Vade Mecum Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - Revisão PGE - 1ª ed / 2022 - Spessotto

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Constitucional

Constituição do Estado do Amazonas............................................................................................ 165

Consumidor

Lei n.º 5.267, de 29 de setembro de 2020 - DISPÕE sobre o Código de Defesa do Contribuinte no Estado do Amazonas................................................................................................................................................... 250

Civil

Lei n.º 3.804, de 29 de agosto de 2012 - DISPÕE sobre a destinação das terras situadas em áreas de domínio do Estado; altera a Lei nº 2.754, de 29 de outubro de 2002; e dá outras providências........................... 254

Educação

Lei nº 1.778 de 09 de janeiro de 1987 - DISPÕE sobre o Estatuto do Magistério do estado do Amazonas e dá outras providências................................................................................................................................. 260

Financeiro

Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003 - REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências...................................................... 275

Previdenciário

Lei complementar n.º 30, de 27 de dezembro de 2001 - DISPÕE sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências        287

Lei complementar n. 206, de 16 de abril de 2020 - CRIA o FPPM - FUNDO DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES e o FTEMP - FUNDO TEMPORÁRIO e ALTERA, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 30, de 27 de dezembro de 2001, que “DISPÕE sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor, e dá outras providências........................... 319

Lei n.º 5.633, de 29 de setembro de 2021 - INSTITUI o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Amazonas; FIXA o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; AUTORIZA a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências........................................................................................ 322

Procuradoria Geral do Estado do Amazonas

Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983 -  LEI  ORGÂNICA  DA  PROCURADORIA  GERAL  DO ESTADO   326

Lei n.º 4.014 de 24 de março de 2014 - DISPÕE sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, e dá outras providências................ 345

Decreto nº 44.796, de 8 de novembro de 2021 - DISPÕE sobre a criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos - CPRACs, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, e dá outras providências................................................................................................................................. 346

Saúde

Lei n.º 4.848, de 5 de junho de 2019 - DISPÕE sobre a implantação de medidas contra a violência obstétrica nas redes pública e particular de saúde do Estado do Amazonas.................................................................... 348

Tributário

Lei complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997 - INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas, e dá outras providências....................................................................................................................... 350

Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979 - APROVA o Regulamento do Processo Tributário - Administrativo.................................................................................................................................................... 421

Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999 - APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.............................................................................. 442

Decreto nº 26.428, de 29 de dezembro de 2006 - APROVA o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)...................................................................................................... 556

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)................................................................................................................. 563

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público............................................................... 575

Lei nº 14.217, de 13 de outubro de 2021 - Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19................................................................................................................................................... 578

Decreto nº 10.728, de 23 de junho de 2021 - Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição.................................................................................................................................................... 580

Constitucional

Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais................................................................................ 582

Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022 - Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. 582

Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022 - Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas........................................................................................................................................ 582

Emenda Constitucional nº 118, de 26 de abril de 2022 - Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos................................................................................................................... 583

Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022 - Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos................................................................................................................... 583

Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 - Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias................................................................................................. 583

Emenda Constitucional nº 121, de 10 de maio de 2022 - Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021....................................................................................................... 584

Emenda Constitucional nº 122, de 17 de maio de 2022 - Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar................................................. 584

Educação

Lei nº 14.333, de 4 de maio de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno....................................................................... 585

Financeiro

Lei complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares n^o 101, de 4 de maio de 2000, e n^o 156, de 28 de dezembro de 2016................................................................................................................................................... 585

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001 - Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências................................................................................................................................. 594

Previdenciário

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências........................ 604

Processo Civil

Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022 - Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)........................................................... 607

Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022 - Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal........ 609

Saúde

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências..... 612

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação da comunidade na gestão do SUS............. 621

Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências............................................................... 622

Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde................ 624