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Vade Mecum Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 3ª ed / 2022 - Spessotto

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Descrição


NORMAS ESTADUAIS

 

Administrativo

Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado ........ 27

Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 - Regime Jurídico dos Servidores admitidos em caráter temporário     53

Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 - Processo Administrativo............................................. 57

Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 - Contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual ............................................................................................. 64

Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010 - Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas e dá providências correlatas ......................................................... 69

Decreto-Lei nº 13.626, de 21 de outubro de 1943 - Dispõe sobre normas para o traçado das estradas de rodagem estaduais ................................................................................................................................... 70

 

Ambiental

Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 - Política Estadual de Recursos Hídricos......................... 70

Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 - Política Estadual do Meio Ambiente................................... 78

Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 - Política Estadual de Resíduos Sólidos.............................. 83

 

Constitucional

Constituição do Estado de São Paulo........................................................................................... 90

 

Penal

Lei nº 15.552, de 12 de agosto de 2014 - Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais................................................................................................................................................. 136

Resolução 740/2016, de 28 de abril de 2016 - Audiência de Custódia - TJ/SP............................... 136

 

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 - Código Judiciário do Estado de São Paulo           138

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo............................................... 160

 

Tributário

Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 - ICMS.............................................................................. 190

Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - ITCMD ................................................................... 231

Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 - Taxa Judiciária........................................................ 235

Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 - Cadin Estadual ............................................................ 236

Decreto nº 53.455, de 19 de setembro de 2008 - Regulamento Cadin Estadual............................. 238

Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 - IPVA ...................................................................... 239

Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 - Processo Administrativo Tributário ................................. 247

 

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).............................................................................................................. 259

 

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (EXCERTOS)............... 267

Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992............................................................ 269

Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.................. 269

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação        270

Lei nº 14.210, de 1 de outubro de 2021 - Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal............................ 271

Lei nº 14.215, de 7 de outubro de 2021 - Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências............................................................................................................... 271

Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa............................................................................................................................ 272

Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos ................................................................. 278

Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências ......................................... 284

Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Sistema de Registro de Preços................................ 289

Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.......................................................................................... 294

Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 – Terceirização no serviço público.............................. 294

Decreto 9.879, de 27 de junho de 2019 – Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva..................................................................................................................................... 296

Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019..... 297

 

Ambiental

Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 – Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências....................... 300

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental.................................................................................................................................. 306

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.... 308

Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 - Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais 311

Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021 - Altera as Leis n os 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.. 315

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental.............................................. 316

Resolução nº 01-A/86 – CONAMA – Transporte de Produtos Perigosos....................................... 318

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública no Processo de Licenciamento Ambiental..... 318

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Licenciamento Ambiental...................................................... 319

Resolução nº 279/01 – CONAMA – Licenciamento Ambiental Simplificado................................... 323

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais... 325

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente........................................ 327

Resolução nº 307/02 – CONAMA – Gestão dos resíduos da construção civil................................. 329

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde.................... 331

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto...... 336

Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos..................................................................................................................................... 337

Resolução nº 465/14 – CONAMA – Embalagens de agrotóxicos.................................................. 338

 

Civil

Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 – Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.......................................................................................................................... 339

Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.......................... 342

Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 - Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências............................................................................................................................. 344

Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017 – Dispõe sobre exercício da profissão de detetive particular. 346

Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)  no  período  da  pandemia  do  coronavírus  (Covid-19).......... 347

Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências... 348

Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 - Lei do Clube-Empresa................................................... 350

Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021 -Prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública............................................................................................................... 355

Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.................................................................................................................................... 356

Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021 - Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias................................................................................................................................................. 357

Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021 – Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.................................................................... 358

Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 – Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.................................................................................................................................................. 361

Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n os 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências........................................................................... 372

LC nº 190, de 4 de janeiro de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto..................................... 381

 

Constitucional

Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021......................................................... 382

Emenda Constitucional nº 112, de 28 de outubro de 2021........................................................... 383

Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021......................................................... 383

Emenda Constitucional nº 114, de 8 de dezembro de 2021......................................................... 385

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança............ 387

Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.......................... 395

Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 - Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências................................ 400

Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 -.Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)................................................................................................................................................. 412

Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009 - Crianças e Adolescentes desaparecidos................... 412

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA................................................................................. 413

Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil (EXCERTOS – Convenção 182 - ANEXO LXVIII). 416

 

Direitos Humanos

Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação racial e as formas correlatas de intolerância................................................................................................................................................. 422

 

Educação

Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020 - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.................................................................................................. 425

Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências................ 427

 

Eleitoral

Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em  debates  eleitorais  proporcionalmente  ao  número  de  candidatas  às  eleições  proporcionais................................. 440

 

Lei nº 14.208, de 28 de setembro de 2021 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.................................................................................................................................... 441

