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Vade Mecum Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2019 - Spessotto - Spessotto
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NORMAS MUNICIPAIS
Administrativo
Lei nº 94, de 14 de março de 1979 –Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município.................................................................................................................................................... 7
Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980 – Institui o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro................................................................................................. 27
Lei nº 1.978, de 26 de maio de 1993 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.............................. 64
Decreto nº 12.577 de 20 de dezembro de 1993 - regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a lei nº 1.978, de 26 de maio de 1993.................................................................................................................. 66
Decreto nº 13.150 de 18 de agosto de 1994 - Republica o Decreto nº 2.477 de 25 de janeiro de 1980 que regula a Lei nº 133, de 19 de novembro de 1979, consolidando as normas de procedimento administrativo do município do Rio de Janeiro.................................................................................................................................. 67
Lei nº 2.217 de 23 de setembro de 1994 - Autoriza a contratação, pelo Poder Executivo, de professores das redes oficiais de ensino público do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências........... 78
Decreto nº 21.351, de 30 de abril de 2002 - Utilização de imóveis municipais.......................... 78
Decreto nº 22.516, de 20 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre o procedimento impessoal para a escolha de permissionários ou cessionários de imóveis do acervo patrimonial do Município do Rio de Janeiro, nos casos que menciona................................................................................................................. 80
Decreto nº 22.780, de 3 de abril de 2003 – Regulamenta a remuneração pelo uso de próprios municipais e estabelece normas de detalhamento quanto à constatação de ocupações irregulares de bens imóveis pertencentes ao município do rio de janeiro ............................................................................. 81
Decreto nº 30.538, de 17 de março de 2009 – Regulamento para a aquisição de bens e serviços comuns, na modalidade de licitação denominada pregão....................................................................... 83
Lei n.º 5.026 de 19 de maio 2009 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências .................................................................................................................. 85
Decreto nº 31.349 de 12 de novembro de 2009 - Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras 89
Lei Complementar nº 105, de 22 de dezembro de 2009 - Parcerias Público-Privadas–PROPAR-RIO 91
Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013 - Disciplina, na forma do § 5º, do art. 134, da Lei Orgânica do Município, a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município, bem como a carreira e o regime jurídico dos Procuradores e do quadro de pessoal de apoio da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências........................................................................................... 98
Decreto nº 39.094, de 12 de agosto de 2014 - Institui o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro, mediante disciplina da legislação local acerca dos cemitérios e da execução dos serviços funerários da Cidade e dá outras providências....................................................................... 105
Decreto nº 42.696, de 26 de dezembro de 2016 - Parcerias Voluntárias no âmbito da Administração Pública Municipal – (SEM ANEXOS)................................................................................................... 132
Decreto nº 43.211 de 25 de maio de 2017 - Institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro..................................................................... 147
Decreto nº 43.612, 6 de setembro de 2017 – Dispõe sobre critérios de vigência e reajustamento de contratos no âmbito da Administração municipal direta, indireta e dá outras providencias .................... 149
Lei Complementar nº 182, de 28 de dezembro de 2017 - Cria as Zonas Francas Sociais...... 150
Lei nº 6.320 de 16 de janeiro de 2018 - Cria o Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio de Janeiro................................................................................................................................................ 152
Decreto nº 44.637, de 18 de junho de 2018 – Dispõe sobre os procedimentos para a concessão, fiscalização e supervisão do Auxílio Habitacional Temporário no âmbito da Subsecretaria de Habitação e determina outras providências ................................................................................................................ 154
Decreto nº 44.698, de 29 de junho de 2018 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.............................................................................. 156
Decreto nº 44.745 19 de julho de 2018 - Consolida, em âmbito municipal, a legislação referente à Lei de Acesso às Informações........................................................................................................... 181
Lei Complementar 198, de 14 de janeiro de 2019 - Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro - COES....................................................................................................... 188
Decreto 46.379, de 16 de agosto de 2019 - Estabelece normas gerais sobre a ordem cronológica de pagamento segundo a exigibilidade dos créditos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências................................................................................................................................................ 203
REGULAMENTO GERAL DO CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO................................................................................... 205
Constitucional
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.......................................................................... 268
Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009 - Extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A., cria a autarquia denominada Guarda Municipal na estrutura da administração indireta e dá outras providências................................................................................................................................................ 349
Previdenciário
Lei nº 3.344 de 28 de dezembro de 2001 - Disciplina o Regime Próprio de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro............................................................... 361
Decreto nº 22.870, de 6 de maio de 2003 - Altera o Decreto n.º 14.881, de 11 de junho de 1996, e regulamenta a concessão de benefícios previdenciários por parte do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro — FUNPREVI............................................................................ 369
Decreto nº 23.844, de 18 de dezembro de 2003 - Dispõe no âmbito do poder executivo municipal sobre os efeitos da reforma da previdência na forma que menciona .................................................... 374
