Vade mecum Procuradoria Geral do Município de Criciúma - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1 ed / 2021 - Spessotto

Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências..........................................................................................................

Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Decreto 8.539, de 8 de outubro de 2015 – Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional................................

Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 – Terceirização no serviço público.....................................

Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.........................................................................................................................................

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.....................................................................................................................................

LC nº 131, de 27 de maio de 2009 - Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal     

Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009 - Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos.........................................................................

Lei nº 13.934, de 11 de dezembro de 2019 - Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais  

Lei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020 - Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.......................................................................................

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos............................

Direito Ambiental e Urbanístico

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental....................................

Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama..................................................................................................................................................

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública no Processo de Licenciamento Ambiental..........

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública.............................................................................

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Licenciamento Ambiental................................................................

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais.........

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente.................................................

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde..........................

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto............

Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008 – Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.......................................................................

Direito do Consumidor

Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento................................................................................................................................

Processo Civil

Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira)...............