Vade mecum Procuradoria do Município de Canoas - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1 ed / 2021 - Atlas

NORMAS MUNICIPAIS

Administrativo

Lei nº 2.214, de 29 de junho de 1984 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Canoas ...........................................................................5

Constitucional

Lei Orgânica do Município de Canoas-RS .............................................................53

NORMAS ESTADUAIS

Constitucional

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul ....................................................106

NORMAS FEDERAIS

Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos178

Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.........................................................................................187

Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.....................196

Decreto 8.539, de 8 de outubro de 2015 – Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.............................204

Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 – Terceirização no serviço público ...207

Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal ....................211

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ............................................................................................................................225

LC nº 131, de 27 de maio de 2009 - Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal ........................................................................230

Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009 - Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos ............................................................231

Lei nº 13.934, de 11 de dezembro de 2019 - Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais ............................................................232

Lei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020 - Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ..... 233

Lei nº 14.210, de 1 de outubro de 2021 - Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.............................................................................. 235

Lei nº 14.215, de 7 de outubro de 2021 - Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências........................................................................................................ 237

Direito Ambiental e Urbanístico

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental . 239

Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama ............ 242

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental.................... 243

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública.......................................... 246

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Licenciamento Ambiental............................. 247

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais .............................................................................................................. 254

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente.............. 256

Resolução nº 358/05 – CONAMA – Resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde ............................................................................................................................ 258

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto ............................................................................................................... 265

Direito Civil e Direito do Consumidor

Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.................................. 266

Direito Processual Civil

Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira).. 270

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Convenção nº. 87 da OIT (Liberdade Sindical).................................................... 292