Vade Mecum Ministério Público do Estado de Minas Gerais / Org. Ricardo Zanetta Spessotto – 1 ed / 2020: Spessotto - Spessotto

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NORMAS ESTADUAIS

Administrativo

Lei nº 13.209, de 27 de abril de 1999 - Estabelece condição para a aquisição de bens móveis por órgão ou entidade da administração pública estadual...................................................................................................

Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001- Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.......................................................................................................

Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002 - Adoção, no âmbito do estado, do pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns....................................................................................

Lei nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002 - Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual......................................................................................................................................................

Ambiental

Decreto nº 45.229, de 3 de dezembro de 2009 - Regulamenta medidas do poder público do Estado de Minas Gerais referentes ao combate às mudanças climáticas e gestão de emissões de gases de efeito estufa.........

Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999 - Política Estadual de Recursos Hídricos...............................

Lei nº 18.031, de 13 de janeiro de 2009 - Política Estadual de Resíduos Sólidos................................

Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 - Políticas florestal e de proteção à biodiversidade no     Estado       

Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019 - Política Estadual de Segurança de Barragens..................

Constitucional

Constituição do Estado de Minas Gerais..........................................................................................

Idoso

Lei n º 12.666, de 04 de novembro de 1997 - Política Estadual do Idoso............................................

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais............................................................................................................................................

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N.º 2, de 13 de setembro de 2017 - Recomenda aos Promotores e aos Procuradores de Justiça de Minas Gerais a abstenção da celebração de “acordos de não-persecução penal”, nos termos dos arts. 18, §1º, II, e 22, ambos da Resolução CNMP n. 181, de 7 de agosto de 2017......

RESOLUÇÃO CSMP N.º 3, de 23 de novembro de 2017 - Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Compromisso de Ajustamento de Conduta envolvendo hipóteses configuradoras de improbidade administrativa (definidas na Lei n.º 8.429/92)....................................................................................

ATO CGMP N.º 2, de 02 de janeiro de 2019 - Aprova a revisão e a atualização dos Atos Orientadores expedidos pela Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.........................................

Saúde

Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 - Código de Saúde do Estado...........................................

Tribunal de Justiça

RESOLUÇÃO Nº 780/2014 - Processo judicial eletrônico no âmbito da 2ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais..............................................................................................................................

NORMAS FEDERAIS

Empresarial

Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.............

Penal e Processo Penal

Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Abuso de Autoridade.......................................................

Lei nº13.964 de 24 de dezembro de 2019 – PACOTE ANTICRIME....................................................

Lei nº13.968 de 27 de dezembro de 2019 – Crime de incitação ao suicídio....................................................