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Vade Mecum Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2021 - Spessotto - Spessotto

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Descrição


NORMAS ESTADUAIS

 

Administrativo

Lei nº 2.470, de 28 de novembro de 1995. - Institui o Programa Estadual de Desestatização - PED. 13

Lei nº 2.804, de 8 de outubro de 1997 - Dispõe sobre o Regime de Prestação do Serviço Público de Transporte Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veículos no Estado do Rio de Janeiro................................... 16

Lei nº 4.555, de 6 de junho de 2005 - Extingue a Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos do Estado do Rio de Janeiro – ASEP – RJ, Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.................. 20

Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009 - Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências................................................................................... 24

Lei nº 7.529, de 7 de março de 2017 - Autoriza o Poder Executivo a alienar ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE..................................................................... 32

 

Administrativo –Controle

Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual..................................................................................................................................... 32

Decreto n° 43.597, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta o procedimento de acesso a informações previsto nos artigos 5º, XXXIII, e 216, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011           39

Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017 - Dispõe sobre a Instituição do Programa de Integridade nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.......................................... 41

Decreto n.º 46.205 de 27 de dezembro de 2017 - Cria o Programa de Transparência Governo Aberto RJ e Regulamenta o Procedimento de Acesso à Informação previsto no Inciso XXXIII do artigo 5° no Inciso II do §3° do artigo 37 e no §2° do artigo 216 da Constituição da República e na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.................................................................................................................................................. 43

Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo de Aprimoramento de Controle Interno, Organiza as Carreiras de Controle Interno........................................................................ 50

Decreto n.º 46.339 de 15 de junho de 2018 - Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, em sede de Processos Administrativos Disciplinares....................................................................................... 61

Decreto n.º 46.366 de 19 de julho de 2018 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública...................................................................... 63

Decreto n.º 47.361 de 13 de novembro de 2020 - Regulamenta e define os Procedimentos para a celebração do Acordo de Leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a participação da Procuradoria Geral do Estado, cria a comissão permanente para a condução de negociação dos acordos e altera o artigo 57 do Decreto n° 46.366/2018................................................................................................................................ 77

 

Administrativo – Licitações e Contratos

Lei nº 2.831, de 13 de novembro de 1997. - Dispõe sobre o Regime de Concessão de Serviços e de obras públicas e de permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 70 da Constituição Estadual, e dá outras providências.................................................................................................................................................. 79

 

Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 - Regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro................................ 85

Decreto nº 31.864, de 16 de setembro de 2002 - Regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (PREGÃO ELETRÔNICO).        88

Lei nº 4.340 de 27 de maio de 2004 - Dispõe sobre a Reserva de Vagas para Pessoas Portadoras de Deficiência nas Contratações para Prestação de Serviços com Fornecimento de Mão-de-Obra ao Estado............... 90

Lei nº 5.068, de 10 de julho de 2007. - Institui o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas - PROPAR 91

Decreto nº 41.203 de 03 de março de 2008 - Dispõe sobre a contratação de serviços continuados pelos Órgãos e entidades da Administração Estadual Direta e dá outras providências........................................... 100

Decreto n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 - Regulamenta o Sistema de Suprimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro....................................................................................................... 101

Decreto nº 43.644, de 18 de junho de 2012 - Institui o Processo Eletrônico de Dispensa no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e regulamenta os procedimentos para a sua realização com fundamento no inciso ii do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, e dá outras providências.................................................. 106

Decreto n.º 45.294 de 24 de junho de 2015 - Dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual.................................................................................................................................... 108

Decreto n.º 45.600 de 16 de março de 2016 - Regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, altera o Decreto nº 42.301/2010........................................................................... 112

Decreto n.º 46.751 de 27 de agosto de 2019 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências....................................... 117

Lei nº 8.718, de 24 de janeiro de 2020 - Autoriza a Administração Pública Estadual a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais............................................................................................................... 122

 

Administrativo – Patrimônio Público

Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências...................................................................................... 129

Lei Complementar nº 58, de 15 de janeiro de 1990 - Dispõe sobre a aplicação do art. 68, § 1º, da Constituição Estadual................................................................................................................................................. 134

