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Vade Mecum Procuradoria Geral do Município de Aracaju - Org Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2025 - Spessotto
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Descrição
NORMAS MUNICIPAIS Administrativo LC nº 119, de 6 de fevereiro de 2013 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal do Poder Executivo, e dá providências correlatas 7 LC nº 153, de 8 de junho de 2016 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, institui o respectivo Regime Jurídico Único, e dá providências correlatas 17 Lei nº 5.223, de 5 de julho de 2019 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 34 Decreto nº 6.894, de 20 de setembro de 2022 - Regulamenta a aplicação da Lei (Federal) nº 13.709, de 14 agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; institui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Municipal, e dá providências correlatas 35 Ambiental Lei nº 1.789, de 17 de janeiro de 1992 - Código de Proteção Ambiental do Município de Aracaju e dá providências correlatas 39 Constitucional Lei Orgânica do Município de Aracaju 44 Previdenciário LC nº 50, de 28 de dezembro de 2001 – Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Aracaju, autoriza criação de Entidade de Previdência e dá outras providências 72 Lei nº 5.486, de 22 de junho de 2022 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Aracaju; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar, e dá providências correlatas 84 Procuradoria Geral do Município LC nº 108, de 5 de abril de 2012 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Aracaju e Institui o Estatuto dos Procuradores do Município de Aracaju e da outras providencias 86 Tributário Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 – Institui o Código Tributário Municipal e normas do processo administrativo fiscal e dá outras providências 94 Urbanístico LC nº 26, de 15 de junho de 1996 - Dispõe sobre a Regularização de Parcelamentos do Solo para fins urbanos, implantados irregularmente no Município de Aracaju, a partir de 01 de janeiro de 1975 e da outras providências 139 LC nº 42, de 4 de outubro de 2000 - Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju, cria o sistema de planejamento e gestão urbana e dá outras providências 142 NORMAS ESTADUAIS Administrativo Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 - Institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe e dá providência correlatas 165 Decreto nº 41,006, de 5 de outubro de 2021 - Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual, cria o Conselho de Governança da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais - CGPEPDP, nos termos da Lei (Federal) nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD; altera o inciso I do art. 2º, o "caput" do art. 7º e o "caput" do art. 9º, do Decreto nº 40.370, de 30 de abril de 2019, que regulamenta o funcionamento da Ouvidoria Geral do Estado - OGE, e dá providências correlatas 189 Ambiental Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997 - Política Estadual dos Recursos Hídricos 193 Lei nº 5.858, de 22 de março de 2006 - Política Estadual do Meio Ambiente 197 Lei nº 8.497, de 28 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre o Procedimento de Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe e dá outras providências 209 Lei nº 8.554, de 1 de julho de 2019 - Dispõe sobre normas e critérios para gerenciamento e destinação final de resíduos sólidos na atividade de transporte rodoviário de cargas, estabelece multas e penalidade, e dá providências correlatas 216 Constitucional Constituição do Estado de Sergipe 219 Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 - Institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe 256 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe 267 NORMAS FEDERAIS Administrativo Decreto-lei n. 2.490 – de 16 de agosto de 1940 - Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências 297 Decreto-lei no 3.438, de 17 de julho de 1941 - Esclarece e amplia o decreto-lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940 299 Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos 303 Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira 309 Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. 317 Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 325 Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) 325 Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público 335 Ambiental Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 - Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências 338 Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. 344 Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos 355 Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências 364 Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Saneamento básico 367 Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 – Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências 381 Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; [...]. 383 Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental 390 Resolução nº 09/87 – CONAMA – Licenciamento Ambiental 392 Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental 392 Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais 398 Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente 399 Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto 401 Resolução nº 428/10 – CONAMA – Licenciamento ambiental – Unidade de conservação (UC) 401 Financeiro Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016 402 Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024 - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados 411 Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025 - Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023. 412 Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021 - Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal 416 RESOLUÇÃO Nº 9, DE 1992 - Estabelece Aliquota Maxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de que trata a alinea A, Inciso 1 e paragrafo 1, Inciso 4 do Artigo 155 da Constituição Federal. 426 RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2001 - Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. 426 RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001 - Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências. 427 RESOLUÇÃO Nº 48, DE 2007 - Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da união em operações de crédito externo e interno. 436 RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2020 - Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e com o art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007. 439 Tributário Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 - Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009 439 CNJ Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019 - Precatórios 448 Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024 – Execução Fiscal 463
