Vade Mecum Ministério Público Federal - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 2ª ed / 2023 - Spessotto

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Descrição

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Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988 - Fundação Palmares....................................................... 119

Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988 - Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.............................................................................. 120

Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.............................................. 122

Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989 - Regime de permissão de lavra garimpeira.......................... 123

Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991 - Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências ............................................................ 125

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).............................................................................................................. 126

Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993 - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências ...................................................... 137

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (EXCERTOS – arts. 89 ao 108)        138

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público................................................................................................ 140

Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências .............. 143

Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995 – Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências............................................................................................................ 146

Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 - Plano Nacional de Desestatização ................................ 147

Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 - Segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional................................................................................................................................................. 153

Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 - Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária.............. 157

Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios................................................................................................................................................. 160

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências .................... 179

Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999 - Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências .............................................................................................. 182

Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001 - Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências............................................................................... 183

Lei nº 10.744, de 9 de outubro de 2003 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo ................................................................................................................................................. 185

Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências (EXCERTOS – arts. 1º ao 9º e 15 ao 18)   186

Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008 - Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC................................................................................... 189

 

Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 - Política Nacional de Turismo..................................... 194

Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral ........................................................................................................................................ 202

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001 ................................................................................................................ 203

Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 - Lei Geral das Antenas...................................................... 205

Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017 - Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995............................................................................................................. 209

Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019 - Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nº s 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências........................................................ 213

Lei nº 13.934, de 11 de dezembro de 2019 - Contrato de desempenho......................................... 219

LC nº 179, de 24 de fevereiro de 2021 - Confere autonomia ao Banco Central do Brasil................ 220

Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital................................................................................................................................................. 222

Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021 - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) ..... 229

Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022 - Transforma a ANPD em autarquia de natureza especial e altera a LGPD ................................................................................................................................................. 235

Lei nº 14.514, de 29 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração............................................................................... 236

 

Agências Reguladoras

Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997 - Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança.................................................................................................................................. 240

Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997 - Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações........... 247

Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 - ANEEL...................................................................... 256

Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 - ANP................................................................................ 265

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 - ANVISA......................................................................... 281

Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 - ANS............................................................................... 297

Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA..................................... 303

Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 - Gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras ... 311

Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001 - ANTT, ANTA e DNIT........................................................ 316

Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 - ANAC...................................................................... 333

Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 - ANM....................................................................... 339

Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 - Agências reguladoras..................................................... 344

 

Agrário

Decreto nº 1.318, de 30/01/1854 - Manda executar a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850......... 353

Lei nº 601, de 18/09/1850 - Terras Devolutas no Império.............................................................. 359

 

Ambiental

Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Decreta o Código de Águas...................................... 361

Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966 - Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.................................................................................................................... 374

Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Minas................................................ 383

Decreto nº 97.632, de 10 de abril de 1989 - Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências ..................................................................... 395

Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 – Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências....................... 395

Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002 - Regulamenta o art. 9o, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências 402

Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017 - Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016..................................................................................................................................... 405

Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. ....................................................................................................................................... 413

Decreto nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental......... 426

Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 – Estatuto da Terra...................................................... 430

Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977 - Responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências. ......................................... 449

Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 - IBAMA........................................................................ 451

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins................................................................ 451

Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989 - Lavra garimpeira............................................................... 455

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental............................ 456

Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama........................................................................................... 459

Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais........................................................................... 460

Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007 - Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nos 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências...... 461

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.... 464

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens............ 466

Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Lei da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil............ 474

Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017 - Política Nacional de Biocombustíveis........................ 479

Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 - Política Nacional de Pagamento por Serviços  Ambientais 482

Lei nº 14.160, de 2 de junho de 2021 - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.................................................................................................................................. 487

Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022 - Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos........................................................................................................................ 487

 

Civil

MP nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 - Capitalização sistema financeiro................................ 489

Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969 - Promessa de compra e venda................................. 490

Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969 - Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências....................................................................... 490

Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional................................................................................................................................................. 491

Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 - Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências................................................................................................ 491

Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991 - Seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações 494

Lei nº 9.263, de 12, de janeiro de 1996 - Planejamento familiar.................................................... 495

Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 - Renda básica de cidadania............................................. 497

Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ....................................................................................................................... 497

Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União........................................................................................................................................ 499

Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 – Matrícula de imóvel (EXCERTOS arts. 54 a 58) ........... 500

Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017 - Exercício da profissão de detetive particular....................... 501

Lei nº 14.021, de 7 de junho de 2020 - Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas................................................................................................................................................. 502

Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 - Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017............................................ 505

LC nº 182, de 1º de junho de 2021 - Institui o marco legal das startups......................................... 513

Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021 - Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias................................................................................................................................................. 517

Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022 - Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975................................................................................................................................................. 519

Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022 - impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia .............................................................................................................................. 520

Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021 520

 

 

Lei nº 14.405, de 12 de julho de 2022 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.......................................................................... 532

Lei nº 14.421, de 20 de julho de 2022 - Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967............................................................... 532

Lei nº 14.451, de 21 de setembro de 2022 - Alterações no Código Civil........................................ 535

