Vade Mecum Ministério Público do Estado do Amapá / Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2021 - Spessotto

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Descrição

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Idoso

Lei n º 325, de 30 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre a política estadual do idoso, cria o Conselho Estadual do Idoso e dá outras providências............................................................................................................ 177

 

Igualdade Racial

Lei nº 1.505, de 23 de julho de 2010 - Dispõe sobre o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, desintrusão, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das Comunidades Quilombolas do Estado do Amapá...................................................................................................................... 179

Lei nº 1.519, de 25 de novembro de 2010 - Fica instituído o Programa AMAPÁ AFRO, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências........................................ 181

Lei nº 1.700, de 17 de junho de 2012 - Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.............................................................................................................................. 182

 

Ministério Público do Estado do Amapá

LC nº 79, de 27 de junho de 2013 – Lei Orgânica do Ministério Público do Amapá......................... 184

 

Portadores de Necessidades Especiais

Lei nº 971, de 3 de abril de 2006 – Revoga a Lei Estadual nº. 0910, de 01 de agosto de 2005 e redisciplina a matéria sobre os direitos das pessoas com Deficiência, no Estado do Amapá........................................... 221

 

Saúde

Lei nº 719, de 12 de novembro de 2002 - Dispõe sobre o Código de Saúde do Estado do Amapá e dá outras providências............................................................................................................................. 223

 

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

Decreto 1.775, de 8 de janeiro de 1996 - Procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas     238

Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências ......................................... 239

Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.......................................................................................... 246

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.......................................................................................... 252

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público............................................................ 257

 

Ambiental

Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 – Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências....................... 260

Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.......................................... 266

Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977 – Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências..................................................................................... 270

Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980 – Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências............................................................................. 274

Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências................................................................................................................................................. 275

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins................................................................ 276

Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993 – Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências...................................................... 280

Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 – Institui a Cédula de Produto Rural, e dá  outras  providências 281

Lei nº 9.055, de 1 de junho de 1995 - Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá  outras  providências................................................................ 285

Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal..................................................................................................................................... 286

Lei nº 9.456, de 26 de abril de 1997 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras  providências           289

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências................................................. 295

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental............................ 302

Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências............................................................................................................................. 304

Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020) 310

Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000 - Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia................................................................................................................................................. 317

Lei nº 10.519, de 17 de julho de 2002 - Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências........................................................................ 318

Lei nº 10.603, de 17 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências........................................... 319

Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama........................................................................................... 320

Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências............................................................................................................................. 321

Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.......................................................................... 326

Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei n^o 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei n^o 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.............. 327

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC... 332

Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 - Agência Nacional de Mineração (ANM);................... 334

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental............................................. 338

Resolução nº 01-A/86 – CONAMA – Transporte de Produtos Perigosos....................................... 340

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública no Processo de Licenciamento Ambiental.... 341

Resolução nº 01/90 – CONAMA – Poluição Sonora.................................................................... 341

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Licenciamento Ambiental...................................................... 342

Resolução nº 279/01 – CONAMA – Licenciamento Ambiental Simplificado................................... 346

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais.. 348

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente........................................ 350

Resolução nº 305/02 – CONAMA – Organismos geneticamente modificados................................ 352

Resolução nº 306/02 – CONAMA – Auditorias ambientais........................................................... 356

Resolução nº 307/02 – CONAMA – Gestão dos resíduos da construção civil................................ 359

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde................... 361

Resolução nº 369/06 – CONAMA – intervenção ou supressão de vegetação em APP................... 366

Resolução nº 377/06 – CONAMA – Licenciamento amb. simplificado de esgotamento sanitário..... 371

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto..... 372

Resolução nº 379/06 – CONAMA – Gestão florestal no âmbito do SISNAMA................................ 372

Resolução nº 394/07 – CONAMA – Animais de estimação.......................................................... 374

Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.................................................................................................................................... 375

Resolução nº 411/09 – CONAMA – Inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos florestais madereiros............................................................................................................................... 376

Resolução nº 412/09 – CONAMA – Licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinadas a construção de Interesse Social........................................................................................................................ 378

Resolução nº 422/10 – CONAMA – Educação Ambiental............................................................ 379

Resolução nº 425/10 – CONAMA – Empreendedor familiar......................................................... 380

Resolução nº 428/10 – CONAMA – Unidade de Conservação..................................................... 381

Resolução nº 429/11 – CONAMA – Metodologia de recuperação de APP..................................... 382

Resolução nº 462/14 – CONAMA – Licenciamento ambiental empreendimento geração energia elétrica          384

Resolução nº 465/14 – CONAMA – Embalagens de agrotóxicos.................................................. 386

Resolução nº 487/18 – CONAMA – Animais da Fauna Silvestre.................................................. 387

