Vade Mecum Ministério Público do Distrito Federal - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2021 - Spessotto

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Descrição

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Resolução nº 78, de 14 de dezembro de 2007 - Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do Procedimento Interno - PI.....................................................

Resolução nº 80, de 11 de abril de 2008 - Alterar a redação da Resolução nº 060/CSMPDFT, de 23/05/2005, publicada no Diário Oficial da União nº 104, seção 1, pág. 109, de 02/06/2005, que regulamenta o artigo 8º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do Procedimento de Investigação Criminal – PIC...........................................

Resolução nº 87, de 28 de novembro de 2008 - Determina a intervenção obrigatória do MPDFT, pronunciando-se sobre o mérito ou a própria viabilidade do pedido, na ação constitucional do mandado de segurança.....

Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009 - Dispõe sobre as atribuições e distribuição de processos nas Promotorias de Justiça e dá outras providências..................................................................................

Resolução nº 121, de 15 de agosto de 2011 - Dispõe sobre o controle externo da atividade policial, investigação criminal, fiscalização da execução penal e do cumprimento de medidas sócio-educativas no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios...............................................................................................

Resolução nº 238, de 11 de dezembro de 2017 - Regulamenta a distribuição, no âmbito do MPDFT, de Incidentes de Assunção de Competência – IAC e Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, de competência da Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na forma de seu Regimento Interno..............................................................................................................................................

Resolução nº 245, de 14 de setembro de 2018 - Altera a Resolução nº 66/2005-CSMPDFT (regulamenta o Inquérito Civil, o Procedimento Preparatório, as audiências públicas promovidas pelo Ministério Público e a consequente expedição de recomendações, e dá outras providências) e a Resolução nº 78/2005-CSMPDFT, (regulamenta no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do Procedimento Administrativo)...................................................................................................................................

Portaria nº 006/2007-PFDC/MPF, 27 de junho de 2007 - Regimento Interno da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.........................................................................................................................

Portaria Normativa n. 539, de 12 de abril de 2018 – Institui, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Comissão de Proteção dos Dados Pessoais e dá outras providências...............................

Portaria Normativa n. 640, de 20 de agosto de 2019 – Cria, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Programa de Governança de Dados Pessoais - PGDP.....................................................

Portaria n. 653, de 30 de outubro de 2012 – Cria Núcleos de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão........................................................................................................................................

Portaria normativa nº 697, de 14 de setembro de 2020 - Dispõe sobre as diretrizes complementares de adequação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e cria o Comitê Executivo da Privacidade........................................................................................................

 

Penal

Lei nº 4.135, de 5 de maio de 2008 - Dispõe sobre o atendimento integrado de segurança pública, de assistência judiciária, de saúde e de serviço social, pelo Poder Público, à mulher vítima de violência no Distrito Federal   

Lei nº 5.969, de 16 de agosto de 2017 - Institui o Código Penitenciário do Distrito Federal.....................

Lei nº 6.288, de 15 de abril de 2019 - Institui a política pública distrital de prevenção da violência doméstica com a estratégia de saúde da família no âmbito do Distrito Federal................................................................

Portaria nº 04, de 06 de julho de 2020 - Regulamenta a realização de visita virtual nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, e dá outras providências...................................................................

 

Portadores de Necessidades Especiais

Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal   

 

Processo Civil

Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal e dá outras providências.......

Portaria nº 26, de 23 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre a atualização anual de valores para inscrição e ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015

 

Saúde

Lei nº 975, de 12 de dezembro de 1995 - Fixa diretrizes para a atenção à saúde mental no Distrito Federal e dá outras providências......................................................................................................................................

 

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008 - Organização Judiciária do Distrito Federal...............................

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal................................................................

Resolução nº 4, de 30 de junho de 2008 - Dispõe sobre as Circunscrições Judiciárias da Justiça do Distrito Federal e suas respectivas áreas de jurisdição, e dá outras providências.............................................................

Resolução nº 10, de 28 de agosto de 2017 - Regulamenta o procedimento de tramitação de inquéritos policiais no primeiro grau de jurisdição da Justiça do Distrito Federal e dos Território s. O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições regimentais e legais, e em vista do deliberado na 6ª Sessão Ordinária realizada no dia 25 de agosto de 2017, bem como do disposto no PA 0007055/2017 - SEI...........................................................................................................................

