Vade Mecum Procuradoria do Município de Florianópolis - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1 ed / 2021 - Spessotto

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NORMAS ESTADUAIS

Administrativo

Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. 432

Lei nº 12.929, de 04 de fevereiro de 2004 - Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais             448

Lei complementar nº 447, de 07 de julho de 2009 - Dispõe sobre a ampliação da licença gestação para a servidora efetiva e da licença paternidade ao servidor efetivo, cria a licença parental e estabelece outras providências   452

Lei complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010 - Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.......................................................................... 453

Lei nº 15.945, de 07/de janeiro de 2013 - Obrigação de Pequeno Valor..................................... 459

Lei nº 17.156, de 5 de junho de 2017 - Institui o marco regulatório dos programas de parcerias público-privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências...................................... 460

Lei complementar nº 741, de 12 de junho de 2019 - Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências....... 465

Decreto nº 5.713, de 27 de setembro de 2002 - Dispõe sobre as condições para celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo................................................................................................................. 493

Decreto nº 4.272, de 28 de abril de 2006 – Regulamenta o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais.............................................................................................................................................. 494

Decreto nº 127, de 30 de março de 2011 - Estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere e estabelece outras providências............. 501

Decreto nº 1.196, de 21 de junho de 2017 - Regulamenta a Lei federal nº 13.019, de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil, e estabelece outras providências................................................................. 514

Ambiental

Decreto nº 2.219 de 3 de junho de 2014 - Regulamenta o Capítulo IV-B do Título IV da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, com a redação dada pela Lei nº 16.342, de 21 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR)........................................................................................................................... 531

Decreto nº 3.272 de 19 de maio de 2010 - Fixa os critérios básicos sobre os quais devem ser elaborados os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS referentes a resíduos sólidos urbanos municipais, previstos nos arts. 265 e 266 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente              533

Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994 – Política Estadual de Recursos Hídricos................... 536

Lei nº 11.069, de 29 de novembro de 1998 – Dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina e adota outras providências........................................................................................................................... 541

Lei nº 11.347, de 17 de janeiro de 2000 – Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona, e adota outras providências....................................... 544

Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003 – Código Estadual de Proteção aos Animais............ 545

Lei nº 13.517, de 4 de outubro de 2005 – Política Estadual de Saneamento............................... 548

Lei nº 13.553, de 16 de novembro de 2005 – Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro........... 553

Lei nº 13.558, de 17 de novembro de 2005 – Política Estadual de Educação Ambiental.............. 554

Lei nº 14.661, de 26 de março de 2009 – Parque Estadual da Serra do Tabuleiro....................... 557

Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009 – Código Estadual do Meio Ambiente............................... 561

Lei nº 15.112, de 19 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a proibição de despejo de resíduos sólidos reaproveitáveis e recicláveis em lixões e aterros sanitários.................................................................................. 602

Lei nº 15.119, de 19 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a coleta dos resíduos sólidos inorgânicos nas áreas rurais............................................................................................................................................... 603

Lei nº 15.133, de 19 de janeiro de 2010 – Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 14.675, de 2009.............................................................................................................................................. 603

Lei nº 16.601, de 19 de janeiro de 2015 – Dispõe sobre a incorporação nos planos diretores dos Municípios catarinenses dos documentos do Estado de Santa Catarina sobre estudos e mapeamentos de áreas de risco 606

Lei nº 17.492, de 22 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências........................................................................................................................... 606

Resolução CONSEMA nº 98, de 5 de maio de 2017 – Licenciamento Ambiental........................ 619

Resolução CONSEMA nº 99, de 5 de maio de 2017 – Impacto Ambiental.................................. 629

Resolução CONSEMA nº 117, de 1 de dezembro de 2017 -Licenciamento Ambiental ................ 630

Constitucional

Constituição do Estado de Santa Catarina................................................................................ 633

Tributário

Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966 - Dispõe sobre normas de legislação tributária estadual 682

Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996 - ICMS................................................................... 699

Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1998 - IPVA...................................................................... 721

Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004 - ITCMD................................................................. 724

LC nº 313, de 22 de dezembro de 2005 - Código de Direitos e Deveres do Contribuinte.............. 727

LC nº 465, de 3 de dezembro de 2009 - Tribunal Administrativo Tributário................................. 732

Lei nº 17.923, de 26 de março de 2020 - Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República, os requisitos para compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com precatório do Estado, de suas autarquias e de suas fundações              739

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Lei nº 14.210, de 1 de outubro de 2021 - Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal......................... 741

Lei nº 14.215, de 7 de outubro de 2021 - Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências............................................................................................................ 741

Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa......................................................................................................................... 743

Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos............................................................... 749

Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências....................................... 756

Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993............................................................................................ 762

Ambiental

Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1998 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro..................... 767

Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos.......................... 768

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.......................................................................................... 774

Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Diretrizes nacionais para o saneamento básico........... 776

Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010 - Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.................................................................................................................................. 793

Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 – Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.................... 795

Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências              801

Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.................... 812

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Licenciamento Ambiental................................................... 814

Resolução nº 275/01 – CONAMA – Estabelece código de cores para a diferenciação de resíduos e informações para a coleta seletiva...................................................................................................................... 819

Constitucional

Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021...................................................... 819

Quilombolas

Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais................................................................................................... 820

Direito Processual Civil

Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira)..................................................................................................................................... 822