Lei nº 5.300, de 13 de setembro de 2011 - Dispõe sobre o Plano de Capitalização do FUNPREVI e dá outras providências............................................................................................................................ 375
Lei Complementar nº 193, de 24 de julho de 2018 - Altera dispositivos da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001, institui pensão especial e dá outras providências.......................................................... 377
Decreto nº 44.283, de 2 de março de 2018 - Torna sem efeito o Decreto nº 23.844/2003 e dá outras providências ........................................................................................................................... 378
Tributário e Financeiro
Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município do Rio de Janeiro. 379
Lei nº 1.364 de 19 de dezembro de 1988 - Institui ITBI e Contribuição de Melhoria............... 432
Lei n.º 2.687 de 26 de novembro de 1998- Institui a Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo......... 442
Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996 - Dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo-tributários................................................................................................................................ 445
Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009 - Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências......................................................................................................... 469
Lei nº 5.546, de 28 de dezembro de 2012 - Institui remissão e anistia para créditos tributários e autoriza a constituição da Companhia Carioca de Securitização............................................................. 471
Decreto nº 40.198, de 8 de junho de 2015 - Institui a Companhia Carioca de Securitização S.A. – RIO SECURITIZAÇÃO................................................................................................................... 475
Lei nº 6.365 de 30 de maio de 2018 - Recupera Rio (Institui programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência) 480
Decreto nº 44.640, de 19 de junho de 2018 - Regulamenta a Lei nº 6.365, de 30 de maio de 2018, que institui programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil....................................................................................................................... 482
RESOLUÇÃO SMF Nº 2.694 DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 - Regimento Interno do Conselho de Contribuintes........................................................................................................................... 484
Urbanístico
Decreto nº 34.522, de 3 de outubro de 2011 - Aprova as diretrizes para a demolição de edificações e relocação de moradores em assentamentos populares.......................................................... 500
Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 – Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor no Rio de Janeiro e dá outras providências....................... 503
NORMAS ESTADUAIS
Constitucional
Constituição do Estado do Rio de Janeiro............................................................................... 584
Urbanístico
Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão, define as funções públicas e serviços de interesse comum, cria a autoridade executiva da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e dá outras providências........... 656
NORMAS FEDERAIS
Administrativo
Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 - Institui, para os Estados, Distrito Federal e municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências......................................................... 665
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 - Dispõe sobre a política nacional, as atividades relativas ao monópolio do petróleo, institui o conselho nacional de política energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dá outras providências. ............................................................................................................... 667
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 - Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências...... 685
Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC................................................................................................................................................ 692
Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993................................................................................. 705
Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências................................................................................................................................................ 711
Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013 - Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências........... 715
Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016................................................................................................................................... 716
Lei 13.800, de 4 de janeiro de 2019 - Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências......... 721
Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019 - Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples............................................................................................ 728
Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras............................................................................................. 731
Medida Provisória nº 896, de 09/09/2019 – Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.......................... 741
Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal 742
Civil
Lei nº 13.806, de 10 de janeiro de 2019 - Política Nacional de Cooperativismo...................... 751
Lei nº 13.867, de 26 de agosto de 2019 – Mediação ou Arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública.............................................................................. 751
Constitucional
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União............ 752
Empresarial
Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica 764
Previdenciário
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.......................................... 772
Lei n 10.887, de 18 de junho de 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997............................................................................... 775
Urbanístico
Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015. - Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001................................................................................................................................... 780
Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 - Disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano 783
SÚMULAS
SÚMULAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (Excertos)............................................. 787
SÚMULAS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO . 789
SÚMULAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO ..................................................... 790
SÚMULAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Excertos) .......................... 791
ÍNDICE REMISSIVO
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.......................................................................... 794
REGULAMENTO GERAL DO CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO................................................................................... 808
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