Decreto nº 44.489, 25 de novembro de 2013 – Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado do Rio de Janeiro................................................................................................................................................. 134

Decreto n.º 46.223 de 24 de janeiro de 2018 - Regulamenta a Gestão dos Bens Móveis, no Âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro....................................................................................................... 136

 

Administrativo – Servidores Públicos

Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro...................................................................................................................... 145

Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 - Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro....................................................................................... 154

Lei nº 699, de 14 de dezembro de 1983 - Dispõe sobre o quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro...................................................................................................................................... 184

Lei nº 6.901, de 2 de outubro de 2014 - Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Prazo Determinado para atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal..................................................................................................................................... 187

 

Lei nº 9.073, de 5 de novembro de 2020 - Regulamenta o Registro de Imagens em Locais Públicos 190

Lei nº 9.083, de 10 de novembro de 2020 - Exime Agentes Públicos do Pagamento de Indenizações ao Estado ou a Terceiros, por Dano Material causado na Condução de Viatura Pública em Decorrência da Prestação de Serviço Público de Urgência e Emergência, na forma que especifica........................................................ 191

 

Administrativo – Terceiro Setor

Lei nº 5.498, de 07 de julho de 2009 - Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, mediante contrato de Gestão......................................................................................... 191

Lei nº 5.501, de 07 de julho de 2009 – Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.................................................... 196

Decreto nº 42.506, de 10 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 5.498, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre a qualificação de Entidades sem Fins Lucrativos como Organizações Sociais, disciplina a celebração de Contratos de Gestão com tais Entidades......................................................................................................... 202

Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 – Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, mediante contrato de Gestão.................................... 211

 

Ambiental

Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de 1975 – Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro....................................................................................................... 218

Lei nº 1.315, de 07 de junho de 1988 – Política Florestal do Estado do Rio de Janeiro................... 219

Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988 – Dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental.............................................................................................. 221

Lei nº 3.111, de 18 de novembro de 1998 – Princípio de análise coletiva de EIA/RIMA.................. 223

Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 – Política Estadual de Recursos Hídricos........................... 223

Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 - Dispõe sobre as Sanções Administrativas derivadas de condutas lesivas ao Meio Ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências..................................... 232

Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003 – Política Estadual de Resíduos Sólidos........................ 242

Lei nº 4.556, de 6 de junho de 2005 - Cria, estrutura, dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA................................................ 247

Lei nº 5.101, de 4 de outubro de 2007 – Dispõe sobre a Criação do Instituto Estadual do Ambiente – INEA e sobre outras providências para maior eficiência na Execução das Políticas Estaduais de Meio Ambiente, de Recursos Hídricos e Florestais.................................................................................................................. 251

Lei nº 5.639, de 6 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre os Contratos de Gestão entre o Órgão Gestor e Executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e Entidades Delegatárias de Funções de Agência de Água Relativos à Gestão de Recursos Hídricos de Domínio do Estado............................................................................... 254

Lei nº 5.690, de 14 de abril de 2010 – Institui a Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável e dá outras providências........................................................................................... 257

Decreto nº 43.629, de 05 de junho de 2012 - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços e obras pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta......... 262

Lei nº 6.362, de 19 de dezembro de 2012 – Estabelece normas suplementares sobre o gerenciamento Estadual para Disposição Final Ambientalmente Adequada de Resíduos Sólidos em Aterros Sanitários............... 265

Lei nº 6.572, de 31 de outubro de 2013 – Dispõe sobre a compensação devida pelo empreendedor responsável por atividade de significativo impacto ambiental no Estado do Rio de Janeiro, institui a Contribuição por Serviços Ecossistêmicos nos termos da Lei Federal 9.985/00.................................................................... 266

Decreto nº 44.820, de 02 de junho de 2014 - Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM      268

Decreto nº 46.268, de 19 de março de 2018 - Regulamenta o Procedimento de Conversão Parcial ou Total das Multas aplicadas em Serviços de Interesse Ambiental ou na Realização de Obras de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente, nos Termos do artigo 101 da Lei Estadual Nº 3.467/2000........... 280

Decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências.................................... 282

 

