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Vade Mecum Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 2ª ed / 2022 - Spessotto
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NORMAS ESTADUAIS
Administrativo
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais............................................................................................................................................
Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001 - Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.......................................................................................................
Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002 - Adoção, no âmbito do estado, do pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns............................................................................................
Lei nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.........................................................................................................................................
Lei nº 23.750, de 23 de dezembro de 2020 - Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público..............................................................
Decreto nº 44.391, de 3 de outubro de 2006 - Dispõe sobre o Pagamento de Férias- Prêmio convertidas em espécie, nos casos que menciona.................................................................................................................
Ambiental
Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999 - Política Estadual de Recursos Hídricos...............................
Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009 - Política Estadual de Resíduos Sólidos................................
Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 - Políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado
Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA – e dá outras providências.................................................................................................
Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016 - Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências...................................................................................................................................
Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019 - Política Estadual de Segurança de Barragens..................
Lei nº 23.795, de 15 de janeiro de 2021 - Institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab – e dá outras providências...................................................................................................................................
Decreto nº 45.229, de 3 de dezembro de 2009 - Regulamenta medidas do poder público do Estado de Minas Gerais referentes ao combate às mudanças climáticas e gestão de emissões de gases de efeito estufa.........
Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018 - Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades..............................................................
Decreto nº 48.078, de 5 de novembro de 2020 - Regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência – PAE, estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens..................................................................................
Decreto nº 48.140, de 25 de fevereiro de 2021 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, estabelece medidas para aplicação do art. 29 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e dá outras providências......................................................
Constitucional
Constituição do Estado de Minas Gerais..........................................................................................
Covid
Lei nº 23.631, de 02 de abril de 2020 - Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus...........................
Previdenciário
Lei nº 1.195, de 23 de dezembro de 1954 - Dispõe sobre o Estatuto do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais..................................................................................................................
Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002 - Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências..........................................
Tribunal de Justiça
Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001 - Organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais......................................................................................................................................................
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais................................................
RESOLUÇÃO Nº 873/2018 - Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Núcleo Permanente de Métodos de Solução de Conflitos, da Superintendência da Gestão de Inovação e do órgão jurisdicional da Secretaria do Tribunal de Justiça diretamente vinculado à Terceira Vice-Presidência, e estabelece normas para a instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania...............................................................................
RESOLUÇÃO N° 952/PR/2020 - Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégicos, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para os anos de 2021 a 2026......................................................
RESOLUÇÃO Nº 971/2021 - Institui o Programa de Justiça Restaurativa e dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Comitê de Justiça Restaurativa - COMJUR e da Central de Apoio à Justiça Restaurativa - CEAJUR no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.....................................................................................
Provimento conjunto nº 75/2018 - Regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores e dá outras providências..............................................................
PORTARIA CONJUNTA Nº 1340/PR/2022 - Dispõe sobre a retomada integral das atividades presenciais nas unidades administrativas e judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e dá outras providências......................................................................................................................................................
PORTARIA CONJUNTA Nº 1024/PR/2020 - Institui o "Programa Justiça Eficiente - PROJEF" como instrumento norteador do aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e da Governança Judiciária no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais..................................................................................................................
PORTARIA CONJUNTA Nº 1109/PR/2020 - Disciplina a utilização de aparelhos telefônicos móveis do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e respectivos aplicativos de mensagens instantâneas para a comunicação e prática de atos processuais pelas secretarias das unidades judiciárias de Primeira e Segunda Instâncias, inclusive das unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, bem como pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, e dá outras providências..............................................................
PORTARIA Nº 5481/PR/2022 - Estabelece as normas e os procedimentos necessários à realização de teletrabalho por magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais....................................
Saúde
Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 - Código de Saúde do Estado..............................................
Tributário
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 – ICMS (EXCERTOS 1 ao 19, 42 a 96, 181 a 227 anexo V só artigo 1 e anexo XV 1 ao 46).....................................................................................................................