 

Tributário

Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966 – Sistema Tributário do Distrito Federal........................

Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 – ICMS.................................................................................

Lei nº 3.804, de 8 de fevereiro de 2006 - ITCMD..................................................................................

Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006 - ITBI........................................................................................

Decreto n.º 27576, de 28 de dezembro de 2006 - ITBI.........................................................................

Decreto n.º 28.445, de 20 de novembro de 2007 - IPTU.......................................................................

Lei n.º 4.567, de 9 de maio de 2011 - Processo Administrativo Fiscal....................................................

Decreto n.º 34.024, de 10 de dezembro de 2012 - IPVA.......................................................................

Decreto n.º 34.982, de 19 de dezembro de 2013 - ITCMD....................................................................

 

Urbanístico

Lei Complementar nº 710, de 6 de setembro de 2005 – Dispõe sobre os Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas e dá outras providências............................................................................

Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009 – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal — PDOT e dá outras providências..............................................................................

Lei Complementar nº 940, de 12 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o instrumento da compensação urbanística para fins urbanos previsto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT e dá outras providências.........................................................................................................................................................

Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021 – Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências....................

 

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências........................................................

Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos .........................................................................

Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências .................................................

Decreto 7.174, de 12 de maio de 2010 – Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União .................................................

Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993...........................................................................................................

 

Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências............................................................................................................................

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.....

 

Ambiental

Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 - Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.....................................................................

Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.......................................................

Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007........

Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências................................................................

Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014 - Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências....................................................................

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências..................................

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental..........................................................................................................................................

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima........................

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental .....................................................

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública...........................................................................

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental.........................................................................

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais...........

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente................................................

Resolução nº 307/02 – CONAMA – Gestão dos resíduos da construção civil.........................................

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde............................

Resolução nº 369/06 – CONAMA – intervenção ou supressão de vegetação em APP............................

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto..............

Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.............................................................................................................................................

 

Civil

Decreto nº 6.795, de 16 de março de 2009 - Regulamenta o art. 23 da Lei n^o 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos.....................................

Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 - Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.....................................................

Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais.........

Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850. – Terras Devolutas.................................................................

Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 - Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências......................................................................................................................................

 

 

Lei nº 14.021, de 7 de julho de 2020 - Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019...............................................

Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.036, de 2021).................................................................................................................................

Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021 - Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.............................................................................

Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021 - Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.........................................................................................................................................................

Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a` mulher vítima de violência doméstica e familiar...............................................................................................

Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021 - Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.  

Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências............

 

Constitucional

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.............................

 

Consumidor

Decreto nº 5.440, de 04 de maio de 2005 - Controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.......................................................

Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 - Regulamenta a Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC..............................................................

Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 - Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências (EXCERTOS)....................................................................................................................................

Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento ...............................

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança....................

Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993..................................

 

Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência...........

Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 -.Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).........................................................................................................................................................

Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009 - Crianças e Adolescentes desaparecidos...........................

Lei nº 13.812, de 18 de março de 2019 – Política Nacional de Busca de Pessoas desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e Altera a Lei nº 8.069/90............................................................

Resolução nº 105 - CONANDA (15/06/2005) - Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.....................................

Resolução nº 106 - CONANDA (17/11/2005) - Altera dispositivos da Resolução Nº 105/2005 que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências......................................................................................................................................

Resolução nº 113 - CONANDA (19/04/2006) - Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONSOLIDADA COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 117....................................................

Resolução nº 116 - CONANDA (2006) - Altera dispositivos das Resoluções Nº 105/2005 e 106/2006, que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências......................................................................................................................................

Resolução nº 137 - CONANDA (21/01/2010) - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.............................

Resolução nº 160 - CONANDA (18/11/2013) - Aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo

Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.................................................................

Resolução nº 169 - CONANDA (13/11/2014) - Dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos arts. 86, 87, incisos I, III, V e VI e 88, da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.....................................................................................................................................

Resolução nº 170 - CONANDA (10/12/2014) - Altera a Resolução no 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar       

Resolução nº 177 - CONANDA (11/12/2015) - Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização...............................................................................................

