Vade Mecum Procuradoria Geral do Estado de Goiás - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2021 - Spessotto

NORMAS ESTADUAIS

Administrativo

Lei nº 8.033, de 02 dezembro de 1975 – Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de  Goiás  9

Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991 – Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás........... 23

Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.................................................................................................................................. 39

Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 – Dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas, da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás......................................... 43

Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais Estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos................................................ 47

Lei nº 15.731, de 07 de julho de 2006 – Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Estadual, institui e disciplina o Termo de Parceria............................................................................................................................................... 55

Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010 – Regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor......................................................... 57

Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.............................................................................................................................. 58

Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013 – Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão.. 73

Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual..................................................... 83

Lei nº 18.826, de 19 de maio de 2015 – Dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado  de  Goiás  88

Lei nº 19.573, de 29 de dezembro de 2016 – Disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás 94

Lei nº 19.754, de 17 de julho de 2017 – Institui o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL)............................................................................................. 97

Lei nº 19.969, de 11 de janeiro de 2018 – Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás............................................................................................................................................................ 98

Lei nº 20.229, de 18 de julho de 2018 – Dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás ocupados por organizações religiosas de qualquer culto............................................. 111

Lei Complementar nº 144, de 24 julho de 2018 – Institui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), estabelece medidas para a redução da litigiosidade no âmbito administrativo e perante o Poder Judiciário e promove modificações na Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006.. 112

Lei nº 20.489, de 10 de junho de 2019 – Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás................................................................................ 117

Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais.......................................................................... 119

Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás............................................................................................................................................ 157

Lei nº 20.954, de 30 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás........................................................................................................... 159

Decreto nº 8.467, de 08 de outubro de 2015 – Fixa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto................................................................................................................................. 163

Decreto nº 9.402, de 07 de fevereiro de 2019 – Dispõe sobre as regras de governança e o tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte, nos termos da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 164

Decreto nº 9.488, de 05 de agosto de 2019 – Dispõe sobre o compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais................................... 166

Decreto nº 9.561, de 21 de novembro de 2019 – Regulamenta a ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Poder Executivo estadual............................... 167

Decreto nº 9.680, de 24 de junho de 2020 – Determina à administração pública estadual que deixe de aplicar, por ser inconstitucional, o art. 8º da Lei nº 20.732, de 17 de janeiro de 2020..................................................... 170

Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021 – Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.... 170

Ambiental

Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997 – Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos............................................ 173

Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2002 - Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás.. 180

Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002 – Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás......................................................................................................................................................... 182

Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002 - Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências......................................................................................................................................................... 190

Lei nº 16.497, de 10 de fevereiro de 2009 - Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas......... 197

Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013 – Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual................................. 198

Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás............................................................................................................................ 211

Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás............................................................................................................................................ 224

Lei nº 20.758, de 30 de janeiro de 2020 – Estabelece a Política Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens – PESB................................................................................................................................................ 234

Lei nº 20.773, de 08 de maio de 2020 – Institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19)......................................................................................................................................................... 239

Lei nº 21.054, de 15 de julho de 2021 – Institui a Política Estadual de Proteção e Preservação das Nascentes de Água......................................................................................................................................................... 241

Decreto nº 9.130, de 29 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA.......................................................................................................................... 241

Decreto nº 9.821, de 1º de março de 2021 – Dispõe sobre a metodologia para a definição do grau de impacto ambiental para o cumprimento da compensação ambiental definida no art. 9º da Lei estadual nº 20.773, de 8 de maio de 2020, que institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL................................................ 245

Decreto nº 9.891, de 22 de junho de 2021 - Institui o Plano Estadual de Mitigação/Adaptação às Mudanças Climáticas e Sustentabilidade na Agropecuária..................................................................................................... 246

Constitucional

Constituição do Estado de Goiás......................................................................................................... 248

Emenda Constitucional nº 54, de 02 de junho de 2017 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026.................................................................................................................................................. 314

Emenda Constitucional nº 55, de 12 de setembro de 2017 – Altera o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, os arts. 41 e 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias......................................................... 315

Emenda Constitucional nº 66, de 17 de dezembro de 2020 – Acrescenta o art. 181-B e altera dispositivos da Constituição do Estado de Goiás......................................................................................................... 315

Emenda Constitucional nº 69, de 30 de junho de 2021 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição do Estado de Goiás.......................................................................................... 316

Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007 – Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás......................................................................................................................................................... 316

Financeiro

Lei Complementar estadual nº 64, de 16 de dezembro de 2008 – Estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público......................................................................................................................................................... 334

Lei Complementar estadual nº 121, de 21 de dezembro de 2015 – Institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual e dá outras providências....................................................................................................... 335

Previdenciário

Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015 – Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências....................................................................................................................................... 336

Lei nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás – SPSM/GO............................................................................................................................. 343

Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências......................................................................... 354

Processo Civil

Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981 – Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.......................................................................................................................................................... 378

Procuradoria Geral do Estado de Goiás

Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006 – Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado......................................................................................................................................................... 394

Tributário

Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 – Código Tributário do Estado de Goiás............................... 404

Lei nº 15.950, de 29 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás................................................................................ 464

Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009 – Regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária........................................... 465

Lei nº 20.732, de 17 de janeiro de 2020 – Dispõe sobre a compensação de débito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial vencido. 480

Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 – Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás 482

Decreto nº 6.682, de 6 de novembro de 2007 – Estabelece regras a serem observadas pelo contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.......................................... 651

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público..................................................................... 652

LC nº 131, de 27 de maio de 2009 - Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal......................................................................................................................................................... 655

Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009 - Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos...................... 656

Lei nº 13.934, de 11 de dezembro de 2019 - Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais..................................................................... 656

Lei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020 - Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991............................................................................................................. 658

LC nº 181, de 6 de maio de 2021 - Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021............................................................................. 659

LC nº 182, de 1º de junho de 2021 - Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.... 660

Lei nº 14.210, de 1 de outubro de 2021 - Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal..................................... 665

Lei nº 14.215, de 7 de outubro de 2021 - Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências........................................................................................................................ 665

Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa..................................................................................................................................... 667

Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos .......................................................................... 674

Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências .................................................. 680

Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993............................................................................................................ 686

Decreto 8.539, de 8 de outubro de 2015 – Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional......................................................................................................................................................... 691

Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 – Terceirização no serviço público....................................... 693

Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.................................... 696

Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário....................................................................................................................... 704

Ambiental

Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 - Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências................................ 706

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.......... 713

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC............ 731

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental....................................................... 734