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Vade Mecum Tribunal de Justiça do Estado do Amapá / Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2022 - Spessotto

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Descrição


 

NORMAS ESTADUAIS

 

Administrativo

Lei nº 66, 3 de maio 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá............. 29

Lei nº 915, 18 de agosto 2005 - Dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Estado do Amapá e sobre a entidade de Previdência e dá outras providências.................................................................................. 50

 

Ambiental

Lei nº 51, de 28 de dezembro de 1992 - Dispõe sobre a “Política Agrária, Fundiária, Agrícola e Extrativista Vegetal”, e dá outras providências.......................................................................................................................... 78

Lei complementar nº 5 de 18 de agosto de 1994 – Institui o Código de Proteção Ambiental ao Meio Ambiente do Estado do Amapá e dá outras providências....................................................................................................... 84

Lei nº 165, de 18 de agosto de 1994 - Cria o Sistema Estadual do Meio Ambiente e dispõe sobre a organização, composição e competência do Conselho Estadual do Meio Ambiente e cria Fundo Especial de Recursos para o Meio Ambiente, e dá outras providências..................................................................................................... 100

Lei nº 388, de 10 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá e dá outras providências.......................................................................................... 103

Lei nº 485, de 03 de dezembro de 1999 - Institui as auditorias ambientais e dá outras providências........ 105

Lei nº 686, de 7 de junho de 2002 - Dispõe sobre a Política de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Amapá e dá outras providências.......................................................................................................... 106

Lei nº 702, de 28 de junho de 2002 – Dispõe sobre a Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação do Estado do Amapá e dá outras providências..................................................................................... 115

Lei nº 835, de 27 de maio de 2004 - Dispõe sobre a ocupação urbana e periurbana, reordenamento territorial, uso econômico e gestão ambiental das áreas de ressaca e várzea localizadas no Estado do Amapá e dá outras providencias....................................................................................................................................... 119

Lei nº 873, de 31 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Fazendinha, no Município de Macapá, Estado do Amapá............................................................................................. 120

Lei nº 1.028, de 12 de julho de 2006 - Dispõe sobre a criação e gestão da Floresta Estadual do Amapá, e dá outras providências....................................................................................................................................... 121

Lei nº 1.242, 02 de julho de 2008 - Dispõe sobre a Política Pública Estadual de Reciclagem de Materiais e dá outras providências....................................................................................................................................... 124

Lei nº 1.295, 05 de janeiro de 2009 - Autoriza o Governo do Estado do Amapá a instituir a Política Estadual de Educação Ambiental, a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental e o Sistema Estadual de Informações de Educação Ambiental e dá outras providências...................................................................................... 125

 

Civil

Lei nº 2.499, de 01 de abril de 2020 - Institui auxílio financeiro emergencial para atender famílias em vulnerabilidade social, agravado pela calamidade pública e econômica advindas da pandemia COVID-19 e dá outras providências......................................................................................................................................................... 128

 

Constitucional

Constituição do Estado do Amapá - atualizada até a EC nº 63.............................................................. 130

 

Consumidor

Lei nº 687 de 7 de junho de 2002 - Institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cria o Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e dá outras providências.............................................................................................. 194

 

Educação

Lei nº 949, de 23 de dezembro de 2005 – Dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação, reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Governo do Estado do Amapá e organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual............... 198

 

Idoso

Lei n º 325, de 30 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre a política estadual do idoso, cria o Conselho Estadual do Idoso e dá outras providências............................................................................................................ 209

 

Igualdade Racial

Lei nº 1.505, de 23 de julho de 2010 - Dispõe sobre o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, desintrusão, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das Comunidades Quilombolas do Estado do Amapá...................................................................................................................... 211

Lei nº 1.519, de 25 de novembro de 2010 - Fica instituído o Programa AMAPÁ AFRO, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências........................................ 212

Lei nº 1.700, de 17 de junho de 2012 - Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.............................................................................................................................. 213

 

Pessoas com deficiência

Lei nº 971, de 3 de abril de 2006 – Revoga a Lei Estadual nº. 0910, de 01 de agosto de 2005 e redisciplina a matéria sobre os direitos das pessoas com Deficiência, no Estado do Amapá........................................... 215

 

Saúde

Lei nº 719, de 12 de novembro de 2002 - Dispõe sobre o Código de Saúde do Estado do Amapá e dá outras providências............................................................................................................................. 217

