Vade Mecum Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul / Org Francisco Braga, Leonardo Vieira, Renério e Thais - Spessotto

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NORMAS ESTADUAIS

Constitucional

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul..................................................... 5

Lei complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências.......... 67

Administrativo

Lei complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994 - Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul..... 101

Lei nº 10.931, de 09 de janeiro de 1997 - Cria a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS e dá outras providências 140

Lei n.º 14.794, de 17 de dezembro 2015 - Institui o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação e dá outras providências................................................................. 144

Lei nº 15.612, de 6 de maio de 2021 - Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul......................................................................................... 146

Tributário

Lei n.º 6.537, de 27 de fevereiro de 1973 - Dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências........................................................... 156

Lei n.º 8.115, de 30 de dezembro de 1985 - Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores................................................................................................. 190

Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989 - Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.............................. 196

Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989 - Institui o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos......................................................... 241

Previdenciário

Lei complementar nº. 13.757, de 15 de julho de 2011 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR –, e dá outras providências.................................................................................................................... 247

Lei complementar n.º 13.758, de 15 de julho de 2011 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV –, e dá outras providências....................................................... 252

Lei complementar nº 14.750, de 15 de outubro de 2015 - Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos – RPC/RS –, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS −, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev –, e dá outras providências................ 256

Lei complementar n.º 15.142, de 5 de abril de 2018 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul –RPPS/RS – e dá outras providências..................................................................................................................... 263

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)........... 276

Lei nº 14.215, de 7 de outubro de 2021 - Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.. 288

Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa...................................................... 290

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição............ 299

Constitucional

Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021........................... 311

Direito Processual Civil

Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira) ..................................... 312