Resolução nº 180 - CONANDA (20/10/2016) - Dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes........................................

Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 18 de junho de 2009 - Aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.......................................................................

Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 07 de junho de 2017 - Estabelece as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social................................................................................................................................................

Resolução Conjunta CONADE/CONANDA nº 1, de 24 de outubro de 2018 - Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente......................................................................................................................................

 

Direitos Humanos

Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e formas correlatas de Intolerância ...

Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003 ................................................................................................................................................

 

Educação

Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos..................... 548

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.........................................................................................................................................................

 

Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020 - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009..........................................................................................................

Resolução CNE nº 5, de 17 de dezembro de 2009 - Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.........................................................................................................................................................

Resolução CNE nº 4, de 13 de julho de 2010 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.........................................................................................................................................................

 

Idoso

Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.......................................................................................................................

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua...................

Decreto nº 9.894, de 27/06/2019 - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua......................................................................

Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 – Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).............................

 

Penal e Processo Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107)............

Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941.- Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública, e outros.................................................................................

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas........................................

Decreto nº 9.871, de 27 de junho de 2019 – Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional..................................................................

Lei nº 9.034/1995 – Organização Criminosa - REVOGADA pela Lei nº 12.850/13.................................

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 – Lavagem de Capitais - ALTERADA pela Lei nº 12.683/12.........

Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição

Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal..............

Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.........................................................................................................................................................

Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 – Sinal vermelho........................................................................

 

Portadores de Necessidades Especiais

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência........................................................................................................................................

Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência................................................................

Decreto nº 5.296, 02 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000...............

Decreto nº 5.626, 22 de dezembro de 2005 - Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.............

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.........................................................................................................................................................

Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei 12.190/2010..........................................

Decreto nº 9.296, de 1 de março de 2018 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.........................................................................................................................................................

Decreto nº 9.405, de 11 de junho de 2018 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).......................

Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013..............................................................

Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.........................................................................................................................................................

Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021 - Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.........................................................................................................................................................

 

Saúde

Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007........

Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS......................................................................

Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020 - Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005............

Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 - Vigilância Sanitária.............................................................

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS.........................................................................................................................................................

Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998 - Planos e Seguros Privados de Saúde........................................

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.................................

Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações......................................................................................

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN 

Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011 - Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde      

Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012 - Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início......................................................................

Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde.....................

 

Urbanístico

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Minha casa, minha vida.............................................................

Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 - Disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano...............................

 

ADENDO

Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais............

 

Resoluções do CNJ

Provimento nº 13 (03/09/2010) - Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos...........................................................................................................................

Provimento nº 44 (18/03/2015) - Estabelece normas gerais para o registro   da regularização fundiária urbana

Provimento nº 63 (14/11/2017) - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida............................................................

 

 

Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).........................................................................................................................................................

Provimento nº 83 - CNJ, de 14 de agosto de 2019 - Altera a Seção II, que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.............................

Provimento nº 118 (29/06/2021) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude.........................................................................................................................................................

Resolução nº 47 – CNJ, de 18 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal ...............................................................................................................

Resolução nº 59 (09/09/2008) - Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996...............................................

Resolução nº 77 (26/05/2009) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei. ...........

Resolução nº 107 (06/04/2010) - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. ....................................................................................................

Resolução nº 108 (06/04/2010) - Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências...................................................................................

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. ............................................................................

Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ .....................................................

Resolução nº 154 (13/07/2012) - Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária....................................................................................

Resolução nº 162 (13/11/2012) - Dispõe sobre a comunicação de prisão estrangeiro à missão diplomática de seu respectivo Estado de origem..............................................................................................................

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas .........................................................................................................................................................

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. ......................................................................

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.......................................................................................................................................

Resolução nº 225 (31/05/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.....................................................................................................

Resolução nº 254 (04/09/2018) - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências....................................................................................

Resolução nº 270 (11/12/2018) - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.........................................................................................................................................

Resolução nº 280 - CNJ, de 9 de abril de 2019 - Estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado..................

Resolução nº 287 (25/06/2019) - Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário. ..........................................................................................................................

Resolução nº 288 (25/06/2019) - Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. .......................

