Vade Mecum Ministério Público do Trabalho / Org Ricardo Z. Spessotto e Vania Cristina Lopes Camacho Meyer - 2ª ed / 2023 - Spessotto

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Descrição

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Resolução nº 166, de 10 de maio de 2019 (CSMPT) - Dispõe sobre a atuação finalística no âmbito do Ministério Público do Trabalho. (VIGÊNCIA SUSPENSA POR PRAZO INDETERMINADO) (EXCERTOS – arts. 52 ao 116)        57

 

ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO INTERVENIENTE

 

Recomendação nº 34, de 10 de maio de 2016 – Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil.......................................................................................................................... 69

 

ATUAÇÃO PROMOCIONAL

 

Resolução nº 164, de 28 de março de 2017 (CNMP) - Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro..................................................................................................................................... 70

 

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

 

Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012 (CNMP) - Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados................................................................................................... 72

 

COORDENADORIAS TEMÁTICAS

 

Resolução nº 137, de 15 de dezembro de 2016 (CSMPT) - Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento das Coordenadorias Temáticas Nacionais. (EXCERTOS – arts. 11, 12. 13 e 24) ..... 74

 

COVID-19

 

Resolução nº 210, de 14 de abril de 2020 (CNMP) – Uniformiza, no âmbito do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados, medidas de prevenção à propagação do contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) e de resguardo à continuidade do serviço público prestado nas unidades e ramos ministeriais no país 74

Resolução nº 214, de 15 de junho de 2020 (CNMP) – Estabelece, no âmbito do Ministério Público, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências............................................................................... 76

 

DIREITO DA MULHER

 

Resolução nº 203, de 25 de novembro de 2019 (CNMP) - Altera a Resolução nº 14, de 6 de novembro de 2006, para dispor sobre a vedação da exigência de apresentação de exames ginecológicos durante o exame de higidez física e mental.............................................................................................................................................. 79

Resolução 250, de 25 de outubro de 2022 (CNMP) - Institui condições especiais de trabalho, por tempo determinado, para membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público, que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais, e dá outras providências................................................................. 80

 

GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL TRABALHISTA

 

Resolução 185, de 21 de junho de 2021 (CSMPT) - Cria os Grupos de Atuação Especial Trabalhista (GAET) no âmbito do Ministério Público do Trabalho e dá outras providências....................................................... 82

INCENTIVO À AUTOCOMPOSIÇÃO

 

Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010 (CNJ) – Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências............... 84

Resolução nº 118, de 01 de dezembro de 2014 (CNMP) - Dispõe sobre a Politica Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências........................................... 93

Resolução nº 44/1999 (CSMPT) - Dispõe sobre a atividade de arbitragem no âmbito do Ministério Público do Trabalho........................................................................................................................................................ 96

Resolução nº 157, de 28 de agosto de 2018 (CSMPT) - Institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição — NUPIA e define diretrizes para a implementação da Política Nacional de Autocomposição no âmbito do Ministério Público do Trabalho.......................................................................................................................... 97

 

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 

Resolução nº 228, de 8 de junho de 2021 (CNMP)– Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência acolhidas em Residências Inclusivas e dá outras providências..................................................................................................................................... 99

Resolução nº 237, de 13 de setembro de 2021 (CNMP)– Institui condições especiais de trabalho para membros(as) e servidores(as) do Ministério Público que se enquadrem na condição de pessoa com deficiência ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição; e dá outras providências 101

Resolução nº 240, de 28 de setembro de 2021 (CNMP)– Altera a Resolução CNMP nº 81, de 31 de janeiro de 2012, para tratar sobre o acesso da pessoa com deficiência aos concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Ministério Público brasileiro.............................................................................................................. 106

 

POPULAÇÃO LGBTQIAP+

 

Resolução nº 232, de 16 de junho de 2021 (CNMP) – Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços ministeriais pelas partes, procuradores, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, em todos os seus ramos................................................................................................... 110

 

POVOS INDÍGENAS E TRADICIONAIS

 

Resolução nº 230, de 8 de junho de 2021 (CNMP) – Disciplina a atuação do Ministério Público brasileiro junto aos povos e comunidades tradicionais................................................................................................... 112

 

PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

 

Resolução nº 170, de 13 de junho de 2017 (CNMP) - Reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos.......................................................................................... 114

Resolução nº 217, de 15 de julho de 2020 (CNMP) - Alterou a Resolução nº 42/2009 para dispor sobre a reserva de vagas para negros nas seleções de estagiários no âmbito do Ministério Público brasileiro................... 116

