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Inicio - Legislação - Coletâneas - Vade Mecum e Coletânea

Vade Mecum Ministério Público do Estado de Santa Catarina -Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed. 2019 - Spessotto - Spessotto

Código do produto: 9788559731422 Referência do produto: 0



Descrição


NORMAS ESTADUAIS

 

Administrativo

Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado............

 

Ambiental

Decreto nº 2.219 de 3 de junho de 2014 - Regulamenta o Capítulo IV-B do Título IV da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, com a redação dada pela Lei nº 16.342, de 21 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR)...............................................................................................................................................

Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003 – Código Estadual de Proteção aos Animais.......................

Lei nº 13.517, de 4 de outubro de 2005 – Política Estadual de Saneamento..........................................

Lei nº 13.553, de 16 de novembro de 2005 – Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro......................

Lei nº 13.558, de 17 de novembro de 2005 – Política Estadual de Educação Ambiental.........................

Lei nº 14.661, de 26 de março de 2009 – Parque Estadual da Serra do Tabuleiro..................................

Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009 – Código Estadual do Meio Ambiente..........................................

Lei nº 15.133, de 19 de janeiro de 2010 – Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 14.675, de 2009.........................................................................................................................................................

Lei nº 16.601, de 19 de janeiro de 2015 – Dispõe sobre a incorporação nos planos diretores dos Municípios catarinenses dos documentos do Estado de Santa Catarina sobre estudos e mapeamentos de áreas de risco...........

Lei nº 17.492, de 22 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências..........................................................................................................................................................

Resolução CONSEMA nº 98, de 5 de maio de 2017 – Licenciamento Ambiental...................................

Resolução CONSEMA nº 99, de 5 de maio de 2017 – Impacto Ambiental.............................................

Resolução CONSEMA nº 117, de 1 de dezembro de 2017 -Licenciamento Ambiental ...........................

 

Constitucional

Constituição do Estado de Santa Catarina...........................................................................................

 

Consumidor

Lei nº 14.993, de 9 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre a exibição do preço dos produtos por unidade de medida.........................................................................................................................................................

Lei nº 15.779, de 19 de março de 2012 - Obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado, a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou a realização dos serviços aos consumidores, e estabelece outras providências.........................................................................................................................................................

 

Criança e Adolescente

Lei nº 11.435, de 7 de junho de 2000 - Dispõe sobre a exposição e comercialização de revistas e publicações pornográficas em bancas de jornais e similares e estabelece outras providências.................................

Lei nº 11.603, de 30 de novembro de 2000 - Dispõe sobre as sanções a serem aplicadas aos municípios que não mantiverem funcionando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.........................................................................................................................................................

Lei nº 11.697, de 8 de janeiro de 2001 - Proíbe a venda de cigarros e produtos similares a menores de dezoito anos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.........................................................................

Lei nº 14.651, de 12 de janeiro de 2009 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária nas escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina............................................................................................................................................

 

Educação

Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998 - Sistema Estadual de Educação..........................

Resolução nº 100, de 13 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para a Educação Especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina.......................................................................................................

 

Idosos

Lei nº 11.436, de 7 de junho de 2000 - Política Estadual do Idoso.........................................................

Lei nº 15.182, de 26 de maio de 2010 - Gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais....

 

Interesses Difusos e Coletivos

Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados -FRBL e estabelece outras providências...........................................................................................................

 

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Lei Complementar nº 738, de 23 de janeiro de 2019 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.........................................................................................................................................................

Ato nº 486/2017 CPJ - Estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina...........

Ato nº 168/2017 PGJ/MPSC - Regulamenta a atividade de velamento de fundações no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina..................................................................................................................................

Ato nº 395/2018 PGJ/MPSC - Disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, a expedição de recomendações e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina...................................................................................................

Ato nº 397/2018 PGJ/MPSC - Dispõe sobre a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal (PIC), a persecução patrimonial, os direitos das vítimas e o acordo de não persecução penal no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina..............................................................................................................

 

Portadores de Necessidades Especiais

Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017 - Direitos das Pessoas com Deficiência..................................

 

Saúde

Decreto nº 1.168, de 29 de maio de 2017 - Regulamenta a Lei nº 17.066, de 2017, que dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.........................................................................................

Decreto nº 1.269, de 18 de agosto de 2017 - Regulamenta a Lei nº 17.097, de 2017, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Santa Catarina.........................................................................................................................................................

Lei nº 16.869, de 15 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e estabelece outras providências......................................................

