Vade Mecum Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TOMO I - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 2ª ed / 2025 - Envios em (14/01,15/01,16/01,17/01) - Spessotto

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Descrição

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Lei nº 14.236, de 13 de dezembro de 2010. - Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. ..................................................................................................... 106

Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências......................................... 110

Lei nº 14.258, de 23 de dezembro de 2010. - Institui a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, e dá outras providências. ................................................................................................... 119

Lei nº 15.590, de 21 de setembro de 2015, que institui a Política da Pesca Artesanal no Estado de Pernambuco...................................................................................................................................... 121

Lei nº 15.809, de 17 de maio de 2016. - Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais........................................................................... 123

Decreto nº 56.515, de 25 de abril de 2024 - Regulamenta os arts. 27, 31, 32, 33, 35, 36, 42, 47, 51 e 52 da Lei nº 13.787, de 8 de junho de 2009, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC, no âmbito do Estado de Pernambuco................................. 128

 

Civil

Decreto n^o 38.960, de 17 de dezembro de 2012 - Institui a Política Estadual de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Quilombolas............................... 134

Decreto nº 44.055, de 23 de janeiro de 2017 - Regulamenta a Lei nº 15.823, de 1º de junho de 2016, que disciplina a regularização fundiária de imóveis utilizados por entidades sociais, ou para fins comerciais, industriais ou de serviços, localizados em área de regularização fundiária de interesse social................................................................................................................................ 135

Lei nº 7.829, de 11 de janeiro de 1979 - Dispõe sobre o patrimônio Fundiário do Estado de Pernambuco e dá outras providências.............................................................................................. 136

Lei nº 9.990 de 13 de janeiro de 1987 - Estabelece normas para concessão de anuência prévia, pela autoridade metropolitana à aprovação, pelos municípios da Região Metropolitana do Recife, dos projetos de parcelamento do solo para fins urbanos na forma do art. 13 e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e dá outras providências........... 138

Lei nº 12.235, de 26 de junho de 2002 - Dispõe sobre o patrimônio fundiário do Estado de Pernambuco, sua administração, utilização, discriminação, alienação, e dá outras providências................................................................................................................................................................. 141

LC nº 196, de 14 de dezembro de 2011 - Reorganiza os serviços de notas e de registro do Estado de Pernambuco....................................................................................................................... 144

Lei n^o 14.642, de 26 de abril de 2012 - Dispõe sobre a estrutura do Fundo Especial do Registro Civil do Estado de Pernambuco, e dá outras providências........................................................... 147

Lei n^o 14.989, de 29 de maio de 2013 - Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco - FERM-PJPE, e dá outras providências........................................................................................................................................... 149

Lei n^o 15.145, de 8 de novembro de 2013 - Institui o Fundo Estadual de Regularização Fundiária - FRF e autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART a adotar medidas para regularização, liquidação e incorporação de operações ao FRF dos fundos que indica 150

Lei n^o 15.211, de 19 de dezembro de 2013 - Institui a política estadual de regularização fundiária de interesse social a ser adotada no Estado de Pernambuco...................................................... 153

Lei nº 15.823, de 1º de julho de 2016 - Disciplina a regularização fundiária de imóveis utilizados por entidades sociais, ou para fins comerciais, industriais ou de serviços, localizados em área de regularização fundiária de interesse social................................................................................. 156

Lei n^o 17.259, de 6 de maio de 2021 - Dispõe sobre Centrais Eletrônicas dos Serviços Notariais e de Registro no âmbito do Estado do Pernambuco...................................................................... 157

LC nº 522, de 22 de dezembro de 2023 - Atualiza a organização do serviço extrajudicial do Estado de Pernambuco....................................................................................................................... 157

Lei nº 18.441, de 27 de dezembro de 2023 - Institui o Programa de Prevenção de Conflitos Agrários Coletivos de Pernambuco - PPCAC/PE............................................................................ 159

 

Constitucional

Constituição do Estado de Pernambuco........................................................................................... 160

