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Inicio - Legislação - Por Estado - Santa Catarina
Vade Mecum Ministério Público do Estado de Santa Catarina - TOMO I - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 3ª ed / 2023 - Spessotto
Código do produto: 9788559733334 Referência do produto: 0
Administrativo
Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado........ 9
Lei nº 12.929, de 4 de fevereiro de 2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais e estabelece outras providências.................................................................................................... 25
Decreto nº 2.617 de 16 de setembro de 2009 - Aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços - SAGMS, e estabelece outras providências.................................................................................................. 29
Ambiental
Decreto nº 2.219 de 3 de junho de 2014 - Regulamenta o Capítulo IV-B do Título IV da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, com a redação dada pela Lei nº 16.342, de 21 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR)................................................................................................................................ 49
Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994 – Política Estadual de Recursos Hídricos........................ 50
Lei nº 11.069, de 29 de novembro de 1998 – Dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina e adota outras providências................................................................................................................................ 56
Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003 – Código Estadual de Proteção aos Animais................. 59
Lei nº 13.517, de 4 de outubro de 2005 – Política Estadual de Saneamento.................................... 62
Lei nº 13.553, de 16 de novembro de 2005 – Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro................ 67
Lei nº 13.558, de 17 de novembro de 2005 – Política Estadual de Educação Ambiental................... 68
Lei nº 14.661, de 26 de março de 2009 – Parque Estadual da Serra do Tabuleiro........................... 71
Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009 – Código Estadual do Meio Ambiente.................................... 75
Lei nº 15.133, de 19 de janeiro de 2010 – Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 14.675, de 2009................................................................................................................................................. 127
Lei nº 16.601, de 19 de janeiro de 2015 – Dispõe sobre a incorporação nos planos diretores dos Municípios catarinenses dos documentos do Estado de Santa Catarina sobre estudos e mapeamentos de áreas de risco 129
Lei nº 17.492, de 22 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.............................................................................................................................. 130
Resolução CONSEMA nº 98, de 5 de maio de 2017 – Licenciamento Ambiental........................... 142
Resolução CONSEMA nº 99, de 5 de maio de 2017 – Impacto Ambiental..................................... 152
Resolução CONSEMA nº 117, de 1 de dezembro de 2017 -Licenciamento Ambiental ................... 153
Assistência Social
Lei nº 17.819, de 9 de dezembro de 2019 - Institui o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS-SC) e estabelece outras providências.................................................................................................................... 155
Civil
Lei nº 18.349, de 26 de janeiro de 2022 - Institui a Lei Estadual do Estatuto de Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.......................................................................................... 157
Constitucional
Constituição do Estado de Santa Catarina................................................................................... 165
Lei nº 12.069, de 27 de dezembro de 2001 – Dispõe sobre o procedimento e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.......................... 209
Consumidor
Lei nº 14.993, de 9 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre a exibição do preço dos produtos por unidade de medida................................................................................................................................................. 210
Lei nº 15.779, de 19 de março de 2012 - Obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado, a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou a realização dos serviços aos consumidores, e estabelece outras providências.............................................................................................................................. 211
Criança e Adolescente
Lei nº 11.435, de 7 de junho de 2000 - Dispõe sobre a exposição e comercialização de revistas e publicações pornográficas em bancas de jornais e similares e estabelece outras providências......................... 211
Lei nº 11.603, de 30 de novembro de 2000 - Dispõe sobre as sanções a serem aplicadas aos municípios que não mantiverem funcionando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar................................................................................................................................................. 212
Lei nº 11.697, de 8 de janeiro de 2001 - Proíbe a venda de cigarros e produtos similares a menores de dezoito anos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências............................................................ 212
Lei nº 14.651, de 12 de janeiro de 2009 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária nas escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina.................................................................................................................................... 212
Educação
Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998 - Sistema Estadual de Educação..................... 213
Resolução nº 100, de 13 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para a Educação Especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina................................................................................................. 225
Idoso
Lei nº 11.402, de 10 de maio de 2000 - Dispensa as pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos roubados ou furtados....................................................................... 228
Lei nº 11.436, de 7 de junho de 2000 - Política Estadual do Idoso................................................. 228
Lei nº 15.182, de 26 de maio de 2010 - Gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais 231
Interesses Difusos e Coletivos
Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados -FRBL e estabelece outras providências................................................................................................... 232
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Lei Complementar nº 738, de 23 de janeiro de 2019 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina................................................................................................................................................. 238
Ato nº 486/2017 CPJ - Estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina... 280
Ato nº 168/2017 PGJ/MPSC - Regulamenta a atividade de velamento de fundações no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina...................................................................................................................... 283
Ato nº 395/2018 PGJ/MPSC - Disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, a expedição de recomendações e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.......................................................... 290
Ato nº 397/2018 PGJ/MPSC - Dispõe sobre a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal (PIC), a persecução patrimonial, os direitos das vítimas e o acordo de não persecução penal no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina...................................................................................................... 299
Ato nº 398/2018 PGJ/MPSC - Disciplina a instauração e a tramitação de Procedimento Administrativo no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina........................................................................................... 304
Ato nº 170/2021 PGJ/MPSC - Estabelece as normas relativas à transferência de recursos do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) para a celebração de convênios e ao custeio de serviços periciais, e revoga o Ato n. 189/2012/PGJ e as Portarias n. 35/2012/FRBL, n. 36/2012/FRBL e n. 38/2012/FRBL....... 307
Penal
Lei nº 18.322, de 5 de janeiro de 2022 - Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres..................................................................................................... 317
Pessoas com Deficiência
Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017 - Direitos das Pessoas com Deficiência.......................... 323
Saúde
Decreto nº 1.168, de 29 de maio de 2017 - Regulamenta a Lei nº 17.066, de 2017, que dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências................................................................................. 340
Decreto nº 1.269, de 18 de agosto de 2017 - Regulamenta a Lei nº 17.097, de 2017, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Santa Catarina.................................................................................................................................... 340
Lei nº 16.869, de 15 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e estabelece outras providências.............................................. 341
Lei nº 17.066, de 11 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina.............................. 342
Lei nº 17.097, de 17 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Santa Catarina (Revogada pela Lei nº 18.322/2022) 342
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Resolução Conjunta CP/CGJ nº 19, DE 6 DE AGOSTO DE 2021 - Estabelece regras acerca do recolhimento, da destinação, da liberação, da aplicação e da prestação de contas dos valores oriundos da pena de prestação pecuniária, do acordo de transação penal, do acordo de não persecução penal e da aceitação da suspensão condicional do processo, dispõe sobre a centralização desses valores e institui o Conselho Gestor da Conta Centralizada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina..................................... 344
Tributário
Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981 - Dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências............................................................................................................... 350
Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996 - ICMS...................................................................... 353
Lei Complementar nº 313, de 22 de dezembro de 2005- Código de Direitos e Deveres do Contribuinte 386
NORMAS FEDERAIS
Ambiental
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 – Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências....................... 392
Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências 398
Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008 - Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica........ 408
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências...................................... 416
Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências........................................................ 428
Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014 - Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências............................................................ 432
Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 434
Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres........................................... 438
Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos........................................................................................ 442
Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023 - Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.................................................... 452
Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020............................ 457
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1998 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro........................ 463
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins................................................................ 464
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos............................. 468
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências..................................................... 473
Lei nº 9.795, de 17 de julho de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental.................................................................................................................................. 480
Lei nº 9.984, de 27 de abril de 2000 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental.................................................................................................................................. 483
Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Diretrizes nacionais para o saneamento básico.............. 490
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.... 508
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000............. 510
Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 - Política Nacional Pagamento por Serviços Ambientais.... 517
Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental.............................................. 522
Resolução nº 01-A/86 – CONAMA – Transporte de Produtos Perigosos........................................ 524
Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública no Processo de Licenciamento Ambiental..... 524
Resolução nº 237/97 – CONAMA – Licenciamento Ambiental...................................................... 524
Resolução nº 279/01 – CONAMA – Licenciamento Ambiental Simplificado.................................... 529
Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais... 531
Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente........................................ 532
Resolução nº 305/02 – CONAMA – Organismos geneticamente modificados ............................... 534
Resolução nº 307/02 – CONAMA – Gestão dos resíduos da construção civil................................. 538
Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde.................... 541
Resolução nº 369/06 CONAMA – Intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP................................................................................................................................................. 545
Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto...... 550
Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos..................................................................................................................................... 550
Resolução nº 465/14 – CONAMA – Embalagens de agrotóxicos................................................... 552
Criança e Adolescente
Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança............ 555
Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.......................... 563
Decreto n 3.413, de 14 de abril de 2000 - Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980. ........................................ 568
Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente........................................................................................................... 572
Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência... 597
Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 -.Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)................................................................................................................................................. 600
Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009 - Crianças e Adolescentes desaparecidos................... 601
Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA................................................................................. 602
Lei nº 13.812, de 18 de março de 2019 – Política Nacional de Busca de Pessoas desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e Altera a Lei nº 8.069/90.................................................... 605
Resolução nº 105 - CONANDA (15/06/2005) - Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.............................................. 608
Resolução nº 106 - CONANDA (17/11/2005) - Altera dispositivos da Resolução n° 105/2005 que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.............................................................................................................................. 611
Resolução nº 113 - CONANDA (19/04/2006) - Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente 616
Resolução nº 116 - CONANDA (21/06/2006) - Altera dispositivos das Resoluções n° 105/2005 e n° 106/2006, que dispõem sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências............................................................................................................ 620
Resolução nº 137 - CONANDA (21/01/2010) - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente..................... 623
Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente......................................................... 627
Resolução nº 169 - CONANDA (13/11/2014) - Dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos arts. 86, 87, incisos I, III, V e VI e 88, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990............................................................................................................................. 628
Resolução nº 177 - CONANDA (11/12/2015) - Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização....................................................................................... 629
Resolução nº 180 - CONANDA (20/10/2016) - Dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes................................ 631
Resolução nº 231 - CONANDA (28/12/2022) - Altera a Resolução no 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar................................................................................................................................................. 632
Resolução nº 233 - CONANDA (30/12/2022) - Estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) 640
Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2009, de 18 de junho de 2009 - Aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes............................................... 647
Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2017, de 7 de junho de 2017 - Estabelece as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social........................................................................................................................................ 647
Resolução Conjunta CONANDA/CONADE nº 1/2018, de 24 de outubro de 2018 - Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.............................................................................................................................. 649
Idoso
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso 652
Decreto nº 11.483, de 6 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI................................................................................................................................................. 654
Interesses Difusos e Coletivos
Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua........... 656
Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023 - Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays , Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers , Intersexos, Assexuais e Outras ............................... 659
Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 – Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)..................... 661
Pessoas com Deficiência
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência................................................................................................................................ 662
Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000 - Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. 670
Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.............................................................................. 670
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000.... 673
Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 - Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 683
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................. 687
Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei 12.190/2010.................................. 700
Decreto nº 9.296, de 1 de março de 2018 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência................................................................................................................................................. 701
Decreto nº 9.405, de 11 de junho de 2018 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)............... 703
Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013...................................................... 705
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes...................................................................................................................................... 710
Lei nº 8.160, de 8 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.................................................................................. 712
Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual................................................................................................. 713
Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras............ 713
Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 - Direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.................................................................. 713
Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 713
Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021 - Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual................................................................................................................................................. 715
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