Lei nº 14.458, de 19 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.................................................................................................................................. 535

Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022 - Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019................................................................................................................. 536

Lei nº 14.462, de 19 de outubro de 2022 - Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.. 536

Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.................................................................................................................................................. 538

 

Consumidor

Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. 538

Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 - Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor................................................................................................................................................. 540

Lei nº 14.470, de 16 de novembro de 2022 - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica. 541

 

Criança e adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança............ 542

Decreto n^o 3.087, de 21 de junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.......................... 550

Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência... 555

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA................................................................................. 559

Lei n. 14.340, de 18 de maio de 2022 - Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar.................................... 562

 

 

 

 

 

Econômico

Lei nº 14.470, de 16 de novembro de 2022 - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica           563

 

Educação

Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 - Anuidades escolares................................................. 564

Lei nº 14.333, de 4 de maio de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.................... 565

Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura............................................................................................................... 565

Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023 - Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003...................... 566

 

Eleitoral

Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985 - Dispõe sobre a implantarão do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências............................ 568

 

Execução Penal

Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009 – Regulamenta a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima........................................................................................ 569

Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022 - Indulto natalino 2022......................................... 570

Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal (EXCERTOS – ARTIGOS 9-A, 50, 52, 112 e 122).......................................................................................................................................... 572

Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008 - Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima .................................................................................................................... 575

 

Idoso

Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso            576

Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente 578

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua         583

Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019 - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua......................................................... 585

Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 – Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDDD)................... 586

 

Pessoas com Deficiência

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência................................................................................................................................ 587

Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência........................................................ 594

Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000........ 596

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................. 605

Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013...................................................... 617

Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021 - Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual ................................................................................................................................................. 621

 

Previdenciário

Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 - Concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção......................................................................................................................... 621

 

Processo Civil

Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (REVOGADO pela Lei nº 13.105 / 2015)    623

Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022 - Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)........................................................ 691

Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022 - Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal..... 692

Lei nº 14.508, de 27 de dezembro de 2022 - Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.................................... 695

 

Quilombolas

Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias............................................... 696

Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais...................................................................................................... 698

Lei nº 12.990, 9 de junho de 2014 - Cotas em concursos............................................................. 700

Lei nº 14.519 de 05 de janeiro de 2023 - Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé............................................................................................................... 700

 

Saúde

Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 701

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação da comunidade na Gestão do SUS.......... 713

Lei nº 9.313, de 13/11/1996 - Distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de HIV.......... 714

Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde............. 714

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Sistema Nacional Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN       727

Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde............. 729

Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 - Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual - ............................................................................................................................................... 735

Lei nº 12.984, de 02 de junho de 2014 - Crime de discriminação dos portadores do vírus (HIV) e doentes de aids -................................................................................................................................................. 735

Lei n. 14.238, de 19 de novembro de 2021 - Estatuto da Pessoa com Câncer............................... 736

Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.......................................................................................... 738

 

Tributário

Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda...................................................................... 739

Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 - Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências ............................................................................................................................. 751

Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 - Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências – (EXCERTOS art. 9º) ........................................................................................... 752

Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980 - Tributação simplificada das remessas postais internacionais................................................................................................................................................. 754

Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências ........................................... 755

Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997 - Compensação de créditos tributários ....................... 769

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro ........................................ 770

Decreto nº 8.842, de 29 de agosto de 2016 - Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 1ºde junho de 2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 3 de novembro de 2011...................................................... 875

Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 - Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas..................................................................................................................................... 882

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 - Isenção IR aposentado – (EXCERTOS - art. 6º).......... 897

LC nº 62, de 28 de dezembro de 1989 – Fundação de Participação ............................................. 899

LC nº 63, de 11 de janeiro de 1990 - Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências ................................................................................................................... 900

Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 - Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências (EXCERTOS art. 66)................................................................... 902

LEI nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 - Crédito presumido IPI................................................ 902

Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 - ITR........................................................................... 903

Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta............................................................. 907

Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 - Arrolamento fiscal de bens ........................................ 926

LC nº 110, de 29 de junho de 2001 - Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências................................................................................................................................................. 937

Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social................................................................................................................................................. 939

Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.................................. 943

Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020 - COAF............................................................................ 946

Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 - Transação de créditos da Fazenda Pública........................ 947

LC nº 178, de 13 de janeiro de 2021 - Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal...... 952

LC nº 179, de 24 de fevereiro de 2021 - Banco Central do Brasil.................................................. 963

LC nº 192, de 11 de março de 2022 - ICMS monofásico............................................................... 964

LC nº 195, de 8 de julho de 2022 - Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)........................ 966

 

Urbanístico

Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 - Correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, sistema financeiro para aquisição da casa própria e criação do Banco Nacional da Habitação (BNH).......... 972

Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 - Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária ....................................................................................................... 984

Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971 - Proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - .......................................................................................................... 989

Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 - Sistema Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel ...................................................................................................................................... 990

Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000 - Novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS ....................................................................................................... 996

Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 - Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra ............................................................................................................. 1004

Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS......... 1007

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Minha casa, minha vida ................................................... 1011

Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana ......................... 1023

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