Vade Mecum Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Tomo I - Org Ricardo Zanetta Spessotto - 4ª ed / 2024 - Spessotto

NORMAS ESTADUAIS

 

Administrativo

Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado................................................................................................................................................................... 15

Lei nº 12.929, de 4 de fevereiro de 2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais e estabelece outras providências................................................................. 30

Decreto nº 1.106, de 31 de março de 2017 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei federal nº 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.................................................................................................. 34

Decreto nº 2.617 de 16 de setembro de 2009 - Aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços - SAGMS, e estabelece outras providências........................ 43

 

Ambiental

Decreto nº 1.529, de 24 de abril de 2013 - Dispõe sobre o rito do processo administrativo de Fiscalização ambiental do Estado e estabelece outras providências............................................ 61

Decreto nº 2.955 de 20 de janeiro de 2010 - Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental a ser seguido pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, inclusive suas Coordenadorias Regionais - CODAMs, e estabelece outras providências................................... 61

Decreto nº 2.219 de 3 de junho de 2014 - Regulamenta o Capítulo IV-B do Título IV da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, com a redação dada pela Lei nº 16.342, de 21 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR)........................................................... 66

Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994 – Política Estadual de Recursos Hídricos................ 68

Lei nº 11.069, de 29 de novembro de 1998 – Dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.............................................. 73

Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003 – Código Estadual de Proteção aos Animais........ 75

Lei nº 13.517, de 4 de outubro de 2005 – Política Estadual de Saneamento............................... 78

Lei nº 13.553, de 16 de novembro de 2005 – Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro...... 83

Lei nº 13.558, de 17 de novembro de 2005 – Política Estadual de Educação Ambiental.......... 84

Lei nº 14.652, de 13 de janeiro de 2009 - Institui a avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental e estabelece outras providências................................................ 86

Lei nº 14.661, de 26 de março de 2009 – Parque Estadual da Serra do Tabuleiro..................... 87

Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009 – Código Estadual do Meio Ambiente............................... 91

Lei nº 15.133, de 19 de janeiro de 2010 – Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 14.675, de 2009.............................................................................. 140

Lei Complementar nº 495, de 26 de janeiro de 2010 - Institui as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Alto Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, de Lages, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera, de Tubarão, de Chapecó, do Extremo Oeste e do Contestado. (Redação dada pela LC 571/12).................................................................................. 143

Lei nº 16.601, de 19 de janeiro de 2015 – Dispõe sobre a incorporação nos planos diretores dos Municípios catarinenses dos documentos do Estado de Santa Catarina sobre estudos e mapeamentos de áreas de risco........................................................................................................ 144

Lei nº 17.354, de 20 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a criação do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), extingue a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e estabelece outras providências....................................................................................................... 144

Lei nº 17.492, de 22 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências................................................................. 146

Resolução CONSEMA nº 98, de 5 de maio de 2017 – Licenciamento Ambiental..................... 157

Resolução CONSEMA nº 99, de 5 de maio de 2017 – Impacto Ambiental................................ 181

Resolução CONSEMA nº 117, de 1 de dezembro de 2017 -Licenciamento Ambiental .......... 181

Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143, de 6 de junho de 2019 - Estabelece os procedimentos para apuração de infrações administrativas ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, instrumentalizados mediante o devido processo legal, através do qual serão apuradas as responsabilidades por infrações ambientais, com imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal e a execução administrativa de multas no âmbito dos órgãos executores da Política Estadual do Meio Ambiente. .............................................................................................................. 184

 

Assistência Social

Lei nº 17.819, de 9 de dezembro de 2019 - Institui o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS-SC) e estabelece outras providências............................................................................................... 200

 

Constitucional

Constituição do Estado de Santa Catarina....................................................................................... 202

Lei nº 12.069, de 27 de dezembro de 2001 – Dispõe sobre o procedimento e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 242

 

Consumidor

Lei nº 14.954, de 19 de novembro de 2009 - Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências.................................... 243

Lei nº 14.993, de 9 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre a exibição do preço dos produtos por unidade de medida............................................................................................................................... 245

Lei nº 15.779, de 19 de março de 2012 - Obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado, a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou a realização dos serviços aos consumidores, e estabelece outras providências............................................................................ 246

 

