Pagamento via PayPal
Valor das parcelas via PayPal
Pagamento via Mercado Pago
Valor das parcelas via Mercado Pago
Apenas: R$200,00
Inicio - Legislação - Coletâneas - Vade Mecum e Coletânea
Vade Mecum Ministério Público Federal -Tomo II - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 2ª ed / 2023 - Spessotto
Código do produto: 9788559733020 Referência do produto: 0Por: R$200,00
3x de R$66,67 sem juros no cartão! ou à vista no boleto bancário: R$200,00
Constitucional
Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 - Força Nacional de Segurança Pública .................. 11
Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República .................................................................................................................................................. 13
Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências ............................................................................................................. 13
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União 14
Lei n. 10.001, de 4 de setembro de 2000 - Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito 25
Lei 11.473, de 10 de maio de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001 ................................................................................... 25
Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022 - Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências...................................................................... 27
Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências 29
Emenda Constitucional nº 128, de 22 de dezembro de 2022 - Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.............................................. 29
Direitos Humanos
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem............................................................. 30
Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos........................................................... 32
Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos................................................... 34
Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos................................................................. 47
Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.......................................................... 50
Decreto nº 58.563, de 1º de junho de 1966 - Convenção sobre Escravatura.................................... 60
Decreto nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial................................................................................................................... 64
Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 - Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes........................................................................................................ 69
Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002. 75
Decreto nº 1.973, de 01 de agosto de 1996 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher -......................................................................................................................... 80
Decreto nº 4.316, de 30 de julho de 2002 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher...................................................................... 83
Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 - Convenção sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher........................................................................................................................... 86
Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006 - Convenção de Varsóvia......................................... 91
Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007 - Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005............................................................... 99
Decreto Legislativo nº 311/09 - Abolição da Pena de Morte - (Protocolo Facultativo ao PIDCP)...... 106
Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 - Programa Nacional de Dir. Humanos – PNDH 3... 109
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011 - Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República............................................................................................................................. 146
Decreto nº 8.049, de 11 de julho de 2013 - Promulga a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Praia, em 23 de novembro de 2005..................................................................................................................................... 148
Decreto nº 8.136, de 5 de novembro de 2013 - Regulamento Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir...................................................................................................................................... 150
Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura..................................................................................................................... 154
Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH...................................................................... 156
Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 – Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais nos sistemas e Instituições de ensino................. 158
Decreto nº 8.767, de 11 de maio de 2016 - Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado......................................................................................................... 159
Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. (EXCERTOS CONVENÇÃO Nº 97, CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT)................................................................................................................................................. 167
Carta de São José sobre os direitos dos idosos de América Latina e Caribe.................................. 179
Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas......................................... 183
Declaração e Programa de Ação de Viena (1993)........................................................................ 187
Declaração Universal dos Direitos da Criança.............................................................................. 201
Decreto nº 592, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos................ 202
Decreto nº 591, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 210
Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999 – Promulga o Protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais “Protocolo de San Salvador”....... 214
Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.............. 218
Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018 – Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.................................................................................................................................. 222
Internacional
Decreto nº 21.798, de 6 de setembro de 1932 - Promulga uma convenção e três protocolos sobre nacionalidade, firmados na Haya, a 12 de abril de 1930..................................................................................... 228
Decreto nº 1.570, de 13 de abril de 1937 - Promulga as Convenções sobre direitos e deveres dos Estados e sobre Asilo político, assinadas em Montevidéo a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferencia internacional americana................................................................................................................................. 240
Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946 - Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago) ................................................................................................................................................. 245
Decreto nº 42.121, de 21 de agosto de 1957 - Convenção de Genebra......................................... 256
Decreto Legislativo nº 11, de 1959 - Aprova o Pacto de Bogotá celebrando entre o Brasil e outros países 320
Decreto nº 56.826, de 2 de setembro de 1965 - Convenção de Nova York sobre Prestação alimentos no estrangeiro 1956......................................................................................................................................... 325
