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Vade Mecum Tribunal de Justiça do Distrito Federal: legislação distrital - Org. Ricardo Zanetta Spessotto – 1ª ed / 2023 - Spessotto
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NORMAS DISTRITAIS
Administrativo
Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964 - Dispõe sôbre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.................................................................................................................. 7
Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008 - Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências................................................... 10
Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais....................................... 29
Lei nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001 - Recepciona a Lei Federal n° 9.784, de 29/01/1999........ 62
Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.............................................................................................................. 63
Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012 -Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências................................................... 65
Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018 - Dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a administração pública do Distrito Federal em todas as esferas de poder e dá outras providências. (alterado(a) pelo(a) Lei 6308 de 13/06/2019)...... 71
Lei nº 6.321, de 10 de julho de 2019 - Reserva, aos negros e negras, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista controladas pelo Distrito Federal e do Poder Legislativo, nos termos do que dispõe a Lei federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014. ....................................................................................................................................... 74
Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências..................................................................................... 75
Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal........................................................ 93
Decreto nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016 - Regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública distrital e as organizações da sociedade civil no âmbito do Distrito Federal...................................................... 94
Decreto nº 39.103, de 6 de junho de 2018 - Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o Sistema de Registro de Preços e dá outras providências.................................................................................................... 109
Decreto nº 39.736, de 28 de março de 2019 - Dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal... 113
Decreto nº 39.978, de 25 de julho de 2019 - Dispõe sobre a contratação de serviços públicos sob o regime de execução indireta pela administração direta e indireta do Distrito Federal........................................ 117
Decreto nº 42.036, de 27 de abril de 2021 -Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências........................................................................................ 119
Decreto nº 42.590, de 7 de outubro de 2021 - Aprova o II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências....................................... 122
Ambiental
Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989 - Política Ambiental do Distrito Federal................................ 127
Lei nº 2.725, de 13 de junho de 2001 -. Institui a Política de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal.......................................................... 137
LC nº 827, de 22 de julho de 2010 -. Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza - SDUC 143
Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014 -. Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências........................................................................................................................... 150
Lei nº 6.454, de 26 de dezembro de 2019 -. Institui o Plano Distrital de Saneamento Básico - PDSB e dá outras providências............................................................................................................................. 159
Decreto nº 12.960, de 28 de dezembro de 1990 - Aprova o Regulamento da Lei n° 41, de 13/091989 que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências........................................ 160
Decreto nº 22.356, de 31 de agosto de 2001 - Regulamenta o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Distrito Federal, e á outras providências..................................................................................... 169
Civil
Lei nº 6.589, de 25 de maio de 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19......................................................................................... 171
Lei nº 6.753, de 14 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a vacinação da população em caso de epidemias ou pandemias................................................................................................................................ 172
Constitucional
Lei Orgânica do Distrito Federal ................................................................................................ 173
LC nº 01, de 9 de maio de 1994 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do DF............................... 234
Consumidor
Lei nº 5.599, de 28 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre o direito do consumidor de ter acesso a documento que motive recusa ou restrição de crédito no Distrito Federal............................................................. 244
Lei nº 6.332, de 16 de julho de 2019 - Institui normas protetivas do consumidor, com ampliação do direito à informação e formas de comunicação sobre programas de pontuação e cartão fidelidade sobre produtos adquiridos e serviços prestados presencialmente, possibilita o exercício deste direito sem sua apresentação, mediante simples informação do CPF e dá outras providências............................................................................................... 244
ECA
Lei nº 5.244, de 16 de dezembro de 2013 – Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente do Distrito Federal................................................................................................................................................. 244
Educação
Lei nº 6.759, de 16 de dezembro de 2020 – Institui a educação domiciliar no Distrito Federal e dá outras providências................................................................................................................................................. 247
Idoso
Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006 - Dispõe sobre a Política Distrital do Idoso................. 248
Penal
Lei nº 4.135, de 5 de maio de 2008 - Dispõe sobre o atendimento integrado de segurança pública, de assistência judiciária, de saúde e de serviço social, pelo Poder Público, à mulher vítima de violência no Distrito Federal....................................................................................................................... 254
Lei nº 5.969, de 16 de agosto de 2017 - Institui o Código Penitenciário do Distrito Federal.......... 255
Lei nº 6.288, de 15 de abril de 2019 - Institui a política pública distrital de prevenção da violência doméstica com a estratégia de saúde da família no âmbito do Distrito Federal........................................................ 267
Portaria nº 04, de 06 de julho de 2020 - Regulamenta a realização de visita virtual nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, e dá outras providências...................................... 268