 

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Decreto nº 69, de 15 de maio de 1991 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá.............................................................................................................................................. 1337

Resolução nº 6/2003 - Dispõe sobre a consolidação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá..................................................................................................................................... 231

 

Tributário

Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre a consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado do Amapá, Lei nº 194, de 29 de dezembro de 1994...................................... 293

 

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).............................................................................................................. 336

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (EXCERTOS)............... 348

Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992............................................................ 349

Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.................. 350

 

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação        350

Lei nº 14.210, de 1 de outubro de 2021 - Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal............................ 351

Lei nº 14.215, de 7 de outubro de 2021 - Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências............................................................................................................... 352

Decreto 1.775, de 8 de janeiro de 1996 - Procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas     353

Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos ................................................................. 354

Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências ......................................... 360

Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Sistema de Registro de Preços................................ 365

Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.......................................................................................... 369

Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 – Terceirização no serviço público.............................. 369

Decreto 9.879, de 27 de junho de 2019 – Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva..................................................................................................................................... 372

Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal............................ 373

Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019..... 380

 

Agrário

Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966 - Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.................................................................................................................... 383

Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850. – Terras Devolutas......................................................... 391

Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 - Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências..................... 393

Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 - Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências................................................................................................................................................. 397

Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976.Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências............................................................................................................... 398

Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016 - Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências............. 401

 

Ambiental

Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 – Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências....................... 404

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins................................................................ 410

 

Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993 – Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências...................................................... 413

Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 – Institui a Cédula de Produto Rural, e dá  outras  providências 415

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental.................................................................................................................................. 419

Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.......................................................................... 421

Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.............. 421

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.... 426

Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 - Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais 429

Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021 - Altera as Leis n os 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.. 433

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental.............................................. 434

Resolução nº 01-A/86 – CONAMA – Transporte de Produtos Perigosos........................................ 436

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública no Processo de Licenciamento Ambiental..... 436

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Licenciamento Ambiental...................................................... 436

Resolução nº 279/01 – CONAMA – Licenciamento Ambiental Simplificado.................................... 441

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais... 443

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente........................................ 445

Resolução nº 306/02 – CONAMA – Auditorias ambientais............................................................ 446

Resolução nº 307/02 – CONAMA – Gestão dos resíduos da construção civil................................. 449

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde.................... 451

Resolução nº 369/06 – CONAMA – intervenção ou supressão de vegetação em APP.................... 456

Resolução nº 377/06 – CONAMA – Licenciamento amb. simplificado de esgotamento sanitário..... 461

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto...... 462

Resolução nº 379/06 – CONAMA – Gestão florestal no âmbito do SISNAMA................................ 462

Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos..................................................................................................................................... 464

Resolução nº 411/09 – CONAMA – Inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos florestais madereiros................................................................................................................................ 465

Resolução nº 412/09 – CONAMA – Licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinadas a construção de Interesse Social......................................................................................................................... 467

Resolução nº 422/10 – CONAMA – Educação Ambiental............................................................. 469

Resolução nº 425/10 – CONAMA – Empreendedor familiar.......................................................... 470

Resolução nº 428/10 – CONAMA – Unidade de Conservação...................................................... 470

Resolução nº 429/11 – CONAMA – Metodologia de recuperação de APP..................................... 471

Resolução nº 462/14 – CONAMA – Licenciamento ambiental empreendimento geração energia elétrica          473

Resolução nº 465/14 – CONAMA – Embalagens de agrotóxicos................................................... 475

Resolução nº 487/18 – CONAMA – Animais da Fauna Silvestre................................................... 476

Resolução nº 489/18 – CONAMA – Animais da Fauna Silvestre e Fauna Exótica.......................... 479

 

Assistência Social

Resolução nº 145 (15/10/2004) - Política Nacional de Assistência Social...................................... 482

Resolução nº 109 (11/11/2009) - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais................... 482

 

 

 

Civil

Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017................................. 503

Decreto nº 78.231, de 12 de agosto de 1976 - Regulamenta a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências......................... 512

Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.......................... 516

Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 - Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências............................................................................................................................. 518

Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981 – Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências............................. 519

Lei nº 13.342, de 3 de outubro de 2016 – Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)........................................................... 520

Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus ................................ 521

Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências... 522

Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021 -Prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública............................................................................................................... 524

Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.................................................................................................................................... 525

Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021 - Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias................................................................................................................................................. 526

Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021 – Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.................................................................... 527

Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 – Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973............................................................................................................. 529

Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n os 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências........................................................................... 541

LC nº 190, de 4 de janeiro de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto..................................... 550

 

Constitucional

Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021 - Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos................................................................. 551

Emenda Constitucional nº 112, de 28 de outubro de 2021 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios........................... 552

Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências............................................................................................................................. 552

Emenda Constitucional nº 114, de 8 de dezembro de 2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências............................................................................................................................. 554

Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais......................................................................... 556

Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022 - Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel................................................................................................................................................. 556

 

Consumidor

Lei nº 14.146, de 26 de abril de 2021 - Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências .............................................................................................. 556

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança............ 557

Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.......................... 565

Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 - Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências................................ 570

Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 -.Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)................................................................................................................................................. 582

Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009 - Crianças e Adolescentes desaparecidos................... 582

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA................................................................................. 583

Resolução nº 113 - CONANDA (19/04/2006) - Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente 586

Resolução nº 119 (11/12/2006) - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo...................... 592

Direitos Humanos

Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil (EXCERTOS – Convenção 169 - ANEXO LXXII e Convenção 182 - ANEXO LXVIII)......................................................................................................................... 592

Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022 - Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação racial e as formas correlatas de intolerância............................................................................ 602

 

Educação

Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020 - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.................................................................................................. 606

Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências................ 608

 

Eleitoral

Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em  debates  eleitorais  proporcionalmente  ao  número  de  candidatas  às  eleições  proporcionais................................. 621

Lei nº 14.208, de 28 de setembro de 2021 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.................................................................................................................................... 622

LC nº 184, de 29 de setembro de 2021 - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.................................................................... 623

Lei nº 14.211, de 1 de outubro de 2021 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais..................................... 623

Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.................................... 624

 

Empresarial

Decreto-Lei nº 167, de 14 fevereiro de 1967 - Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências    626

Lei nº 6.840, de 03 novembro de 1980 - Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências     633

Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural – CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências........................ 633

Idoso

Lei 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso....................... 640

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua........... 642

Decreto nº 9.894, de 27/06/2019 - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.............................................................. 644

 

Internacional

Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006 - Convenção de Varsóvia........................................... 645

Decreto 8.008, de 15 de maio de 2013 - Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo......... 653

 

Penal e Processo Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107).... 670

Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros......................................................................... 711

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas............................... 711

Decreto nº 10.906, de 20 de dezembro de 2021 - Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio    739

Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 – Crimes hediondos............................................................. 740

Lei nº10.446 de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição          742

Lei nº13.964 de 24 de dezembro de 2019 – PACOTE ANTICRIME.............................................. 743

Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro................................................................................................................................................ 753

Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 – Sinal vermelho............................................................... 754

Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito......... 754

Lei 14.245, de 22 de novembro de 2021 - Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer) ..................................................................................................................................... 756

Portaria Nº 1.222, de 12 de agosto de 2019 - Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências...................... 756

 

Pessoas com Deficiência

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência................................................................................................................................ 759

Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.............................................................................. 767

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000.... 769

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................. 779

Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei 12.190/2010.................................. 792

Decreto nº 9.296, de 1 de março de 2018 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência................................................................................................................................................. 793

 

Processo Civil

Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira)........................................................................................................................................ 795

 

Saúde

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS................................................................................................................................................. 809

Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde............. 810

Lei nº 9.782, 26 de janeiro de 1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.............................. 821

Lei nº 9.961, 28 de janeiro de 2000 - Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências................................................................................................................................................. 827

Lei nº 11.346, de 15/09/2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN... 833

LC 141/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde .................................................. 834

Lei nº 14.238, 19 de novembro de 2021 – Institui o Estatuto da pessoa com câncer e dá outras providências   840

Decreto nº 8.077, 14 de agosto de 2013 – Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.................................... 841

 

ADENDO

Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992 - Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação............................................................................................................................. 844

 

Índice Cronológico – Instruções Normativas, Provimentos, Recomendações e Resoluções.. 851

 

Resoluções do CNMP

Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007 – Inquérito civil..................................................... 1326

Resolução nº 179, de 26 de julho de 2017 – Compromisso de ajustamento de conduta................ 1329

Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017 - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público....................................................................................................... 1

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