 

Consumidor

Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019 - Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco..................................................................................................................................... 197

 

Criança e Adolescente

Lei nº 17.647, de 10 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à Primeira Infância e dá outras providências........ 232

Lei nº 18.747, de 3 de dezembro de 2024 - Cria a Política estadual de prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao aliciamento de crianças, no âmbito do Estado de Pernambuco.... 236

 

Educação

Lei nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.......................................................................................................................... 236

Lei nº 15.897, de 27 de setembro de 2016 - Garante, às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e aos seus familiares, a prioridade de matrícula e de transferência de matrícula nas escolas de educação básica, públicas e privadas, do Estado de Pernambuco. 237

Lei n° 17.969, de 12 de dezembro de 2022 - Obriga as escolas privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco, a disponibilizar cadeira de rodas para alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida.............................................................................................................................. 238

Lei n° 17.970, de 12 de dezembro de 2022 - Institui a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares, no âmbito do Estado de Pernambuco............................................................ 238

 

Empresarial

Lei n^o 17.269, de 21 de maio de 2021 - Institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco....................................................................................................................... 239

Decreto n^o 52.005, de 14 de dezembro de 2021 - Regulamenta o art. 11 da Lei nº 17.269, de 21 de maio de 2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco.......................................................................................................................................... 243

 

Idoso

Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001 – Dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa.................................................................................................................................................................. 245

 

Interesses difusos

Lei nº 12.876, de 15 de setembro de 2005 - Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ e contra a população preta e parta no âmbito do Estado de Pernambuco...................................................................................................................................... 249

Lei nº 13.977, de 16 de dezembro de 2009 – Institui o serviço de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá providências correlatas................................................. 250

Lei nº 17.522, de 9 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de racismo, LGBTQI+fobia, bem como de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher, praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no âmbito do Estado de Pernambuco, institui diretrizes para o Poder Público no combate ao assédio sexual nos locais que indica e dá outras providências.................................................................................................................................................................. 251

Lei nº 17.685, de 26 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre a liberdade religiosa e a aplicação de sanções administrativas a quem praticar atos de discriminação por motivo de religião ou crença, no âmbito do Estado de Pernambuco................................................................................................ 253

Lei nº 18.202, de 12 de junho de 2023 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial do Estado de Pernambuco e dá outras providências.............................................................................................. 253

Decreto nº 21.670, de 27 de agosto de 1999 - Institui o Programa Estadual de Direitos Humanos e dá outras providências...................................................................................................................... 256

Decreto nº 35.051, de 25 de maio de 2010 - Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros estaduais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providencias 263

Decreto nº 56.729, de 5 de junho de 2024 - Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua e altera o Decreto nº 46.749, de 22 de novembro de 2018............................. 263

Penal

Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007 - Estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.788, de 17 de maio de 2022.).................................................................................. 265

Lei nº 13.371, de 19 de dezembro de 2007- Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça, o Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco - PROVITA/PE e o seu Conselho Deliberativo, e dá outras providências ..................................... 267

Lei nº 18.728, de 25 de novembro de 2024 - Institui a Política estadual de combate às fraudes virtuais e aos delitos cibernéticos em Pernambuco e dá outras providências............................ 269

 

Pessoas com deficiências

Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012 - Institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência................................................................................................ 270

Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015 - Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com transtorno de espectro autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências............... 276

 

Previdenciário

Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco e alterações....................................................................... 280

 

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007. - Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. ................................................. 302

Lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. - Consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. ........................... 338

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... 342

 

Tributário

Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991. - Dispõe sobre o processo administrativo-tributário e dá outras providências.......................................................................................................................... 392

Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992 – IPVA......................................................................... 415

Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003 - Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, bem como altera a alíquota do ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas com os produtos que especifica........................................................... 425

Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD ....................................................................................................................................................... 427

Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016. – ICMS............................................................................. 432

Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD...................................................................................................... 458

Decreto nº 47.465, de 20 de maio de 2019 - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos para recolhimento do valor adicional do ICMS destinado ao fundo estadual de combate e erradicação da pobreza - FECEP.................................................. 463

