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Inicio - Legislação - Coletâneas - Vade Mecum e Coletânea

Vade Mecum Ministério Público do Estado de Mato Grosso / Org. Ricardo Zanetta Spessotto – 1ª ed. / 2019 - Spessotto - Spessotto

Código do produto: 9788559731453 Referência do produto: 0



Descrição


NORMAS ESTADUAIS

 

 

Administrativo

Lei Complementar n° 04, de 15 de outubro de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.........................................................................................................

Lei n° 7.692, de 1º de julho de 2002 - Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual  

Lei Complementar nº 150, de 8 de janeiro de 2004 - Qualificação de Entidades como Organizações Sociais   

Lei Complementar nº 254, de 02 de outubro de 2006 - Dispõe sobre a criação e organização do Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.........................................................................

Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a criação da Mato Grosso Previdência - MTPREV, autoriza a constituição de Fundos de Investimento, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, bem como à Lei Complementar nº 254, de 02 de outubro de 2006.........

Lei Complementar nº 583, de 17 de janeiro de 2017 - Qualificação de entidades como organizações sociais na área da saúde........................................................................................................................................

Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição Estadual

 

Ambiental

Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995 - Código Estadual do Meio Ambiente...............

Lei nº 6.945, de 05 de novembro de 1997 - Política Estadual dos Recursos Hídricos..........................

Lei nº 7.862 de 19 de dezembro de 2002 - Política Estadual de Resíduos Sólidos..............................

Lei complementar n° 233, de 21 de dezembro de 2005 - Política Florestal do Estado..........................

Lei Complementar n°582, 13 de janeiro de 2017 - Política Estadual de Mudanças Climáticas..............

 

Constitucional

Constituição do Estado de Mato Grosso...........................................................................................

 

Educação

Lei complementar nº 49, de 1º de outubro de 1998 - Sistema Estadual de Ensino...............................

 

Idoso

Lei complementar nº 131, de 17 de julho de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa....................................

 

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010 - Lei Orgânica do Ministério Público...............

 

Portadores de Necessidades Especiais

Lei Complementar nº 114, de 25 de novembro de 2002 - Estatuto das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais no âmbito do Estado de Mato Grosso ..............................................................................................

 

Saúde

Lei complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992 - Código Estadual de Saúde.............................

 

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Provimento nº 12/2017 – CM – Audiência de custódia.......................................................................

Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985 - Organização e a divisão judiciárias do Estado do Mato Grosso     

 

Tributário

Lei nº 2.731 de 19 de dezembro de 1966 - Código Tributário Estadual...............................................

Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998 - ICMS.................................................................................

 

Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000 - IPVA......................................................................................

Lei n° 7.850, de 18 de dezembro de 2002 - ITCD..............................................................................

 

NORMAS FEDERAIS

 

Ambiental

Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 - Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente...................................................................

Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal (Revogada pela Lei nº 12.651/2012).......

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental.......................................................................................................................................

Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Diretrizes nacionais para o saneamento básico...................

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens.................

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental...................................................

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública........................................................................

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental.......................................................................

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais........

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente..............................................

Resolução nº 307/02 – CONAMA – Gestão dos resíduos da construção civil......................................

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde.........................

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto...........

Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos..........................................................................................................................................

 

Civil

Lei nº 13.806, de 10 de janeiro de 2019 - Política Nacional de Cooperativismo...................................

Lei nº 13.811, de 12 de março de 2019 – Casamento........................................................................

Lei nº 13.867, de 26 de agosto de 2019 – Mediação ou Arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública...............................................................................................

 

Constitucional

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União...........................

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança.................

Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993...............................

Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente.................................................................................................................

Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência........

Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 -.Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)......................................................................................................................................................

Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009 - Crianças e Adolescentes desaparecidos........................

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA.......................................................................................

Lei nº 13.812, de 18 de março de 2019 – Política Nacional de Busca de Pessoas desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e Altera a Lei nº 8.069/90........................................................

Lei nº 13.845, de 18 de junho de 2019 – Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica..................................................

Resolução nº 113 - CONANDA (19/04/2006) - Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONSOLIDADA COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 117..................................................

Resolução nº 137 - CONANDA (21/01/2010) - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente...........................