NORMAS MUNICIPAIS Administrativo LC nº 119, de 6 de fevereiro de 2013 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal do Poder Executivo, e dá providências correlatas 7 LC nº 153, de 8 de junho de 2016 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, institui o respectivo Regime Jurídico Único, e dá providências correlatas 17 Lei nº 5.223, de 5 de julho de 2019 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 34 Decreto nº 6.894, de 20 de setembro de 2022 - Regulamenta a aplicação da Lei (Federal) nº 13.709, de 14 agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; institui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Municipal, e dá providências correlatas 35 Ambiental Lei nº 1.789, de 17 de janeiro de 1992 - Código de Proteção Ambiental do Município de Aracaju e dá providências correlatas 39 Constitucional Lei Orgânica do Município de Aracaju 44 Previdenciário LC nº 50, de 28 de dezembro de 2001 – Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Aracaju, autoriza criação de Entidade de Previdência e dá outras providências 72 Lei nº 5.486, de 22 de junho de 2022 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Aracaju; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar, e dá providências correlatas 84 Procuradoria Geral do Município LC nº 108, de 5 de abril de 2012 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Aracaju e Institui o Estatuto dos Procuradores do Município de Aracaju e da outras providencias 86 Tributário Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 – Institui o Código Tributário Municipal e normas do processo administrativo fiscal e dá outras providências 94 Urbanístico LC nº 26, de 15 de junho de 1996 - Dispõe sobre a Regularização de Parcelamentos do Solo para fins urbanos, implantados irregularmente no Município de Aracaju, a partir de 01 de janeiro de 1975 e da outras providências 139 LC nº 42, de 4 de outubro de 2000 - Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju, cria o sistema de planejamento e gestão urbana e dá outras providências 142 NORMAS ESTADUAIS Administrativo Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 - Institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe e dá providência correlatas 165 Decreto nº 41,006, de 5 de outubro de 2021 - Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual, cria o Conselho de Governança da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais - CGPEPDP, nos termos da Lei (Federal) nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD; altera o inciso I do art. 2º, o "caput" do art. 7º e o "caput" do art. 9º, do Decreto nº 40.370, de 30 de abril de 2019, que regulamenta o funcionamento da Ouvidoria Geral do Estado - OGE, e dá providências correlatas 189 Ambiental Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997 - Política Estadual dos Recursos Hídricos 193 Lei nº 5.858, de 22 de março de 2006 - Política Estadual do Meio Ambiente 197 Lei nº 8.497, de 28 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre o Procedimento de Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe e dá outras providências 209 Lei nº 8.554, de 1 de julho de 2019 - Dispõe sobre normas e critérios para gerenciamento e destinação final de resíduos sólidos na atividade de transporte rodoviário de cargas, estabelece multas e penalidade, e dá providências correlatas 216 Constitucional Constituição do Estado de Sergipe 219 Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 - Institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe 256 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe 267 NORMAS FEDERAIS Administrativo Decreto-lei n. 2.490 – de 16 de agosto de 1940 - Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências 297 Decreto-lei no 3.438, de 17 de julho de 1941 - Esclarece e amplia o decreto-lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940 299 Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos 303 Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira 309 Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. 317 Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 325 Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) 325 Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público 335 Ambiental Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 - Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências 338 Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. 344 Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos 355 Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências 364 Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Saneamento básico 367 Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 – Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências 381 Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; [...]. 383 Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental 390 Resolução nº 09/87 – CONAMA – Licenciamento Ambiental 392 Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental 392 Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais 398 Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente 399 Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto 401 Resolução nº 428/10 – CONAMA – Licenciamento ambiental – Unidade de conservação (UC) 401 Financeiro Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016 402 Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024 - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados 411 Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025 - Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023. 412 Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021 - Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal 416 RESOLUÇÃO Nº 9, DE 1992 - Estabelece Aliquota Maxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de que trata a alinea A, Inciso 1 e paragrafo 1, Inciso 4 do Artigo 155 da Constituição Federal. 426 RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2001 - Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. 426 RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001 - Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências. 427 RESOLUÇÃO Nº 48, DE 2007 - Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da união em operações de crédito externo e interno. 436 RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2020 - Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e com o art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007. 439 Tributário Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 - Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009 439 CNJ Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019 - Precatórios 448 Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024 – Execução Fiscal 463
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