Decreto nº 44.747, de 03 de março de 2008 - Estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA)...................................................................................................................
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 - Consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências...................................................................................................................................
Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003 - IPVA............................................................................
Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003 - ITCMD.........................................................................
NORMAS FEDERAIS
Administrativo
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa ..........................................................................................
Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos ............................................................................
Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências ..............................................
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019................
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).................................................................................................................... 300
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.................................................................
Lei nº 14.217, de 13 de outubro de 2021 - Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19......................................................................................................................................................
Ambiental
Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Minas ....................................................
Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres...................................................
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins........................................................................
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental.....................................
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC............
Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 - Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais...........
Lei nº 14.215, de 7 de outubro de 2021 - Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências..........................................................................................................................
Assistência Social
Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 - Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais......................................................................................................................................................
Civil
Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017............................................
Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro .....................
Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 - Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.....................................................................................
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 - Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.........................................................................................................................................
Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021 - Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias............................................................................................................................................................
Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 - Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973........................................................................................................................
Código Brasileiro de Auto-regulação publicitária - Conar (EXCERTOS - arts. 27-31) - disciplina a propaganda comparativa....................................................................................................................................
Constitucional
Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.....................................................................................
Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022 - Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.............................................................................................................................................................
Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022 - Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.........................................................................................................................
Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente
Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança.................
Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993...............................
Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência........
Lei nº 12.127/2009 - Crianças e Adolescentes desaparecidos............................................................
Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA.......................................................................................
Direitos Humanos
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências......................................................................................................
Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 - Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951....................................................................................................
Portaria MC nº 641, de 9 de julho de 2021 - Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais nos municípios que recebem contigente de imigrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária agravada pela situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do novo coronavírus, Covid-19.............................................................................................................
Portaria Interministerial nº 15 de 28/08/2018 - Dispensou documento em que conste filiação, bastando uma autodeclaração do migrantre e refugiado venezuelano para solicitação de residência no País.............
Portaria Interministerial nº 19, de 23 de março de 2021 - Possibilitou a regularização migratória por residência temporária para migrantes e refugiados venezuelanos......................................................................
Eleitoral
Decreto nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2020 - Estratégia Nacional de Segurança Cibernética............
Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.............................................
RESOLUÇÃO TSE 22.610/2007 (Infidelidade Partidária)........................................................................
RESOLUÇÃO TSE 23.399/2013 (Substituição de urna eletrônica) (EXCERTOS 95 a 101)........................
RESOLUÇÃO TSE 23.472/2016 (Regulamenta o processo de elaboração de instrução para a realização, pelo Tribunal Superior Eleitoral, de eleições ordinárias e dá outras providências).........................................................
RESOLUÇÃO TSE 23.478/2016 (Novo CPC no Âmbito da Justiça Eleitoral)............................................
RESOLUÇÃO TSE 23.571/2018 (Criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos)
RESOLUÇÃO TSE 23.600/2019 (Pesquisas Eleitorais)...........................................................................
RESOLUÇÃO TSE 23.605/2019 (Fundo Especial de Financiamento de Campanha)................................
Resolução nº 23.607/2019 – Arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos..........................
RESOLUÇÃO TSE 23.608/2019 (REPRESENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE DIREITO DE RESPOSTA)............................................................................................................................................................
RESOLUÇÃO TSE 23.609/2019 (REGISTRO DE CANDIDATOS)...........................................................
RESOLUÇÃO TSE 23.610/2019 (PROPAGANDA ELEITORAL)..............................................................
RESOLUÇÃO TSE 23.640/2021 (CRIMES ELEITORAIS).......................................................................
RESOLUÇÃO TSE 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral)..............................................................................................................................................
RESOLUÇÃO TSE 23.657/2021 (Correições Contra Juízes Eleitorais)....................................................
RESOLUÇÃO TSE 23.658/2021 (Alistamento Exterior)...........................................................................
Resolução nº 23.659/2021 – Cadastro Eleitoral......................................................................................
Resolução nº 23.670/2021 – Federação de Partidos...............................................................................