Resolução nº 160 - CONANDA (18/11/2013) - Aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo        

 

Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente..............................................................

Resolução nº 169 - CONANDA (13/11/2014) - Dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos arts. 86, 87, incisos I, III, V e VI e 88, da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990..................................................................................................................................

Resolução nº 170 - CONANDA (10/12/2014) - Altera a Resolução no 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar       

 

Direitos Humanos

Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 -  Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.......

 

Eleitoral

Lei nº 13.831, de 20 de maio de 2019 - Altera a Lei dos Partidos Políticos..........................................

Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019 – Regras aplicadas as eleições.........................................

Lei nº 13.878, de 3 de outubro de 2019 – Limites de gastos de campanha para as eleições municipais           

 

Empresarial

Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.............

 

Idoso

Decreto nº 1.948/1996 – Regulamenta a Lei nº 8.842/1994...............................................................

Lei nº 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso............................

Lei nº 13.466/2017 - Prioridade especial aos maiores de oitenta anos................................................

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua................

Decreto nº 9.894, de 27/06/2019 - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua...................................................................

 

Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro

Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657/42......................................................................................................................................................

 

Penal e Processo Penal

Decreto nº 9.871, de 27 de junho de 2019 – Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional...............................................................

Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998 – Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública................................

Lei nº 13.497, de 26 de outubro de 2017 – Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.......................................

Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017 – Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.........

Lei nº 13.804, de 13 de maio de 2019 – Prevenção e repressão ao contrabando................................

Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019 – Alteração da Lei Maria da Penha..........................................

Lei nº 13.834, de 4 de junho de 2019 – Denunciação caluniosa com finalidade eleitoral......................

Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 – Alteração da Lei de drogas....................................................

Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Abuso de Autoridade.......................................................

Lei nº 13.880, de 9 de outubro de 2019 – Apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica.......................................................................................................................................

Lei nº 13.882, de 9 de outubro de 2019 – Garante a matrícula dos dependentes de mulher vítima de violência doméstica e familiar em escolas mais próxima de seu domicílio.........................................................................

 

Portadores de Necessidades Especiais

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência......................................................................................................................................

Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência..............................................................

Decreto nº 5.296, 02 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000............

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência......................................................................................................................................................

Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei 12.190/2010.......................................

Decreto nº 9.296, de 1 de março de 2018 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência......................................................................................................................................................

Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos........................................................................................

Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013...........................................................

Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes............................................................................................................................................

Lei nº 13.835, de 4 de junho de 2019 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile....................................................

 

Saúde

Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa................................................................................................................

Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 - Vigilância Sanitária..........................................................

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação da comunidade na gestão do SUS................

Lei nº 9.782, 26 de janeiro de 1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária...................................

Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações...................................................................................

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN 

Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011 - Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde      

Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde...................

Resolução nº 333, de 4 de novembro de 2003 - Aprova as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde..........................................................................................

 

Resoluções do CNJ

Provimento nº 13 (03/09/2010) - Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.........................................................................................................................

Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e   Juventude......................................................................................................................................................

Provimento nº 63 (14/11/2017) - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.........................................................

Provimento nº 71 - CNJ, de 14 de junho de 2018 - Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais...........................................

Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)......................................................................................................................................................

Resolução nº 59 (09/09/2008) - Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.............................................

Resolução nº 77 (26/05/2009) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei. ........

Resolução nº 107 (06/04/2010) - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. ..................................................................................................

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. .........................................................................

Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ..................................................

Resolução nº 154 (13/07/2012) - Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária..................................................................................

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas ......................................................................................................................................................

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. ....................................................................

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas....................................................................................................................................

Resolução nº 270 (11/12/2018) - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.......................................................................................................................................

Resolução nº 279 - CNJ, de 26 de março de 2019 - Dispõe sobre a concessão de licença- paternidade e de adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.............................................................

Resolução nº 280 - CNJ, de 9 de abril de 2019 - Estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado...............

Resolução nº 287 (25/06/2019) - Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário. .......................................................................................................................

Resolução nº 288 (25/06/2019) - Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. ....................

Resolução nº 289 (14/08/2019) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências. ..................................................................................

Resolução nº 295 (13/09/2019) - Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes. ......................................................................................................................................................

 

Índice Cronológico –Recomendações e Resoluções do CNMP....................................................

 

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