Lei nº 17.066, de 11 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina......................................

Lei nº 17.097, de 17 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Santa Catarina................................................

 

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Resolução Conjunta CP/CGJ nº 10/2017 - Estabelece regras acerca do recolhimento, da destinação, da liberação, da aplicação e da prestação de contas dos valores oriundos da pena de prestação pecuniária, da transação penal e da suspensão condicional do processo, dispõe sobre a centralização desses valores e institui o Conselho Gestor da conta centralizada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina..............................................

 

Tributário

Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996 - ICMS..............................................................................

Lei Complementar nº 313, de 22 de dezembro de 2005- Código de Direitos e Deveres do Contribuinte .

 

 

 

 

 

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.....................................................................................................

Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 - Atualização dos valores das modalidades de licitação......

Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 – Terceirização no serviço público...................................

Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.................................................................

Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos........................

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação       

 

Ambiental

Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008 - Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.............

Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularizaçã o Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências..............................................................

Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014 - Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.................................................................

Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União          

Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1998 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.............................

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental.......................................................................................................................................

Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Diretrizes nacionais para o saneamento básico...................

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000...................

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental...................................................

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública........................................................................

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental................................................................. 308

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais........

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente..............................................

Resolução nº 307/02 – CONAMA – Gestão dos resíduos da construção civil......................................

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde.........................

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto...........

Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos..........................................................................................................................................

 

Assistência Social

Resolução nº 109 (11/11/2009) - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.........................

 

Civil

Decreto nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.......................................................................................................................

Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 - Nome Social ..................................................................

Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019 – CPF - Instrumento suficiente........................................

Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não..................

Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994 - Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão       

Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 - Regime Jurídico da Multipropriedade e seu registro........

Lei nº 13.792, de 3 de janeiro de 2019. - Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.....................................

Lei nº 13.811, de 12 de março de 2019 – Casamento Infantil............................................................

 

Consumidor

Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 - Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC...........................................................

Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019 – Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores........................................................................................................................

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança.................

Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993...............................

Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência........

Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 -.Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)......................................................................................................................................................

Lei nº 12.127/2009 - Crianças e Adolescentes desaparecidos............................................................

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA.......................................................................................

Lei nº 13.436, de 12/04/2017 - Direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.242/1991)....................................................................................................................................

Lei nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019 - Semana Nac. de Prevenção da Gravidez na Adolescência.....

Lei nº 13.812, de 18 de março de 2019 – Política Nacional de Busca de Pessoas desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e Altera a Lei nº 8.069/90........................................................

Resolução nº 105 - CONANDA (15/06/2005) - Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências...........................

Resolução nº 106 - CONANDA (17/11/2005) - Altera dispositivos da Resolução n° 105/2005 que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências...................................................................................................................................

Resolução nº 113 - CONANDA (19/04/2006) - Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente......................................................................................................................................................

Resolução nº 116 - CONANDA (21/06/2006) - Altera dispositivos das Resoluções n° 105/2005 e n° 106/2006, que dispõem sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências..................................................................................................................

Resolução nº 137 - CONANDA (21/01/2010) - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente...........................

Resolução nº 160 - CONANDA (18/11/2013) - Aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo        

Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente..............................................................

 

Resolução nº 169 - CONANDA (13/11/2014) - Dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos arts. 86, 87, incisos I, III, V e VI e 88, da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990..................................................................................................................................

Resolução nº 170 - CONANDA (10/12/2014) - Altera a Resolução no 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar       

Resolução nº 177 - CONANDA (11/12/2015) - Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização............................................................................................

Resolução nº 180 - CONANDA (20/10/2016) - Dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes.....................................

Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2009, de 18 de junho de 2009 - Aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.....................................................

Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2017, de 7 de junho de 2017 - Estabelece as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social.............................................................................................................................................

Resolução Conjunta CONANDA/CONADE nº 1/2018, de 24 de outubro de 2018 - Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente....................................................................................................................................

 

Educação

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação – PNE.....................................

Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009 - Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil......................................................................................................................................................

Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica......................................................................................................................................................

 

Eleitoral

Lei nº 13.831, de 20 de maio de 2019 - Altera a Lei dos Partidos Políticos..........................................

 

Empresarial

Medida Provisória nº 881, de 30/04/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica..............

 

Idoso

Decreto nº 1.948/1996 – Regulamenta a Lei nº 8.842/1994...............................................................

Lei nº 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso............................

Lei nº 13.466/2017 - Prioridade especial aos maiores de oitenta anos................................................