Resolução nº 23.671/2021 – Propaganda Eleitoral..................................................................................
RESOLUÇÃO TSE 23.673/2021 (Auditoria das Urnas)...........................................................................
Idoso
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso
Interesses Difusos e Coletivos
Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua................
Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 – Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)................................
Penal e Processo Penal
Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107)..........
Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública, e outros..............................................................................
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (EXCERTOS – artigos 89 a 108).....
Lei nº10.446 de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição....
Lei nº 12.984, de 2 de junho de 2014 - Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids......................................................................................................
Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021 – Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer)..................................................................................................................................................
Lei nº 14.310, de 8 de março de 2022 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.......................................
Portaria nº 1.222, de 12 de agosto de 2019 - Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências.................................
Pessoas com Deficiência
Decreto nº 3.298/99 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência......
Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência....................................................................................
Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000..........................................
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência......................................................................................................................................................
Saúde
Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.......................................................................................................................................
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS......................................................................................................................................................
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde........................
Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011 - Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde.
LC nº 141/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde ........................................................
Lei nº 14.313, de 21 de março de 2022 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)..................................................................................................................
Tributário
LC nº 190, de 4 de janeiro de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.....................................
Índice Cronológico – Instruções Normativas, Provimentos, Recomendações e Resoluções
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009 – Teoria da proteção integral.................
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 – Condição de possível foragido............
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6 DE 10 DE OUTUBRO DE 2011 – Substituição de Cargo em Comissão......
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7 DE 10 DE OUTUBRO DE 2011 – Concessão da Licença para Capacitação
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10 DE 08 DE AGOSTO DE 2012 – Concessão de Diárias............................
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 56 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014 - Concessão de Ajuda de Custo...........
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 59 DE 8 DE AGOSTO DE 2014 – Videoconferência.....................................
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63 DE 18 DE MARÇO DE 2015 – Reserva aos Negros de 20% Concursos...
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38 DE 1 DE MARÇO DE 2016 – Bolsa de Estudo........................................
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DE 25 DE JANEIRO DE 2018 - Programa de Qualidade de Vida Trabalho
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 74 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 – Teletrabalho.....................................
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 75 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 – Instrumentos de Cooperação.............
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52 DE 23 DE AGOSTO DE 2019 – Auxílio alimentação................................
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 – Auxílio Moradia ................................
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 78 DE 12 DE JULHO DE 2021 – Assistência à Saúde..................................
PROVIMENTOS
PROVIMENTO N° 16 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 – Indicação de supostos pais.................................
PROVIMENTO Nº 20 DE 30 DE AGOSTO DE 2012 – Mutirões, Justiça Itinerante.......................................
PROVIMENTO N° 27 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 – Registro de Contratos de Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil de Veículos...............................................................................................................................
PROVIMENTO Nº 28, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013 - Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina..............................................................
PROVIMENTO Nº 30 DE 16 DE ABRIL DE 2013 – Protesto de Cheques....................................................
PROVIMENTO Nº 37 DE 07 DE JULHO DE 2014 – Registro de União Estável...........................................
PROVIMENTO Nº 39, DE 25 DE JULHO DE 2014 - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.............
PROVIMENTO Nº 41, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014 – Elaboração, Redação, Alteração Atos Normativos..
PROVIMENTO Nº 63, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 – Reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva.......................................................................................................................
PROVIMENTO Nº 71, DE 13 DE JUNHO 2018 – Redes Sociais.................................................................
PROVIMENTO Nº 73, DE 13 DE JUNHO 2018 – Nome Social...................................................................
PROVIMENTO Nº 88, DE 1 DE OUTUBRO 2019 – Prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro..............
PROVIMENTO Nº 98, DE 27 DE ABRIL 2020 – Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências..................................................................................................................................
PROVIMENTO Nº 103, DE 4 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.............................................................................................................................
PROVIMENTO Nº 118 DE 29 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude............................................................................................................................................
