Vade Mecum Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2022 - Spessotto

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Constitucional

Constituição do Estado de Goiás................................................................................................ 165

Educação

LC nº 26, de 28 de dezembro de 1998 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Estadual............. 231

Idoso

Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999 - Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e dá outras providências     244

Previdenciário

Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências................................................................ 247

Processo Civil

Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981 – Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.................................................................................................................................................. 271

Tributário

Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 – Código Tributário do Estado de Goiás...................... 287

Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009 – Regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.................................. 348

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).............................................................................................................. 363

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (EXCERTOS)............... 372

Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992............................................................ 374

Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.................. 374

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação        375

Lei nº 14.210, de 1 de outubro de 2021 - Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal............................ 375

Lei nº 14.215, de 7 de outubro de 2021 - Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências............................................................................................................... 376

Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa............................................................................................................................ 377

Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos ................................................................. 383

Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências ......................................... 389

Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Sistema de Registro de Preços................................ 394

Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.......................................................................................... 399

Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 – Terceirização no serviço público.............................. 399

Decreto 9.879, de 27 de junho de 2019 – Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva..................................................................................................................................... 401

Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal............................ 402

Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019..... 409

Aeronáutico

Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica........ 412

Agrário

Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966 - Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.................................................................................................................... 435

Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850. – Terras Devolutas......................................................... 443

Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 - Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências..................... 446

Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 - Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências................................................................................................................................................. 449

Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. – Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências............................................................................................................... 450

Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016 - Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências............. 453

Ambiental

Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 – Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências....................... 456

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental.................................................................................................................................. 462

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.... 464

Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 - Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais 467

Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021 - Altera as Leis n os 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.. 471

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental.............................................. 472

Resolução nº 01-A/86 – CONAMA – Transporte de Produtos Perigosos........................................ 474

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública no Processo de Licenciamento Ambiental..... 474

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Licenciamento Ambiental...................................................... 475

Resolução nº 279/01 – CONAMA – Licenciamento Ambiental Simplificado.................................... 479

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais... 481

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente........................................ 483

Resolução nº 307/02 – CONAMA – Gestão dos resíduos da construção civil................................. 485

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde.................... 487

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto...... 492

Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos..................................................................................................................................... 493

Resolução nº 465/14 – CONAMA – Embalagens de agrotóxicos................................................... 494

Assistência Social

Resolução nº 145 (15/10/2004) - Política Nacional de Assistência Social...................................... 495

Resolução nº 109 (11/11/2009) - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais................... 495

Civil

Decreto nº 78.231, de 12 de agosto de 1976 - Regulamenta a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências......................... 516

Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.......................... 520

Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 - Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências............................................................................................................................. 522

Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981 – Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências............................. 524

Lei nº 13.342, de 3 de outubro de 2016 – Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)........................................................... 525

Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)  no  período  da  pandemia  do  coronavírus  (Covid-19).......... 525

Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências... 526

Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021 -Prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública............................................................................................................... 528

Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.................................................................................................................................... 529

Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021 - Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias................................................................................................................................................. 530

Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021 – Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.................................................................... 531

Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 – Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.................................................................................................................................................. 534

Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n os 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências........................................................................... 545

LC nº 190, de 4 de janeiro de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto..................................... 554

Constitucional

Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021 - Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos................................................................. 555

Emenda Constitucional nº 112, de 28 de outubro de 2021 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios........................... 556

Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências............................................................................................................................. 556

Emenda Constitucional nº 114, de 8 de dezembro de 2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências............................................................................................................................. 558

Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais......................................................................... 560

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança............ 560

Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.......................... 568

Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 - Regulamenta os artigos 3^o, alínea “d”, e 4^o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n^o 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto n^o 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências................................ 573

Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 -.Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)................................................................................................................................................. 585

Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009 - Crianças e Adolescentes desaparecidos................... 585

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA................................................................................. 586

Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil (EXCERTOS – Convenção 182 - ANEXO LXVIII). 589

Resolução nº 113 - CONANDA (19/04/2006) - Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente 595

Resolução nº 119 (11/12/2006) - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo...................... 600

Direitos Humanos

Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022 - Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação racial e as formas correlatas de intolerância............................................................................ 600

Educação

Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020 - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.................................................................................................. 604

Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências................ 606

Eleitoral

Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em  debates  eleitorais  proporcionalmente  ao  número  de  candidatas  às  eleições  proporcionais................................. 619

Lei nº 14.208, de 28 de setembro de 2021 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.................................................................................................................................... 620

LC nº 184, de 29 de setembro de 2021 - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.................................................................... 621

Lei nº 14.211, de 1 de outubro de 2021 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais..................................... 621

Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.................................... 622

Empresarial

Decreto-Lei nº 167, de 14 fevereiro de 1967 - Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências    624

Lei nº 6.840, de 03 novembro de 1980 - Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências     631

Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural – CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências........................ 631

Idoso

Lei nº 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso....................... 638

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua........... 640

Decreto nº 9.894, de 27/06/2019 - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.............................................................. 642

Internacional

Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006 - Convenção de Varsóvia........................................... 644

Penal e Processo Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107).... 651

Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros......................................................................... 691

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas............................... 692

Decreto nº 10.906, de 20 de dezembro de 2021 - Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio        720

Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 – Crimes hediondos............................................................. 721

Lei nº10.446 de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição          723

Lei nº13.964 de 24 de dezembro de 2019 – PACOTE ANTICRIME.............................................. 723

Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro................................................................................................................................................ 734

Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 – Sinal vermelho............................................................... 734

Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito......... 735

Lei 14.245, de 22 de novembro de 2021 - Altera os Decretos-Leis n^os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer) ..................................................................................................................................... 736

Portaria Nº 1.222, de 12 de agosto de 2019 - Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências...................... 737

Regras de Mandela.................................................................................................................... 740

Pessoas com Deficiência

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência................................................................................................................................ 752

Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000 - Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.         760

Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.............................................................................. 760

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000.... 762

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................. 773

Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei 12.190/2010.................................. 786

Decreto nº 9.296, de 1 de março de 2018 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência................................................................................................................................................. 787

Processo Civil

Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira)........................................................................................................................................ 788

Saúde

Lei nº 8.080, de 19/09/1990 - Sistema Único de Saúde ............................................................... 803

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS................................................................................................................................................. 810

Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde............ 811

Lei nº 9.782, 26 de janeiro de 1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária............................. 821

Lei nº 9.961, 28 de janeiro de 2000 - Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências................................................................................................................................................. 828

Lei nº 11.346, de 15/09/2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN... 833

LC nº 141/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde .................................................. 835

Lei nº 14.238, 19 de novembro de 2021 – Institui o Estatuto da pessoa com câncer e dá outras providências  840

Índice Cronológico – Instruções Normativas, Provimentos, Recomendações e Resoluções.. 843

Resoluções do CNMP

Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007 – Inquérito civil............................................................

Resolução nº 179, de 26 de julho de 2017 – Compromisso de ajustamento de conduta.......................

Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017 - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público..............................................................................................................