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Vade Mecum Ministério Público do Estado do Pará: legislação estadual - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2023 - Spessotto
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NORMAS ESTADUAIS
Administrativo
Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará...................... 9
Lei Complementar nº 7, 25 de setembro de 1991 – Contratação por tempo determinado (com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 131/2020)........................................................................... 30
Lei nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará........................................................................................................................ 31
Agrário
Lei nº 8.878, de 8 de julho de 2019 – Regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do Estado do Pará........................................................................................................................ 42
Decreto nº 410, de 8 de outubro de 1891 - Regula a alienação das terras devolutas situadas dentro ....... 47
Decreto nº 1.190, de 25 de novembro de 2020 – Regulamenta a Lei Estadual nº 8.878, de 8 de julho de 2019, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências......................... 48
Ambiental
Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995 – Política Estadual do Meio Ambiente................................... 65
Lei nº 6.376, de 12 de julho de 2001 – Política Minerária do Pará................................................ 75
Lei nº 6.381, de 25 de julho de 2001 – Dispõe Sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, instituí o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências................................................... 76
Lei nº 6.462, de 4 de julho de 2002 – Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação 85
Lei nº 6.517, de 16 de dezembro de 2002 - Responsabilidade por acondicionamento, coleta e tratamento dos Resíduos de Serviços de Saúde no Estado do Pará.................................................................................. 88
Lei nº 6.710, de 14 de janeiro de 2005 – Dispõe sobre a competência do Estado do Pará para acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não tributárias geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que lhe é devida................................................................................... 89
Lei nº 6.831, de 25 de julho de 2001 - Política Estadual de Recursos Hídricos............................. 92
Lei nº 6.918, de 10 de outubro de 2006 – Política Estadual de Reciclagem de materiais............... 93
Lei nº 6.958, 03 de abril de 2007 - Destina as madeiras extraídas de áreas licenciadas à exploração de jazidas, minas ou outros depósitos minerais..................................................................................................... 94
Lei nº 6.963, de 16 de abril de 2007 – Criação do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará - IDEFLOR e do Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR............................................ 94
Lei n° 7.381, 16 de março de 2010 - recomposição da cobertura vegetal, das matas ciliares no Estado do Pará.............................................................................................................................................. 104
Lei nº 7.389, de 31 de março de 2010 - Define as atividades de impacto ambiental local no Estado do Pará 105
Lei nº 7.408, de 30 de abril de 2010 - Estabelece diretriz para a verificação da segurança de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais e dá outras providências............................................................ 105
Lei nº 7.731, de 20 de setembro de 2013 – Política Estadual de Saneamento Básico................. 106
Lei nº 9.048, de 29 de abril de 2020 - Política Estadual sobre Mudanças Climáticas (PEMC/PA). 113
Lei nº 9.593, de 13 de maio de 2022 - Código de Proteção aos Animais do Estado do Pará........ 121
Resolução nº 162, de 02 de fevereiro de 2021 - Definição de atividades de impacto ambiental local, para fins de licenciamento ambiental. ........................................................................................................ 123
Constitucional
Constituição do Estado do Pará............................................................................................... 125
Lei complementar nº 81, de 26 de abril de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará 177
Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 5.819, de 11 de fevereiro de 1994 - Dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Pará e dá outras providências .................................................... 185
Empresarial
Lei nº 9.260, de 15 de abril de 2021 - Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, nas hipóteses que especifica.............. 187
Idoso
Lei nº 8.667, de 4 de julho de 2018 - Institui o Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI/PA).... 189
Igualdade racial
Lei nº 6.941, de 17 de janeiro de 2007 - Estabelece políticas públicas específicas à população negra do Estado do Pará, visando o combate às desigualdades sociais e à discriminação racial e dá outras providências 190
Decreto n° 1.403, de 20 de novembro de 2008 - Cria o Conselho Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências............................................................................................... 191
Lei nº 9.341, de 11 de novembro de 2021 - Institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, adota os preceitos da Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010, e altera a Lei Estadual n° 6.941, de 17 de janeiro de 2007. 192
Interesses difusos e coletivos
Lei nº 9.306, de 8 de setembro de 2021 - Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua 198
Ministério Público do Estado do Pará
Lei Complementar nº 57, de 6 de julho de 2006 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Pará.............................................................................................................................................. 200