RECOMENDAÇÕES
RECOMENDAÇÃO Nº 3 - CNJ, DE 30 DE MAIO DE 2006 -Organizações Criminosas.................................
RECOMENDAÇÃO Nº 5 - CNJ, DE 4 DE JULHO DE 2006 -Varas especializadas em Direito de Família.....
RECOMENDAÇÃO Nº 6 - CNJ, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006 -Valoração de Acordos..............................
RECOMENDAÇÃO Nº 8 - CNJ, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 -Movimento pela Conciliação..................
RECOMENDAÇÃO Nº 9 DE 08 DE MARÇO DE 2007 – Juizados de Violência Doméstica ..........................
RECOMENDAÇÃO Nº 10 DE 08 DE MAIO DE 2007 – Livre acesso dos Membros e Servidores do MP......
RECOMENDAÇÃO Nº 11 DE 22 DE MAIO DE 2007 – Preservação e Recuperação do Meio Ambiente........
RECOMENDAÇÃO Nº 13 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007 – Quinto Constitucional...................................
RECOMENDAÇÃO Nº 14 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007 – Prioridade aos Processos de pessoas idosas
RECOMENDAÇÃO Nº 17 DE 26 DE AGOSTO DE 2008 – Mutirões de Registro Civil de Nascimento...........
RECOMENDAÇÃO Nº 18 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008 – Operação Policial.........................................
RECOMENDAÇÃO Nº 20 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 – Execução Penal...........................................
RECOMENDAÇÃO Nº 21 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 – Recuperação Social do Preso ......................
RECOMENDAÇÃO Nº 22 DE 04 DE MARÇO DE 2009 – Conflitos Fundiários............................................
RECOMENDAÇÃO Nº 24 DE 04 DE AGOSTO DE 2009 – Tribunal do Júri.................................................
RECOMENDAÇÃO Nº 26 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 – Casas de Justiça e Cidadania.......................
RECOMENDAÇÃO Nº 27 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 - Acessibilidade...............................................
RECOMENDAÇÃO Nº 31 DE 30 DE MARÇO DE 2010 – Assistência à Saúde............................................
RECOMENDAÇÃO Nº 33 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 – Depoimento Especial...................................
RECOMENDAÇÃO Nº 35 DE 12 DE JULHO DE 2011 – Pacientes Judiciários............................................
RECOMENDAÇÃO Nº 36 DE 12 DE JULHO DE 2011 – Assistência à Saúde Suplementar.........................
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N° 04 DE 17 DE MAIO DE 2012 – Benefícios Previdenciários...................
RECOMENDAÇÃO Nº 7 DE 06 DE SETEMBRO DE 2012 – Testemunha ou Vítimas - Protegidas...............
RECOMENDAÇÃO Nº 40 DE 13 DE JUNHO DE 2012 – Plano de ação em caso de calamidades e desastres ambientais..............................................................................................................................................
RECOMENDAÇÃO Nº 42 DE 08 DE AGOSTO DE 2012 – Linguagem inclusiva de gênero..........................
RECOMENDAÇÃO Nº 10 DE 13 DE MARÇO DE 2013 – Declaração de Bens e Renda..............................
RECOMENDAÇÃO Nº 43 DE 20 DE AGOSTO DE 2013 – Especialização de Varas que tenham por objeto o Direito à Saúde Pública.........................................................................................................................................
RECOMENDAÇÃO Nº 45 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 – Juizados do Torcedor e de grandes eventos..
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 – Benefícios Previdenciários...........
RECOMENDAÇÃO Nº 18 DE 02 DE MARÇO DE 2015 – Certidão de Óbito no estabelecimento de saúde...
RECOMENDAÇÃO Nº 51 DE 23 DE MARÇO DE 2015 – BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD....................
RECOMENDAÇÃO Nº 52 DE 20 DE JUHO DE 2016 – Sigilo de informações judiciais................................
RECOMENDAÇÃO N. 28, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 – CEJUSC.........................................................
RECOMENDAÇÃO Nº 34, de 27 DE FEVEREIRO DE 2019 – Nepotismo...................................................