Resolução nº 489/18 – CONAMA – Animais da Fauna Silvestre e Fauna Exótica......................... 390

 

Civil

Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 – Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19............................................................................................. 393

Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 – Dispõe sobre Serviço Federal de Habitação (SFH).......... 399

Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais. 412

Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 - Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências............................................................................................................................. 415

Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências............................................................................................................... 416

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n^os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória n^o 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências................................................................................................................................................ 420

Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 - Regime Jurídico da Multipropriedade e seu registro.. 432

Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 - Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano................................................... 435

Lei nº 14.021, de 7 de julho de 2020 - Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública. 438

Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019...................................... 441

Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.036, de 2021)......................................................................................................................... 443

Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021 - Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.................................................................... 444

Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021 - Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado................................................................................................................................................ 447

Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a` mulher vítima de violência doméstica e familiar...................................................................................... 448

Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021 - Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.   448

Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências... 449

 

Constitucional

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União..................... 451

 

Consumidor

Lei nº 14.146, de 26 de abril de 2021 - Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências .................................................................................................. 461

Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento ....................... 462

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança........... 465

Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993......................... 473

Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente........................................................................................................... 478

Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.. 493

Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 -.Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)................................................................................................................................................ 497

Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009 - Crianças e Adolescentes desaparecidos.................. 498

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.................................. 498

Lei nº 13.812, de 18 de março de 2019 – Política Nacional de Busca de Pessoas desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e Altera a Lei nº 8.069/90................................................... 502

Resolução nº 105 - CONANDA (15/06/2005) - Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências............................. 504

Resolução nº 106 - CONANDA (17/11/2005) - Altera dispositivos da Resolução Nº 105/2005 que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências............................................................................................................................. 507

Resolução nº 113 - CONANDA (19/04/2006) - Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONSOLIDADA COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 117............................................ 511

Resolução nº 116 - CONANDA (2006) - Altera dispositivos das Resoluções Nº 105/2005 e 106/2006, que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências............................................................................................................................. 517

Resolução nº 137 - CONANDA (21/01/2010) - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente..................... 520

Resolução nº 160 - CONANDA (18/11/2013) - Aprova    o    Plano    Nacional    de    Atendimento  Socioeducativo................................................................................................................................................ 523

Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente........................................................ 524

Resolução nº 169 - CONANDA (13/11/2014) - Dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos arts. 86, 87, incisos I, III, V e VI e 88, da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990....................................................................................................................... 524

Resolução nº 170 - CONANDA (10/12/2014) - Altera a Resolução no 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar        526

Resolução nº 177 - CONANDA (11/12/2015) - Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização...................................................................................... 533

Resolução nº 180 - CONANDA (20/10/2016) - Dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes............................... 534

Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 18 de junho de 2009 - Aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.............................................................. 535

Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 07 de junho de 2017 - Estabelece as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social..................................................................................................................... 536

Resolução Conjunta CONADE/CONANDA nº 1, de 24 de outubro de 2018 - Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.............................................................................................................................. 538

 

Direitos Humanos

Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e formas correlatas de Intolerância        540

Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas......................................... 544

Decreto 4.410, de 7 de outubro de 2002 - Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c"........................................................ 549

Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003 ........................................................................................................................................ 553

Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil (EXCERTOS – Convenção 169 - ANEXO LXXII e Convenção 182 - ANEXO LXVIII)......................................................................................................................... 574

 

 

 

Educação

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação - PNE................................. 589

Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020 - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.................................................................................................. 604

 

Eleitoral

Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em  debates  eleitorais  proporcionalmente  ao  número  de  candidatas  às  eleições  proporcionais 606

 

Idoso

Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências............................................................................................................... 607

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua........... 608

Decreto nº 9.894, de 27/06/2019 - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.............................................................. 611

Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 – Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)..................... 612

 

Patrimônio Histórico e Cultural

Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias............................................... 613

Decreto 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais......................................................................................................... 615

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências ....................................................... 617

Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” 617

 

Penal e Processo Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107).... 618

Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros......................................................................... 658

Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional........................................................................................................................... 659

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas............................... 673

Decreto nº 9.871, de 27 de junho de 2019 – Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional......................................................... 700

Lei nº13.964 de 24 de dezembro de 2019 – PACOTE ANTICRIME.............................................. 701

Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro................................................................................................................................................ 714

Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 – Sinal vermelho............................................................... 714

Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito......... 715

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal (Excerto).................. 716

 

Portadores de Necessidades Especiais

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência................................................................................................................................ 717

Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência........................................................ 724

Decreto nº 5.296, 02 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000...... 727

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................ 737

Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei 12.190/2010................................. 750

Decreto nº 9.296, de 1 de março de 2018 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência................................................................................................................................................ 751

Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013..................................................... 753

Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes...................................................................................................................................... 758

Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021 - Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual................................................................................................................................................ 761

 

Processo Civil

Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira)........................................................................................................................................ 761

 

Propriedade Industrial

Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.................................................................................................................... 775

 

Saúde

Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 - Vigilância Sanitária.................................................... 776

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação da comunidade na gestão do SUS.......... 786

Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde............ 787

Lei nº 9.782, 26 de janeiro de 1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária............................. 799

Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações............................................................................. 806

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN  807

Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010 - Indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida................................................................................................................. 809

Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011 - Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde       809

Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde............. 810

Lei nº 14.198, de 2 de setembro de 2021 - Dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares......................................................... 816

 

ADENDO

Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. 816

Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998 – Convenção sobre a Diversidade Biológica................ 819

 

 

RESOLUÇÕES

 

Resoluções do CNJ

Provimento nº 13 (03/09/2010) - Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos................................................................................................................... 830

Provimento nº 44 (18/03/2015) - Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana   833

Provimento nº 63 (14/11/2017) - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.................................................... 836

Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)................................................................................................................................................. 840

Provimento nº 83 - CNJ, de 14 de agosto de 2019 - Altera a Seção II, que trata da Paternidade Socioafetiva,  do  Provimento  n. 63,  de  14  de  novembro  de  2017  da  Corregedoria  Nacional  de  Justiça.......... 841

Provimento nº 118 (29/06/2021) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude................................................................................................................................................. 842

Resolução nº 47 – CNJ, de 18 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal ....................................................................................................... 844

Resolução nº 59 (09/09/2008) - Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996....................................... 845

Resolução nº 77 (26/05/2009) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei. ... 848

Resolução nº 107 (06/04/2010) - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. ............................................................................................ 850

Resolução nº 108 (06/04/2010) - Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências........................................................................... 850

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. .................................................................... 851

Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ............................................. 853

Resolução nº 154 (13/07/2012) - Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária............................................................................ 855

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas ................................................................................................................................................. 855

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. .............................................................. 859

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas............................................................................................................................... 859

Resolução nº 225 (31/05/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências............................................................................................. 869

Resolução nº 254 (04/09/2018) - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências............................................................................ 874

Resolução nº 270 (11/12/2018) - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros................................................................................................................................. 876

Resolução nº 280 - CNJ, de 9 de abril de 2019 - Estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado.......... 878

Resolução nº 287 (25/06/2019) - Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário. .................................................................................................................. 879

 

Resolução nº 288 (25/06/2019) - Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. ............... 881

Resolução nº 289 (14/08/2019) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências. ............................................................................. 884

Resolução nº 291 (23/08/2019) - Consolida as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências. ............................ 886

Resolução nº 295 (13/09/2019) - Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes. ................................................................................................................................................. 889

Resolução nº 299 (05/11/2019) - Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 04/04/2017. .................................... 890

Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 - Precatórios. ..................................................... 893

Resolução nº 305 (17/12/2019) - Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário. ................................................................................................................................. 905

Resolução nº 307, de 17 de dezembro de 2019 – Política de Atenção a pessoas egressas do Sistema Prisional. ................................................................................................................................................. 907

Resolução nº 313 de 19 de março de 2020 – CNJ - Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.................. 910

Resolução nº 329 (30/07/2020) - Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19......... 912

Resolução nº 330 (26/08/2020) - Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19................................................................................................. 916

Resolução nº 337 de 29 de setembro de 2020 – CNJ - Dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário......................................................................................................................... 919

Resolução nº 351 de 28 de outubro de 2020 – CNJ - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação..................................... 920

Resolução nº 356 de 27 de novembro de 2020 – CNJ - Dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências....................................................................... 925

Resolução nº 357 de 26 de novembro de 2020 – CNJ - Dispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial............. 926

Resolução nº 358 de 02 de dezembro de 2020 – CNJ - Regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação.......................... 927

Resolução nº 363 de 12 de janeiro de 2021 – CNJ - Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais............................................... 928

Resolução nº 367 (19/01/2021) - Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário......................... 929

Resolução nº 369 (19/01/2021) – Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs nº 143.641/SP e nº 165.704/DF............................................. 933

Resolução nº 391 (10/05/2021) – Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.............................................................................................................................. 935

Resolução nº 393 (28/05/2021) – Dispõe sobre os Cadastros de Administradores Judiciais dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal............................................................................................... 938

 

Resolução nº 405 (06/07/2021) – Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário..................... 939

Resolução Conjunta nº 6 (21/05/2021) – Institui sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, estabelecendo, ainda, o compartilhamento dessas informações entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral......................................................................................... 943

Resolução nº 412 (23/08/2021) – Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas......................................................................... 945

 

Índice Cronológico –Recomendações e Resoluções do CNMP............................................... 948

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