Vade Mecum Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - TOMO II - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2021 - Spessotto

Decreto nº 48.612, de 15 de março de 2021 - Regulamenta os arts. 11-A e 11-B da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para disciplinar o transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede e o uso intensivo do sistema viário urbano do Município, e dá outras providências........................................................................................................... 69

Decreto nº 48.645, de 23 de março de 2021 - Decreta a intervenção no sistema denominado Bus Rapid Transit - BRT, operado pela sociedade BRT Rio S/A, no âmbito da Concessão da Prestação do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO-RJ e dá outras providências. 71

CONSTITUCIONAL

Emenda Lei orgânica nº 33/19...................................................................................................... 72

Emenda Lei orgânica nº 34/20...................................................................................................... 73

Emenda Lei orgânica nº 35/21...................................................................................................... 73

Emenda Lei orgânica nº 36/21...................................................................................................... 73

EDUCAÇÃO

Lei nº 6.896, de 11 de maio de 2021 - Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Municipal do FUNDEB e dá outras providências.................................... 73

FINANCEIRO

Lei nº 6.025, de 26 de novembro de 2015 - Dispõe sobre os depósitos judiciais em processos em que o Município do Rio de Janeiro seja parte e dá outras providências.............................................. 75

Decreto nº 42.618, de 6 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no art. 76-B da Constituição Federal......................................... 77

Decreto nº 42.706, de 28 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no art. 76-B da Constituição Federal................................................ 77

Decreto nº 48.322, de 28 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre as restrições em toda a extensão da orla do Rio de Janeiro na passagem de 2020-2021, em virtude da pandemia causada pela SARS-CoV-2, e dá outras providências.............................................................................................................................. 77

PREVIDENCIÁRIO

Decreto nº 44.211, de 10 de janeiro de 2018 - Delega competência ao Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO - para regulamentar benefícios assistenciais previstos no Decreto nº 30.543, de 18 de março de 2009, que regulamenta as atividades assistenciais do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências............... 79

Lei Complementar nº 193 de 24 julho de 2018 - Dispõe sobre aposentadorias e pensões por morte do segurado, contribuições previdenciárias, abono permanência e dá outras providências...............................

Lei nº 6.852 de 14 abril de 2021 - Altera a Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001.............. 80

TRABALHO

Lei nº 6.353 de 8 maio de 2018 - Proíbe a terceirização da atividade-fim no âmbito da Administração Pública Municipal................................................................................................................................... 81

Decreto nº 46.089, de 19 de junho de 2019 - Atribui eficácia normativa e vinculante ao item 6 do PARECER PG/PADM-007-2019-EOG e determina a não aplicação da Lei nº 6353, de 8 de maio de 2018, que proíbe a terceirização da atividade-fim no âmbito da Administração Pública Municipal........................... 81

Decreto nº 46.785, de 6 de novembro de 2019 - Altera os modelos de minutas-padrão aprovadas pelos Decretos Rio nºs 41.082 e 41.083, de 9 de dezembro de 2015, pelos Decretos Rio nºs 42.695, 42.696, 42.697, 42.698, 42.699 e 42.700, de 26 de dezembro de 2016, e pela Resolução CVL nº 189, de 06 de setembro de 2019, para a realização de pagamentos diretamente aos empregados de empresas contratadas pela administração municipal, e dá outras providências.......................................................................................... 81

TRIBUTÁRIO

Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 - Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza................................................................................................ 82

Decreto nº 14.327, de 1 de novembro de 1995 - Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública..................................................................................................................................... 128

Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996 - Dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo-tributários................................................................................................................................. 159

Lei nº 4.680 de 18 de outubro de 2007 - Dispõe sobre a doação de bens imóveis para fins de regularização fundiária................................................................................................................................................. 186

Lei nº 5.854 de 27 de abril de 2015 - Dispõe sobre o Programa Concilia Rio e dá outras providências 186

Lei nº 5.966 de 22 de setembro de 2015 - Dispõe sobre a extinção de créditos tributários municipais por meio de transação, nos termos dos arts. 156, inciso III, e 171 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, institui hipóteses de remissão de créditos tributários e dá outras providências. 188

Decreto nº 42.928 de 9 de março de 2017 – Regulamenta o art. 199 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para aplicação da compensação entre créditos tributários do ISS e créditos de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, de assistência médica, bem como de operadoras de planos de saúde, nas hipóteses que especifica. (Redação dada pelo Decreto nº 43.325/2017)............................................................. 193

Lei nº 6.156 de 27 de abril de 2017 - Dispõe sobre o retorno do programa concilia rio e dá outras providências................................................................................................................................................. 196

Decreto nº 43.321 de 23 de junho de 2017 – Regulamenta a Lei nº 6.156, de 27 de abril de 2017 (Retomada do Programa Concilia Rio), em relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa.................................... 197

