Vade Mecum Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - TOMO I - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 3ª ed / 2024 - Spessotto

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Descrição

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Educação

Lei nº 2.787, de 24 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.......................................................................................... 127

Lei nº 4.621, de 22 de dezembro de 2014 - Aprova o Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências......................................................................................... 137

Decreto nº 10.734, de 18 de abril de 2002 - Cria a categoria de Escola Indígena, no âmbito da Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.......................................................................................................................................... 152

 

Idoso

Lei nº 2.073, de 7 de janeiro de 2000 – Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, e dá outras providências........................................................................................................................................... 153

 

Interesses Difusos e Coletivos

Lei nº 1.721, de 18 de dezembro de 1996 - Institui o Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados, e dá outras providências.................................................................. 155

Lei nº 3.157, de 27 de dezembro de 2005. – Dispõe sobre as medidas de combate à discriminação devido a orientação sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul........ 156

Lei nº 5.388, de 4 de setembro de 2019 – Estabelece sanções administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial ................................................................................... 157

 

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

LC nº 72, de 18 de janeiro de 1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul......................................................................................................................................... 158

Resolução nº 015/2007 - PGJ, de 27 de novembro 2007 - Disciplina o inquérito civil e demais investigações do Ministério Público na área dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, as audiências públicas, os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendações, e dá outras providências................................... 196

Resolução nº 017/2011 - PGJ, de 22 de agosto de 2011 - Regulamenta o artigo 26 da Lei Federal nº 8.625/93 e o artigo 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal.................................................................................................. 204

Resolução nº 005/2012 - CPJ, de 13 de setembro de 2012 - Dispõe sobre a instauração e o processamento do Procedimento Administrativo no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de atividades-fim da Instituição........................................ 207

Resolução nº 002/2015 - CPJ, de 19 de março de 2015 - Dispõe, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o exercício constitucional do controle externo da atividade policial, nas formas concentrada e difusa, e dá outras providências.................................................................................................................................................................. 208

Resolução nº 006/2019 - CPJ, de 5 de abril de 2019 - Disciplina o compromisso de ajustamento de conduta nos atos de improbidade administrativa, o acordo de leniência no âmbito do Ministério Público e dá outras providências............................................................. 211

Resolução nº 03/2021 - CPJ, de 31 de maio de 2021 - Disciplina o acordo de não persecução cível no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.................................... 215

Resolução Conjunta nº 1/2023-PGJ/CGMP/CAOCRIM, de 20 de janeiro de 2023 - Regulamenta o acordo de não persecução penal (ANPP) no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul........................................................................................................... 219

Resolução nº 043/2023 - PGJ, de 24 de novembro de 2023 - Disciplina o encaminhamento do procedimento de investigação criminal (PIC) e de quaisquer outros procedimentos investigatórios de natureza criminal, assim como a homologação e a revisão da decisão de seu arquivamento.......................................................................................................................... 221

Recomendação nº 002/2020 - PGJ, de 22 de janeiro de 2020 – Dispõe sobre orientações para a formalização do acordo de não persecução penal....................................................................... 224

Recomendação conjunta nº 02/2021 - PGJ/CGMP/CAOCRIM, de 29 de junho de 2021 – Dispõe sobre a incompatibilidade dos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 e do artigo 140, § 3º, do Código Penal, com instrumentos de consenso criminal...................................................... 225

Recomendação conjunta nº 03/2021 - PGJ/CGMP/CAOCRIM, de 11 de novembro de 2021 – Dispõe sobre a necessidade de que os membros do Ministério Público Estadual, no decorrer da audiência de custódia, nos casos cabíveis, realizem pedido expresso de prisão preventiva, de modo a se evitar eventuais nulidades decorrentes de prisões preventivas decretadas, ex officio, pelos magistrados................................................................................................................................. 226

Instrução normativa nº 01/2022 - CGMP/MS, de 25 de fevereiro de 2022 – Dispõe sobre a aplicação da Resolução nº 228, de 8 de junho de 2021, do Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, e a necessidade da realização de visita de inspeção, com periodicidade mínima anual, nas instituições que prestem serviços de acolhimento de pessoas com deficiência, pelo Promotor de Justiça com atuação na área de defesa dos direitos da pessoa com deficiência................................................................................................................................................................... 227

 

Pessoas com Deficiência

Lei nº 3.181, de 21 de fevereiro de 2006 - Dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.......................................... 228

Lei nº 4.314, de 8 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, de adaptação de cinemas, teatros, auditórios, casas de shows, restaurantes, bares e similares, aos portadores de necessidades especiais, e dá outras providências........................................................................................................................................... 234

Lei nº 5.863, de 20 de abril de 2022 - Dispõe sobre a vedação a limitação de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)...................................................................................... 235

 