 

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

Decreto 1.775, de 8 de janeiro de 1996 – Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências...................................................... 465

Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos ............................. 465

Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil............................................ 471

Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019............................................................................................................................. 488

Decreto nº 10.728, de 23 de junho de 2021 - Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição........................................... 492

Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.............................. 493

Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.............................................................................. 501

Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. ............................................................. 507

Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.................................................................................................................................................................. 510

Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024 - Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004...................................................................................... 514

Decreto nº 12.218, de 11 de outubro de 2024 - Altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, que regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável; o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; e o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão................................................................................................................................ 518

Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021............................................................................................................ 519

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)...................................... 520

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências........................................ 530

Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências........................................................................................................................................... 533

Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992......................................................................................................................................... 535

Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos....................................................................... 536

 

 

Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012......................................................... 536

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação................................................................................................... 546

Lei nº 13.934, de 11 de dezembro de 2019 - Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais................................................................................................................................................... 547

Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017................................. 548

Lei nº 14.662, de 24 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados................................................. 554

Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 - Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)...................................................................................................................................................... 554

Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 - Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências..................... 558

Lei Complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024  - Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências........... 561

 

Assistência Social

Resolução nº 145 (15/10/2004) - Política Nacional de Assistência Social............................. 562

Resolução nº 109 (11/11/2009) - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.... 562

Lei nº 14.809, de 12 de janeiro de 2024 -Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.................................................................................................................................. 579

Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024 - Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.......................................... 580

 

Constitucional

Emenda Constitucional nº 133, de 22 de agosto de 2024 - Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal......................................................................................................... 581

Emenda Constitucional nº 134, de 22 de agosto de 2024 - Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça................... 582

Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024 - Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).................................................................................................................................................................. 582

Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973........................................................................................................................... 583

 

 

Consumidor

Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito............... 585

Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor..................................................................................................... 589

Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 - Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor..................................... 590

Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento........................................................................................................................... 591

Lei nº 14.470, de 16 de novembro de 2022 - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica......................................................................................................... 594

Resolução ANATEL nº 632, de 7 de março de 2014 – Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (EXCERTOS – sem o Anexo II) (Revogado pela Resolução ANATEL Nº 765 DE 06/11/2023, efeitos a partir de 02/09/2024)...................................................................... 594

Resolução ANATEL nº 765, de 6 de novembro de 2023 – Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (EXCERTOS - Conforme Acórdão n° 228, de 28 de agosto de 2024, vigente apenas o parágrafo único do art. 84 e artigos 93 a 96 da Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Os demais dispositivos desta resolução terão vigência a partir de 1° de Setembro de 2025)...................................................... 604

Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021 - Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências. (EXCERTOS).................................. 605

 

Educação

Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020 - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009...................... 607

Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências............................................................ 608

Lei nº 14.333, de 4 de maio de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.............................................................................................................................................. 621

Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.............................................................. 621

Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023 - Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003..................................................................................................................................... 621

Lei nº 14.560, de 26 de abril de 2023 -Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.. 624

Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 - Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021......................................................................................................... 624

Lei nº 14.644, de 2 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares..................................................................... 626

 

Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)...................................... 626

Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).......................................................................................................... 627

Lei nº 14.685, de 20 de setembro de 2023 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino......................................................................................... 628

Lei nº 14.767, de 22 de dezembro de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo. ....................................................................... 628

Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024 - Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública......................................................................... 628

Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 - Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.............................................. 629

Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024 - Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares....................................................................................................................... 631

Lei nº 14.862, de 27 de maio de 2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003...... 632

Lei nº 14.986, de 25 de setembro de 2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País........................................................ 632

Lei nº 15.001, de 16 de outubro de 2024 - Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional............................................................................................................................................. 633

Lei nº 15.017, de 12 de novembro de 2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação................................................................................................................................................. 633

 

Eleitoral

Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de  mulheres  em  debates  eleitorais  proporcionalmente  ao  número  de  candidatas  às  eleições proporcionais........... 634