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua................

Princípios de Yogyakarta.................................................................................................................

 

Penal e Processo Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107)..........

Decreto nº 592, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.....................

Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019 – Aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e de munição..........................................................................................................................

Lei nº 9.034/1995 – Organização Criminosa - REVOGADA pela Lei nº 12.850/13..............................

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (Excertos dos Crimes de Trânsito)   

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 – Lavagem de Capitais - ALTERADA pela Lei nº 12.683/12.......

Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição..................................................................................................................................

Lei nº13.367, de 5 de dezembro de 2016 - Comissão Parlamentar de Inquérito..................................

Lei nº 13.769, de 19 de dezembro de 2018 - prisão domiciliar da mulher gestante..............................

Lei nº 13.771, de 19 de dezembro de 2018 – aumento de pena para o feminicídio..............................

Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018 – violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado..............................................................................................................................

Lei nº 13.804, de 10 de janeiro de 2019 – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977......................................................................

Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a` mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.......

Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 – Altera as Leis nos 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.........................................................................................

 

Portadores de Necessidades especiais

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência......................................................................................................................................

Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000 - Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.        

Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência...................................................................................

Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000..........................................

Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 - Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência......................................................................................................................................................

Decreto nº 7.235/10 - Regulamenta a Lei 12.190/2010......................................................................

Decreto nº 9.296/18 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência................

Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos........................................................................................

Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013...........................................................

Lei nº 8.160, de 8 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.......................................................................................

Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.......................................................................................................

Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.................

Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 - Direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.......................................................................

Lei nº 13.835, de 4 de junho de 2019 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile....................................................

 

 

 

 

 

 

Saúde

Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa................................................................................................................

Lei nº 8.142/1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS...........

Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações...................................................................................

Lei nº 11.346, de 15/09/2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN........

Lei nº 13.819/2019 – Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.........................

Lei Complementar nº 141/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde .................................

Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017 – EXCERTOS – TÍTULO I........................

Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017 – EXCERTOS – ANEXO XXII - Política Nacional de Atenção Básica (PNAB)................................................................................................................................

Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017 – EXCERTOS – ANEXO V.......................

Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012 – Conselhos de Saúde.....................................................

 

Tributário

Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros...............................................................................

 

Urbanístico

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Minha casa, minha vida...........................................................

Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 - Disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano............................

 

Resoluções do CNJ

Provimento nº 13 (03/09/2010) - Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos................................................................................................................................................

Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e   Juventude       

Provimento nº 63 (14/11/2017) - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida............................................................................................................................

Provimento nº 71 - CNJ, de 14 de junho de 2018 - Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais........................................................................

Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)..............

Resolução nº 59 (09/09/2008) - Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996...........................................................................................

Resolução nº 77 (26/05/2009) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei. ........................................

Resolução nº 107 (06/04/2010) - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. ...........................................................................................................................

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. ................................................................................................

Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ..............................................................................

Resolução nº 154 (13/07/2012) - Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.............................................................................................

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas ............

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. ......................................................................................

 

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.........................................................................................................................................................

 

Índice Cronológico –Recomendações e Resoluções do CNMP....................................................

 

Advocacia

 

Resolução nº 8 – CNMP, de 08 de maio de 2006 - Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988......

 

Agrário

 

Recomendação nº 63 – CNMP, de 26 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários............................................................

 

Alienação parental

 

Recomendação nº 32 - CNMP, de 25 de Abril de 2016 - Dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público Brasileiro, através de políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate à síndrome de Alienação Parental que compromete o direito à convivência familiar da criança, adolescente, pessoas com deficiência e incapazes de exprimir a sua vontade.........................................................................................................................................................

 

Aplicativo de mensagens ou Recursos Tecnológicos

 

Resolução nº 199 - CNMP, de 10 de maio de 2019 - Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para comunicação de atos processuais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro..............................................................................................................

 

Aposentadoria e pensões (pagamento) - Fiscalização

 

Recomendação nº 50 - CNMP, de 31 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro no que concerne ao controle e à fiscalização do pagamento de pensões, recebidas por filhas solteiras e cônjuges de servidores públicos falecidos................................................................................................................................

 

Atendimento ao público e aos advogados

 

Resolução nº 88 - CNMP, de 28 de agosto de 2012 - Dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte de membros do Ministério Público..............................................................................................................

 

Audiência de custódia

 

Recomendação nº 28 - CNMP, de 22 de setembro de 2015. - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nas "audiências de custódia".......................................................................................................................