Arbitragem

Decreto nº 46.245, de 19 de fevereiro de 2018, - Regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro ou suas entidades............................................................. 298

Decreto nº 46.269, de 21 de março de 2018, - Excepcionaliza a aplicação do Decreto nº 46.245 de 19 de fevereiro de 2018, na hipótese que especifica................................................................................................ 300

 

Civil

Decreto n° 42.063, de 06 de outubro de 2009 - Regulamenta o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.................................................................................................................... 300

Lei nº 5.738, de 7 de junho de 2010 - Dispõe sobre a criação da autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON - RJ.................................................................................. 304

Decreto nº 46.006, de 30 de maio de 2017 - Dispõe sobre adoção de Medidas de Desburocratização para abertura de Empresas no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro....................................................................... 313

Lei nº 8.708, de 21 de janeiro de 2020 – Assegura a Livre Manifestação em Eventos Esportivos e altera a Lei nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que disciplina o Ingresso de Torcidas Organizadas nos Eventos Esportivos no Estado do Rio de Janeiro...................................................................................................................... 313

Lei nº 8.973, de 10 de agosto de 2020 - Proíbe o Uso fe Dados Pessoais, Dados Sensíveis e Metadados de Usuários de Plataformas Virtuais de “Ensino à Distância” para fins de Exploração Comercial....................... 314

 

Constitucional

Constituição do Estado do Rio de Janeiro (até EC 84/2020)......................................................... 315

Lei Complementar nº 63, de 1 de agosto de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro................................................................................................................................................. 389

 

Covid 19 – Leis do Estado do Rio de Janeiro

Lei nº 8.770, de 23 de março de 2020 - Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica          402

Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020 – Reconhece o Estado de Calamidade Pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (Covid-2019), declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020......................................................................................................................................... 402

Lei nº 8.798, de 30 de abril de 2020 – Autoriza a isenção das tarifas no transporte intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus, e ferroviário, metroviário e aquaviário para os sServidores Públicos da área de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona...................................................................... 402

Lei nº 8.815, de 11 de maio de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da área da Saúde e Segurança Pública, enquanto durar o plano de contigência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde............................................. 403

Lei nº 8.821, de 14 de maio de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a solicitar a União que se abstenha de adotar quaisquer medidas de cobrança e constrição patrimonial contra o Estado do Rio de Janeiro em decorrência do não pagamento do contrato de refinanciamento da dívida firmado quando da assinatura do Regime de Recuperação Fiscal................................................................................................................................................. 403

Lei nº 8.824, de 14 de maio de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais do ICMS incidentes nas operações e prestações realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid-19 - enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências........................................................................ 404

Lei nº 8.831, de 14 de maio de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial profissionais de saúde de outras nacionalidades que tenham atuado no programa mais médicos, e dá outras providências      404

Lei nº 8.846, de 27 de maio de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a negociar contratos junto aos credores a redução dos juros, encargos, revisão de cláusulas contratuais e o alongamento dos contratos de securitização e cessões de créditos na forma que menciona................................................................................................. 405

Lei nº 8.889, de 9 de junho de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - nos produtos que compõem a cesta básica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro........................................................................................................... 405

Lei nº 8.911, de 29 de junho de 2020 – Autoriza a intervenção do Poder Executivo na Rede Privada de Saúde na hipótese de recusa a atendimento de casos graves do coronavírus (covid-19) mediante justa remuneração a ser acordada contratualmente.......................................................................................................... 405

Lei nº 8.919, de 30 de junho de 2020 – Dispõe sobre a relação consumidor/ prestador de serviço durante a vigência do Decreto 46.973/2020 que reconhece a situação de Emergência na Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (Covid19); e dá outras providências.................................................................................................................... 406

Lei nº 8.927, de 8 de julho de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente as propriedades privadas que especifica para o acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus - Covid-19.. 406

Lei nº 8.929, de 15 de julho de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a classificar como serviço essencial as atividades e os serviços relacionados ao comércio que especifica, respeitando as competências municipais e as autoridades sanitárias, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).......................................... 407

