Vade Mecum Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1 ed / 2022 - Spessotto

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Constitucional

Constituição do Estado do Rio de Janeiro.................................................................................................

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro...............................................................................................................................................................

Resolução GPGJ MPRJ nº 1.468, de 04 de novembro de 2008 - Dispõe sobre as atribuições das Promotorias de Justiça de Investigação Penal...................................................................................................................

Resolução GPGJ MPRJ nº 1.524, de 8 de julho de 2009 - Disciplina a atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no controle externo da atividade policial, função constitucional prevista no art. 129, VII, da Constituição da República e no art. 34, XIV, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003........................

Resolução GPGJ MPRJ nº 1.678, de 5 de dezembro de 2011 - Regulamenta o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, 1) disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal.........................................................................................................

Resolução GPGJ MPRJ nº 2.429, de 16 de agosto de 2021 - Regulamenta o acordo de não persecução penal no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal...............................................................................................................................................................

Resolução GPGJ MPRJ nº 2.463, de 30 de março de 2022 - Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Grupo Temático Temporário com o objetivo de promover iniciativas estratégicas e coordenadas para fiscalização em repartições policiais, civis e militares, órgãos de perícia técnica e científica e estabelecimentos de custódia..................................................................................................................................................

Execução Penal

Decreto nº 8.897/86 - Regulamento do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro....................................

Violência Doméstica

Lei nº 8.587, de 25 de outubro de 2019 - Obriga as empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro, que possuam em seus quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica.............................................................................

Lei nº 8.778, de 31 de março de 2020 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o aluguel social e definir critérios para sua concessão a mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Rio de Janeiro......................

Lei nº 9.014, de 18 de setembro de 2020 - Dispõe sobre a comunicação de ocorrências ou de indícios de violência doméstica e familiar nas dependências de condomínios residenciais, na forma que menciona.....................

Lei nº 9.201, de 10 de março de 2021 - Institui o programa de cooperação e o código sinal vermelho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher.............................

Lei nº 9.235, de 8 de abril de 2021 - Estabelece as diretrizes para o atendimento de mulheres em situação de risco e violência no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.................................................................

Lei nº 9.236, de 8 de abril de 2021 - Dispõe sobre a prioridade do atendimento e sobre a gratuidade para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e ocorrências semelhantes na emissão dos documentos que indica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.................................................................

Lei nº 9.242, de 15 de abril de 2021 - Dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência familiar ou doméstica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.................

Lei nº 9.245, de 16 de abril de 2021 - dispõe sobre o monitoramento eletrônico do agressor por violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências   

Lei nº 9.470, de 25 de novembro de 2021 - Institui o programa tempo de mudar, que dispõe sobre a responsabilização, reflexão e conscientização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens....................

Lei nº 9.595, de 4 de março de 2022 - Institui a rede estadual de apoio à mulher com deficiência vítima de violência doméstica...............................................................................................................................................

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107)..................

Decreto nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial...............................................................................................................................

Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022 - Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.............................................................................................................................

Lei nº 1.521 de 26 de dezembro de 1951 – Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular...................................................................................................................................................

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (EXCERTOS – artigos 89 a 108)..

Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 – Crimes hediondos.........................................................................

Lei nº10.446 de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.......

Lei nº12.299, de 27 de julho de 2010 – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei n^o 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências...............................................................................................................................................................

Lei nº14.322, de 6 de abril de 2022 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa....................................

Resolução nº 213 de 15 de dezembro de 2015 – (CNJ) Audiência de Custódia......................................

Resolução nº 348 de 13 de outubro de 2020 – (CNJ) - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente....................................................................................

Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública, e outros....................................................................................

Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991 - Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.....................................................................................................................

Decreto nº 5.015, 12 de março de 2004 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.......................................................................................................................................

Decreto nº 5.017, 12 de março de 2004 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.............................................................................................................................

Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003 ...................................................................................................................................................

Decreto nº 9.874, de 27 de junho de 2019 - Institui grupo de trabalho interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais .................................................................................................................

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA............................................................................................

Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021 – Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer)..................................................................................................................................................

Resolução nº 179, de 26 de julho de 2017 (CNMP) - Compromisso de Ajustamento de Conduta...............

Resolução nº 181, 07 de agosto de 2017 (CNMP) – Investigação Criminal...............................................

Resolução nº 221, 11 de novembro de 2020 (CNMP) – Investigação Criminal..........................................

Resolução nº 243, de 18 de outubro de 2021 (CNJ) – Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas...............................................................................................

Resolução nº 253 de 04 de setembro de 2018 (CNJ) - Atenção e Apoio às vítimas de crimes e atos infracionais............................................................................................................................................................

Resolução nº 427 de 20 de outubro de 2021 (CNJ) - Amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos...................................................................................

Resolução AG-ONU nº 40/34, de 1985) - Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder.......................................................................................................

Portaria nº 1.222, de 12 de agosto de 2019 - Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências.................................

Execução Penal

Decreto nº 98.386, de 9 de dezembro de 1989 – Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura...............................................................................................................................................................

Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 - Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.........................................................................................................

Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002.............

Decreto 8.154, de 16 de dezembro de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura...................................................................................................................................

Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal (EXCERTOS – ARTIGO 112)...........

Lei nº 14.326 de 12 de abril de 2022 – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.............................

Recomendação nº 31, de 26 de janeiro de 2016. - Crimes de tortura..........................................................

Recomendação nº 43, de 6 de outubro de 2016 – Celeridade nas AÇÕES PENAIS pela prática dos crimes de ABUSO e EXPLORAÇÃO SEXUAL, TORTURA, MAUS TRATOS e TRÁFICO de CRIANÇAS e ADOLESCENTES...

Resolução nº 414, de 2 de setembro de 2021 (CNJ) – Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências......................

Violência Doméstica e familiar contra a Mulher

Decreto nº 1.973, de 1 de agosto de 1996 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher....................................................................................................................................

Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 - Convenção sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher.......................................................................................................................................

Decreto nº 4.316, de 30 de julho de 2002 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher..................................................................................

Decreto nº 10.906, de 20 de dezembro de 2021 - Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio

Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a` mulher vítima de violência doméstica e familiar.....................................................................................................

Lei nº 14.310, de 8 de março de 2022 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes..........................................

Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.....................................................................................................................

Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional...............................................................................................................................

Portaria nº 210, de 17 de janeiro de 2014 – Política Nacional de atenção às mulheres em situação de Privação de Liberdade e Egressas do sistema prisional................................................................................................

Resolução nº 252 de 04 de setembro de 2018 - Mulheres mães e gestantes privadas de liberdade..............

Resolução nº 254 (04/09/2018) - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências..........................................................................................

Resolução nº 135, de 26 de janeiro de 2016 - Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher..................................................................................................................................................

Recomendação nº 67, de 17 de junho de 2020 - Dispõe sobre a adoção de medidas de urgência, durante a pandemia, para a proteção da integridade física, psíquica e da vida de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências..........................................................................................................................

Recomendação Geral nº 33 sobre o acesso das mulheres à Justiça, do Comitê CEDAW – ONU - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.......................................................

Recomendação Geral nº 35 do Comitê para Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) ...............................................................................................................................................