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Vade Mecum Ministério Público do Trabalho - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed. / 2020 - Spessotto - Spessotto

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Descrição


REGIME JURÍDICO

 

Arbitragem, Autocomposição e Mediação

Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 – Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências (Excerto Artigo 11)..................................................................................................... 9

 

Ministério Público da União

Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União........................................................................................................................... 9

 

Direitos Humanos

Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018 - Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.................................................................................................................................... 46

 

Negociação coletiva

Recomendação nº 92 da OIT – Recomendação voluntária de conciliação e arbitragem........... 54

Recomendação nº 163 da OIT – Recomendação de negociação coletiva................................. 54

 

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

 

Amianto

Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09, de 7 de outubro de 2014 - Publica a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), como referência para formulação de políticas públicas, na forma do anexo a esta Portaria............................................................................................................................... 55

Resolução nº 307/02 – CONAMA – Gestão dos resíduos da construção civil.................................. 68

 

Assédio Moral

Portaria nº 583, de 22 de maio de 2017- Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e da Discriminação no âmbito do Ministério Público do Trabalho.................................................... 70

 

Assédio Sexual

Convenção 190 da OIT - Eliminac¸a~o da viole^ncia e do asse´dio no mundo do trabalho..................... 73

Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009 – Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências..... 76

Recomendação 206 da OIT – Recomendação sobre violência e assédio........................................ 78

 

Direito à saúde do trabalhador – COVID-19

Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020 - Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)...................................... 80

Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019...... 84

 

Medidas trabalhistas

Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências 88

Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências................................................................................................................................ 94

Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020 - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos     98

Medida Provisória nº 945, de 4 de abril de 2020 - Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar       101

Decreto nº 8.262, de 31 de maio de 2014 - Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996........................................................................................... 103

Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 – Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal..................................................................................................................................... 105

Portaria MS nº 428, de 19 de março de 2020 - Dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal e nos Estados.............................................. 108

 

Qualificação profissional

Recomendação 87 da OIT - Recomendação de Orientação Profissional....................................... 111

Recomendação 117 da OIT - Recomendação de Treinamento Profissional................................... 115

Recomendação 195 da OIT – Recomendação de Desenvolvimento de Recursos Humanos........... 126

 

Princípio da precaução

Decreto nº 5.705, de 16 de fevereiro de 2006 - Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica....................................................................................................... 131

 

TRABALHO ESCRAVO

 

Trabalho escravo

Recomendação nº 203 da OIT - Trabalho forçado........................................................................ 144

Protocolo nº 29 - Protocolo de 2014 à Convenção do Trabalho Forçado, 1930.............................. 147

 

Tráfico de pessoas

Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 – Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP................................................................................................. 148

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição............................................................................................................. 153

Lei nº 10.608, de 20 de dezembro de 2002 - Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo... 165

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 90, DE 28 de abril de 2011 - Dispõe sobre o recrutamento de trabalhadores urbanos e o seu transporte para localidade diversa de sua origem............................................................... 166

Portaria nº 1.293, de 28 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre os conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2ºC da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e trata da divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016........................................... 167

Resolução nº 3.876, de 22 de junho de 2010 – Veda a concessão de crédito rural para pessoas físicas ou jurídicas que estão inscritas no Cadastro de Empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego......................................................................... 170

 

Trabalhador imigrante

Decreto nº 6.964, de 29 de setembro de 2009 - Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.............................................................................. 170

Decreto nº 6.975, de 7 de outubro de 2009 - Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002............................... 173

Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 - Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração......................................................................................................................... 176

Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 – Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências................................................................................................. 221

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 122, DE 03 DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre a concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo 225

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017 - Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil............................................. 226

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017 - Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil a marítimo que trabalhe a bordo de embarcação de cruzeiros marítimos pela costa brasileira................................................................................ 227

 

Trabalhador decente

Recomendação nº 204 da OIT – Transição da Economia Informal para a Economia Formal........... 228