Tribunal de Justiça

Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul - sem anexos...................................................................................................... 236

 

NORMAS FEDERAIS

 

Agrário

Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850. – Terras Devolutas......................................................... 269

Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 - Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização  e  Funcionamento  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  e  dá  outras   Providências........................................................................................................................................... 271

Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 - Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências............................................................................................................................... 274

Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências................................................................................. 275

Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016 - Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências............................................................................................................................... 278

Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 - Manda executar a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850................................................................................................................................................... 281

Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966 - Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências....................................................... 287

 

Ambiental

MP nº 1.276, de 22 de novembro de 2024 – Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais9.............................................................................................................................. 295

Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Minas ............................................ 296

Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 – Decreta o Código de Águas................................. 309

Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 – Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências................................................................................................... 323

 

 

Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 - Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências...................................................................................................... 329

Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei n^o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências................................................................................................................................................................. 334

Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências........................................................................................................................................... 346

Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014 - Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.............................................................................................................................. 350

Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União..................................................................................................... 352

Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.......................................................................... 371

Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.................................................................................................................................... 375

Decreto nº 10.692, de 3 de maio de 2021 - Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos......................................................................... 379

Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos........................................................... 380

Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023 - Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.................................................................................... 391

Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007......................................................................... 396

Decreto nº 12.041, de 5 de junho de 2024 - Institui o Programa Cidades Verdes Resilientes 401

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental...................... 402

Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico...................................................................................................................................................... 405

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.................................................................................................................................................................. 419

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4^o da Lei n^o 9.984, de 17 de julho de 2000.................................... 422

Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 - Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014)............ 429

Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências..................................................... 433

Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 - Política Nacional Pagamento por Serviços Ambientais.................................................................................................................................................................. 440

Lei nº 14.590, de 24 de maio de 2023 -Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima................................................................................................................................ 445

Lei nº 14.595, de 5 de junho de 2023 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.................................................................. 449

Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023 - Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943......................................................................................................................................... 449

Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.......................................................................................... 451

Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 - Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)................................................................................................................................. 463

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental............................................ 471

Resolução nº 01-A/86 – CONAMA – Transporte de Produtos Perigosos.................................... 473

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública............................................................................................. 473

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental................................................................... 473

Resolução nº 279/01 – CONAMA – Licenciamento Ambiental Simplificado............................... 478

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais.................................................................................................................................................................. 479

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente..................................... 481

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde............ 482

Resolução nº 369/06 – CONAMA – Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social de baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção de supressão de vegetação em área de preservação permanente - APPN.............................................................. 486

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto.................................................................................................................................................................. 490

Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos...................................................................................................... 491

Resolução nº 457/13 – CONAMA – Depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente................................................................................................................................................. 492

Resolução nº 465/14 – CONAMA – Embalagens de agrotóxicos................................................................... 494

Resolução nº 499/20 – CONAMA – Dispõe sobre o licenciamento da atividade de coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer............................. 496

RESOLUÇÃO CNRH Nº 16 DE 08 DE MAIO DE 2001 – Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos...................................................................................................................... 503

Declaração de Estocolmo 1972.......................................................................................................... 506

Declaração do Rio (Rio 92).................................................................................................................. 508

Resolução A/Res 70/1, de 25.09.2015 – Agenda 2.030................................................................. 509

 

Constitucional

Emenda Constitucional nº 133, de 22 de agosto de 2024 - Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal........................................................................................................ 525

Emenda Constitucional nº 134, de 22 de agosto de 2024 - Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça................... 526

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.............. 526

Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000 - Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.................................................................................................................. 536

Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973................................................................................................................................. 537

 

Educação

Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências........................................................................................................................................... 539

Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. 542

Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020 - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009..................................... 543

Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.......................................................................... 544

Lei nº 14.333, de 4 de maio de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.............................................................................................................................................. 557

Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura................................................................... 557

Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023 - Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003..................................................................................................................................... 558

Lei nº 14.560, de 26 de abril de 2023 -Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.. 560

Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 - Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021......................................................................................................... 560

Lei nº 14.644, de 2 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares..................................................................... 562

Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)...................................... 562

Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).......................................................................................................... 563

Lei nº 14.685, de 20 de setembro de 2023 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino......................................................................................... 564

 

Lei nº 14.767, de 22 de dezembro de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo. ....................................................................... 564

Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024 - Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública......................................................................... 564

Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 - Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.............................................. 565

Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024 - Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares....................................................................................................................... 567

Lei nº 14.862, de 27 de maio de 2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003...... 568

Lei nº 14.986, de 25 de setembro de 2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País........................................................ 568

Lei nº 15.001, de 16 de outubro de 2024 - Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2/12/2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.......... 569

Lei nº 15.017, de 12 de novembro de 2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação........................................................................................................................... 570

 

Eleitoral

Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais................... 570

RESOLUÇÃO TSE 22.610/2007 (Infidelidade Partidária).............................................................. 571