RECOMENDAÇÃO Nº 58, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 - CNJ - Processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial e falências.........................................................................................................
RECOMENDAÇÃO Nº 71, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre a criação do Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc Empresarial e fomenta o uso de métodos adequados de tratamento de conflitos de natureza empresarial...............................................................................................................................
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre cuidados à comunidade socioeducativa, nos programas de atendimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (COVID-19), em todo o território nacional e dá outras providências............................................................................................................................................
RECOMENDAÇÃO Nº 80, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância da necessidade de preservação do sigilo das informações dos procedimentos de interceptação de comunicações telefônicas, de informática e telemática.....................................................................................................
RECOMENDAÇÃO Nº 85, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 -Dispõe sobre a observância de composição paritária na formação das Comissões Organizadoras e das Bancas Examinadoras de concursos públicos para ingresso na magistratura............................................................................................................................................
RECOMENDAÇÃO Nº 87, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 -Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas no intuito de regulamentar o art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, no âmbito do Poder Judiciário.........
RECOMENDAÇÃO Nº 90, DE 2 DE MARÇO DE 2021 -Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de cautelas quando da solução de conflitos que versem sobre a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais durante o período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)....................................................................................
RECOMENDAÇÃO Nº 91, DE 15 DE MARÇO DE 2021 -Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo................................................................................................
RECOMENDAÇÃO Nº 98, DE 26 DE MAIO DE 2021 -Recomendar aos tribunais e autoridades judiciais a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.....................................................................................
RECOMENDAÇÃO Nº 100, DE 16 DE JUNHO DE 2021 - Recomenda o uso de métodos consensuais de solução de conflitos em demandas que versem sobre o direito à saúde............................................................
RECOMENDAÇÃO Nº 101, DE 12 DE JULHO DE 2021 -Recomenda aos tribunais brasileiros a adoção de medidas específicas para o fim de garantir o acesso à Justiça aos excluídos digitais................................................
RECOMENDAÇÃO Nº 102, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas e servidoras........................................................................................................
RECOMENDAÇÃO Nº 103, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a padronização dos documentos necessários para ajuizamento dos processos de recuperação judicial............................................................................
RECOMENDAÇÃO Nº 105, de 23 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a necessidade de se conferir prioridade à apreciação das hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência e à atuação em rede, com o Ministério Público e os órgãos integrantes da Segurança Pública, para se conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência, e dá outras providências........................................................................................
RECOMENDAÇÃO Nº 108, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário com competência para julgamento de questões que envolvem refúgio e migrações a observância de diretrizes estabelecidas nos tratados internacionais sobre direitos humanos, enquanto perdurar a situação de pandemia de Covid-19.................................................................................................................................................
RECOMENDAÇÃO Nº 125, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre os mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento e a instituição de Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos oriundos de superendividamento, previstos na Lei nº 14.181/2021................................................................................
RECOMENDAÇÃO Nº 128, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - Recomenda a adoção do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.........................................................
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 - Nepotismo...............................................................
RESOLUÇÃO N° 10, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 - Veda o exercício dos membros do Poder Judiciário nos Tribunais de Justiça Desportiva e Comissões Disciplinares........................................................................
RESOLUÇÃO Nº 12 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 - Banco de Soluções do Poder Judiciário..................
RESOLUÇÃO Nº 13 DE 21 DE MARÇO DE 2006 – Teto Remuneratório Constitucional..............................
RESOLUÇÃO Nº 14 DE 21 DE MARÇO DE 2006 – Teto Remuneratório Constitucional..............................
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 - Nepotismo................................................................
RESOLUÇÃO Nº 22 DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 - Pagamento de retribuição pecuniária......................
RESOLUÇÃO Nº 32 DE 10 DE ABRIL DE 2007 - Remoções a pedido e permuta de magistrados................
RESOLUÇÃO Nº 34 DE 24 DE ABRIL DE 2007 – Magistério...................................................................