URBANÍSTICO

Decreto nº 8.427, de 19 de abril de 1989 - DIspõe sobre as penalidades e providências aplicáveis às Obras Irregulares, de acordo com o previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 1.006, de 16 de junho de 1987, e dá outras providências    199

Decreto nº 18.473, de 27 de março de 2000 - Disciplina os procedimentos para embargo e notificação administrativa relativos a parcelamentos irregulares e clandestinos.................................................................... 200

Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009 - Modifica o Plano Diretor, autoriza o Poder Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio e dá outras providências ................. 201

Decreto nº 42.992, de 4 de abril de 2017 - Cria o Sistema de Controle das Obras e Ocupações Irregulares (SICOI) no território municipal e dá outras providências ............................................................................... 208

Lei Complementar nº 192 de 18 julho de 2018 - Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências           209

Decreto nº 46.199, de 9 de julho de 2019 - Aprova as diretrizes para a demolição de edificações e realocação de moradores em assentamentos populares................................................................................ 212

Lei Complementar nº 219 de 19 agosto de 2020 - Estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos com cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da Covid-19 e dá outras providências............................................................................................................................ 214

NORMAS ESTADUAIS

FINANCEIRO

Lei nº 2.664 de 27 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre a distribuição aos municípios de parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS....... 217

Lei nº 5.100 de 4 de outubro de 2007 - Altera a Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, que trata da repartição aos municípios da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, incluindo o critério de conservação ambiental, e dá outras providências........................................................................ 218

URBANÍSTICO

Lei nº 8.953, de 30 de julho de 2020 - Regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco 219

NORMAS FEDERAIS

ADMINISTRATIVO

Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.   (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)... 226

Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos....................... 234

AMBIENTAL

Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 - Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.................................................................................................. 282

CONSTITUCIONAL

Emenda nº 108, de 26 de agosto de 2020 - Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências................................ 287

Emenda nº 109, de 15 de março de 2021 - Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19............................................................................................................................... 289

COVID -19

Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 - Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.............................................................................................................................. 294

Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 - Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.......................... 295

Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 - Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020............................................. 296

Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021 - Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19..................................................................... 301

LEI Nº 14.125, DE 10 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado................................................................................................................................................. 305

Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021 - Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.   305

EDUCAÇÃO

Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências................ 305

EMPRESARIAL

Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020 - Altera as Leis n os 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.......................... 320

FINANCEIRO

Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989 - Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.............................. 341

Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal................................................................................................................................................. 343

Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.................................................................................................................................................. 346

Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 - Regulamenta o § 3^o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n^os 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.................................................................................................................................................. 350

Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016 - Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar n^o 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei n^o 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória n^o 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei n^o 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000.......................... 357

Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020 - Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais................................................................................................................................................. 362

Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 - Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências ............................................................................................................................. 363

Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020 - Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais...................................................................................................................... 367

Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020 - Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019 .................................................................................................................................... 368

Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021 - Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal ............................................................................................... 369

Decreto nº 10.690, de 29 de abril de 2021 - Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes................................................................................................ 383

Lei Complementar nº 181, de 6 de maio de 2021 - Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.................................................................... 385

LINDB

Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro................. 386

TRABALHO

Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil............................................................................ 389

URBANÍSTICO

Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970 - Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.................................................................................................................................................. 406

Lei nº 12.340, de 1 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014).................................................................................................................................................. 407

ADENDO – CIVIL / EMPRESARIAL

Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 - Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006......................................................................................................................................... 411

RESOLUÇÕES

Resolução do Senado Federal nº 22 de 19/05/1989 - Estabelece aliquota do Imposto sobre operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, nas operações e prestações interestaduais............................................................ 417

Resolução do Senado Federal nº 40 de 20/12/2001 - Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliaria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no artigo 52, VI e IX, da Constituição Federal................................................................. 417

Resolução do Senado Federal nº 43 de 21/12/2001 - Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e da outras providencias......................................................................................... 418

Resolução do Senado Federal nº 33 de 13/07/2006 - Autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos Municípios a instituições financeiras e da outras providencias....................................................................... 429

Resolução do Senado Federal nº 48 de 21/12/2007 - Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da união em operações de crédito externo e interno................................................................................................................................................. 430

Resolução do Senado Federal nº 13 de 25/04/2012 - Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior 434

Resolução do Senado Federal nº 5 de 16/06/2020 - Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e com o art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007 434

Resolução PGM / RJ nº 1.052, de 3 de maio de 2021 - Cria o Programa de Resolução Adequada de Conflitos da Dívida Ativa - "Resolve Rio" e dá outras providências............................................................................. 435

Resolução PGE / RJ nº 4.703, de 17 de maio de 2021 - Dispõe sobre procedimento para atuação judicial e extrajudicial da Procuradoria Geral do Estado em acordos de não persecução cível quanto a atos de improbidade administrativa................................................................................................................................................. 437