Recomendação nº 205 da OIT – Emprego e Trabalho decentes para a Paz e Resiliência.............. 233

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Terceirização na Administração Pública

Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União...................................................................................... 241

Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 - Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG..... 244

Portaria nº 443, de 27 de dezembro de 2018 - Estabelece os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta, em atendimento ao disposto no art. 2º do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018... 253

 

DIREITO A IGUALDADE NO TRABALHO

 

Igualdade de gênero

Princípios de empoderamento das mulheres............................................................................... 254

 

Trabalho do preso

Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018 – Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal................................. 255

 

Ações afirmativas

Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002 - Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências............................................................................ 257

Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018 - Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.............. 259

 

Discriminação

 

Geral

Portaria Ministro de Estado do Trabalho e Emprego nº 41, de 28.03.2007 - Disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregados........................................................................ 260

 

Em razão de deficiência

Recomendação 168 da OIT – Reabilitação profissional e emprego (Pessoas com deficiência)....... 261

RESOLUÇÃO CFM nº 1.819/2007 - Proíbe a colocação do diagnóstico codificado (CID) ou tempo de doença no preenchimento das guias da TISS de consulta e solicitação de exames de seguradoras e operadoras de planos de saúde concomitantemente com a identificação do paciente e dá outras providências..................... 265

 

Portadores de Necessidades Especiais

Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência........................................................ 265

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................. 268

Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos................................................................................... 284

Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013...................................................... 286

 

FRAUDES NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

 

Direito de empresa

Princípios do Equador................................................................................................................ 291

Princípios de Ruggie.................................................................................................................. 294

 

LIBERDADE SINDICAL

 

Negociação coletiva

Recomendação 163 da OIT – Negociação Coletiva..................................................................... 299

 

TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

 

Trabalho marítimo

Decreto nº 2596, de 18 de maio de 1998 - Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional............................................ 299

Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965 - Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.............................................................................................................................. 304

Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 – Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências............................................................................................... 307

Convenção 186 da OIT – Trabalho Marítimo - Excertos................................................................ 312

 

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 -.Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)................................................................................................................................................. 318

Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente......................................................... 319

Declaração de Estocolmo .......................................................................................................... 320

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TST

 

Instrução Normativa nº 38/2015 do TST...................................................................................... 324

Instrução Normativa nº 39/2016 do TST...................................................................................... 327

Instrução Normativa nº 40/2016 do TST...................................................................................... 330

Instrução Normativa nº 41/2018 do TST...................................................................................... 331

Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - Excertos................................................... 332

 

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais............................................................. 342

Lei nº 13.934, de 11 de dezembro de 2019 – Contrato de desempenho........................................ 367

 

Constitucional

Emenda Constitucional nº 106, de 07 de maio de 2020................................................................ 368


 

RESOLUÇÕES DO CSMPT

 

Resolução nº 44 – CSMPT, de 11 de junho de 1999 - Dispõe sobre a atividade de arbitragem no âmbito do Ministério Público do Trabalho.................................................................................................................. 373

Resolução nº 64 -CSMPT, de 26 de abril de 2007 - Autoriza que as Procuradorias Regionais do Trabalho arquivem ou determinem o não processamento de denúncias que não ensejem atuação do Ministério Público do Trabalho a exemplo daquelas que envolvam direitos meramente individuais................................................. 373

Resolução nº 69 – CSMPT, de 12 de dezembro de 2007 - Disciplina, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, a instauração e tramitação do inquérito civil, conforme artigo 16 da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público.................................................................................... 373

Resolução nº 76 – CSMPT, de 24 de abril de 2008 - Cria o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho e dá outras providências................................................................................................................... 378

Resolução nº 95 – CSMPT, de 26 de agosto de 2010 - Excluir a parte final do parágrafo único do artigo 18 e do § 2º do artigo 25 da Resolução n. 86, de 27 de agosto de 2009 do CSMPT, que dispõe sobre a distribuição de procedimentos e processos no âmbito do Ministério Público do Trabalho e as designações especiais para atuação................................................................................................................................................. 385