RESOLUÇÃO TSE 22.610/2007 (Infidelidade Partidária).............................................................. 635

RESOLUÇÃO TSE 23.193/2009 (Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97)............................................................................................... 635

Resolução nº 23.280/2010 (Estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares).................................................................................................................................................................. 639

Resolução nº 23.385/2012 (Estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições ordinárias)........................................................................... 639

RESOLUÇÃO TSE 23.399/2013 (Substituição de urna eletrônica) (EXCERTOS 95 a 101)... 642

RESOLUÇÃO TSE 23.472/2016 (Regulamenta o processo de elaboração de instrução para a realização, pelo Tribunal Superior Eleitoral, de eleições ordinárias e dá outras providências) 642

RESOLUÇÃO TSE 23.478/2016 (Novo CPC no Âmbito da Justiça Eleitoral)............................ 644

RESOLUÇÃO TSE 23.571/2018 (Criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos)................................................................................................................................... 645

RESOLUÇÃO TSE 23.600/2019 (Pesquisas Eleitorais)................................................................. 654

RESOLUÇÃO TSE 23.605/2019 (Fundo Especial de Financiamento de Campanha).............. 658

Resolução nº 23.607/2019 – Arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos...... 659

RESOLUÇÃO TSE 23.608/2019 (REPRESENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE DIREITO DE RESPOSTA)................................................................................................................... 681

RESOLUÇÃO TSE 23.609/2019 (REGISTRO DE CANDIDATOS).............................................. 691

RESOLUÇÃO TSE 23.610/2019 (PROPAGANDA ELEITORAL)................................................. 706

RESOLUÇÃO TSE 23.618/2020 (INFRAÇÕES PENAIS COMUNS)........................................... 732

RESOLUÇÃO TSE 23.640/2021 (CRIMES ELEITORAIS)............................................................. 733

RESOLUÇÃO TSE 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral)............................................................................................................ 734

RESOLUÇÃO TSE 23.657/2021 (Correições Contra Juízes Eleitorais)...................................... 737

RESOLUÇÃO TSE 23.658/2021 (Alistamento Exterior)................................................................. 742

Resolução nº 23.659/2021 – Cadastro Eleitoral............................................................................... 743

Resolução nº 23.670/2021 – Federação de Partidos...................................................................... 757

Resolução nº 23.671/2021 – Propaganda Eleitoral......................................................................... 759

RESOLUÇÃO TSE 23.673/2021 (Auditoria das Urnas).................................................................. 768

RESOLUÇÃO Nº 23.677/2021 (Sistemas Eleitorais majoritário e proporcional, a destinação dos votos na Totalização, a Proclamação dos resultados, a Diplomação e as ações decorrentes do Processo Eleitoral nas Eleições gerais e municipais)..................................................................... 779

RESOLUÇÃO TSE 23.691/2022 (Designação de zonas eleitorais específicas para o processamento e julgamento de crimes eleitorais e conexos)...................................................... 784

RESOLUÇÃO TSE 23.708/2022 (Sigilo do voto)............................................................................. 784

RESOLUÇÃO TSE 23.714/2022 (Dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.)...................................................................................................... 785

RESOLUÇÃO TSE 23.735/2024 (Dispõe sobre os ilícitos eleitorais).......................................... 785

RESOLUÇÃO TSE 23.740/2024 (Juiz eleitoral das garantias na Justiça Eleitoral)................... 789

 

Empresarial

Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 - Títulos de crédito rural................................ 790

Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 - Institucionaliza o crédito rural................................. 796

Lei nº 6.840, de 03 novembro de 1980 - Dispõe sobre títulos de crédito comercial.............. 799

Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA [...]............................................................................................................................................... 799

Resolução CMN nº 4.977, de 16 de dezembro de 2021 - Disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974...................................................................................................................................................................................................... 806

 

Fiscal

Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal............................................................................................................. 809

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua.................................................................................................................................................................. 817