RESOLUÇÃO Nº 35 DE 24 DE ABRIL DE 2007 – Inventário feito em Cartório............................................
RESOLUÇÃO Nº 37, DE 06 DE JUNHO DE 2007 – Residência fora da Comarca........................................
RESOLUÇÃO Nº 46 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 - Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário
RESOLUÇÃO Nº 47, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 - Inspeção nos Estabelecimentos Penais.................
RESOLUÇÃO Nº 59 DE 29 DE ABRIL DE 2008 – Interceptação Telefônica ............................................
RESOLUÇÃO Nº 60 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008 – Código de Ética da Magistratura........................
RESOLUÇÃO Nº 62 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009 - Assistência Jurídica Voluntária..............................
RESOLUÇÃO Nº 63 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 - Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA.....
RESOLUÇÃO Nº 64 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 - Afastamento de Magistrados para fins de Aperfeiçoamento Profissional,............................................................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 66 DE 27 DE JANEIRO DE 2009 – Prisão Provisória....................................................
RESOLUÇÃO Nº 71, DE 31 DE MARÇO DE 2009 – Plantão Judiciário.......................................................
RESOLUÇÃO Nº 72 DE 31 DE MARÇO DE 2009 - convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais............................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 73 DE 28 DE ABRIL DE 2009 - Concessão e Pagamento de Diárias................................
RESOLUÇÃO Nº 75, DE 12 DE MAIO DE 2009 - Concursos para Ingresso na Carreira da Magistratura ......
RESOLUÇÃO Nº 77 DE 26 DE MAIO DE 2009 - Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei
RESOLUÇÃO Nº 80 DE 09 DE JUNHO DE 2009 - Vacância dos Serviços Notariais e de Registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais.................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 85 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009 – Comunicação Social no âmbito do Poder Jud.........
RESOLUÇÃO Nº 88 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009 – Jornada de Trabalho.............................................
RESOLUÇÃO Nº 95 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 - cargos de Direção nos Órgãos do Poder Judiciário....
RESOLUÇÃO Nº 96 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 - Projeto Começar de Novo........................................
RESOLUÇÃO Nº 100 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 - Comunicação Oficial, por Meio Eletrônico.............
RESOLUÇÃO Nº 103 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010 - Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça..........
RESOLUÇÃO Nº 105 DE 06 DE ABRIL DE 2010 - Videoconferência..........................................................
RESOLUÇÃO Nº 106 DE 06 DE ABRIL DE 2010 – Promoção de Magistrados e acesso aos Tribunais ........
RESOLUÇÃO Nº 107 DE 06 DE ABRIL DE 2010 – Assistência à Saúde.....................................................
RESOLUÇÃO Nº 112, DE 06 DE ABRIL DE 2010 - Prescrição...................................................................
RESOLUÇÃO Nº 113 DE 20 DE ABRIL DE 2010 – Execução da Pena Privativa de Liberdade ....................
RESOLUÇÃO Nº 121, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 - Divulgação de Dados Processuais eletrônicos na Internet...............................................................................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 – Conciliação ....................................................
RESOLUÇÃO Nº 127 DE 15 DE MARÇO DE 2011 – Honorários de Perito.................................................
RESOLUÇÃO Nº 128 DE 17 DE MARÇO DE 2011 – Violência Doméstica..................................................
RESOLUÇÃO Nº 131, DE 26 DE MAIO DE 2011 – Autorização de viagens para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros ..............................................................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 133 DE 21 DE JUNHO DE 2011 – Simetria constitucional entre Magistratura e MP...........
RESOLUÇÃO Nº 134, DE 21 DE JUNHO DE 2011 – Depósito Judicial de Armas de Fogo..........................
RESOLUÇÃO Nº 135 DE 13 DE JULHO DE 2011 - Procedimento Adm. Disciplinar aplicável Magistrados....
RESOLUÇÃO Nº 138, DE 21 DE JULHO DE 2011 – Ações Coletivas.........................................................