Resolução nº 003/2002 - CPJ, de 7 de agosto de 2002 - Dispõe sobre o afastamento da carreira do membro do Ministério Público para exercer cargo, emprego ou função de nível equivalente ou superior na Administração Direta ou Indireta.................................................................................................................. 237
Resolução nº 004/2002 - CPJ, de 7 de novembro de 2002 - Dispõe sobre a licença para o afastamento de membro do Ministério Público, para fins de filiação partidária, e dá outras providências.................... 237
Resolução nº 005/2005 - CPJ, de 4 de maio de 2005 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público junto aos Conselhos e Comissões de gestão Pública.......................................................................... 238
Resolução nº 003/2008 - CPJ, de 11 de março de 2008 - Disciplina a residência na comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências.............................................................. 238
Resolução nº 010/2011 - CPJ, de 30 de junho de 2011 - Regulamenta os procedimentos do inquérito civil no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará e da outras providências....................................... 240
Resolução nº 011/2011 - CPJ, de 11 de agosto de 2011 - Dispõe sobre o exercício do controle externo da atividade policial no âmbito do Ministério Publico do Estado do Pará e dá outras providências.......... 243
Resolução nº 003/2018 - CPJ, de 1º de março de 2018 - Institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências. 245
Resolução nº 002/2018 - CSMP, de 19 de abril de 2018 - Disciplina e regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, os mecanismos de fiscalização do cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta tomado pelos órgãos de execução e a revisão, pelo Conselho Superior, do arquivamento do inquérito civil ou procedimento no qual foi tomado o compromisso............................................................................................... 246
Resolução nº 001/2019 – CPJ, de 31 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Pará...................................................................................... 247
Resolução nº 007/2019 – CPJ, de 06 de junho de 2019 - Regulamenta no âmbito do MPPA, a instauração e tramitação dos procedimentos extrajudiciais cíveis e administrativos nas questões de interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, o termo de ajustamento de conduta e a recomendação 251
Provimento conjunto nº 01/2019-MP/PGJ/CGMP, de 23 de maio de 2019 - Regulamenta a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, dispõe sobre o acordo de não persecução penal e dá outras providências....................................................................... 258
Resolução nº 006/2021 – CPJ, de 5 de agosto de 2021 - Regulamenta o acordo de não persecução penal (ANPP) no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019..................... 264
Resolução nº 007/2021 – CPJ, de 5 de agosto de 2021- Regulamenta o acordo de não persecução cível (ANPC) no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) nas hipóteses configuradoras de ato de improbidade administrativa........................................................................................................................ 266
Resolução nº 016/2021 – CPJ, de 29 de novembro de 2021- Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). 269
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (EXCERTOS).............................. 271
NORMAS FEDERAIS
Agrário
Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850. – Terras Devolutas...................................................... 300
Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 - Manda executar a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850.. 302
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 - Institucionaliza o crédito rural.................................... 308
Decreto nº 59.428, de 27 de outubro de 1966. – Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.................................................................................................................................. 311
Decreto nº 62.504, de 8 de abril de 1968. – Regulamenta o artigo 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências 321
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. – Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.............................................................................................................................................. 322
Decreto nº 91.766, de 10 de outubro de 1985 - Aprova o plano nacional de reforma agrária, PNRA, e, da outras providências (SEM ANEXOS).................................................................................................. 323
Decreto no 578, de 24 de junho de 1992 - Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária.............................................................................................................................................. 323
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 – Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.............................................................. 324
Eleitoral
Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.................................... 330
Lei nº 14.208, de 28 de setembro de 2021 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos................................................................................................................................. 331
RESOLUÇÃO TSE 22.610/2007 (Infidelidade Partidária).......................................................... 332
Resolução nº 23.280/2010 (Estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares) 332
Resolução nº 23.385/2012 (Estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições ordinárias)................................................................................................................. 332
