Vade Mecum Ministério Público do Trabalho: suplemento de atualizações Tomo II - Org Ricardo Zanetta Spessotto - 3 ed - Spessotto

ATOS, PORTARIAS E RESOLUÇÕES

ATO

Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 70, de 5 de outubro de 2023 - Institui Grupos de Trabalho para estudos e elaboração de Protocolo para atuação com Perspectiva antidiscriminatória e inclusiva no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências. (Redação dada pelo Ato Conjunto n. 9/TST.CSJT.GP, de 6 de fevereiro de 2024)........................................................................................ 7

Ato nº 419/CSJT, de 11 de novembro de 2013 - Institui o Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho.............................................................................................. 8

PORTARIAS

Portaria MTE nº 836, de 27 de maio de 2024 - Estabelece prazo e altera a vigência de itens da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR-22), aprovada pela Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024.................................................... 10

Portaria MTE nº 1.418, de 27 de agosto de 2024 - Altera a redação do subitem 16.6.1.1, da NR-16................................................................................................................................................................ 10

Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024 - Aprova a nova redação do capítulo 1.5 - GRO e altera o Anexo I - Termos e Definições - da NR-01........................................................................ 11

Portaria MTE/MDHC/MIR nº 18 de 13 de setembro de 2024 - Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis 14

RESOLUÇÕES

Resolução CSJT nº 324, de 11 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho – Programa Trabalho Seguro e dá outras providências. 22

Resolução CSJT nº 367, de 27 de outubro de 2023 - Institui o Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante, no âmbito da Justiça do Trabalho....................................................................................... 25

Resolução CSJT n.º 368, de 27 de outubro de 2023 - Institui o Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.................... 29

Resolução CSJT nº 377, de 22 de março de 2024 - Dispõe sobre a regulamentação das mediações pré-processuais individuais e coletivas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus...................................................................................................................................... 33

Resolução TST nº 224, de 25 de novembro de 2024 - Altera a Instrução Normativa n° 40, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho......................... 35

Resolução CNJ nº 586, de 30 de setembro de 2024 - Dispõe sobre métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho....................................................................................... 36

CÓDIGOS E LEIS (EXCERTOS)

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL....................................................... 37

CLT............................................................................................................................................................. 42

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR........................................................................................ 50

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.......................................................................................................... 52

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....................................................................................................... 64

CÓDIGO ELEITORAL............................................................................................................................. 64

Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 - Lei da Ação Popular........................................................... 64

Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970 - Direito Processual do Trabalho........................................ 65

Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - LACP...................................................................................... 65

Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986 - Cria a 15ª Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências (art. 12)........................................................................................ 66

Lei complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União........................................................................................... 67

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

DECRETOS

Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023 - Institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.................................................................................................................. 69

Decreto nº 12.174 de 11 de setembro de 2024 - Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional......................................................... 73

Decreto nº 12.313, de 16 de dezembro de 2024 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 28 de fevereiro de 2012 74

LEIS

Lei nº 12.436, de 6 de julho de 2011 - Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.................................................. 78

Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais........................................................................... 78

Lei nº 14.195, de 26 de maio de 2021 - Tradutor Público.............................................. 79

Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 - Enfermeiro...................................................... 96

Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024 - Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).............................. 97

Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024 - Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação............................ 102

Lei nº 14.846, de 24 de abril de 2024 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.................................................... 103

Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024 - Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.. 103

Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996................................................................... 106

Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício................................................................................................ 110

Lei nº 14.911, de 3 de julho de 2024 - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para coibir a prática de intimidação sistemática (bullying) no esporte.................................................................................................................................. 110

Lei nº 14.913, de 3 de julho de 2024 - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional 110

Lei nº 14.939, de 30 de julho de 2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.......................................... 111

Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 - Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)................................................................................................................................. 111

Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).......................................................................................................................... 120

Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 - Institui a Política Nacional de Cuidados... 122

Lei nº 15.073, de 26 de dezembro de 2024 - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.......................... 125

DIRETIVA e CÓDIGO DO TRABALHO

DIRETIVA (UE) 2024/2831 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de outubro de 2024 - relativa à melhoria das condições de trabalho em plataformas digitais..................... 125

Lei 12/2023 de Portugal – Art. 12-A (EXCERTOS)......................................................................... 146

DECISÕES VINCULANTES EM MATÉRIA TRABALHISTA

ÍNDICE DE DECISÕES VINCULANTES......................................................................................... 147

TESES DE CONTROLE CONCENTRADO .................................................................................... 159

TESES DE REPERCUSSÃO GERAL (CONTROLE DIFUSO) ................................................... 169

INCIDENTES DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (IRDR) E INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) .......................................................................................... 182