RESOLUÇÃO TSE 23.193/2009 (Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97)............................................................................................... 572

Resolução nº 23.280/2010 (Estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares).................................................................................................................................................................. 575

Resolução nº 23.385/2012 (Estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições ordinárias)........................................................................... 576

RESOLUÇÃO TSE 23.399/2013 (Substituição de urna eletrônica) (EXCERTOS 95 a 101)... 578

RESOLUÇÃO TSE 23.472/2016 (Regulamenta o processo de elaboração de instrução para a realização, pelo Tribunal Superior Eleitoral, de eleições ordinárias e dá outras providências) 579

RESOLUÇÃO TSE 23.478/2016 (Novo CPC no Âmbito da Justiça Eleitoral)............................ 580

RESOLUÇÃO TSE 23.571/2018 (Criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos)................................................................................................................................... 582

RESOLUÇÃO TSE 23.600/2019 (Pesquisas Eleitorais)................................................................. 591

RESOLUÇÃO TSE 23.605/2019 (Fundo Especial de Financiamento de Campanha).............. 594

Resolução nº 23.607/2019 – Arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos...... 596

RESOLUÇÃO TSE 23.608/2019 (REPRESENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE DIREITO DE RESPOSTA)................................................................................................................... 618

RESOLUÇÃO TSE 23.609/2019 (REGISTRO DE CANDIDATOS).............................................. 627

RESOLUÇÃO TSE 23.610/2019 (PROPAGANDA ELEITORAL)................................................. 642

RESOLUÇÃO TSE 23.618/2020 (INFRAÇÕES PENAIS COMUNS)........................................... 668

RESOLUÇÃO TSE 23.640/2021 (CRIMES ELEITORAIS)............................................................. 669

RESOLUÇÃO TSE 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral)............................................................................................................ 670

RESOLUÇÃO TSE 23.657/2021 (Correições Contra Juízes Eleitorais)...................................... 674

RESOLUÇÃO TSE 23.658/2021 (Alistamento Exterior)................................................................. 678

Resolução nº 23.659/2021 – Cadastro Eleitoral............................................................................... 679

Resolução nº 23.670/2021 – Federação de Partidos...................................................................... 694

Resolução nº 23.671/2021 – Propaganda Eleitoral......................................................................... 695

RESOLUÇÃO TSE 23.673/2021 (Auditoria das Urnas).................................................................. 704

RESOLUÇÃO Nº 23.677/2021 (Sistemas Eleitorais majoritário e proporcional, a destinação dos votos na Totalização, a Proclamação dos resultados, a Diplomação e as ações decorrentes do Processo Eleitoral nas Eleições gerais e municipais)..................................................................... 716

RESOLUÇÃO TSE 23.691/2022 (Designação de zonas eleitorais específicas para o processamento e julgamento de crimes eleitorais e conexos)...................................................... 720

RESOLUÇÃO TSE 23.708/2022 (Sigilo do voto)............................................................................. 721

RESOLUÇÃO TSE 23.714/2022 (Dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.)...................................................................................................... 721

RESOLUÇÃO TSE 23.735/2024 (Dispõe sobre os ilícitos eleitorais).......................................... 722

RESOLUÇÃO TSE 23.740/2024 (Juiz eleitoral das garantias na Justiça Eleitoral)................... 726

 

Igualdade Étnico racial

Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 - Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o programa nacional do patrimônio imaterial................................................................................................................................................... 727

Decreto 4.886, de 20 de novembro de 2003 - Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências........................................................................ 727

Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias............................................................................................................................................. 729

Decreto 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais..................................................................... 731

Decreto 8.136, de 5 de novembro de 2013 - Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.................................................................................................................................................................. 733

Decreto 11.785, de 20 de novembro de 2023 - Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.................................................................................................................................................................. 736

Decreto 11.786, de 20 de novembro de 2023 - Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor.................................................................................. 738

Decreto 12.278, de 29 de novembro de 2024 - Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana......................................................... 742

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências .......................................................................................................................................... 744

Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.................................................................. 744

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial........................................ 745

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 - Lei de Cotas.................................................................. 750

 

Índio

Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012 - Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e dá outras providências.......................................... 751

Convenção nº 169 ANEXO LXXII – (vide Decreto nº10.088 – TOMO II)................................... 525

 

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua..................................................................................................................................................... 754

Decreto nº 9.894, de 27/06/2019 - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua............................. 756

Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023 - Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras .................................................................................................................................................................. 757

Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 – Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)............. 759

Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024 - Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)............................................ 760

 

Penal e Processo Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107).................................................................................................................................................................. 765

Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública, e outros.......................................... 805

Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais (Excertos). 806

Decreto nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal (Excertos – artigos do pacote anticrime, e artigos a partir de 2020)................................................................................ 807