 

 

 

 

PROTEÇÃO À INFÂNCIA

 

Resolução nº 105, de 10 de março de 2014 (CNMP) - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos................................................................................................... 118

 

PROTEÇÃO DE DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

 

Resolução nº 89 de 28 de agosto de 2012 (CNMP) - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências   119

Resolução 171, de 27 de junho de 2017 (CNMP) - Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público (PNTI-MP) .......................................................................................................... 124

Resolução nº 199, de 10 de maio de 2019 (CNMP) - Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para comunicação de atos processuais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro......................................................... 129

Resolução nº 98, de 19 de agosto de 2011 (CSMPT) - Institui o Sistema de Inteligência Estratégica do Ministério Público do Trabalho – SIMPT e dá outras providências. (Excertos – art. 1º do Anexo) ...................... 130

Resolução nº 188, de 26 de agosto de 2021 (CSMPT) - Adota mecanismos internos de preservação de dados em observância à finalidade institucional e respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e preservação da sua intimidade, tendo em mira a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ...................................................................................................................................................... 131

 

REVERSÃO DE BENS

 

Resolução nº 179, de 26 de novembro de 2020 (CSMPT) - Dispõe sobre a reversão de bens e recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho e as respectivas medidas de fiscalização (ADPF 944, STF) ...................................................................................................................................................... 132

 

TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO E TRÁFICO DE PESSOAS

 

Resolução nº 197, de 26 de março de 2019 (CNMP) - Institui o Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público quanto ao tema............................. 135

Resolução nº 189, de 26 de agosto de 2021 (CSMPT) - Institui a Lista Nacional de Condenações Judiciais Relacionadas ao Tráfico de Pessoas e ao Trabalho Análogo ao Escravo em medidas judiciais intentadas pelo MPT....................................................................................................................................................... 138

Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 - Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP....................................................................................................... 139

Decreto nº 9.440, de 3 de julho de 2018 - Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas...................................................................................................................................................... 144

 

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

 

Assédio Moral e Sexual

Portaria nº 583, de 22 de maio de 2017- Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e da Discriminação no âmbito do Ministério Público do Trabalho.................................................. 147

Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022 - Altera a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022. (Processo nº 19966.100910/2021-44). .................................................................................... 150

Convenção nº 190 da OIT - Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho   154

Recomendação nº 206 da OIT – Recomendação sobre violência e assédio.................................. 158

Resolução nº 351 de 28 de outubro de 2020 (CNJ) - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação .................................... 160

Lei nº 7/2009 de Portugal – (EXCERTOS – Art. 29)..................................................................... 837

Código do Trabalho Francês (EXCERTOS)................................................................................. 846

 

Assédio Eleitoral

Resolução TSE 23.610/2019 (Excertos - art. 19). ...................................................................... 166

 

Barragens

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 – Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000........... 167

 

Melhoria da saúde do trabalhador

DIRETIVA DO CONSELHO 89/391 de 12 de junho de 1989 - relativa à introdução de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho............................................. 176

 

Vigilância epidemiológica

Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 - Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.............................................................................................................................. 183

 

Educação ambiental

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental............................ 185

 

Responsabilidade socioambiental

Resolução nº 4.327, de 25 de abril de 2014 - Conselho Monetário Nacional - Dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas no estabelecimento e na implementação da Política de Responsabilidade Socioambiental pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 189

Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017 - Conselho Monetário Nacional - Dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos e a estrutura de gerenciamento de capital (EXCERTOS – art. 6º)............ 190

NORMATIVO SARB 014/2014 - Institui o NORMATIVO DE CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL, que formaliza diretrizes e procedimentos fundamentais para as práticas socioambientais dos seus Signatários nos negócios e na relação com as partes interessadas....... 191

 

Frigoríficos

Portaria n° 210, de 10 de novembro de 1998 - Dispõe sobre vestiários nos frigoríficos (EXCERTOS – itens 10.7 / 10.7.1 / 10.7.1.1)....................................................................................................................... 196

Saúde dos trabalhadores

Portaria n° 1.823, de 23 de agosto de 2012 - Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora................................................................................................................................................. 196

 

COVID-19 e Vacinação

Lei n° 14.128, de 26 de março de 2021 - Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949 ......................................................................................... 207

Portaria n° 620, de 1º de novembro de 2021 (MPT) - Estabelece a exigência de cartão de vacinação como condição para contratação ou manutenção do emprego, assim como a dispensa por justa causa em razão da sua não apresentação (ADI 6586, STF)................................................................................................... 209

