Vade Mecum Procuradoria Geral do Estado do Pará - Revisão PGE - 1ª ed / 2022 - Spessotto

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Descrição

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Decreto nº 991, de 24 de agosto de 2020 – Institui a Política Estadual de Compras e contratação e regulamenta, no âmbito da Administração Estadual, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993...............................................................................................................................

Decreto nº 1.504, de 26 de abril de 2021 – Dispõe sobre o regime de licitações e contratos administrativos a ser utilizado no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta enquanto não regulamentada e implementada em âmbito estadual a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui Grupo de Trabalho com vistas à regulamentação e implementação da Lei nº 14.133, de 2021........................................................................................

Decreto nº 1.528, de 3 de maio de 2021 – Procedimento Administrativo de Reparação de Danos -  PARD      

 

Administrativo - Militares

Lei nº 5.251, 31 de julho de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Pará...........................

Lei nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006 - Código de Ética e Disciplina da PM/PA.................................

Lei Complementar nº 142, de 16 de dezembro de 2021 – Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará.........................................................................................................................................................

 

Agrário

Lei nº 82, 15 de setembro de 1892 - Estabelece disposições sobre a venda, revalidação, transferência e legitimação das terras devolutas exclusivamente pertencentes ao Estado...............................................................

Lei nº 4.884, de 11 de setembro de 1979 - Altera o Artigo 1º da Lei Estadual nº 4.835, de 03 de maio de 1979 e dá outras providências............................................................................................................................

Lei nº 5.295, de 23 de dezembro de 1985 - Altera o Artigo 1° da Lei Estadual n° 4.884, de 11 de dezembro de 1.979 e dá outras providências.......................................................................................................................

Lei nº 5.849, de 24 de junho de 1994 - Lei agrícola agrária e fundiária do Estado do Pará......................

Lei nº 8.878, de 8 de julho de 2019 – Regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do Estado do Pará..................................................................................................................................

Decreto nº 410, de 8 de outubro de 1891 - Regula a alienação das terras devolutas situadas dentro dos limites do Estado do Pará..................................................................................................................................

Decreto nº 1.054, de 14 de fevereiro de 1996 – Declara a caducidade dos registros de posse efetuados perante as repartições de terras do Estado, cujas áreas não foram legitimadas......................................................

Decreto nº 1.190, de 25 de novembro de 2020 – Regulamenta a Lei Estadual nº 8.878, de 8 de julho de 2019, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências..................................

Resolução nº 18/2005 – Competências das Varas agrárias..................................................................

 

Ambiental / Minerário

Lei nº 5.629, 20 de dezembro de 1990 – Preservação e Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural do Estado do Pará.............................................................................................................................

Lei Complementar nº 14, de 17 de novembro de 1993 - Modifica o Código de Organização Judiciária do Estado, criando varas privativas na área do direito agrário, minerário e ambiental.........................................................

Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995 – Política Estadual do Meio Ambiente.............................................

Lei nº 6.105, de 14 de janeiro de 1998 – Conservação e proteção dos depósitos de águas subterrâneas (REVOGADA).........................................................................................................................................................

Lei nº 6.376, de 12 de julho de 2001 – Política Minerária do Pará.........................................................

Lei nº 6.462, de 4 de julho de 2002 – Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação.....

Lei nº 6.506, de 2 de dezembro de 2002 – Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)............................

Lei nº 6.517, de 16 de dezembro de 2002 - Responsabilidade por acondicionamento, coleta e tratamento dos Resíduos de Serviços de Saúde no Estado do Pará............................................................................................

 

 

Lei nº 6.710, de 14 de janeiro de 2005 – Dispõe sobre a competência do Estado do Pará para acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não tributárias geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que lhe é devida.............................................................................................

Lei nº 6.745, de 6 de maio de 2005 – Macrozoneamento Econômico-Ecológico do Estado do Pará........

Lei nº 6.831, de 25 de julho de 2001 - Política Estadual de Recursos Hídricos.......................................

Lei nº 6.918, de 10 de outubro de 2006 – Política Estadual de Reciclagem de materiais........................

Lei nº 6.963, de 16 de abril de 2007 – Criação do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará - IDEFLOR e do Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR......................................................

Lei nº 7.031, de 31 de julho de 2007 - Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e de recursos minerais............................................................................................................................................

Lei nº 7.389, de 31 de março de 2010 - Define as atividades de impacto ambiental local no Estado do Pará.

Lei nº 7.731, de 20 de setembro de 2013 – Política Estadual de Saneamento Básico............................

Lei Complementar nº 133, de 6 de novembro de 2020 - Destinação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no Estado do Pará....................................................................................

Lei nº 9.048, de 29 de abril de 2020 - Política Estadual sobre Mudanças Climáticas (PEMC/PA)............

Lei nº 9.575, de 11 de maio de 2022 – Processo Administrativo Ambiental............................................

Lei nº 9.593, de 13 de maio de 2022 - Código de Proteção aos Animais do Estado do Pará...................

Decreto nº 1.567, de 30 de março de 2005 - Regulamenta a Lei nº 6.710, de 14 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a competência do Estado do Pará para acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não tributárias geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que lhe é devida, e dá outras providências......................................................................................................................................