Lei nº 8.934, de 16 de julho de 2020 - Autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente meios de produção privados para o fornecimento de materiais e para a confecção de equipamentos de proteção individual – EPIs –, a serem destinados, prioritariamente, aos Profissionais de Saúde................................................... 408

Lei nº 8.943, de 23 de julho de 2020 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Autoridade de Governança do Legado da Crise do Covid-19 (AGLC), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.............................. 408

Lei nº 8.956, de 30 de julho de 2020 – Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do corona vírus (Covid-19) para vedar a classificação como sigilosos os documentos relacionados aos contratos firmados sem licitação, bem como de documentos correlatos, em decorrência do Estado de Emergência decretado no Estado............... 410

Lei nº 8.987, de 25 de agosto de 2020 - Dispõe sobre a modalidade da Compra Direta de Alimentos com Doação Simultânea para Fomentar a Segurança Alimentar e Mitigar os Impactos Socioeconômicos da Pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro....................................................................................................... 410

Lei nº 8.989, de 27 de agosto de 2020 – Dispõe medidas de fiscalização e controle da legalidade nas contratações emergenciais por dispensa de licitação, em decorrência das medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus - Covid-19, na forma que menciona.............................................................................................. 411

Lei nº 8.994, de 31 de agosto de 2020 – Autoriza o Poder Rxecutivo a suspender os prazos para atendimento das exigências ambientais conforme critério técnico adotado pelo INEA e a iniciar a contagem dos prazos em até 30 (trinta) dias, após o término do Estado de Calamidade em decorrência do novo coronavírus Covid-19, consoante o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020......... 412

 

Lei nº 9.003, de 10 de setembro de 2020 - Dispõe sobre a prorrogação de contratos de permissão de uso de bens públicos para fins sociais, culturais, educacionais e esportivos devido à pandemia do Covid-19..... 412

Lei nº 9.037, de 1 de outubro de 2020 - Dispõe sobre a destinação dos valores referentes ao produto ou proveito decorrentes de crimes praticados por agentes políticos, agentes públicos e privados nas ações de enfrentamento a pandemia do coronavírus - Covid-19........................................................................................... 413

Lei nº 9.115, de 30 de novembro de 2020 - Dispõe sobre a elaboração pelo Estado do Rio de Janeiro, em cooperação e integração com os municípios, do Plano Estadual de Contingência para o Enfrentamento do Covid-19 na gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, para a garantia da saúde da população do Estado do Rio de Janeiro...................................................................................................................... 413

Lei nº 9.129, de 11 de dezembro de 2020 - Institui o Programa de Enfrentamento da Crise Econômica causada pela pandemia do coronavírus no Estado do Rio de Janeiro................................................................ 417

Decreto n.º 47.428 de 29 de dezembro de 2020 - Renova o Estado de Calamidade Pública em virtude da situação de emergência decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19), reconhecido por meio da Lei Estadual Nº 8.794/2020................................................................................................................................................. 418

 

Educação

Lei nº 4.528 de 28 de março de 2005 - Estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro...................................................................................................................... 418

 

Financeiro

Lei nº 7.428 de 25 de agosto de 2016 - Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro................................................................................................................................................. 426

Lei nº 7.483 de 8 de novembro de 2016 – Estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira ................................................................................................................................................. 429

Decreto nº 47.114, de 8 de junho de 2020 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao controle da despesa de pessoal no âmbito do regime de Recuperação Fiscal, e dá outras providências............................. 430

Lei nº 7.629 de 9 de junho de 2017 - Dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro................................................................................................................................................. 431

Lei Complementar nº 176 de 30 de junho de 2017 - Estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro........................................................................ 432

Lei nº 7.781 de 10 de novembro de 2017 - Dispõe sobre os Recursos destinados aos Pagamentos decorrentes de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) estaduais................................................ 433

 

Patrimônio Histórico

Decreto-Lei nº 2 de 11 de abril de 1969 - Define os Bens Integrantes do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Estado da Guanabara e institui medidas para a sua proteção.................................................. 434

Decreto nº 23.055, de 16 de abril de 1997 - Dispõe sobre a Tutela do Patrimônio Cultural do Estado 435

 