LC nº 184, de 29 de setembro de 2021 - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.................................................................... 442

Lei nº 14.211, de 1 de outubro de 2021 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais..................................... 442

Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.................................... 443

Resolução nº 23.478/16 - Estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Novo Código de Processo Civil -, no âmbito da Justiça Eleitoral................................................... 444

Resolução nº 23.571/18 - Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos................................................................................................................................................. 446

Resolução nº 23.600/2019 - Pesquisas eleitorais......................................................................... 456

Resolução nº 23.605/2019 - Fundo especial de financiamento de campanha................................ 459

Resolução nº 23.608/2019 - Representações, reclamações e pedidos de direito de resposta......... 460

Resolução nº 23.610/2019 - Propaganda Eleitoral....................................................................... 468

Resolução nº 23.618/2020 – Processamento e Julgamento das infrações penais comuns.............. 491

Resolução nº 23.640/2021 - Crimes Eleitorais............................................................................. 492

Resolução nº 23.659/2021 – Cadastro Eleitoral........................................................................... 493

 

Idoso

Lei 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso....................... 509

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua........... 510

Decreto nº 9.894, de 27/06/2019 - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.............................................................. 512

 

Internacional

Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006 - Convenção de Varsóvia........................................... 514

Resolução A/Res 70/1, de 25.09.2015 – Agenda 2.030................................................................ 522

 

Penal e Processo Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107).... 538

Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros......................................................................... 578

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas............................... 579

Decreto nº 10.906, de 20 de dezembro de 2021 - Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio        607

 

 

 

Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 – Crimes hediondos............................................................. 608

Lei nº10.446 de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição          610

Lei nº13.964 de 24 de dezembro de 2019 – PACOTE ANTICRIME.............................................. 610

Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro................................................................................................................................................ 621

Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 – Sinal vermelho............................................................... 621

Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito......... 622

Lei 14.245, de 22 de novembro de 2021 - Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer) ..................................................................................................................................... 623

 

Pessoas com Deficiência

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência................................................................................................................................ 624

Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000 - Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.         631

Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.............................................................................. 631

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000.... 634

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................. 644

Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei 12.190/2010.................................. 657

Decreto nº 9.296, de 1 de março de 2018 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência................................................................................................................................................. 658

 

Processo Civil

Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira)........................................................................................................................................ 660

 

Saúde

Lei nº 8.080, de 19/09/1990 - Sistema Único de Saúde ............................................................... 674

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS................................................................................................................................................. 682

Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde............ 682

Lei nº 9.782, 26 de janeiro de 1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária............................. 693

Lei nº 9.961, 28 de janeiro de 2000 - Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências................................................................................................................................................ 700

Lei nº 11.346, de 15/09/2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN... 705

LC 141/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde .................................................. 707

Resolução 6 CONSU, de 3 de novembro de 1998 - Estabelece critérios e parâmetros de variação das faixas etárias dos consumidores para efeito de cobrança diferenciada das contraprestações, bem como limite máximo de variação de valores entre essas faixas..................................................................................................... 712

Resolução 8 CONSU, de 3 de novembro de 1998 - Dispõe sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde................................................................................................ 712

Resolução CONSU Nº 19 DE 25 DE MARÇO DE 1999 - Dispõe sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados...................................................................................................... 713

 

Resolução Normativa ANS n° 63 de, 22 de dezembro de 2003 - Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004......................................................................................................................................... 714

Resolução Normativa ANS nº 195, de 14 de julho de 2009 - Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde e dá outras providências............................................................ 714

Resolução Normativa ANS nº 438, de 3 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde, revoga a Resolução Normativa - RN n° 186, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária, e revoga os artigos 1º, 3º, 4º e 7º e o §2º do artigo 9º, todos da RN n° 252, de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre as regras de portabilidade e de portabilidade especial de carências................................................................. 717

Resolução Normativa ANS nº 465, de 24 de fevereiro de 2021 - Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga a Resolução Normativa – RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, a Resolução Normativa – RN n.º 453, de 12 de março de 2020, a Resolução Normativa – RN n.º 457, de 28 de maio de 2020 e a RN n.º 460, de 13 de agosto de 2020.......................................... 721

Resolução Normativa ANS nº 470, de 9 de julho de 2021 - Dispõe sobre o rito processual de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar........ 726

 

Índice Cronológico – Instruções Normativas, Provimentos, Recomendações e Resoluções.. 730

 

Resoluções do CNMP

Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007 – Inquérito civil..................................................... 1202

Resolução nº 179, de 26 de julho de 2017 – Compromisso de ajustamento de conduta................ 1205

Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017 - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público....................................................................................................... 1207

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