 

Audiência pública

 

Recomendação nº 46 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a designação e realização de audiências pelo Ministério Público brasileiro, em todas as suas ramificações, em relação ao período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive..................................................................................................................................

Resolução nº 82 – CNMP, de 29 de fevereiro de 2012 -. Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados........................................................................................................................

 

Autocomposição

 

Resolução nº 118 – CNMP, de 01 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências...............................................................................

 

Bens apreendidos

 

Recomendação nº 23 - CNMP, de 3 de fevereiro de 2014 - Recomenda a alienação cautelar dos bens apreendidos, na forma de legislação respectiva, sempre que estes estejam a grande depreciação (perda do valor ou da função) ou a pena de perdimento pelo decurso do tempo. Recomenda o depósito das importâncias em dinheiro levantadas com a alienação antecipada em instituição bancária devidamente autorizada a realizar custódias judiciais....................................................

 

Busca e apreensão

 

Recomendação nº 35 - CNMP, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre orientações aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei Federal nº. 11.767, de 2008, em relação aos pedidos de busca e apreensão em ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA e local de trabalho do advogado.........................................................................................

 

Capacitação do Ministério Público

 

Resolução nº 187 – CNMP, de 4 de maio de 2018 - Institui o Regimento Interno da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público................................................................................................................................

 

 

 

 

 

Cargo em comissão

 

Resolução nº 177 – CNMP, de 5 de julho de 2017 - Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão no quadro dos serviços auxiliares do Ministério Público de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências..................................................

 

Compromisso de ajustamento de conduta

 

Resolução nº 179 – CNMP, de 26 de julho de 2017 - Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público a tomada do compromisso de ajustamento de conduta................................................

 

Concursos públicos / Vestibulares

 

Recomendação nº 40 - CNMP, de 24 de agosto de 2016 - Recomenda a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto..........................................................................................................................................................

Recomendação nº 41 - CNMP, de 5 de setembro de 2016 - Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos      

Resolução nº 170 – CNMP, de 13 de junho de 2017 - Dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal........................................................................................................................

 

Controle externo da atividade policial

 

Recomendação nº 15 - CNMP, de 7 de abril de 2010 - Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, segundo as normas constitucionais e legais pertinentes e com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em especial a Resolução n. 20, de 28 de maio de 2007..................................................................................................................................................

Resolução nº 20 - CNMP, de 28 de maio de 2007 - Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial................

Resolução nº 129 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial...........................................................

 

Correição e Inspeção

 

Resolução nº 149 CNMP, de 26 de julho de 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e institui o Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências..............................................................

 

Corrupção

 

Resolução nº 185 CNMP, de 2 de março de 2018 - Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção..........................................................................................................................................................

 

Criança e Adolescente

 

Recomendação nº 24 - CNMP, de 10 de março de 2014 - Traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de TRABALHO INFANTIL artístico...............................................................................................................................

Recomendação nº 26 - CNMP, de 28 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre a UNIFORMIZAÇÃO DA ATUAÇÃO do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, conforme disposto nas Leis Federais nº 8.069/1990 e 12.594/2012...............................

Recomendação nº 30 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à EDUCAÇÃO INFANTIL........................................................................................................................

Recomendação nº 33 - CNMP, de 5 de abril de 2016 - Dispõe sobre diretrizes para a implantação e estruturação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude no âmbito do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios    

Recomendação nº 43 - CNMP, de 6 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a necessidade de conferir maior CELERIDADE e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das AÇÕES PENAIS pela prática dos crimes de ABUSO e EXPLORAÇÃO SEXUAL, TORTURA, MAUS TRATOS e TRÁFICO de CRIANÇAS e ADOLESCENTES.........

Resolução nº 67 - CNMP, de 16 de março de 2011 - Dispõe sobre a uniformização das FISCALIZAÇÕES em unidades para cumprimento de MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos ADOLESCENTES que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas (Inspeção).....

Resolução nº 71 - CNMP, de 15 de junho de 2011 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à CONVIVÊNCIA FAMILIAR e COMUNITÁRIA de crianças e adolescentes em ACOLHIMENTO e dá outras providências (Serviço de Acolhimento Institucional)..................................................................................

 

 

Resolução nº 105 - CNMP, de 10 de março de 2014 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO de crianças e adolescentes menores de 16 anos.........................................................................................................................................