Previdência Social

Lei nº 2.889 de 7 de janeiro de 1998 - Extingue as Pensões Especiais no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no Ministério Público e Tribunal de Contas e dá outras providências.......................... 437

Lei nº 3.189 de 22 de fevereiro de 1999 - Institui o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RioPrevidência e dá outras providências..................................................................................... 440

Lei nº 5.109 de 15 de outubro de 2007 - Dispõe sobre a Extinção do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, ampliando as competências do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência........................................................................................................................... 447

Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008 - Estabelece o Regime Jurídico próprio e único da Previdência Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro....................................................................... 448

Lei nº 6.243 de 21 de maio de 2012 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de Previdência Complementar, na forma de Fundação           456

Lei nº 6.244 de 21 de maio de 2012 - Dispõe sobre o Reajustamento dos Benefícios Previdenciários, na forma do artigo 40, § 8º, da CRFB............................................................................................................ 465

Lei Complementar nº 161 de 15 de setembro de 2014 - Regulamenta o inciso IIIdo § 4º, do art. 40, da Constituição da República, no tocante à aposentadoria do servidor público estadual que exerça as suas atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física........................................................... 465

Lei nº 7.628 de 09 de junho de 2017 - Altera dispositivos da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 e da outras providências (EXCERTOS)................................................... 466

 

Processo Civil

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro......................................... 467

Lei nº 5.781, de 1 de julho de 2010 - Altera a Lei nº. 2.556, de 21.05.1996, que cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre sua organização, composição e competência, criando os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a estrutura das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública................................................................................................................................................. 500

Lei nº 6.956 de 13 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências............................................................................................................ 507

Lei nº 7.507, de 29 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre o limite para pagamento de obrigações de pequeno valor de que trata o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e altera a Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010    518

Decreto nº 46.522, de 10 de dezembro de 2018 – Estabelece nova disciplina da Câmara Administrativa de Solução de Litígios - CASC..................................................................................................................... 519

 

Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro...................................................................................................................................... 521

Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984. – Cria o Centro de estudos jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado e institui fundo orçamentário especial para atender a suas despesas......................................................... 539

Decreto nº 40.500, de 1 de janeiro de 2007. – Disciplina o Sistema Jurídico do Estado, dispõe sobre a atuação de seu órgão central............................................................................................................................. 540

Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009. – Dispõe sobre as atribuições e o funcionamento das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado do Rio de Janeiro............................................................................... 543

 

Saúde

Lei Complementar nº 118, de 29 de novembro de 2007. - Define a atividade de saúde como área de atuação Estatal sujeita a desempenho por Fundação Pública, nos termos do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal       544

 

Tributário

Decreto-Lei nº 05 de 15 de março de 1975 – Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.......... 545

Decreto n.º 2.473, de 06 de março de 1979 – Processo Administrativo Tributário.......................... 574

Lei nº 287, 4 de dezembro de 1979 - Aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro...................................................................................................................... 586

Decreto nº 3.147, de 28 de abril de 1980 - Regulamenta o Capítulo IV do Título V do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela lei nº 287, de 04/12/79, que dispõe sobre a concessão, a aplicação e a comprovação dos adiantamentos e dá outras providências..................................................... 613

Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980 - Regulamenta o Título XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei n° 287, de 04/12/79, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos.......................................................................................................................... 617

Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro............................. 630

Lei nº 1.801 de 21 de março de 1991 – Contribuição de melhoria................................................. 644

Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996 - ICMS......................................................................... 646

Lei nº 2.778 de 29 de agosto de 1997 - Dispõe sobre o Pagamento do ICMS Relativo ao Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros................................................................................... 680

Lei nº 2.877 de 22 de dezembro de 1997 - IPVA.......................................................................... 681

Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002 – Fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais ................................................................................................................................................. 688

Lei nº 5.351 de 15 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei nº 1.582, de 4 de dezembro de 1989...... 692

Lei nº 6.136 de 28 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a exclusão das Multas e parte dos Juros relativos a débitos inscritos em Dívida Ativa, e autorização para Pagamento, Parcelamento ou Compensação com Créditos de Precatórios Expedidos............................................................................................................... 694