RESOLUÇÃO Nº 139 DE 16 DE AGOSTO DE 2011 – Transferência de Magistrados..................................
RESOLUÇÃO Nº 140 DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 – Denominação de Bens Públicos..........................
RESOLUÇÃO Nº 146 DE 06 DE MARÇO DE 2012 – Redistribuição de Cargos Efetivos..............................
RESOLUÇÃO Nº 154 DE 13 DE JULHO DE 2012 - utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária...............................................................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 156 DE 08 DE AGOSTO DE 2012 – Proíbe a nomeação para Cargo em Comissão..........
RESOLUÇÃO Nº 158 DE 22 DE AGOSTO DE 2012 - Precatórios..............................................................
RESOLUÇÃO Nº 159 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 – Diretrizes para a Formação de Magistrados.........
RESOLUÇÃO Nº 163 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 - Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa...............................................................................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 165, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012 – Adolescentes em Conflito com a Lei...................
RESOLUÇÃO Nº 166 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 – Aposentadoria de Magistrados............................
RESOLUÇÃO Nº 170, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013 – Participação de Magistrados em Congressos......
RESOLUÇÃO Nº 174, DE 12 DE ABRIL DE 2013 – Juiz Leigo nos Juizados Especiais...............................
RESOLUÇÃO Nº 175, DE 14 DE MAIO DE 2013 – Casamento de pessoas do mesmo sexo........................
RESOLUÇÃO Nº 185 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 - Sistema Processo Judicial Eletrônico....................
RESOLUÇÃO Nº 192 DE 08 DE MAIO DE 2014 - Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário..................................................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 194 DE 26 DE MAIO DE 2014 - Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição................................................................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 195 DE 03 DE JUNHO DE 2014 - Distribuição de Orçamento nos órgãos Poder Judiciário
RESOLUÇÃO Nº 200, DE 3 DE MARÇO DE 2015 – Causa de Impedimento de Magistrado...................
RESOLUÇÃO Nº 202 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 - Prazo para a Devolução dos Pedidos Vista.............
RESOLUÇÃO Nº 203, DE 23 DE JUNHO DE 2015 - Cotas........................................................................
RESOLUÇÃO Nº 207 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015 - Política de Atenção Integral à Saúde Magistrados...
RESOLUÇÃO Nº 209 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 - Convocação Magistrados para auxílio Tribunais...
RESOLUÇÃO Nº 212 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 – Trabalho Escravo...............................................
RESOLUÇÃO Nº 213 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 – Audiência de Custódia.....................................
RESOLUÇÃO Nº 214 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 - Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF)...
RESOLUÇÃO Nº 215 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 – Acesso à Informação .........................................
RESOLUÇÃO Nº 216 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 – Justiça Eleitoral..................................................
RESOLUÇÃO Nº 221 DE 10 DE MAIO DE 2016 - Gestão Participativa e Democrática na Elaboração das metas Nacionais do Poder Judiciário e das Políticas Judiciárias...........................................................................
RESOLUÇÃO Nº 224 DE 31 DE MAIO DE 2016 – Fiança Criminal.............................................................
RESOLUÇÃO Nº 225 DE 31 DE MAIO DE 2016 – Justiça Restaurativa .....................................................
RESOLUÇÃO Nº 227 DE 15 DE JUNHO DE 2016 – Teletrabalho .............................................................
RESOLUÇÃO Nº 228 DE 22 DE JUNHO DE 2016 - Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros ..........................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 232 DE 13 DE JULHO DE 2016 - Honorários de Perito....................................................
RESOLUÇÃO Nº 235 DE 13 DE JULHO DE 2016 – Repercussão Geral.....................................................
RESOLUÇÃO Nº 236 DE 13 DE JULHO DE 2016 - Alienação Judicial por meio eletrônico..........................
RESOLUÇÃO Nº 238 DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 - Comitês Estaduais da Saúde ...............................