Criança e Adolescente

Lei nº 11.435, de 7 de junho de 2000 - Dispõe sobre a exposição e comercialização de revistas e publicações pornográficas em bancas de jornais e similares e estabelece outras providências................................................................................................................................................................. 246

Lei nº 11.603, de 30 de novembro de 2000 - Dispõe sobre as sanções a serem aplicadas aos municípios que não mantiverem funcionando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar..................................................................................................... 246

Lei nº 11.697, de 8 de janeiro de 2001 - Proíbe a venda de cigarros e produtos similares a menores de dezoito anos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.............. 247

Lei nº 14.651, de 12 de janeiro de 2009 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária nas escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina.......................................................................... 247

 

Direitos Humanos

Lei nº 18.349, de 26 de janeiro de 2022 - Institui a Lei Estadual do Estatuto de Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.......................................... 248

 

Educação

Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998 - Sistema Estadual de Educação............. 255

Resolução nº 100, de 13 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para a Educação Especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina................................................................... 265

 

Idoso

Lei nº 11.402, de 10 de maio de 2000 - Dispensa as pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos roubados ou furtados................................... 268

Lei nº 11.436, de 7 de junho de 2000 - Política Estadual do Idoso.............................................. 268

Lei nº 15.182, de 26 de maio de 2010 - Gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais  .................................................................................................................................... 270

 

Interesses Difusos e Coletivos

Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados -FRBL e estabelece outras providências (Revogada pela LC nº 738, de 2019)...... 272

Decreto nº 808, de 9 de fevereiro de 2012 - Regulamenta o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que trata a Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2011, e estabelece outras  providências. ........................................................................................................................................ 273

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Lei Complementar nº 738, de 23 de janeiro de 2019 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina................................................................................................................... 276

Ato Conjunto nº 178/2001/PGJ/CGMP - Estabelece normas de racionalização da Intervenção do Ministério Público, como Fiscal da lei, nos recursos cíveis........................................................... 313

Ato nº 519/2012/PGJ - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.................................... 314

Ato nº 168/2017 PGJ/MPSC - Regulamenta a atividade de velamento de fundações no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina........................................................................................... 317

Ato nº 486/2017 CPJ - Estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina................................................................................................................... 322

Ato nº 500/2017/PGJ - Estabelece regras e procedimentos do Regime Jjurídico das parcerias celebradas entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e as Organizações da Sociedade Civil de que trata a Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.......................... 325

Ato nº 395/2018 PGJ/MPSC - Disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, a expedição de recomendações e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina................................................................................................................................................................. 339

Ato nº 397/2018 PGJ/MPSC - Dispõe sobre a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal (PIC), a persecução patrimonial, os direitos das vítimas e o acordo de não persecução penal no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina............. 347

Ato nº 398/2018 PGJ/MPSC - Disciplina a instauração e a tramitação de Procedimento Administrativo no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.............................................. 351

Ato nº 253/2019/PGJ - INSTITUI a Política de Atendimento ao Cidadão no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina................................................................................................ 354

Ato nº 298/2020/PGJ - INSTITUI o Programa de Integridade e Compliance no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina............................................................................. 356

Ato nº 170/2021 PGJ/MPSC - Estabelece as normas relativas à transferência de recursos do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) para a celebração de convênios e ao custeio de serviços periciais, e revoga o Ato n. 189/2012/PGJ e as Portarias n. 35/2012/FRBL, n. 36/2012/FRBL e n. 38/2012/FRBL................................................................................................ 358

Ato nº 473/2021 - CONSOLIDA as normas do Programa ATUA, revogando-se o Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP.......................................................................................................................... 367

Ato nº 876/2022/PGJ - Dispõe sobre as regras e procedimentos para atuação concorrente nas ações e medidas de natureza civil para responsabilização de militares por ato de improbidade administrativa, a serem adotados pelas Promotorias de Justiça com atribuição na área do Direito Militar da Comarca da Capital e as Promotorias de Justiça das Comarcas do local do ato.... 371

Ato nº 896/2022/PGJ - Institui a política de equidade de gênero e raça, de diversidade e de prevenção e enfrentamento dos assédios moral e sexual e da discriminação.......................... 372