 

Crimes contra a vida

 

Recomendação nº 20 - CNMP, de 26 de junho de 2012 - Recomenda que os membros do Ministério Público brasileiro atuem de forma célere, rigorosa e preferencial na apuração de crimes que dolosamente atentem contra a vida de jornalistas e assemelhados, relacionados ao exercício de sua função, por configurarem expressa violação ao direito fundamental à liberdade de expressão......................................................................................................................................

 

Crimes de tortura

 

Recomendação nº 31/2016 - CNMP, de 26 de janeiro de 2016. - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, das normas – princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crimes de tortura e dá outras providências.........................................................................................................................................................

 

Educação

 

Recomendação nº 44 - CNMP, de 24 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação..............................................................................................................

 

Eleitoral

 

Recomendação n° 12 – CNMP, de 29 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre a necessidade de incluir a disciplina de Direito Eleitoral nas matérias constantes no programa para os Concursos de Ingresso na Carreira do Ministério Público dos Estados.

Resolução nº 5 – CNMP, de 20 de março de 2006 - Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional............................................................................................

Resolução n° 30 – CNMP, de 19 de maio de 2008 - Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau........................................................................

 

Escravidão e Tráfico de Pessoas

 

Resolução nº 197 - CNMP, de 26 de março de 2019 - Institui o Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público quanto ao tema.............................................................

 

Estabelecimentos prisionais / Estabelecimentos de custódia

 

Recomendação nº 29 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Dispõe sobre diretrizes de atuação dos membros do Ministério Público com a finalidade de evitar a entrada e permanência de aparelhos celulares em unidades prisionais......

Recomendação nº 62 - CNMP, de 7 de Agosto de 2017 - Dispõe sobre a necessidade do membro do Ministério Público com atribuições afetas às execuções criminais, ao controle externo da atividade policial e à execução de medidas socioeducativas, comparecer, quando da ocorrência de rebeliões, aos estabelecimentos de custódia de pessoas privadas de liberdade, ressalvada a presença de risco a sua segurança pessoal..........................................................................

Resolução nº 56 - CNMP, de 22 de junho de 2010 - Uniformiza INSPEÇÕES em estabelecimentos prisionais por membros do MP. (Sistema de Inspeção Prisional do MP - SIP - MP).............................................................................

 

Estrangeiro

 

Recomendação nº 47 - CNMP, de 21 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a notificação consular, resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que impõe que as autoridades brasileiras cientifiquem o cônsul do País a que pertence o estrangeiro, sempre que este for   preso.................................................

 

Gestão de pessoas

 

Resolução nº 74 – CNMP, de 19 de julho de 2011 - Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação da gestão de pessoas, da Tecnologia da Informação, da gestão estrutural, da gestão orçamentária do Ministério Público, bem como da atuação funcional de seus Membros................................................................................................................................

 

Idoso

 

Resolução nº 154 - CNMP, de 1º de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências.........................................................................................................................................................

 

Indígena

 

Resolução Conjunta nº 3 - CNJ/CNMP, de 19 de abril de 2012 - Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais....................................................................................................................

 

 

 

 

Informações de Natureza Disciplinar

 

Resolução nº 136 – CNMP, de 26 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências...........................................

 

Ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro

 

Resolução nº 14 – CNMP, de 6 de novembro de 2006 - Dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro..................................................................................

Resolução nº 40 – CNMP, de 26 de maio de 2009 - Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.........................................................

 

Inquérito Civil

 

Resolução nº 23 - CNMP, de 17 de setembro de 2007 - Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil................................................................................................................

 

Interceptação Telefônica

 

Resolução nº 36 - CNMP, de 6 de abril de 2009 - Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n°9.296/1996..............................................................................

 

Investigação Criminal

 

Resolução nº 13 - CNMP, de 2 de outubro de 2006 - Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências. – REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 181/17    ....................................................

Resolução nº 181 – CNMP, 07 de agosto de 2017 - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público – ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 183, de 24 de janeiro de 2018..

 

Licitações e Contratos

 

Recomendação nº 36 - CNMP, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre recomendação acerca das cautelas que devem ter os membros do Ministério Público ao analisar a contratação direta de advogados ou escritórios de advocacia por ente público.........................................................................................................................................................

 

Lixões - Aterros Sanitários

 

Recomendação nº 45 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento à substituição dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao disposto no art. 54, da Lei n.º 12.305/2010     

 

Locação de Imóveis

 

Recomendação nº 66 - CNMP, de 13 de novembro de 2018. - Recomenda a adoção de providências, pelos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, para o cumprimento dos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal nos procedimentos de dispensa de licitação realizados com fundamento no art. 24, X, da Lei nº 8.666, de 21/6/1993.