 

MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19

Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 (ADI 6586, ADI 6587)................................................................................................................................................. 210

Lei nº 14.437, de 15 de agosto de 2022 – Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal... 218

 

Empregada gestante

Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021 – Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus    227

 

Povos indígenas e tradicionais

Lei nº 14.021, de 7 de julho de 2020 – Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública (ADPF’s 709 e 742)................................................................................................................................. 228

 

Pessoa com câncer

Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 – Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências ................................................................................................................................................. 232

 

Teletrabalho

Recomendação nº 184 da OIT - Recomendação sobre trabalho em Domicílio 1996....................... 235

Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022 – Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943............................................................................................................... 238

Convenção nº 177 OIT (não ratificada) – Sobre o trabalho a domicílio........................................... 240

Lei nº 7/2009 de Portugal – (EXCERTOS – Arts. 165 a 171)........................................................ 837

Resolução CNIG MJSP nº 45, de 9 de setembro de 2021 - Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, cuja atividade profissional possa ser realizada de forma remota, denominado “nômade digital”............................................................. 242

 

FRAUDES TRABALHISTAS

 

Corrupção

Resolução nº 1/2018 CIDH - Reconhece que corrupção e direitos humanos são interesses harmônicos           245

 

Subordinação

Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021 - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.................. 248

 

Terceirização

Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021 - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.................. 248

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021- Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas (EXCERTOS – CAPÍTULO XII)........... 270

 

Contrato de advogado associado

Provimento nº 169/15 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Dispõe sobre as relações societárias entre sócios patrimoniais e de serviços, e o advogado associado previsto no art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.................................................................... 325

 

DUPLA VISITA

 

Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.............................................................................................. 326

 

TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO

 

Escravidão Contemporânea

Portaria nº 3.484, de 6 de outubro de 2021 - Fluxo Nacional de atendimento às vítimas do trabalho escravo (sem anexos) .................................................................................................................................... 329

Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021 (MTP) - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Excertos) .......................... 329

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021– Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas. (Excertos) ...................... 270

Resolução nº 3.876 (Banco Central) – Veda a concessão de crédito rural para pessoas físicas ou jurídicas que estão inscritas no Cadastro de Empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego ...................................................................................... 387

Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências................................................................................................................................................. 388

Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009 - Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências ... 388

Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 - Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999         390

Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências (EXCERTOS – Art. 129) ......................................................... 395

 

Trabalho forçado

Recomendação nº 203 da OIT - Trabalho forçado........................................................................ 398

Protocolo Adicional à Convenção nº 29 da OIT............................................................................ 401

 

Trabalhado decente

Recomendação nº 204 da OIT – Transição da Economia Informal para a Economia Formal........... 403

 

Tráfico de pessoas

Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 – Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP (EXCERTOS – apenas o anexo).............................................. 139

Decreto nº 9.440, de 3 de julho de 2018 - Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas................................................................................................................................................. 144

Portaria nº 87, de 23 de março de 2020 - Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.................................................................................................................... 409

 

Refugiados

Convenção da organização da União Africana sobre Refugiados (EXCERTOS – art. 1º)............... 411

Declaração de Cartagena........................................................................................................... 412

 

TRABALHADOR MIGRANTE

 

Migração geral

Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração........ 415

Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018 - Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.............................................................................................................................. 416

 

Marítimo

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017 - Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil a marítimo que trabalhe a bordo de embarcação de cruzeiros marítimos pela costa brasileira................................................................................ 418

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017 - Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira. (Alterada pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020)........................................................................................................................................ 420

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação estrangeira de pesca arrendada por empresa brasileira............................................ 423

 

Mercosul

Decreto nº 6.964, de 29 de setembro de 2009 - Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.............................................................................. 424

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 Disciplina os casos especiais para a concessão de autorização de residência associada às questões laborais. (Alterada pela Resolução Normativa nº 38, de 28 de agosto de 2019) ........................................................................................................................ 427

 

Indígenas

Decreto 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais......................................................................................................... 428

Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016 - Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais................................................................................................................................................. 430

Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da UNESCO.............................. 435

Resolução nº 454, de 22 de abril de 2022 (CNJ) - Estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas........................................... 442

 

TRABALHADOR MARÍTMO

 

Convenção nº 186 da OIT– Convenção sobre trabalho marítimo.................................................. 447

Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022 - Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar) (EXCERTOS – arts. 1º ao 17).................................................................................................... 504

 

TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 -.Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)................................................................................................................................................. 508

 

Exploração sexual infantil

Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente......................................................... 509

 

