SUMÁRIO

RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP)

RECOMENDAÇÕES

Recomendação nº 110/2024 – Assédio Eleitoral.................................................................................. 5

RESOLUÇÕES

Resolução nº 287/2024 - Crianças e Adolescentes vítimas de violência......................................... 7

Resolução Conjunta CNJ e CNMP nº 10/2024– Destinação de bens e recursos........................... 11

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

RESOLUÇÕES

Resolução nº 96/2009 Projeto Começar de Novo - Egressos do Sistema Prisional.................... 15

Resolução nº 255/2018 – Participação Feminina no Judiciário....................................................... 16

Resolução nº 307/2019 Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional............ 18

Resolução nº 433/2021 - Política Nacional para o Meio Ambiente................................................. 21

Resolução nº 525/2023 – Ação afirmativa de gênero para acesso aos Tribunais........................ 23

CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (CNDH) E OUTROS CONSELHOS

RESOLUÇÕES

Resolução CNDH nº 40/2020 - População em Situação de Rua.................................................... 25

Resolução CONANDA nº 181/2016 – Crianças e Adolescentes de Povos e Comunidades Tradicionais ............................................................................................................................................. 42

Resolução CMN nº 4.945/2021 - Responsabilidade social, ambiental e climática....................... 43

Resolução CGSN nº 140/2018 - MEI................................................................................................... 46

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

NORMAS INTERNACIONAIS

Acordo de Paris........................................................................................................................................ 54

Convenção CE 108+ - Tratamento de Dados..................................................................................... 64

Convenção Interamericana contra toda forma de Discriminação e Intolerância........................... 88

Convenção OIT nº 177 – Trabalho em Domicílio .............................................................................. 92

Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais.............................................. 94

Diretiva 98/59/CE – Despedimentos coletivos.................................................................................... 96

Diretiva 2009/128/CE – Agrotóxicos..................................................................................................... 98

Proposta de Diretiva do Conselho Europeu – Dever de diligência das empresas..................... 109

Princípios das Nações Unidas em favor das Pessoas Idosas....................................................... 133

Proclamação de Teerã......................................................................................................................... 134

Recomendação OIT nº 145/1973 – Trabalhos em Docas.............................................................. 135

Recomendação OIT nº 162/1980 – Pessoas Idosas....................................................................... 139

Recomendação OIT nº 205/2017 – Trabalho Digno para a Paz e Resiliência............................ 143

Recomendação OIT nº 206/2019 – Violência e Assédio................................................................ 151

Recomendação UNESCO sobre a Ética da Inteligência Artificial................................................. 153

Resolução ONU nº 76/300 – Direito humano a um ambiente limpo, saudável e sustentável.. 169

Resolução ONU nº 78/265 – Inteligência artificial para o desenvolvimento sustentável........... 171