Vade Mecum Ministério Público do Trabalho – Tomo II / Org. Ricardo Zanetta Spessotto – 1ª ed/2020 - Spessotto

MEIO AMBIENTE LABORAL

NR 01 - DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................... 9

NR 07 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL................................ 14

NR 09 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS............................................... 33

NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO.... 49

Portaria MTB nº 1.224 DE 28 de dezembro de 2018 - Estabelece procedimentos para a elaboração e revisão de normas regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho   98

DIRETIVA DO CONSELHO 89/391 de 12 de junho de 1989 - relativa à introdução de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho............................................. 100

Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 - Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças      106

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental............................ 107

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 , e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000............ 110

Responsabilidade socioambiental

Resolução nº 3.876, de 22 de junho de 2010 - Veda a concessão de crédito rural para pessoas físicas ou jurídicas que estão inscritas no Cadastro de Empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego......................................................................... 114

Resolução nº 4.327, de 25 de abril de 2014 - Dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas no estabelecimento e na implementação da Política de Responsabilidade Socioambiental pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil................................................. 114

Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos e a estrutura de gerenciamento de capital....................................................................................................... 116

Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências .............................................................................................. 131

Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.......................................................................... 174

Normativo SARB 014/2014 - Institui o NORMATIVO DE CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL, que formaliza diretrizes e procedimentos fundamentais para as práticas socioambientais dos seus Signatários nos negócios e na relação com as partes interessadas....... 227

MEDIDAS EMERGENCIAIS – COVID-19

Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.... 230

Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n^os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências............................................................. 237

Lei nº 14.021, de 6 de fevereiro de 2020 - Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública  245

Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 - Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais................................................................................ 249

Resolução nº 1/2020 Comissão Interamericana de Direitos Humanos – Pandemia e Direitos Humanos nas Américas................................................................................................................................................. 252

Portaria Interministerial MTE/MF/MS nº 5 de 30 de novembro de 1999 - Aprova o formulário oficial de adesão ao PAT................................................................................................................................................. 263

DIREITOS HUMANOS

Carta Social Europeia ............................................................................................................... 265

Resolução 60/147 da ONU, de 16 de dezembro de 2005 - PRINCÍPIOS E DIRETRIZES BÁSICAS SOBRE O DIREITO A RECURSO E REPARAÇÃO PARA VÍTIMAS DE VIOLAÇÕES FLAGRANTES DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E DE VIOLAÇÕES GRAVES DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO.       279

Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos....................................................................... 283

DIREITO INTERNACIONAL. OIT

Declaração da OIT sobre a Justiça social para uma Globalização Equitativa, de 10 de junho de 2008 293

Declaração do centenário da OIT para o futuro do trabalho.......................................................... 298

Lei 7/2009 de Portugal – (EXCERTOS)....................................................................................... 301

CRIANÇA E ADOLESCENTE

DIRETIVA DO CONSELHO 94/33 / CE de 22 de junho de 1994 - sobre a proteção dos jovens no trabalho      302

Decreto nº 7.984 de 08 de abril de 2013 - Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto (EXCERTOS)........................................................................................... 307

Aprendizagem

Instrução normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT Nº 146/18................................. 308

Carta de Campinas de 2014. - Proteção à formação desportiva.................................................... 316

DIREITO ADMINISTRATIVO

Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 - Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)........................................................................................................ 317

PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências................................................................................................................................................. 322

REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Recomendação nº 34, de 5 de abril de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil........................................................................................................................ 337

DIREITO À IGUALDADE

Racial

Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr....................................................................................................................... 338

Decreto nº 6.872, de 4 de junho de 2009 - Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento................................................................... 339

Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e formas correlatas de Intolerância        344

Gênero

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 - Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização............................. 348

RESOLUÇÃO Nº 17/2019 – Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero.............. 349

Resolução nº 2.600/10. – Orientação Sexual............................................................................... 349

PORTARIA PGR/MPU Nº 7, DE 1º DE MARÇO DE 2018 - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas transgênero usuárias dos serviços, pelos membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados, no âmbito do Ministério Público da União.................................................................................................... 349

DIRETIVA 2006/54 / CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de julho de 2006 - sobre a implementação do princípio de igualdade de oportunidades e tratamento igual entre homens e mulheres em questões de emprego e ocupação (reformulação)...................................................................................... 350

Declaração conjunta - Agências e órgãos da ONU....................................................................... 361

Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.................................................................................................................................................. 363

Projeto de lei nº 6.653, de 2009 - Cria mecanismos para garantir a igualdade entre mulheres e homens, para coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbano e rural, bem como no âmbito dos entes de direito público externo, das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, amparando-se na Constituição da República Federativa do Brasil - inciso III, de seu artigo 1º; inciso I, do seu artigo 5º; caput do seu artigo 7º e seus incisos XX e XXX; inciso II, do parágrafo 1º, do inciso II, do § 1º, do artigo 173 -, bem como em normas internacionais ratificadas pelo Brasil e dá outras providências (EXCERTOS)...................................................... 363

Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995 - Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências (EXCERTOS)............................................................. 364

Discriminação direta e indireta

Diretiva 2000/43/CE do Conselho de 29 de junho de 2000 - aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica....................................................................... 364

TRABALHO ESCRAVO

Recomendação Técnica 1/2013 do Comitê do Trabalho Escravo (GTTE/CONATRAE) I E III evitar ordens de expulsão de trabalhadores flagrados em condições de vulnerabilidade........................................................ 369

MIGRANTES

Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018 - Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.............................................................................................................................. 370

Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração........ 372

Compromisso de Montevidéu sobre Migrações e Desenvolvimento dos chefes de Estado e de Governo da comunidade Ibero-Americana........................................................................................................................ 374

Portaria Interministerial nº 9, de 8 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a concessão e os procedimentos do visto temporário e da respectiva autorização de residência para fins de acolhida humanitária a pessoas afetadas pelo conflito armado na República Árabe Síria............................................................................................... 384

TRÁFICO DE PESSOAS

Decreto nº 37.176, de 15 de abril de 1955 - Promulga o Protocolo de Emenda da Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, concluída em Genebra, a 30 de setembro de 1921, e da Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, concluída em Genebra, a 11 de outubro de 1933, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1947, em Lake Success, Nova York, e firmado pelo Brasil em 17 de março de 1948.         385

Decreto nº 46.981 de 8 de outubro de 1959 - Promulga, com o respectivo Protocolo Final, a Convenção para a repressão do tráfico de pessoas e do lenocínio, concluída em Lake Success Nova York, em 21 de março de 1950, e assinada pelo Brasil em 5 de outubro de 1951............................................................................. 387

Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 - Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP................................................................................................. 390

Convenção do Conselho da Europa relativa a luta contra o Tráfico de Seres Humanos.................. 396

Resolução Normativa nº 126 de 02 de março de 2017 - Dispõe sobre a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço...................................................................................................................... 407

Resolução Normativa nº 21, de 12 de novembro de 2017 - Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil, na condição de atleta profissional, definido em lei 408

Resolução Normativa nº 29, de 14 de junho de 2019 - Estabelece a utilização do Sisconare como sistema para o processamento das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997............................................................................................................................. 408

Portaria nº 87, de 23, de março de 2020 - Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória ................................................................................................................... 410

PROFISSÕES REGULAMENTADAS. ATIVIDADES ESPECIAIS

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital (EXCERTOS)........................ 411

Lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016 - Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza................ 412