Vade Mecum Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2022 - Spessotto

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NORMAS ESTADUAIS

Constitucional

Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul ..................................................................................... 7

Administrativo

Lei nº 1.102 de 10 de outubro de 1990 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ......................................... 54

Lei nº 4.416, de 16 de outubro de 2013 - DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO SUL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA....................................... 85

Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E O ESTATUTO DA CARREIRA DE SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .......................................................................... 92 

Decreto nº 15.454, de 10 de junho de 2020 - REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .......................................................................................................................... 116

Financeiro

Emenda Constitucional nº 77, de 18 de abril de 2017 - ACRESCENTA OS ARTS. 55, 56, 57, 58 E 59 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O REGIME DE LIMITAÇÃO DE GASTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ........................................ 126

Direito Processual Civil

Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS............................................................. 127

Seguridade Social

Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005 - CONSOLIDA E ATUALIZA A LEI N° 2.207, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – MSPREV ....................... 142

Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 291, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021...................................................... 168

Lei Complementar nº 261, de 21 de dezembro de 2018 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...................................................... 195

Lei Complementar nº 274, de 21 de maio de 2020 - DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS APOSENTADORIAS, NAS PENSÕES E NO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ALTERA A LEI Nº 3.150, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.................................... 206 

Lei Complementar nº 275, de 20 de julho de 2020 - ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 30 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS................................................................................................... 220

Decreto nº 15.344, de 14 de janeiro de 2020 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 .................. 222

Emenda Constitucional nº 82, de 18 de dezembro de 2019 - ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL, MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .......................... 222

Tributário

Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 - DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS........................................................................................ 223

Lei nº 2.211, de 8 de janeiro de 2001 - INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS........................................ 300

Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS............................................................................................ 303

Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001 - INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO, AO TRABALHO, AO EMPREGO E À RENDA (MSEMPREENDEDOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ....................................................................... 342

Lei Complementar nº 241, de 23 de outubro de 2017 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO, AO TRABALHO, AO EMPREGO E À RENDA (MSEMPREENDEDOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...................................................................... 367

Lei Complementar nº 265, de 10 de julho de 2019 - DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E SOBRE A REINSTITUIÇÃO DE INCENTIVOS OU DE BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS, NAS HIPÓTESES DE QUE TRATAM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E O CONVÊNIO ICMS 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017............................................................................................................................................. 372

Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências. ................................................................................................................................................... 373

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)..................................................................... 451

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências ...................................................................................................... 462

Lei nº 14.215, de 7 de outubro de 2021 - Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências .................................................................. 465

Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.................................................................................................... 466

Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências............................. 474

Ambiental

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental................................................... 495

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental....................................................................... 497

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto ........ 502

Constitucional

Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021 - Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos....................................................................................................................................503

Emenda Constitucional nº 112, de 28 de outubro de 2021 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios....504

Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.......................................................................504

Emenda Constitucional nº 114, de 8 de dezembro de 2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.......................................................................506

Direito Processual Civil

Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira) .................................................................................................... 508