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Inicio - Legislação - Por Estado - São Paulo
Vade Mecum Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Tomo I - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 4ª ed / 2023 - Spessotto
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NORMAS ESTADUAIS
Administrativo
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado .......... 9
Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 - Regime Jurídico dos Servidores admitidos em caráter temporário 38
Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 - Processo Administrativo............................................. 44
Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 - Contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual ............................................................................................. 51
Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010 - Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas e dá providências correlatas ......................................................... 57
Decreto-Lei nº 13.626, de 21 de outubro de 1943 - Dispõe sobre normas para o traçado das estradas de rodagem estaduais ................................................................................................................................... 58
Lei Complementar nº 1.381, de 16 de dezembro de 2022 - Autoriza o Governo do Estado a prorrogar a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que se vencerem ao longo do ano de 2022 por mais um ano ................................................................................... 58
Ambiental
Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 - Política Estadual de Recursos Hídricos......................... 59
Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 - Política Estadual do Meio Ambiente................................... 67
Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 - Política Estadual de Resíduos Sólidos.............................. 73
Civil
Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014 – Define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.................................. 81
Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022 – Programa Estadual de Regularização de terras.................. 82
Constitucional
Constituição do Estado de São Paulo........................................................................................... 85
Consumidor
Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 – Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado................................................................................................................................................. 136
Criança e Adolescente
Lei nº 17.347, de 12 de março de 2021 - Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo 140
Lei nº 17.652, de 17 de março de 2023 - Institui a Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Estado de São Paulo....................................................................... 143
Direitos Humanos
Decreto nº 42.209, de 15 de setembro de 1997 - Institui o Programa Estadual de Direitos Humanos, cria a Comissão Especial de Acompanhamento da execução desse programa....................................................... 145
Educação
Lei nº 11.875, de 19 de janeiro de 2005 – Institui a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede de Ensino do Estado de São Paulo.................................................................................................. 166
Lei nº 16.279, de 8 de julho de 2016 – Plano Estadual de Educação de São Paulo........................ 166
Idoso
Lei nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2007 – Consolida a Legislação relativa ao Idoso.................... 181
Interesses Difusos e Coletivos
Decreto n. 27.070, de 8 de junho de 1987 - Regulamenta o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados.................................................................................................................................... 190
Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010 - Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.................................... 191
Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 - Regulamenta a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual 192
Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 - Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT e dá providências correlatas............................................................................. 192
Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 - Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados (alterada pela lei nº 13.555/2009)............................................................................................... 198
Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001. – Penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual...................................................................................................................... 200
Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 – Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providências ........................................................................................................... 201
Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 – Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial....................................................................................................... 202
Lei nº 16.544, de 6 de outubro de 2017 – Institui a Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua no Estado de São Paulo................................................................................... 203
Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021 – Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências.................................................................................................................... 205
Penal
Lei nº 15.552, de 12 de agosto de 2014 - Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais................................................................................................................................................. 213
Resolução 740/2016, de 28 de abril de 2016 - Audiência de Custódia - TJ/SP............................... 214
Pessoas com Deficiência
Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008 - Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo........................................................................................................................................ 216
Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019 - Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências................................................... 224
Saúde
LC nº 791, de 9 de março de 1995 - Estabelece o Código de Saúde no Estado............................. 225
Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado....................................... 236
Lei nº 10.241, de 17 de março de 1999 - Direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado 248
Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001 - Política Estadual de Medicamentos.............................. 250
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 - Código Judiciário do Estado de São Paulo 252
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo............................................... 276
Tributário
Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 - ICMS.............................................................................. 310
Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - ITCMD ................................................................... 357
Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 - Taxa Judiciária........................................................ 361
Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 - Cadin Estadual ............................................................ 364
Decreto nº 53.455, de 19 de setembro de 2008 - Regulamento Cadin Estadual............................. 365
Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 - IPVA ...................................................................... 367
Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 - Processo Administrativo Tributário ................................. 376
Violência Doméstica
Lei nº 17.406, de 15 de setembro de 2021 – Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos....................................... 390
Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021 – Legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher 390
Lei nº 17.621, de 3 de março de 2023 – Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco....................................................................... 404
Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023 – Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado..................................................................... 404
Lei nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências.................. 405
Lei nº 17.637, de 17 de fevereiro de 2023 – Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional e dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado...... 405
Lei nº 17.638, de 17 de fevereiro de 2023 – Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio - Atenção e Proteção no âmbito do Estado.................................................................................. 406
NORMAS FEDERAIS
Eleitoral
Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais................................. 407
Lei nº 14.208, de 28 de setembro de 2021 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.................................................................................................................................... 408
RESOLUÇÃO TSE 22.610/2007 (Infidelidade Partidária)............................................................. 409
RESOLUÇÃO TSE 23.193/2009 (Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97)............................................................................................................................... 409
Resolução nº 23.280/2010 (Estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares)... 413
Resolução nº 23.385/2012 (Estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições ordinárias).................................................................................................................... 414
RESOLUÇÃO TSE 23.399/2013 (Substituição de urna eletrônica) (EXCERTOS 95 a 101)............. 417