Decreto nº 66.520, de 30 de abril de 1970 - Convenção Relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves ................................................................................................................. 328
Decreto nº 70.201, de 24 de fevereiro de 1972 - Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves ................................................................................................................................................. 331
Decreto nº 70.391, de 12 abril de 1972 - Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses ............................................................................................................................. 333
Decreto nº 72.383, de 20 de junho de 1973 - Convenção para a Repressão aos Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil ............................................................................................................................. 334
Decreto nº 80.978, de 12 de dezembro de 1977 - Convenção relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972 ....................................................................................................................... 337
Decreto nº 95, de 16 e abril de 1991 - Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear..... 342
Decreto Legislativo nº 192/1995 - Protocolo de Medidas Cautelares Mercosul (1994) ................... 347
Decreto nº 1.925, de 10 de junho de 1996 - Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito Estrangeiro, de 1979 ................................................................................................................. 349
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951......................................................................................................................................... 351
Decreto nº 2.611, de 2 de junho de 1998 - Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviços à Aviação Civil Internacional ........................................................................... 354
Decreto nº 3.018, de 6 de abril de 1999 - Promulga a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcendência Internacional, concluída em Washington, em 2 de fevereiro de 1971............................................. 355
Decreto nº 3.167, de 14 de setembro de 1999 - Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas que gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos ......................................... 357
Decreto no 3.413, de 14 de abril de 2000 - Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.............................................................. 360
Decreto nº3.468, de 17 de maio de 2000 - Promulga o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em San Luis, República Argentina, em 25 de junho de 1996, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai....... 364
Decreto nº 3.517, de 20 de junho de 2000 - Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns. 368
Decreto nº 3.615, de 29 de setembro de 2000 - Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado.................................................................................................................... 371
Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000 - Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997..................................................................................................................... 375
Decreto nº 4.021, de 19 de novembro de 2001 - Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção .................................................................................................................................. 379
Decreto nº 4.210, de 24 de abril de 2002 - Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile...................................................................................................................................... 383
Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002 - Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas 384
Decreto nº 4.394, 26 de setembro de 2002 - Promulga a Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, com reserva ao parágrafo 1 do art. 20................................................... 389
Decreto 4.410, de 7 de outubro de 2002 - Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c"........................................................... 393
Decreto nº 5.015, 12 de março de 2004 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional........................................................................................................................... 398
Decreto nº 5.017, 12 de março de 2004 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças..................................................................................................................... 411
Decreto nº 5.639, de 26 de dezembro de 2005 - Convenção Interamericana contra o Terrorismo – Convenção de Barbados.................................................................................................................................. 416
Decreto nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005 - Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo................................................................................................................................. 419
Decreto nº 5.658, de 2 de janeiro de 2006 - Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco 425
Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003 ........................................................................................................................................ 435
Decreto nº 5.722, de 13 de março de 2006 - Acordo Multilateral de Seguridade Social no Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo (Acordo Multilateral de Montevidéu) .......................................... 456
Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006 - Convenção para Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial 460
Decreto nº 5.919, de 3 de outubro de 2006 - Promulga a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993, com reserva à primeira parte do parágrafo 2o do Artigo VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena 466
Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007 - Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências............................................................................................. 469
Decreto nº 6.136, de 26 de junho de 2007 - Promulga a Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, ambos de 10 de março de 1988, com reservas ao item 2 do artigo 6o, ao artigo 8o e ao item 1 do artigo 16 da Convenção, bem como ao item 2 do artigo 3o do Protocolo 470
Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007 - Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais................................................................................................................................... 476
Decreto Legislativo nº 267/09 - Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear 483
Decreto nº 6.975, de 7 de outubro de 2009 - Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL ............................................................................................................................. 489
Decreto nº 8.327, de 16 de outubro de 2014 - Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - 1980 .......................................................................................... 491
Decreto nº 8.343, de 13 de novembro de 2014 - Promulga a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 25 de outubro de 1980..................................... 502
Decreto nº 8.501, de 18 de agosto de 2015 - Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30 de agosto de 1961................................................................................. 506
Decreto nº 8.530, de 28 de setembro de 2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2178 (2014), de 24 de setembro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de combatentes terroristas estrangeiros............................................................................................................... 509
Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 - Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, 1961................................................................................... 514
Decreto nº 8.766, de 11 de maio de 2016 – Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento forçado de pessoas................................................................................................................................ 516
Decreto nº 8.799, de 6 de julho de 2016 - Execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17 de dezembro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda 518
Decreto nº 8.814, de 18 de julho de 2016 - Promulga a Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo - SALVAGE-89, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 28 de abril de 1989.. 533
Decreto nº 8.833, de 04 de agosto de 2016 - Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005....................................................................... 538
Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017 - Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970......................................... 542
Decreto Legislativo nº 85/2017 - Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York, em 19 de dezembro de 2011 546
Decreto nº 9.176, de 19 de outubro de 2017 - Convenção sobre a cobrança Internacional de Alimentos para crianças e outros membros da Família..................................................................................................... 550
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 - Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração......................................................................................................................... 565
Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019 - Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015........................................... 600
Decreto nº 9.516, de 1º de outubro de 2018 - Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco................................................................................................................................................. 603
Decreto nº 9.734, de 20 de março de 2019 - Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial............................................. 618
Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019 - Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ................................................................................................................................................. 622
Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018 - Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária..... 624
Decreto nº 10.214, de 30 de janeiro de 2020 – Promulga o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978. ..................................... 626
Decreto Legislativo nº 136/2020 - Protocolo de Nagoia................................................................ 636
Decreto Legislativo nº 37/2021 - Convenção de Budapeste – Crimes cibernéticos......................... 644
Decreto nº 11.173, de 16 de agosto de 2022 - Promulga o Tratado sobre o Comércio de Armas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 3 de junho de 2013........................................................ 654
Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados................................................................................................................... 659
Convenção Européia (atualizada até o Protocolo 16)................................................................... 663
Convenção Internacional contra o Apartheid nos esportes............................................................ 675
Convenção Internacional sobre a Supressão e Punição do Crime de Apartheid............................. 677
Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra a Humanidade – 1968 679
Declaração de Helsinki.............................................................................................................. 680
Resolução nº 56/83 de 2001, da AGNU - Esboço de Artigos sobre a Responsabilidade de Estados por Atos Ilícitos Internacionais............................................................................................................................ 683
Documento Final da Cúpula Mundial da ONU de 2005 (EXCERTOS PARÁGRAFOS 138 A 140) - Responsabilidad de proteger a las poblaciones del genocidio, los crímenes de guerra, la depuración étnica y los crímenes de lesa humanidade ............................................................................................................................. 687
Acordo de Escazú - Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe ................................................................................. 687
Declaração Sociolaboral do MERCOSUL (“Carta Social do MERCOSUL”) ................................... 694
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia .................................................................. 697
CARTA SOCIAL DAS AMÉRICAS ............................................................................................. 700
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DH DAS PESSOAS IDOSAS .... 704
CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E INTOLERÂNCIA 713
Princípios Básicos sobre a Independência do Poder Judiciário (Resolução 40/32 de 1985 AGNU .. 716
Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (Res. 41/128, 1986, AGNU) ............................... 718
Resolução 49/60, da Assembléia-Geral das Nações Unidas, de 09 de dezembro de 1994, e seu anexo referente à Declaração sobre Medidas para Eliminar o Terrorismo Internacional............................................. 720
Princípios Básicos do Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei ................................................................................................................................................. 722
Protocolo de Minnesota sobre Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas .............................. 724
100 Regras de Brasília............................................................................................................... 754
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (Res. 70/1, 2015)........................................... 761
Diretrizes de Riad...................................................................................................................... 779
Princípios de Yogyakarta............................................................................................................ 784
Princípios de Yogyakarta – Plus 10............................................................................................. 795
Princípios de Paris..................................................................................................................... 803
Princípios de Ruggie (Direitos Humanos nas Empresas).............................................................. 804
Regras das Nações Unidas para a proteção dos Menores Privados de Liberdade......................... 807
Regras de Bangkok................................................................................................................... 815
Regras de Beijing...................................................................................................................... 829
Regras de Mandela.................................................................................................................... 833
Regras de Tóquio...................................................................................................................... 849
Protocolo de Istambul................................................................................................................ 853
Declaração de Cartagena........................................................................................................... 903
Princípios de Bangalore (Res. 2006/23 ECOSOC)....................................................................... 905
Recomendação de Paris – Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural. 907