Resolução COEMA nº 165, de 24 de agosto de 2021 - Estabelece as atividades passíveis de dispensa de licenciamento ambiental pelo órgão ambiental competente e dá outras providências.............................

 

Constitucional

Constituição do Estado do Pará..........................................................................................................

Lei complementar nº 81, de 26 de abril de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará       

 

Empresarial

Decreto nº 1.098, de 15 de outubro de 2020 - Regulamenta o baixo risco e dispensa atos públicos de liberação de atividade econômica no Estado do Pará..............................................................................................

 

Previdenciário

Lei Complementar nº 39, de 09 de janeiro de 2002 - Regime de Previdência Estadual do Pará..............

Lei Complementar n° 111, de 28 de dezembro de 2016 - Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Pará.............................................................................................................................................

 

Procuradoria Geral do Estado do Pará

Lei Complementar Estadual nº 41, de 29 de agosto de 2002 – Lei Orgânica da PGE/PA........................

Decreto nº 1.395, de 22 de março de 2021 – Regimento Interno da PGE/PA.........................................

 

 

 

 

Tributário

Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989 – ITCMD....................................................................................

Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989 – ICMS....................................................................................

Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996 – IPVA................................................................................

Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998 - Procedimento Administrativo-Tributário...............................

LC nº 58, de 1º de agosto de 2006 – Código do Contribuinte................................................................

Lei nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011 – Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM)...................................

Lei nº 8.455, de 28 de dezembro de 2016 – Taxas no âmbito do Poder Executivo.................................

Lei nº 9.260, de 15 de abril de 2021 – Transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária...................................................................................

Decreto nº 1.795, de 16 de agosto de 2021 - Regulamenta a Lei Estadual nº 9.260, de 15 de abril de 2021, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, nas hipóteses que especifica.........................................................................................

 

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

Decreto 6. 017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei n^o 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos..........................................................................

Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências .................................................

Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ...........................................................................................................

Decreto nº 10.728, de 23 de junho de 2021 - Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição..........................................................................................................................................................

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)......................................................................................................................

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (EXCERTOS)..........................

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público....................................................................

Lei nº 14.217, de 13 de outubro de 2021 - Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.........................................................................................................................................................

Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de de 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências........................................................................................

 

Agrário

Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 - Manda executar a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850.

Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850. – Terras Devolutas.................................................................

Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. – Fixa Normas de Direito Agrário, dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.............................

 

 

Ambiental / Minerário

Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 - Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF) ....................................................

Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 - Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências...................................................

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC............

Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 – Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências...............................

Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002 - Regulamenta o art. 9o, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências  

Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002 - Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade..............................................................................................................................

Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 - Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências

Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007 - Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.........................................................................................................................................................

Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022 - Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral..............................................................................................................................................

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental......................................................

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública...........................................................................

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental.........................................................................

Resolução nº 369/06 – CONAMA – Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP................................................................................................................................................

 

Constitucional

Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências............................................................................................................................................................

Emenda Constitucional nº 114, de 8 de dezembro de 2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências............................................................................................................................................................

Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.....................................................................................

Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022 - Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022 - Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.............................................................................................................................................

Emenda Constitucional nº 118, de 26 de abril de 2022 - Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos........................................................................................................................

Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022 - Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos........................................................................................................................

Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 - Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.......................................................................................

Emenda Constitucional nº 121, de 10 de maio de 2022 - Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.........................................................................................................

Emenda Constitucional nº 122, de 17 de maio de 2022 - Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar..................................

Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022 - Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público...................................................................

Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 - Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.........................................................................

Emenda Constitucional nº 125, de 14 de julho de 2022 - Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.................

 

Direitos Humanos

Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.................................................................

Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.........................................................

Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos........................................................................

Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos................................................................

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança....................

Decreto nº 592, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos........................

Decreto Legislativo nº 311, 17 de junho de 2009 - Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos............................................................................................................................................

Decreto nº 591, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais....

Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999 – Promulga o Protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais “Protocolo de San Salvador”...............

Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 - Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes -............................................................................................................

Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002.......

Decreto nº 98.386, de 9 de dezembro de 1989 – Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.........................................................................................................................................................

Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 - Convenção sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher.................................................................................................................................

Decreto nº 4.316, de 30 de julho de 2002 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher............................................................................

Decreto nº 1.973, de 01 de agosto de 1996 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará..................................................................................

Decreto nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.........................................................................................................................

Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022 - Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.......................................................................................................................

Decreto 8.136, de 5 de novembro de 2013 - Regulamento Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir..............................................................................................................................................

Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951..........................................................................................................................................................

Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 – Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951..................................................................................................

Decreto nº 70.946, de 7 de agosto de 1972 – Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados....

Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência................................................................

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.........................................................................................................................................................

 

Educação

Lei nº 14.333, de 4 de maio de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno............................................................................

Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.............................................................................................................................................

 

Financeiro

Lei complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares n^o 101, de 4 de maio de 2000, e n^o 156, de 28 de dezembro de 2016.........................................................................................................................................................

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2001 - Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal..............................................................................................................

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001 - Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências......................................................................................................................................

RESOLUÇÃO Nº 48, DE 2007 - Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da união em operações de crédito externo e interno................................

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2020 - Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e com o art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007............................

 

Processo Civil

Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022 - Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)................................................................

 

 

Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022 - Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.............

 

Tributário

LC nº 190, de 4 de janeiro de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.............................................

LC nº 194, de 23 de junho de 2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017 .........................................................

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