Decreto-Lei nº 552, de 25 de abril de 1969 - Dispõe sôbre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "habeas corpus"...................................................................................... 818

Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991 - Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas................................................................................... 818

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas....................................................................................................... 829

Decreto nº 11.480, de 6 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas..................................................................................................................................................... 854

Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023 - Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001... 855

Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm .................................................................................................................................................... 864

Decreto  nº  11.640,  de  16  de  agosto  de  2023 -  Institui  o  Pacto  Nacional  de  Prevenção  Feminicídio............................................................................................................................................. 878

Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Abuso de autoridade (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019).................................................................................................................................................. 880

Lei nº 5.249, de 9 de fevereiro de 1967 – Dispõe sôbre a Ação Pública de Crimes de Responsabilidade.................................................................................................................................. 881

Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 - Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências(Revogado pela pela Lei nº 14.197, de 2021) ........................................................ 881

Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 - Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.............................................................. 883

Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor 884

Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências....................................... 886

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (EXCERTOS – artigos 89 a 108)........................................................................................................ 888

 

 

Lei nº 9.034 de 3 de maio de 1995 – Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas (Revogado pela Lei nº 12.850, de 02/08/2013)................................................................................................................... 889

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens................. 890

Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal..................................................................................... 897

Lei nº10.446 de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição................................................................................................. 899

Lei nº12.299, de 27 de julho de 2010 – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei n^o 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.......................................................................................... 900

Lei nº12.850 de 2 de agosto de 2013 – Organização criminosa................................................................. 901

Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017 - Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.................................................................................................................................................................. 906

Lei nº13.608 de 10 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins......................................................................................................... 907

Lei nº13.964 de 24 de dezembro de 2019 – PACOTE ANTICRIME........................................................... 908

Lei nº 14.069, de 1 de outubro de 2020 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro................................................................................................................................... 919

Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a` mulher vítima de violência doméstica e familiar............................................................ 920

Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 – Sinal vermelho................................................................. 920

Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito 920

Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021 – Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer)...................................................................................................................................... 922

Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.............................. 922

Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional........................................................................................... 922

Lei nº14.322, de 6 de abril de 2022 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso  público  do  veículo  independentemente  da  habitualidade  da  prática  criminosa...................................................... 923

Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido........................................................................................................ 923

Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.................................................................................................................................................................. 923

Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.................................................. 925

Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal................... 925

Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher............................................................ 926

Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) .................................................................. 926

Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7/8/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. .................................................................................................................................. 927

Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023 - Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor....................................................... 927

Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023 - Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior...................................................................................................................................................... 927

Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar............................ 933

Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023 - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica............................................................................................................................................... 933

Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023 - Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.............. 939

Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023 - Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) ................................................................................................................................................. 939

Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)............................................................................................................. 941

Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024 - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício................................................................................................................ 942

Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.................................................................................................................................................................. 942

Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 - Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências...................................................................................................................... 943

Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher........................................... 952

Lei nº 15.035, de 27 de novembro de 2024 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais........................................................................................................................... 953

Portaria Conjunta C EX/DG-PF Nº 2, de 6 de novembro de 2023 - Dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. NUP: 64447.048410/2023-70........................................................................................... 954

 

Execução penal

Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal (EXCERTOS – ARTIGOS 52 e 112)................................................................................................................................................. 958

 

Direito das Vítimas

Recomendação CN nº 5, de 7 de agosto de 2023 - Recomenda a adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da revitimização no âmbito institucional............................................................................................ 960

Resolução ONU nº 40/34.................................................................................................................... 961

Resolução ONU nº 60/147.................................................................................................................. 962

 

ADENDO

Resolução nº 1, de 2022 - Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências......... 966

Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966............................................................................................................... 968

Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024 - Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)................................................................................................................................................. 977

Decreto nº 12.313, de 16 de dezembro de 2024 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 28 de fevereiro de 2012............................... 988

Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024 - Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos............................................................................................................................................ 991

Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024 - Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).................................................................................................................................................................. 991

Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024 - Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências..................................................................................................................... 992

Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública......................................................................... 996

Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).............. 998

Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 - Institui a Política Nacional de Cuidados............. 999

Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis nºs 14.785, de 27 de dezembro de 2023, 10.603, de 17 de dezembro de 2002, e 6.894, de 16 de dezembro de 1980............................................................................................................................. 1001

PLC nº 64/2016 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos...................................................................... 1006

 

Enunciados do CNMP...................................................................................................................... 1007

Súmulas do CNMP............................................................................................................................ 1008

Súmula TSE nº 73.............................................................................................................................. 1009

Súmulas STJ (a partir da 665)........................................................................................................ 1009

Súmulas Vinculantes do STF (60 e 61)........................................................................................ 1009

 

ÍNDICE REMISSIVO........................................................................................................................... 1010

Avaliações

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