Assento nº 1/2013 CSMP - Estabelece critérios para a estipulação de medidas compensatórias e multas por descumprimento de cláusulas em compromissos de ajustamento de conduta e acordos de não persecução cível firmados pelo Ministério Público............................................. 375

Recomendação nº 02/2009/PGJ/CGMP - Estabelece recomendações sobre procedimentos a serem observados pelos Promotores de Justiça com atribuição na área da Infância e Juventude, com a finalidade de priorizar os procedimentos e processos em que crianças e adolescentes estejam submetidos à medida de proteção em entidades de acolhimento ou à medida socioeducativa privativa de liberdade............................................................................................... 376

RECOMENDAÇÃO Nº 03/2009/PGJ/CGMP - Estabelece recomendações sobre procedimentos a serem observados pelos Promotores de Justiça com atuação na área criminal, recomendando preferência de análise dos procedimentos e processos criminais relativos a crimes de abuso, violência física, psicológica ou exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes.................................................................................................................................................................. 377

 

Penal

Lei Complementar nº 529, de 17 de janeiro de 2011 - Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina................................................................ 377

Lei nº 18.322, de 5 de janeiro de 2022 - Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres......................................................................... 383

 

Pessoas com Deficiência

Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017 - Direitos das Pessoas com Deficiência................... 388

 

Saúde

Decreto nº 1.168, de 29 de maio de 2017 - Regulamenta a Lei nº 17.066, de 2017, que dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.............................................................................................................................. 403

Decreto nº 1.269, de 18 de agosto de 2017 - Regulamenta a Lei nº 17.097, de 2017, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Santa Catarina........................................................................... 404

Lei nº 16.869, de 15 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e estabelece outras providências. 405

Lei nº 17.066, de 11 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina.............................................................................................................. 405

 

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Resolução Conjunta GP/CGJ nº 21 de 25 de agosto de 2020 – Depoimento Especial........... 406

Resolução Conjunta CP/CGJ nº 19, de 6 de agosto de 2021 - Estabelece regras acerca do recolhimento, da destinação, da liberação, da aplicação e da prestação de contas dos valores oriundos da pena de prestação pecuniária, do acordo de transação penal, do acordo de não persecução penal e da aceitação da suspensão condicional do processo, dispõe sobre a centralização desses valores e institui o Conselho Gestor da Conta Centralizada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina................................................................................ 407

Resolução CM nº 23 de 12 de dezembro de 2022 - Restabelece a realização de audiência de custódia de forma presencial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.... 413

Resolução GP nº 61 de 28 de setembro de 2023 – Institui o Comitê Gestor da Política Judiciária para a Primeira Infância no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina............ 414

 

Tributário

Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981 - Dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências.......................................................................... 416

Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988 - Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências........................................................................................................................................... 423

Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1998 - IPVA........................................................................... 425

Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996 - ICMS........................................................................ 428

Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004 - ITCMD .................................................................... 450

Lei Complementar nº 313, de 22/12/2005- Código de Direitos e Deveres do Contribuinte .... 452

 

NORMAS FEDERAIS

 

Ambiental

Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 – Decreta o Código de Águas................................. 457

Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 – Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.................................................................................................. 469

Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 - Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências...................................................................................................... 475

Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências...................................................................................................................... 479

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências...................................................................................................................... 487

Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008 - Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica........................................................................................................................... 504

Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei n^o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências................................................................................................................................................................. 511

Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências........................................................................................................................................... 522

Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014 - Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.............................................................................................................................. 525

Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União..................................................................................................... 527

Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009................................................................. 544

Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.................................................................................................................................... 547

Decreto nº 10.692, de 3 de maio de 2021 - Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos......................................................................... 551

Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos........................................................... 552

Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023 - Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.................................................................................... 562

Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007........................................................................ 566

Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1998 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro................ 570

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins (Revogado pela Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023).......................... 571

Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.................................................................................... 574

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências...... 579

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental..................... 585

Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Diretrizes nacionais para o saneamento básico..... 588

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC................................................................................................................................................................. 602

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4^o da Lei n^o 9.984, de 17 de julho de 2000.................................... 605

 

Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 - Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014)............ 611

Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências..................................................... 614

Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 - Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais............................................................................................................................................. 621

Lei nº 14.590, de 24 de maio de 2023 -Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima................................................................................................................................ 625