Trabalho artístico infantil

Recomendação nº 139 - CNJ (12/12/2022) - Recomenda aos magistrados e às magistradas que observem as regras e práticas destinadas ao combate ao trabalho infantil, nos procedimentos pertinentes à expedição de alvarás para participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos públicos, certames e atividades afins......................................................................................................................................... 510

 

Exploração Sexual e Comercial de Crianças e Adolescentes

Declaração de Estocolmo sobre exploração sexual comercial................................................ 512

 

 

 

Aprendizagem

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas (EXCERTOS - Capítulo VII)................................................... 270

Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021 (MTP) - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho (EXCERTOS - Capítulo XVIII) 329

CLT – (EXCERTOS – Arts. 424 ao 441)..................................................................................... 516

DIRETIVA DO CONSELHO 94/33 / CE de 22 de junho de 1994 - sobre a proteção dos jovens no trabalho      523

Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências..................................................................... 530

 

Trabalho Infantil Desportivo

Carta de Campinas de 2014. - Proteção à formação desportiva.................................................... 560

Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013 - Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, quanto à destinação de recursos de loterias às entidades desportivas. (Redação dada pelo Decreto nº 11.010, de 2022) (EXCERTOS – arts. 48 ao 56)         562

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 - Disciplina a concessão de visto temporário a imigrante maior de quatorze e menor de dezoito anos para realização de atividades desportivas... 564

Resolução CNIG MJSP Nº 47, DE 26 DE MAIO DE 2022 - Dispõe sobre a concessão de autorização de residência para fins de trabalho, com vínculo empregatício no Brasil, para o exercício de atividades desportivas 565

 

Trabalho Artístico em plataformas digitais

Convenção nº 138 OIT (ADI 5326/MC)........................................................................................ 567

Código de Trabalho Francês (EXCERTOS)................................................................................. 847

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (EXCERTOS – arts. 4º, 5º, 6º e 17)............................................................................................ 571

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (EXCERTOS – arts. 36 ao 38)................................................................................................... 572

 

TRABALHO DA MULHER

 

Maternidade

Lei nº 14.437, de 15 de agosto de 2022 – Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. (Excertos)    218

Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências..................................................................... 530

 

Programa emprega mais mulheres

Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011. ................................. 572

 

Saúde da mulher

Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021 - Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino. .................................................................................................................................. 579

 

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

 

Geral

Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. ............... 580

Lei nº 14.171, de 10 de junho de 2021 - Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências. ....................................................................................... 580

 

Violência doméstica

Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 - Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. ................................................ 581

 

Violência na rede mundial de computadores

Lei nº 13.642, de 3 de abril de 2018 – Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.          582

 

Violência e proteção de dados

Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021 - Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO). ................................................................................................. 582

 

Perspectiva de gênero

Recomendação 128, de 15 de fevereiro de 2022 (CNJ) - Recomenda a adoção do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. (SEM O ANEXO) ...................... 583

 

Vedação à revitimização

Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021 - Lei Mariana Ferrer................................................... 584

DIRECTIVA 2006/54/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Julho de 2006 relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação) ................................................................ 585

 

DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO

 

Normativa geral

Lei nº 7/2009 de Portugal – (EXCERTOS – Arts. 23 ao 28)......................................................... 841

Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021 (MTP) - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho............................................ 329

 

POPULAÇÃO NEGRA

 

Racismo institucional

Decreto municipal nº 59.749, de 9 de setembro de 2020 – Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional. ........................................................................................................... 596

 

Ações afirmativas

Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018 - Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.............. 597

 

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 

Geral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas (EXCERTOS)......................................................................... 270

 

Ações afirmativas

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Regulamenta a Lei n^o 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.................................................................................................................... 598

Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência........................................................ 608

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................. 611

Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos................................................................................... 628

Resolução nº 218, de 23 de março de 2018 (CSJT) – Dispões sobre o uso da língua brasileira de sinais - libras no âmbito da justiça do trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva. ................................................................................................................................... 630

Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015 (GO) - Garante ao servidor que tenha filho com autismo o direito de trabalhar com jornada reduzida, sem redução do salário............................................................................ 633

 

IDOSO

 

Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso            635

Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente 637

 

LGBTQIAP+

 

Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. ................................................................................................................................................ 643

Portaria PGR/MPU nº 7, de 1º de março de 2018 - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas transgênero usuárias dos serviços, pelos membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados, no âmbito do Ministério Público da União. ..................................................................................................................... 644

Portaria PGT/MPT nº 1.036/2015 – Regulamenta o uso de nome social no âmbito do MPT........... 645