Lei nº 7.174 de 28 de dezembro de 2015 - ITCMD....................................................................... 696

 

Urbanístico

Lei Complementar nº 131, de 6 de novembro de 2009 - Dispõe sobre Medidas voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis do Estado do Rio de Janeiro e dos demais entes da Administração Direta e Indireta................................................................................................................................................. 704

Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão, define as funções públicas e serviços de interesse comum, cria a autoridade executiva da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e dá outras providências............................. 710

Decreto nº 46.893 de 23 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre o órgão executivo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, Instituto Rio Metrópole, criado pela Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018 e aprova o seu regulamento.............................................................................................................................. 718

 

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 - Institui, para os Estados, Distrito Federal e municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências............................................................................ 725

Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 - Dispõe sobre a política nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o conselho nacional de política energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dá outras providências. ............................................................................................................................ 726

Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 - Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências........................................ 744

Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993............................................................................................... 751

Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013 - Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências................................................... 757

 

Constitucional

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União..................... 758

Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências................ 770

 

Empresarial

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (atualizada com a Lei 14.112, de 24/12/2020)....................................... 785

Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020 - Altera as Leis nos 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária – (EXCERTOS).. 829

 

Financeiro

Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.................................................................................................................................................. 833

Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014 - Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências........................................................................................... 837

Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016 - Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000......................... 838

Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016................................................................................................................................................. 843

Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 - Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014................................ 849

Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 - Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.............................................................................................................................. 850

Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021 - Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal................................................................................................................................................. 855

 

Previdenciário

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.......................................................... 869

Lei n 10.887, de 18 de junho de 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997............................................................................... 872

 

Urbanístico

Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015. - Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001......................................................................................................................................... 877

Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 - Disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano....................... 881

 

RESOLUÇÕES

 

CONVÊNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições................................................................................................................................................ 885

Resolução conjunta SEFAZ/PGE nº 113 de 30 de maio de 2011 - Estabelece procedimentos destinados ao levantamento de Depósitos Judiciais, na comarca da Capital e nas comarcas do interior............... 890

Resolução CONEMA nº 42, de 17 de agosto de 2012 - Dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição em qualquer de suas formas, conforme previsto na Lei Complementar nº 140/2011    892

Resolução PGE nº 3.968, de 9 de novembro de 2016 – Consolida o Regimento Interno da Procuradoria- Geral do Estado do Rio de Janeiro........................................................................................................... 903

Resolução PGE nº 4.128, de 05 de setembro de 2017 - Regulamenta a fase preparatória das Contratações no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro..................................................................... 932

Resolução PGE nº 4.212, de 21 de maio de 2018 - Aprova minuta-padrão de cláusula compromissória           937

Resolução PGE nº 4.213, de 21 de maio de 2018 - Disciplina o cadastramento do órgão arbitral institucional junto ao Estado do Rio de Janeiro........................................................................................................... 938

Resolução PGE nº 4.219, de 11 de junho de 2018 - Cria a comissão de cadastramento dos órgãos arbitrais institucionais, dispõe sobre a sua composição e altera a redação da Resolução PGE Nº 4.213, de 21 de maio de 2018................................................................................................................................................. 940

Resolução PGE nº 4.320, de 1 de janeiro de 2019 – Dispões sobre a Coordenação e Fiscalização do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro e revoga a Resolução PGE nº 3.743, de 18 de março de 2015.......... 940

Resolução PGE nº 4.324, de 7 de janeiro de 2019 – Autoriza a celebração, no âmbito das Ações Judiciais de Competência da Procuradoria da Dívida Ativa e da Procuradoria Tributária, em trâmite na Capital do Estado do Rio de Janeiro e nas Comarcas do Interior, bem como na Capital Federal, inclusive anteriormente ao ajuizamento, de modalidades específicas de Negócio Jurídico Processual............................................................ 942

Resolução PGE nº 4.595, de 20 de agosto de 2020 – Institui e regulamenta o Núcleo de Arbitragem da Procuradoria Geral do Estado......................................................................................................................... 942

 

SÚMULAS

 

SÚMULAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Excertos) .................................. 945

SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO (Excertos).......................... 947

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