Lei nº 14.595, de 5 de junho de 2023 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.................................................................. 628

Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.......................................................................................... 629

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental........................................... 639

Resolução nº 01-A/86 – CONAMA – Transporte de Produtos Perigosos................................... 641

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública............................................................................................ 641

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental.................................................................. 641

Resolução nº 279/01 – CONAMA – Licenciamento Ambiental Simplificado.............................. 645

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais.................................................................................................................................................. 647

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente.................................... 648

Resolução nº 305/02 – CONAMA – Dispõe sobre Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente de atividades e empreendimentos com Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados.................................................... 650

Resolução nº 307/02 – CONAMA – Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil........................................................................................... 654

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde........... 656

Resolução nº 369/06 – CONAMA – Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social de baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção de supressão de vegetação em área de preservação permanente - APPN................................................................. 660

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto................................................................................................................................................................. 664

Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos..................................................................................................... 665

Resolução nº 457/13 – CONAMA – Depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente................................................................................................................................................ 666

Resolução nº 465/14 – CONAMA – Embalagens de agrotóxicos.................................................................. 668

Declaração de Estocolmo 1972.......................................................................................................... 671

Declaração do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente (ECO 92)................................................ 673

Resolução A/Res 70/1, de 25.09.2015 – Agenda 2.030................................................................ 674

 

Constitucional

Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995 - Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências....................................... 690

 

Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000 - Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.................................................................................................................. 691

Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República..................................................................................... 692

Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973................................................................................................................................ 693

Decreto nº 11.765, de 1 de novembro de 2023 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos................................................................... 695

 

Eleitoral

Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em  debates  eleitorais  proporcionalmente  ao  número  de  candidatas  às  eleições  proporcionais.......... 696

RESOLUÇÃO TSE 22.610/2007 (Infidelidade Partidária).............................................................. 697

RESOLUÇÃO TSE 23.193/2009 (Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97)............................................................................................... 697

Resolução nº 23.280/2010 (Estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares).................................................................................................................................................................. 701

Resolução nº 23.385/2012 (Estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições ordinárias)........................................................................... 701

RESOLUÇÃO TSE 23.399/2013 (Substituição de urna eletrônica) (EXCERTOS 95 a 101)... 704

RESOLUÇÃO TSE 23.472/2016 (Regulamenta o processo de elaboração de instrução para a realização, pelo Tribunal Superior Eleitoral, de eleições ordinárias e dá outras providências) 705

RESOLUÇÃO TSE 23.478/2016 (Novo CPC no Âmbito da Justiça Eleitoral)............................ 706

RESOLUÇÃO TSE 23.571/2018 (Criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos)................................................................................................................................... 707

RESOLUÇÃO TSE 23.600/2019 (Pesquisas Eleitorais)................................................................. 717

RESOLUÇÃO TSE 23.605/2019 (Fundo Especial de Financiamento de Campanha).............. 720

Resolução nº 23.607/2019 – Arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos...... 722

RESOLUÇÃO TSE 23.608/2019 (REPRESENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE DIREITO DE RESPOSTA)................................................................................................................... 744

RESOLUÇÃO TSE 23.609/2019 (REGISTRO DE CANDIDATOS).............................................. 753

RESOLUÇÃO TSE 23.610/2019 (PROPAGANDA ELEITORAL)................................................. 769

RESOLUÇÃO TSE 23.640/2021 (CRIMES ELEITORAIS)............................................................. 795

RESOLUÇÃO TSE 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral)............................................................................................................ 796

RESOLUÇÃO TSE 23.657/2021 (Correições Contra Juízes Eleitorais)...................................... 799

RESOLUÇÃO TSE 23.658/2021 (Alistamento Exterior)................................................................. 804

Resolução nº 23.659/2021 – Cadastro Eleitoral............................................................................... 805

Resolução nº 23.670/2021 – Federação de Partidos...................................................................... 820

Resolução nº 23.671/2021 – Propaganda Eleitoral......................................................................... 821

RESOLUÇÃO TSE 23.673/2021 (Auditoria das Urnas).................................................................. 830