Penal
MP nº 1.158 de 12 de janeiro de 2023 - Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda 908
Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107).... 909
Decreto-Lei nº 3.240, de 08 de maio de 1941- Sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública................................................................................................. 950
Decreto nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.- Código de Processo Penal (Excertos – artigos do pacote anticrime, e artigos a partir de 2020)........................................................................................................... 950
Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968 - Contrabando cigarro - (EXCERTOS arts. 2º e 3º) 961
Decreto-Lei nº 552, de 25 de abril de 1969 - Dispõe sôbre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "habeas corpus". .................................................................................................................. 962
Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 - Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências (EXCERTOS art. 23) ............................................................................................. 962
Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem 963
Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991 - Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas......................................................................................................... 964
Decreto nº 2.730, de 10 de agosto de 1998 - Dispões sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal da representação Fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2020)............................................................................. 976
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 - Sigilo fiscal............................................................. 977
Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas............................................. 980
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações (EXCERTOS art. 70) 1004
Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965 - Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019). 1004
Lei nº 4.947 de 6 de abril de 1966 - Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências (EXCERTOS art. 20). 1006
Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 – Organiza a Justiça Federal ............................................. 1006
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências............................................................... 1015
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências (EXCERTOS art. 65)................................................................................................................ 1017
Lei nº 10.446, de 08 de maio de 2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição 1018
Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências (EXCERTOS art. 34)............................................................................................ 1019
Lei nº11.941, de 27 de maio de 2009 - Parcelamento e pagamento crimes tributários (EXCERTOS arts. 67, 68 e 69)............................................................................................................................................... 1019
Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 - Lei das Organizações Criminosas.................................. 1020
Lei nº 13.434, de 12 de abril de 2017 - Vedação ao uso de algemas em mulheres grávidas.......... 1025
Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4o da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins 1025
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012............................................ 1026
Lei n. 13.819, de 26 de abril de 2019 - Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio 1037
Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 – Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.... 1038
Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito........ 1051
Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021 – Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer)..................................................................................................................................... 1053
Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2022 - Valor evasão (EXCERTOS art. 14)......................... 1053
Lei nº 14.310, de 8 de março de 2022 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.......................... 1054
Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher..................................................................................................... 1054
Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional................................................................................................................ 1055
Lei nº14.322, de 6 de abril de 2022 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa............ 1055
Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido............. 1055
Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências............ 1056
Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.......................................... 1061
Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público........ 1063
Resoluções da OEA
Carta democrática interamericana............................................................................................. 1064
Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância 1067
Resolução nº 2.656 (XLI-O/11) – Defensoria Pública autônoma e independente........................... 1071
Resolução n. 2.699 (XLII-O/12) da OEA - Carta Social das Américas.......................................... 1072
Resolução nº 2.714 (XLII-O/12) - Garantia de acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade 1073
Resolução nº 2.801 (XLIII-O/13) - Autonomia da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça 1074
Resolução nº 2.821 (XLIV-O/14) - Autonomia e fortalecimento da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça..................................................................................................................................... 1075
Resolução nº 2.875 (XLV-O/15) - Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos............................. 1077
Resolução nº 2.888 (XLVI-O/16) - Declaração Americana Sobre os Direitos dos Povos Indígenas 1087
Resoluções da ONU
Resolução nº 60/251 - Cria Conselho de DH.............................................................................. 1093
Resolução nº 1235/67, do Conselho Econômico e Social da ONU – Violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais........................................................................................................................... 1094
Resolução nº 1503/70, do Conselho Econômico e Social da ONU - Procedimento para o tratamento das comunicações relativas a violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais........................................ 1095
Resolução nº 5/1 Conselho de Direitos Humanos/ONU (RPU) – Conselho de Direitos Humanos.. 1096
Resolução nº 3.074/1973, da Assembleia Geral da ONU – Cooperação Internacional para a identificação, detenção, extradição e castigo dos culpados de crimes de guerra e crimes contra a humanidade ................ 1107
Resolução nº 1267-1999 Conselho Segurança ONU - Terrorismo............................................... 1108
Resolução nº 1368-2001 Conselho Segurança ONU - Terrorismo............................................... 1109
Resolução nº 1373-2001 Conselho Segurança ONU - Terrorismo............................................... 1109
Resolução AGNU nº 60/147, 2005 - Direitos das vítimas de violações dos Direitos Humanos....... 1111
Resolução AGNU nº 2.625 – Cooperação entre os Estados........................................................ 1115
ADENDO
Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal.......................................................................................................... 1063
Aproveite as condições EXCLUSIVAS e compre sem sair de casa!