Decreto nº 9.894, de 27/06/2019 - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.......................... 819

Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023 - Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers , Intersexos, Assexuais e Outras ..................................................................................................................................................... 820

Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 – Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).......... 822

Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024 - Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)......................................... 823

 

Penal e Processo Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos)................................. 827

Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros....................................... 867

Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais (Excertos)................................................................................................................................................................. 868

Decreto nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.- Código de Processo Penal (Excertos – artigos do pacote anticrime, e artigos a partir de 2020)......................................................................... 869

Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991 - Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.................................................................................. 880

Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006 - Regulamenta a Lei n^o 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.............................. 891

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas........................................................................................................ 893

Decreto nº 11.480, de 6 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas................................................................................................................................................... 917

Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023 - Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.. 919

Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm (atualizado com o Decreto nº 12.345/2024)................................. 928

Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023 - Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios......................................................................................................................................... 943

Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965 – Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019)................................................................................................................................................... 945

Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal (Excertos – Artigos 41, 52, 86, 112, 114, 115, SUBSEÇÃO II - Da Saída Temporária, 132 e 146)................................. 947

Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 - Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências(Revogado pela pela Lei nº 14.197, de 2021) ........................................................ 950

Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 - Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.............................................. 952

Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor................................................................................................................................................................. 953

Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Crimes hediondos........................................................... 954

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (EXCERTOS)................................................................................................................. 956

Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 – Organização Criminosa - Revogada pela Lei nº 12.850/13................................................................................................................................................................. 957

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens.............. 958

Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.................................................................................... 966

Lei nº10.446 de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição...................................................................................... 968

 

 

Lei nº12.299, de 27 de julho de 2010 – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei n^o 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências...................................................................................... 968

Lei nº12.850 de 2 de agosto de 2013 – Organização criminosa................................................................ 970

Lei nº13.432 de 11 de abril de 2017 – Exercício da Profissão de Detetive particular............. 975

Lei nº13.608 de 10 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins........................................................................................................ 976

Lei nº13.964 de 24 de dezembro de 2019 – PACOTE ANTICRIME........................................................... 976

Lei nº 14.069, de 5 de maio de 2021 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro................................................................................................................................ 988

Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a` mulher vítima de violência doméstica e familiar................................................. 988

Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 – Sinal vermelho.............................................................. 988

Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito................................................................................................................................................................. 989

Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021 – Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).................................................................................................................................... 990

Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher......................... 991

Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional..................................................................................... 991

Lei nº14.322, de 6 de abril de 2022 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso  público  do  veículo  independentemente  da  habitualidade  da  prática  criminosa..................................................... 991

Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido................................................................. 991

Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições................................................................................................................................................................. 992

Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.................................................. 993

Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal................... 994

Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher............................................................ 995

Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) .................................................................. 995

Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7/8/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. .................................................................................................................................. 995

Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023 - Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor....................................................... 996

Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023 - Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior...................................................................................................................................................... 996

Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.......................... 1001

Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023 - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica............................................................................................................................................. 1002

Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023 - Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo............ 1007

Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023 - Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) ............................................................................................................................................... 1008

Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)........................................................................................................... 1009

Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024 - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.............................................................................................................. 1010

Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária................................................................................................................................................................ 1011

Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 - Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.................................................................................................................... 1011

Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher......................................... 1020

Lei nº 15.035, de 27 de novembro de 2024 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais........................................................................................................................ 1022

 

 

Portaria Conjunta C EX/DG-PF Nº 2, de 6 de novembro de 2023 - Dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. NUP: 64447.048410/2023-70......................................................................................... 1022

 

Pessoas com Deficiência

Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990................................................................................................................................. 1026

Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.................................................................................................... 1027

Lei nº 14.626, de 19 de julho de 2023 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos............................................................................................................................... 1027

Lei nº 14.863, de 27 de maio de 2024 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas............................................................................................................................................... 1028

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência.................................................................................................................. 1028

Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência................................. 1035

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis n^os 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências......................................................................................................................................... 1037

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................... 1046

Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei n^o 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida................................................................................................................................ 1058

Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014 - Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.................................................................................................................................. 1059

Decreto nº 9.296, de 1 de março de 2018 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência................................................................................................................................... 1060

Decreto nº 9.405, de 11 de junho de 2018 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).............................................................................................................. 1061

Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013....................................................................................................................................................... 1063

 

Igualdade Étnico racial

Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 - Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o programa nacional do patrimônio imaterial..... 1067

Decreto 4.886, de 20 de novembro de 2003 - Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências.............................................................................................. 1068

Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias................................................................................................................................................................. 1070

Decreto 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais............................................................................................... 1072

Decreto 8.136, de 5 de novembro de 2013 - Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010........................ 1074

Decreto 11.785, de 20 de novembro de 2023 - Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas. 1077

 

Decreto 11.786, de 20 de novembro de 2023 - Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor...................................................................................... 1079

Decreto 12.278, de 29 de novembro de 2024 - Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana....................................................... 1083

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras  providências ................................................................................................................................................................. 1085

Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”............................................................................................................................. 1085

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial............................................... 1085

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 - Lei de Cotas....................................................................... 1091

 

Tributário

Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019 - Criptoativos................................. 1092

Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 - Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências............................................................................ 1094

Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências....................................................................................................................... 1095

Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. ..... 1099

LC nº 190, de 4 de janeiro de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto............................................................................. 1104

LC nº 192, de 11 de março de 2022 - Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências........................................................ 1105

LC nº 194, de 23 de junho de 2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as LC nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017 ................................................................................................................................. 1107

LC nº 198, de 28 de junho de 2023 – Fundo de Participação dos Municípios (FPM)........ 1110

LC nº 199, de 1 de agosto de 2023 – Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências................................................ 1111

LC nº 201, de 24 de outubro de 2023 - Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022 [...]............... 1112

LC nº 208, de 2 de julho de 2024 - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados................................................................................................................................................................ 1115

Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 - Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009. ........................................................................... 1116

 

 

NOVIDADES LEGISLATIVAS

Lei nº 15.032, de 21 de novembro de 2024 - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual....... 1123

MP nº 1.276, de 22 de novembro de 2024 – Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.............................................................................................................................. 1124

Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966............................................................................................................. 1124

Lei nº 15.041, de 9 de dezembro de 2024 - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).................................................................... 1133

Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024 - Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).............................................................................................................................................. 1133

Decreto nº 12.313, de 16 de dezembro de 2024 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 28 de fevereiro de 2012............................. 1144

Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024 - Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.......................................................................................................................................... 1148

Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024 - Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências................................................................................................................... 1148

Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública....................................................................... 1152

Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)............ 1154

Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 - Institui a Política Nacional de Cuidados.......... 1155

Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis nºs 14.785, de 27 de dezembro de 2023, 10.603, de 17 de dezembro de 2002, e 6.894, de 16 de dezembro de 1980............................................................................................................................. 1157

Lei nº 15.072, de 26 de dezembro de 2024 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas......................................................................................................................................... 1162

Lei nº 15.073, de 26 de dezembro de 2024 - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.............................................. 1163

Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025....................................................................................................... 1163

Lei nº 15.081, de 30 de dezembro de 2024 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos...................... 1163

 

Código Civil 1916

(Excertos - arts. 1 a 21, 161 a 179, 256 a 277 e 550 a 553)........................................................ 1164

 

Humanística

Resolução ONU 2002/12 de 24/07/2002 - Princípios básicos para utilização de Programas de Justiça Restaurativa em Matéria Criminal....................................................................................... 1168

Princípios de Bangalore de Conduta Judicial................................................................................. 1169

Código Ibero-Americano de Ética Judicial...................................................................................... 1172

 

ADENDO – DIREITOS HUMANOS

Diretrizes de Riad.................................................................................................................................. 1175

Princípios de Yogyakarta...................................................................................................................... 1179

Regras de Bangkok............................................................................................................................... 1188

Regras de Beijing.................................................................................................................................. 1200

Regras de Mandela............................................................................................................................... 1204

Avaliações

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