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Violência institucional

Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional................................................................................................................. 646

 

Trabalho do preso

Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018 – Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal................................. 646

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2001 – Nova Lei de licitações (EXCERTOS – art, 25).................... 649

 

Terceirização na Administração Pública

Portaria nº 443, de 27 de dezembro de 2018 - Estabelece os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta, em atendimento ao disposto no art. 2º do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018... 649

 

DIREITO SINDICAL

 

Liberdade sindical

Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021 (MTP) - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho (EXCERTOS)...................... 329

Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço............................................................................................... 650

 

Negociação coletiva

Recomendação nº 91 OIT ......................................................................................................... 656

Recomendação 163 da OIT – Negociação Coletiva..................................................................... 658

 

Dispensa em massa

Lei nº 7/2009 de Portugal – (EXCERTOS – Arts. 359 ao 366)...................................................... 843

Recomendação 166 - cessação do contrato por iniciativa do empregador..................................... 659

 

NORMAS PROCESSUAIS

Processo estrutural

RESOLUÇÃO Nº 775, DE 31 DE MAIO DE 2022. - Dispõe sobre a cooperação judiciária nacional no âmbito do Supremo Tribunal Federal....................................................................................................... 662

RESOLUÇÃO N° 790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a criação do Centro de Soluções Alternativas de Litígios do Supremo Tribunal Federal (CESAL/STF) e dá outras providências........................... 663

 

Tratamento Adequado das Disputas e Interesses

Resolução nº 174, de 30 de setembro de 2016 (CSJT) - Dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista e dá outras providências       664

 

Dever de Ética e Probidade

Princípios de Bangalore ............................................................................................................ 671

Resolução nº 305, de 17 de dezembro de 2019 (CNJ) - Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário. ................................................................................................... 674

 

CIVIL E EMPRESARIAL

 

Compliance

Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira................................................................................................................. 677

 

DIREITO DIGITAL

 

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. (Excertos) ............................................................................................ 689

Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 - Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações. ......................................................................................... 701

Resolução nº 332, de 1 de junho de 2020 (CNJ) - Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências. ............................ 704

Convenção 108 do Conselho da Europa (Convenção de Estrasburgo) ......................................... 707

Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia – (Excertos art 8) ........................................ 713

Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Revogada pelo Regulamento nº 679/2016)....................................................................................................... 713

Regulamento nº 679, de 27 de abril de 2016 - proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (EXCERTOS).................................................. 730

 

Jurimetria

Código de organização judiciária (França) (EXCERTOS)..................................................................

 

 

Provas Digitais

Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 - Elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos ................................................................................................................................................. 741

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. (Excertos – art. 23) ........................................................................................................ 742

Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001............................................................... 742

Resolução nº 185, de 24 de março de 2017 (CSJT) - Dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.............. 745

 

Videoconferência

Provimento CGJT nº 1, de 16 de março de 2021 - Regulamenta a utilização de videoconferência para a tomada de depoimentos fora da sede do juízo no 1º e 2º graus de jurisdição, de que trata a Resolução CNJ nº 354/20, e dá outras providências. ............................................................................................................................ 757

 

ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

 

Regime jurídico

Recomendação nº 54, de 28 de março de 2018 (CNMP) - Dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro....................................................................................... 760

 

CLT

Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022 – Conversão da MP 1.107. (Excertos: Arts. 29-A e 29-B) .. 764

Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022 – Conversão da MP 1.108. (Excertos: arts. 62, III e Capítulo II-A – Do Teletrabalho (arts. 75-A ao 75-F) ............................................................................................... 772

Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 – Conversão da MP 1.116/22 (Excertos: art. 163 (CIPA); arts. 424 ao 441; arts. 473, III, X e parágrafo único) .............................................................................................. 774

 

Código Civil

Lei nº 14.451, de 21 de setembro de 2022 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.         780

 

Empresarial

Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022 (Conversão da MP 1.107/22) - Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.......................................... 764

 

Reabilitação

Recomendação 168 da OIT – Reabilitação profissional e emprego (Pessoas com deficiência)....... 781

 

NRs

NR 04 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO................................................................................................................................................... 786

NR 08 – EDIFICAÇÕES................................................................................................................ 788

NR 13 - CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO, TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO................................................................................................................................................... 789

NR 14 – FORNOS........................................................................................................................ 808

NR 23 - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.................................................................................. 808

NR 26 - SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA..................................................................................... 808

NR 29 – NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO 809

NR 33 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM ESPAÇOS CONFINADOS........................... 829

Avaliações

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