RESOLUÇÃO TSE 23.677/2021 (Sistemas Eleitorais majoritário e proporcional, a destinação dos votos na Totalização, a Proclamação dos resultados, a Diplomação e as ações decorrentes do Processo Eleitoral nas Eleições gerais e municipais)................................................................ 842

RESOLUÇÃO TSE 23.691/2022 (Designação de zonas eleitorais específicas para o processamento e julgamento de crimes eleitorais e conexos)...................................................... 847

RESOLUÇÃO TSE 23.708/2022 (Sigilo do voto)............................................................................. 847

 

RESOLUÇÃO TSE 23.714/2022 (Dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.)...................................................................................................... 848

RESOLUÇÃO TSE 23.735/2024 (Dispõe sobre os ilícitos eleitorais).......................................... 848

 

Penal e Processo Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107).................................................................................................................................................................. 852

Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública, e outros........................................... 896

Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais (Excertos). 896

Decreto nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal (Excertos – artigos do pacote anticrime, e artigos a partir de 2020)................................................................................ 898

Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991 - Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas..................................................................................... 910

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o SINARM e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.................................................................................................................................................................. 922

Decreto nº 11.480, de 6 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas..................................................................................................................................................... 947

Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023 - Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001... 948

Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm .................................................................................................................................................... 957

Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023 - Institui o Pacto Nacional de Prevenção Feminicídio.................................................................................................................................................................. 971

Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Abuso de autoridade (Revogado Lei nº 13.869/19).................................................................................................................................................................. 973

Lei nº 5.249, de 9 de fevereiro de 1967 – Dispõe sôbre a Ação Pública de Crimes de Responsabilidade.................................................................................................................................. 974

Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 - Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências(Revogado pela pela Lei nº 14.197, de 2021) ........................................................ 974

Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 - Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.............................................................. 976

Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor 977

Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 – Crimes hediondos.............................................................. 979

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (EXCERTOS – artigos 89 a 108)........................................................................................................ 981

Lei nº 9.034 de 3 de maio de 1995 – Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas (Revogado pela Lei nº 12.850, de 02/08/2013)................................................................................................................... 982

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens................. 983

Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal..................................................................................... 990

Lei nº10.446 de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.................................................................................................. 992

Lei nº12.299, de 27 de julho de 2010 – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei n^o 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências............................................................................................ 992

Lei nº12.850 de 2 de agosto de 2013 – Organização criminosa................................................................. 994

Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017 Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.................................................................................................................................................................. 999

Lei nº13.608 de 10 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins....................................................................................................... 1000

Lei nº13.964 de 24 de dezembro de 2019 – PACOTE ANTICRIME......................................................... 1001

Lei nº 14.069, de 1 de outubro de 2020 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro................................................................................................................................ 1012

Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a` mulher vítima de violência doméstica e familiar......................................................... 1012

Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 – Sinal vermelho.............................................................. 1013

Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito................................................................................................................................................................ 1013

Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021 – Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).................................................................................................................................... 1014

Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher............................ 1015

Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional........................................................................................ 1015

Lei nº14.322, de 6 de abril de 2022 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso  público  do  veículo  independentemente  da  habitualidade  da  prática  criminosa................................................... 1015

Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido...................................................................................................... 1016

Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências............................................................................................. 1016

Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições................................................................................................................................................................ 1021

Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público............................................................... 1022

Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal...................... 1023

Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher................................................................. 1024

Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) ................................................................................... 1024

Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. ............................................................................................................................... 1024

Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023 - Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor....................................................... 1024

Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023 - Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior................................................................................................................................................... 1025

Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.................... 1030

Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023 - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica............................................................................................................................................. 1030

Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023 - Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo............ 1036

Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023 - Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) ............................................................................................................................................................... 1037

Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)........................................................................................................... 1038

Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024 - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. ............................................................................................................. 1039

Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária............................................................................................................................................................... 1040

Portaria Conjunta - C EX/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023- Dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. NUP: 64447.048410/2023-70........................................................................................ 1040

 

Igualdade Étnico racial

Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 - Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o programa nacional do patrimônio imaterial................................................................................................................................................. 1045

Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002 - Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas................................................................................... 1045

Decreto 4.886, de 20 de novembro de 2003 - Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências..................................................................... 1046

Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias........................................................................................................................................... 1048

Decreto 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais................................................................... 1050

Decreto 8.136, de 5 de novembro de 2013 - Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010................................................................................................................................................................ 1052