RESOLUÇÃO TSE 23.399/2013 (Substituição de urna eletrônica) (EXCERTOS 95 a 101).......... 335
RESOLUÇÃO TSE 23.472/2016 (Regulamenta o processo de elaboração de instrução para a realização, pelo Tribunal Superior Eleitoral, de eleições ordinárias e dá outras providências)........................................... 335
RESOLUÇÃO TSE 23.478/2016 (Novo CPC no Âmbito da Justiça Eleitoral).............................. 337
RESOLUÇÃO TSE 23.571/2018 (Criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos) 338
RESOLUÇÃO TSE 23.600/2019 (Pesquisas Eleitorais)............................................................. 347
RESOLUÇÃO TSE 23.605/2019 (Fundo Especial de Financiamento de Campanha).................. 350
Resolução nº 23.607/2019 – Arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos............ 351
RESOLUÇÃO TSE 23.608/2019 (REPRESENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE DIREITO DE RESPOSTA).............................................................................................................................................. 370
RESOLUÇÃO TSE 23.609/2019 (REGISTRO DE CANDIDATOS)............................................. 378
RESOLUÇÃO TSE 23.610/2019 (PROPAGANDA ELEITORAL)................................................ 390
RESOLUÇÃO TSE 23.640/2021 (CRIMES ELEITORAIS)......................................................... 409
RESOLUÇÃO TSE 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral)................................................................................................................................ 410
RESOLUÇÃO TSE 23.657/2021 (Correições Contra Juízes Eleitorais)...................................... 413
RESOLUÇÃO TSE 23.658/2021 (Alistamento Exterior)............................................................. 417
Resolução TSE 23.659/2021 – Cadastro Eleitoral..................................................................... 418
Resolução TSE 23.670/2021 – Federação de Partidos.............................................................. 432
Resolução TSE 23.671/2021 – Propaganda Eleitoral................................................................ 434
RESOLUÇÃO TSE 23.673/2021 (Auditoria das Urnas)............................................................. 442
RESOLUÇÃO TSE 23.691/2022 (Designação de zonas eleitorais específicas para o processamento e julgamento de crimes eleitorais e conexos).................................................................................................... 451
RESOLUÇÃO TSE 23.708/2022 (Sigilo do voto)....................................................................... 451
RESOLUÇÃO TSE 23.714/2022 (Dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.)................................................................................................................................ 452
Empresarial
Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências 453
Lei nº 6.313, de 16 de dezembro de 1975 - Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências .............................................................................................................................................. 459
Lei nº 6.840, de 3 de novembro de 1980 - Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências 459
Lei nº 7.684, de 2 de dezembro de 1988 - Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias. 459
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991 - Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. (EXCERTOS – art. 5º)............................................................................................................. 460
Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências................................................................................................................. 460
Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020 - Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências....................................................................................................... 462
Interesses Difusos e Coletivos
Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua 475
Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 – Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).................. 478
Quilombolas
Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 - Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o programa nacional do patrimônio imaterial........................... 479
Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002 - Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas.............................................................................................................. 480
Decreto 4.886, de 20 de novembro de 2003 - Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências............................................................................................................ 481
Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias............................................ 483
Decreto 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais...................................................................................................... 485
Decreto 8.136, de 5 de novembro de 2013 - Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010........................................ 486
Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências .................................................... 489
Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” 490
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial........................................ 490
Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 - Lei de Cotas.............................................................. 495
Lei nº 14.519 de 05 de janeiro de 2023 - Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé............................................................................................................ 496
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