Resolução nº 130 – CSMPT, de 04 de outubro de 2016 -Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento de Subcâmaras de Coordenação e Revisão no âmbito do Ministério Público do Trabalho.        385

Resolução nº 137 – CSMPT, de 15 de dezembro de 2016 -Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento das Coordenadorias Temáticas Nacionais........................................................... 386

Resolução nº 151 – CSMPT, de 22 de março de 2018 - Altera a redação da Resolução nº 133/2016 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho................................................................................. 393

Resolução nº 157 – CSMPT, de 28 de agosto de 2018 - Institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição — NUPIA e define diretrizes para a implementação da Política Nacional de Autocomposição no âmbito do Ministério Público do Trabalho.................................................................................................................. 395

Resolução nº 166 – CSMPT, de 26 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre a atuação finalística no âmbito do Ministério Público do Trabalho.................................................................................................................. 397

Resolução nº 168 – CSMPT, de 24 de junho de 2019 - Institui, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, a Lista Nacional de Condenações por Tráfico de Pessoas ou por Submissão de Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo em ações propostas pelo Ministério Público do Trabalho................................................ 416

Resolução nº 169 – CSMPT, de 08 de agosto de 2019 - Dispõe sobre o Termo de Adequação de Conduta Funcional no âmbito do Ministério Público do Trabalho............................................................................... 417

 

PORTARIA, RECOMENDAÇÕES E RESOLUÇÕES DO CNMP

Portaria nº 142, de 10 de setembro de 2019 - Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público............ 421

Recomendação nº 24, de 10 de março de 2014 - Traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de TRABALHO INFANTIL artístico.................................................................................................. 424

Recomendação nº 34, de 10 de maio de 2016. - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil.................................................................................................... 425

Recomendação nº 40, de 24 de agosto de 2016 - Recomenda a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto.................................................................................................................................. 426

Recomendação nº 41, de 5 de setembro de 2016 - Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos.................................................................................................................................... 426

Recomendação nº 43, de 6 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a necessidade de conferir maior CELERIDADE e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das AÇÕES PENAIS pela prática dos crimes de ABUSO e EXPLORAÇÃO SEXUAL, TORTURA, MAUS TRATOS e TRÁFICO de CRIANÇAS e ADOLESCENTES       426

Recomendação nº 46, de 8 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a designação e realização de audiências pelo Ministério Público brasileiro, em todas as suas ramificações, em relação ao período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive........................................................................................ 427

Recomendação nº 54, de 28 de março de 2017 - Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro....................................................................................................................... 427

Recomendação nº 57, de 5 de julho de 2017 - Dispõe sobre a ATUAÇÃO dos membros do Ministério Público NOS TRIBUNAIS............................................................................................................................... 431

Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007 - Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil..................................................... 435

Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012 -. Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados............................................................................................................. 439

Resolução nº 89, de 28 de agosto de 2012 - Lei de Acesso à Informação.................................... 440

Resolução nº 105, de 10 de março de 2014 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO de crianças e adolescentes menores de 16 anos.............................................................................................. 445

Resolução nº 118, de 01 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.................................................................. 446

Resolução nº 164, de 28 de março de 2017 - Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro................................................................................................................................... 449

Resolução nº 170, de 13 de junho de 2017 - Dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal.......................................................................................... 450

Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017 - Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo....................................................................... 452

Resolução nº 179, de 26 de julho de 2017 - Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público a tomada do compromisso de ajustamento de conduta...................... 453

Resolução nº 197, de 26 de março de 2019 - Institui o Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público quanto ao tema.................................... 456

Resolução nº 210, de 14 de abril de 2020 - Uniformiza, no âmbito do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados, medidas de prevenção à propagação do contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) e de resguardo à continuidade do serviço público prestado nas unidades e ramos ministeriais no país.. 457

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