RESOLUÇÃO Nº 240 DE 09 DE SETEMBRO DE 2016 - Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário ................................................................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 244 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 - Regulamentação do Expediente Forense no período Natalino e da Suspensão dos Prazos Processuais..................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 250 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - Suspeição por Foro íntimo........................................
RESOLUÇÃO Nº 252 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018 - Mulheres mães e gestantes privadas de liberdade.
RESOLUÇÃO Nº 253 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018 - Atenção e Apoio às vítimas de crimes e atos infracionais...............................................................................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 254 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018 - Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres..................................................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 257 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 - aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores (1980)...............................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 270 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 – Nome Social.......................................................
RESOLUÇÃO Nº 274 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – Auxílio Moradia..................................................
RESOLUÇÃO Nº 287 DE 25 DE JUNHO DE 2019 - Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário. .........................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 288 DE 25 DE JUNHO DE 2019 - Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. .....
RESOLUÇÃO Nº 295 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes. ......................................................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 299 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4/4/17 .........................
RESOLUÇÃO Nº 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Precatórios.........................................................
RESOLUÇÃO Nº 305, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário. .................................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 307, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 – Política de Atenção a pessoas egressas do Sistema Prisional. ................................................................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 313, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19), e garantir o acesso à justiça neste período emergencial................................
RESOLUÇÃO Nº 321 DE 15 DE MAIO DE 2020 – CNJ - Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário ..................................
RESOLUÇÃO Nº 322 DE 1 DE JUNHO DE 2020 – CNJ - Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências ....................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 325 DE 29 DE JUNHO DE 2020 – CNJ - Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências .....................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 329 DE 30 DE JULHO DE 2020 – CNJ - Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.................................................................................................................................................
Resolução nº 330 (26/08/2020) - Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19...............................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 337 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 – CNJ - Dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário........................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 343 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020 – CNJ - Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências........................................
RESOLUÇÃO Nº 345 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 – CNJ - Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências (378/21)...............................................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 346 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020 – CNJ - Dispõe sobre o prazo para cumprimento, por oficiais de justiça, de mandados referentes a medidas protetivas de urgência, bem como sobre a forma de comunicação à vítima dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão (art. 21 da Lei nº 11.340/2006)..................................................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 348 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 – CNJ - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente 366/21)...................................................................
RESOLUÇÃO Nº 349 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 – CNJ - Dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências (442/21)....................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 351 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 – CNJ - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação ...............................
RESOLUÇÃO Nº 354 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 – CNJ - Dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências.............................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 356 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 – CNJ - Dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências.............................................................
RESOLUÇÃO Nº 357 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial...........................
RESOLUÇÃO Nº 358 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 – CNJ - Regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação.....................................
RESOLUÇÃO Nº 363 DE 12 DE JANEIRO DE 2021 – CNJ - Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais...............................................
RESOLUÇÃO Nº 369 DE 19 DE JANEIRO DE 2021 – CNJ - Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs nº 143.641/SP e nº 165.704/DF...............
RESOLUÇÃO Nº 385, DE 06 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências............................................................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 391 DE 10 DE MAIO DE 2021 – Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade............................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 394 DE 28 DE MAIO DE 2021 – Institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência para o processamento e julgamento de insolvências transnacionais................
RESOLUÇÃO Nº 401, DE 16 DE JUNHO DE 2021 – Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão...........................................................................
RESOLUÇÃO Nº 404, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 – Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas.......................................................
RESOLUÇÃO Nº 405, DE 06 DE JUNHO DE 2021 – Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário....
RESOLUÇÃO Nº 412, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 – Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas......................................................
RESOLUÇÃO Nº 414, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 – Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências....
RESOLUÇÃO Nº 417, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 – Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências.........................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 421, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 – Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional em matéria de arbitragem e dá outras providências........................................................
RESOLUÇÃO Nº 425, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 – Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.........................................
RESOLUÇÃO Nº 433, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 – Institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente.................................................................................................................................................
RESOLUÇÃO Nº 440, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 – Institui a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário brasileiro..............................................................
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