 

Magistério

 

Resolução nº 73 – CNMP, de 15 de junho de 2011 - Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados......................................

 

Mediação e Conciliação

 

Resolução nº 150 - CNMP, de 24 de agosto de 2016. - Dispõe sobre criação de Núcleo de Solução Alternativa de Conflitos e dá outras providências..............................................................................................................................

 

Memória do Ministério Público

 

Resolução nº 138 - CNMP, de 15 de março de 2016. - Estabelece diretrizes gerais para a preservação, promoção e difusão da memória do Ministério Público Brasileiro.................................................................................................

 

Movimentos sociais

 

Recomendação nº 61 - CNMP, de 25 de julho de 2017 - Recomenda às unidades e aos ramos do Ministério Público brasileiro a realização de encontros com os movimentos sociais.................................................................................

 

Nepotismo

 

Resolução nº 37 – CNMP, de 28 de abril de 2009 - Altera as Resoluções CNMP nº 01/2005, nº 07/06 e nº 21/07, considerando o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal..........................................................

 

Notícia de fato

 

Resolução nº 174/2017 - CNMP, de 4 de julho de 2017 - Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo................................................................................

 

Ouvidoria

 

Resolução nº 95 – CNMP, de 22 de maio de 2013 - Dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências...........................................................................................

 

Pessoas em situação de rua

 

Recomendação nº 60 - CNMP, de 5 de julho de 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade e a uniformização das inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua pelos membros do Ministério Público............................................................................................................................

 

Portadores de Necessidades Especiais

 

Recomendação nº 25 - CNMP, de 9 de junho de 2014 -. Estabelece recomendação para divulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto nº 6.949/2009.....................................................

Recomendação nº 64 - CNMP, de 24 de janeiro de 2018 -. Dispõe sobre a atuação do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios na realização de visitas em instituições que atendam pessoas com deficiência em regime de acolhimento e/ou internação de longa permanência..................................................................................

Resolução nº 81 - CNMP, de 31 de janeiro de 2012 -. Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e serviços do Ministério Público da União e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras providências.......................................................................................................................................

 

Porte de Arma

 

Resolução Conjunta nº 4 - CNJ/CNMP, de 28 de fevereiro de 2014 - Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012.....................................................................................................

 

Processo Civil

 

Recomendação nº 8 - CNMP, de 7 de abril de 2008 - Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no artigo 185 do Código de Processo Civil, pelos membros do Ministério Público nas manifestações processuais, na condição de custos legis, desde que não haja outro prazo previsto em lei......................................................................

Recomendação nº 34 - CNMP, de 10 de maio de 2016. - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil..................................................................................................................................

 

Proteção a vítima e a Testemunha

 

Resolução Conjunta nº 1 - CNJ/CNMP, de 29 de setembro de 2009 - Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.  ..................

Resolução nº 93 - CNMP, de 14 de março de 2013 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas......................................................................................

 

Proteção pessoal

 

Resolução nº 116 - CNMP, de 6 de outubro de 2014 - Estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função............................

 

Recomendação

 

Resolução nº 164 -CNMP, de 28 de março de 2017 - Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro..........................................................................................................................................................

 

Recursos Hídricos

 

Recomendação nº 65 - CNMP, de 25 de junho de 2018. - Dispõe sobre a necessidade de integração da atuação do Ministério Público para a proteção dos recursos hídricos.........................................................................................

 

Religião

 

Recomendação nº 51 - CNMP, de 21 de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e a concretização do princípio constitucional do Estado laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do Estado brasileiro, inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas............................................................................................................................................

 

Remição da Pena

 

Recomendação nº 69 - CNMP, de 7 de maio de 2019 - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, dos artigos 126 a 129 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), para que também fomentem ações voltadas ao oferecimento de cursos e disponibilização de livros às pessoas privadas de liberdade e dá outras providências..................................................................................................

 

Saúde

 

Recomendação nº 48 - CNMP, de 13 de dezembro de 2016 - Sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em saúde......................................................................................................

Resolução nº 186 -CNMP, de 5 de março de 2018 - Dispõe sobre a criação da Comissão Extraordinária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Área da Saúde....................................................................

 

Tribunais

 

Recomendação nº 57 - CNMP, de 5 de julho de 2017 - Dispõe sobre a ATUAÇÃO dos membros do Ministério Público NOS TRIBUNAIS........................................................................................................................................

 

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