 -.Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)..............................................................................................................................

Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009 - Crianças e Adolescentes desaparecidos.................

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA....................................................

Lei nº 14.548, de 13 de abril de 2023 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas..........................................

LEI Nº 14.692, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica...............................................................................................................................................

Resolução nº 113 - CONANDA (19/04/2006) - Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente...................................................................................................................................................

Resolução nº 117 - CONANDA (11/07/2006) - Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente...................................................................................................................................................

Resolução nº 119 - CONANDA (11/12/2006) - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências.................................................................................................

Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.......................................

Resolução nº 169 - CONANDA (13/11/2014) - Dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos arts. 86, 87, incisos I, III, V e VI e 88, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.................................

Resolução nº 177 - CONANDA (11/12/2015) - Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização..........................................................................

Resolução nº 180 - CONANDA (20/10/2016) - Dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes.................................................................................................................................................

Resolução nº 231 - CONANDA (28/12/2022) - Altera a Resolução no 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar...........................................................................................................

Resolução nº 233 - CONANDA (30/12/2022) - Estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)...........................................................................................................................

Convenção nº 111 - ANEXO XXVIII - OIT................................................................................................

Convenção nº 138 - ANEXO LXX – OIT .................................................................................................

Convenção nº 182 - ANEXO LXVIII – OIT ..............................................................................................

 

Direitos Humanos

Decreto nº 1.973, de 1 de agosto de 1996 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.....................................................................................................

Decreto nº 4.316, 30 de julho de 2002 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.................................................

Decreto nº 4.377, 13 de setembro de 2002 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto n^o 89.460, de 20 de março de 1984.................................................................................................................................

Decreto nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.........................................................................................

Decreto nº 98.386, de 9 de dezembro de 1989 – Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura...........................................................................................................................

Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 - Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes -....................................................................................

Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002..................................................................................................................................

Decreto nº 592, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos..............

Decreto Legislativo 311/09 - Abolição da Pena de Morte - (Protocolo Facultativo ao PIDCP).......

Decreto nº 591, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.........................................................................................................................................................

Decreto nº 5.639, de 26 de dezembro de 2005 - Promulga a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em Barbados, em 3 de junho de 2002..........................................................

Decreto 5.753, de 12 de abril de 2006 - Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 3 de novembro de 2003..................................................................................................................................

Decreto nº 5.919, de 3 de outubro de 2006 - Promulga a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993, com reserva à primeira parte do parágrafo 2^o do Artigo VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena..................................................................................

Decreto nº 8.766, de 11 de maio de 2016 - Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Belém, em 10 de junho de 1994..............................................................................................................

Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018 – Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos...............................................................................................................

Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022 - Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação racial e as formas correlatas de intolerância.................................................................

Decreto nº 5.639, de 26 de dezembro de 2005 - Convenção Interamericana contra o Terrorismo.........................................................................................................................................................................

Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil (EXCERTOS – Convenção nº 97 – ANEXO XXIII, Convenção nº 111 ANEXO XXVIII, Convenção nº 138 – ANEXO LXX, Convenção nº 169 ANEXO LXXII e Convenção nº 182 ANEXO LXVIII).............................................................................................................................................

Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas............................................

 

Idoso

Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..........................................................................................

Decreto nº 11.483, de 6 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI...............................................................................................................................

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua.....

Decreto nº 9.894, de 27/06/2019 - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.................................

Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023 - Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays , Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers , Intersexos, Assexuais e Outras ............................................................................................................................................................

Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 – Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)................

 

Internacional

Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006 - Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28/05/1999.....................................................................................................................................................

Convenção nº 97 – ANEXO XXIII - OIT....................................................................................................

 

Pessoas com Deficiência

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência...........................................................................................................................

Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.........................

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência............................................................................................................................

Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei 12.190/2010...................................

Decreto nº 9.296, de 1 de março de 2018 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência............................................................................................................................................

Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013................................................................................................................................................................

Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.................................................................. 1

Lei nº 14.626, de 19 de julho de 2023 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos..............................................................................................................

 

Processo Civil

Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (REVOGADO pela Lei nº 13.105 / 2015) (EXCERTOS – arts. 275 a 281 / 748 a 786-A)...........................................................

Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.........................

 

Saúde

Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 - Regulamenta a Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa................................................................

Lei nº 6.360, 23 de setembro de 1976 - Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.............................................................................................................................................

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS...............................................................................................................................

Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde...........

Lei nº 9.782, 26 de janeiro de 1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária...............................

Lei nº 9.961, 28 de janeiro de 2000 - Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências................................................................................................................................

Lei nº 11.346, de 15/09/2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.........................................................................................................................................................................

Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011 - Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde........................................................................................................................................................

LC nº 141/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde .......................................................

Lei nº 14.313, de 21 de março de 2022 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020...........................................

Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023 - Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.........................................................................................

Lei nº 14.648, de 4 de agosto de 2023 - Autoriza a ozonioterapia no território nacional...............

Lei nº 14.654, de 23 de agosto de 2023 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS)...................................................................................

Lei nº 14.655, de 23 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde.........................

PORTARIA Nº 2.836, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011 - Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT).....................................................................

Resolução 6 CONSU, de 3 de novembro de 1998 - Estabelece critérios e parâmetros de variação das faixas etárias dos consumidores para efeito de cobrança diferenciada das contraprestações, bem como limite máximo de variação de valores entre essas faixas..................................................

Resolução 8 CONSU, de 3 de novembro de 1998 - Dispõe sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.............................................................................

Resolução CONSU Nº 19 DE 25 DE MARÇO DE 1999 - Dispõe sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados...................................

Resolução Normativa ANS n° 63 de, 22 de dezembro de 2003 - Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004.....................................................

Resolução Normativa ANS nº 438, de 3 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde, revoga a Resolução Normativa - RN n° 186, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária, e revoga os artigos 1º, 3º, 4º e 7º e o §2º do artigo 9º, todos da RN n° 252, de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre as regras de portabilidade e de portabilidade especial de carências..................................................

Resolução Normativa ANS nº 465, de 24 de fevereiro de 2021 - Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga a Resolução Normativa – RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, a Resolução Normativa – RN n.º 453, de 12 de março de 2020, a Resolução Normativa – RN n.º 457, de 28 de maio de 2020 e a RN n.º 460, de 13 de agosto de 2020.............................

Resolução ANS nº 469, de 9 de julho de 2021 - Rol de Procedimentos Saúde suplementar.........

Resolução Normativa ANS nº 555, de 14 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o rito processual de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, altera a Resolução Normativa nº 259, de 17 de junho de 2011 e a Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021 e revoga a Resolução Normativa nº 470, de 9 de julho de 2021 e a Resolução Normativa nº 474, de 25 de novembro 2021............................................................................................................................

Resolução Normativa ANS nº 557, de 14 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde e regulamenta a sua contratação, dispõe sobre a contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial por empresário individual e dispõe sobre os instrumentos de orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde................................................................................................................

Resolução Normativa ANS n° 563 de, 15 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004..........................................................................

Resolução ANS nº 566, de 29 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde..................................................................

 

 

Índice Cronológico – Instruções Normativas, Provimentos, Recomendações e Resoluções.........................................................................................................................................................................

 

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