RESOLUÇÃO TSE 23.472/2016 (Regulamenta o processo de elaboração de instrução para a realização, pelo Tribunal Superior Eleitoral, de eleições ordinárias e dá outras providências).............................................. 417
RESOLUÇÃO TSE 23.478/2016 (Novo CPC no Âmbito da Justiça Eleitoral)................................. 419
RESOLUÇÃO TSE 23.571/2018 (Criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos) 420
RESOLUÇÃO TSE 23.600/2019 (Pesquisas Eleitorais)................................................................ 430
RESOLUÇÃO TSE 23.605/2019 (Fundo Especial de Financiamento de Campanha)..................... 433
Resolução nº 23.607/2019 – Arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos............... 435
RESOLUÇÃO TSE 23.608/2019 (REPRESENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE DIREITO DE RESPOSTA)................................................................................................................................................. 456
RESOLUÇÃO TSE 23.609/2019 (REGISTRO DE CANDIDATOS)................................................ 465
RESOLUÇÃO TSE 23.610/2019 (PROPAGANDA ELEITORAL)................................................... 479
RESOLUÇÃO TSE 23.640/2021 (CRIMES ELEITORAIS)............................................................ 501
RESOLUÇÃO TSE 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral)................................................................................................................................... 502
RESOLUÇÃO TSE 23.657/2021 (Correições Contra Juízes Eleitorais)......................................... 505
RESOLUÇÃO TSE 23.658/2021 (Alistamento Exterior)................................................................ 510
Resolução nº 23.659/2021 – Cadastro Eleitoral........................................................................... 511
Resolução nº 23.670/2021 – Federação de Partidos.................................................................... 527
Resolução nº 23.671/2021 – Propaganda Eleitoral....................................................................... 529
RESOLUÇÃO TSE 23.673/2021 (Auditoria das Urnas)................................................................ 539
RESOLUÇÃO TSE 23.691/2022 (Designação de zonas eleitorais específicas para o processamento e julgamento de crimes eleitorais e conexos)....................................................................................................... 549
RESOLUÇÃO TSE 23.708/2022 (Sigilo do voto).......................................................................... 549
RESOLUÇÃO TSE 23.714/2022 (Dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.)................................................................................................................................... 550
Penal e Processo Penal
Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107).... 551
Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública, e outros......................................................................... 591
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais (EXCERTOS)...... 592
Decreto nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.- Código de Processo Penal (Excertos – artigos do pacote anticrime, e artigos a partir de 2020)........................................................................................................... 593
Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991 - Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.......................................................................................................... 604
Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas............................................. 617
Decreto nº 10.906, de 20 de dezembro de 2021 - Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio 641
Decreto nº 11.419, de 12 de abril de 2023 - Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001............................................... 643
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Abuso de autoridade (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019) 653
Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal (EXCERTOS – ARTIGOS 9-A, 50, 52, 112 e 122).......................................................................................................................................... 655
Lei nº 7.437 de 20 de dezembro de 1985 – Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos...................................................................................................................... 657
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor 658
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências................................................................. 659
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. ........................................................... 661
Lei nº10.446 de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição 669
Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 - Lei das Organizações Criminosas................................... 670
Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a` mulher vítima de violência doméstica e familiar....................................................................................... 675
Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 – Sinal vermelho............................................................... 676
Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito......... 676
Lei 14.245, de 22 de novembro de 2021 - Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer) ..................................................................................................................................... 677
Lei nº 14.310, de 8 de março de 2022 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes............................ 678
Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher....................................................................................................... 678
Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional................................................................................................................. 679
Lei nº14.322, de 6 de abril de 2022 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa...................... 679
Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido............... 679
Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.............. 680
Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições........................................... 685
Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.......... 687
Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal...................................................................................................... 687
Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.................................................................................... 689
Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) ................................................................................................................................................. 689
Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. .......................................... 689
Portaria nº 1.222, de 12 de agosto de 2019 - Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências...................... 690
DECLARAÇÃO DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DE JUSTIÇA RELATIVOS ÀS VÍTIMAS DA CRIMINALIDADE E DE ABUSO DE PODER................................................................................................................... 693
Quilombolas
Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 - Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o programa nacional do patrimônio imaterial.............................. 695
Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002 - Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas................................................................................................................. 696
Decreto 4.886, de 20 de novembro de 2003 - Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências............................................................................................................... 697
Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias............................................... 700
Decreto 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais......................................................................................................... 702
Decreto 8.136, de 5 de novembro de 2013 - Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010........................................... 704
Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências ...................................................... 707
Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” 707
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial........................................... 708
Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 - Lei de Cotas................................................................. 713
Lei nº 14.519 de 05 de janeiro de 2023 - Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé............................................................................................................... 713
Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019 - Criptoativos....................................... 714
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. .............................................. 716
LC nº 190, de 4 de janeiro de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto..................................... 721
LC nº 192, de 11 de março de 2022 - Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências................................................................................................................................................. 722
LC nº 194, de 23 de junho de 2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017 ................................................. 725
Humanística
Resolução ONU 2002/12 de 24/07/2002 - Princípios básicos para utilização de Programas de Justiça Restaurativa em Matéria Criminal........................................................................................................................ 728
Princípios de Bangalore de Conduta Judicial............................................................................... 730
Código Ibero-Americano de Ética Judicial................................................................................... 732
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