Pessoas com deficiências
Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal 271
Processo Civil
Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal e dá outras providências 295
Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017 -Regulamenta a Lei Complementar nº 904 de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal e dá outras providências................................... 297
Portaria nº 7, de 11 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre a atualização anual de valores para inscrição e ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015 298
Saúde
Lei nº 975, de 12 de dezembro de 1995 - Fixa diretrizes para a atenção à saúde mental no Distrito Federal e dá outras providências................................................................................................................ 299
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008 - Organização Judiciária do Distrito Federal...................... 299
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal....................................................... 311
Resolução nº 4, de 30 de junho de 2008 - Dispõe sobre as Circunscrições Judiciárias da Justiça do Distrito Federal e suas respectivas áreas de jurisdição, e dá outras providências.................................................... 351
Resolução nº 10, de 28 de agosto de 2017 - Regulamenta o procedimento de tramitação de inquéritos policiais no primeiro grau de jurisdição da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.................................... 351
Resolução nº 6, de 19 de abril de 2022 - Código de Ética e Conduta do TJDFT............................ 352
Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais................................... 364
Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro........................ 381
Provimento Judicial aplicado ao Processo Judicial Eletrônico (PJE) ............................................ 407
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal................... 413
Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967 - Regimento de Custas e Emolumentos do Distrito Federal. 422
Tributário e Processual Tributário
Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985 – IPVA....................................................................... 436
Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 – ICMS......................................................................... 440
LC nº 4, de 30 de dezembro de 1994 – Código Tributário do Distrito Federal................................ 468
Lei nº 3.804, de 8 de fevereiro de 2006 - ITCMD......................................................................... 477
Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006 - ITBI............................................................................... 479
Lei n.º 4.567, de 9 de maio de 2011 - Processo Administrativo Fiscal........................................... 481
Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011 - Suspende a exigibilidade e concede remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS........................................................................................................ 492
LC nº 968, de 28 de abril de 2020 - Institui a Lei de Defesa do Contribuinte do Distrito Federal – LDC/DF e dá outras providências............................................................................................................................. 493
Decreto n.º 25.508, de 19 de janeiro de 2005 - ISS..................................................................... 495
Decreto n.º 27.576, de 28 de dezembro de 2006 - ITBI................................................................ 541
Decreto n.º 28.445, de 20 de novembro de 2007 - IPTU.............................................................. 546
Decreto n.º 33.269, de 18 de outubro de 2011 - Regulamenta a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal .............. 552
Decreto n.º 34.024, de 10 de dezembro de 2012 - IPVA.............................................................. 570
Decreto n.º 34.982, de 19 de dezembro de 2013 - ITCMD........................................................... 579
Urbanístico
Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995 - Dispõe sobre parcelamento de solo para fins urbanos no Distrito Federal e da outras providências............................................................................................................ 583
Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996 - Institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal......................................................................................................................... 584
LC nº 294, de 27 de junho de 2000 - Institui a outorga onerosa da alteração de uso no Distrito Federal. 586
Lei Complementar nº 710, de 6 de setembro de 2005 – Dispõe sobre os Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas e dá outras providências................................................................... 588
LC nº 755, de 28 de janeiro de 2008 - Define critérios para ocupação de área pública no Distrito Federal mediante concessão de direito real de uso e concessão de uso, para as utilizações que especifica.............. 590
Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009 – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal — PDOT e dá outras providências...................................................................... 596
Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2015 - Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências....................................................................... 642
Lei Complementar nº 940, de 12 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o instrumento da compensação urbanística para fins urbanos previsto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT e dá outras providências................................................................................................................................................ 649
Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018 - Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE 654
LC nº 948, de 16 de janeiro de 2019 - Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - LUOS nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.......... 671
LC nº 986, de 30 de junho de 2021 – Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências............................... 693
Decreto nº 19.436, de 16 de julho de 1998 - Regulamenta a Lei n° 1.170 de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal" e a Lei n° 1.832, de 14 de janeiro de 1998, que "altera a Lei n° 1170/96" e dá outras providências.................................................. 700
Decreto nº 23.776, de 12 de maio de 2003 - Regulamenta a Lei Complementar n.º 294, de 27 de junho de 2000, que institui a Outorga Onerosa da Alteração de Uso no Distrito Federal.............................................. 701
Decreto nº 28.864, de 17 de março de 2008 - Regulamenta a Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995 e dá outras providências............................................................................................................................. 703
Decreto nº 40.285, de 28 de novembro de 2019 - Regulamenta os procedimentos para a cobrança da Outorga Onerosa da Alteração de Uso no Distrito Federal, prévia à expedição da Licença de Funcionamento, prevista na Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000........................................................................... 706
Decreto nº 43.056, de 03 de março de 2022 - Regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal - COE/DF, e dá outras providências 707
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