Resolução nº 289 (14/08/2019) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências. .....................................................................................

Resolução nº 291 (23/08/2019) - Consolida as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências. ....................................

Resolução nº 295 (13/09/2019) - Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes. .........................................................................................................................................................

Resolução nº 299 (05/11/2019) - Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 04/04/2017. ............................................

Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 - Precatórios. .............................................................

Resolução nº 305 (17/12/2019) - Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário. .........................................................................................................................................

Resolução nº 307, de 17 de dezembro de 2019 – Política de Atenção a pessoas egressas do Sistema Prisional. .........................................................................................................................................................

Resolução nº 313 de 19 de março de 2020 – CNJ - Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial..........................

Resolução nº 329 (30/07/2020) - Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.................

Resolução nº 330 (26/08/2020) - Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.........................................................................................................

Resolução nº 337 de 29 de setembro de 2020 – CNJ - Dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário.................................................................................................................................

Resolução nº 351 de 28 de outubro de 2020 – CNJ - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.............................................

Resolução nº 356 de 27 de novembro de 2020 – CNJ - Dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências...............................................................................

Resolução nº 357 de 26 de novembro de 2020 – CNJ - Dispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial.....................

Resolução nº 358 de 02 de dezembro de 2020 – CNJ - Regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação..................................

Resolução nº 363 de 12 de janeiro de 2021 – CNJ - Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.......................................................

Resolução nº 367 (19/01/2021) - Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário.................................

Resolução nº 369 (19/01/2021) – Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs nº 143.641/SP e nº 165.704/DF.....................................................

Resolução nº 391 (10/05/2021) – Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade......................................................................................................................................

Resolução nº 393 (28/05/2021) – Dispõe sobre os Cadastros de Administradores Judiciais dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.......................................................................................................

Resolução nº 405 (06/07/2021) – Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário.............................

Resolução Conjunta nº 6 (21/05/2021) – Institui sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, estabelecendo, ainda, o compartilhamento dessas informações entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral.................................................................................................

 

Índice Cronológico –Recomendações e Resoluções do CNMP.......................................................

 

 

Acesso à Informação

Resolução nº 89 de 28 de agosto de 2012 - Lei de Acesso à Informação..............................................

 

Advocacia

Resolução nº 8 – CNMP, de 08 de maio de 2006 - Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988.........................................................................................................................................................

 

Agrário

Recomendação nº 63 – CNMP, de 26 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários..................................

 

Alienação parental

Recomendação nº 32 - CNMP, de 25 de Abril de 2016 - Dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público Brasileiro, através de políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate à síndrome de Alienação Parental que compromete o direito à convivência familiar da criança, adolescente, pessoas com deficiência e incapazes de exprimir a sua vontade.......................................................................................................................

 

Aplicativo de mensagens ou Recursos Tecnológicos

Resolução nº 199 - CNMP, de 10 de maio de 2019 - Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para comunicação de atos processuais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro...........................................................

 

Aposentadoria e pensões (pagamento) - Fiscalização

Recomendação nº 50 - CNMP, de 31 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro no que concerne ao controle e à fiscalização do pagamento de pensões, recebidas por filhas solteiras e cônjuges de servidores públicos falecidos...........................................................................................

 

Atendimento ao público e aos advogados

Resolução nº 88 - CNMP, de 28 de agosto de 2012 - Dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte de membros do Ministério Público..............................................................................................

Resolução nº 205, de 18 de dezembro de 2019 – Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público..............................................................................................................................................

 

Audiência de custódia

Recomendação nº 28 - CNMP, de 22 de setembro de 2015. - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nas "audiências de custódia"..................................................................................................

 

Audiência pública

Recomendação nº 46 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a designação e realização de audiências pelo Ministério Público brasileiro, em todas as suas ramificações, em relação ao período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive...........................................................................................

Resolução nº 82 – CNMP, de 29 de fevereiro de 2012 -. Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.........................................................................................................

Resolução nº 221, de 11 de novembro de 2020 – Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na audiência de custódia, incorpora as providências de investigação referentes ao Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e dá outras providências...............................................................................

 

Autocomposição

Resolução nº 118 – CNMP, de 01 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências............................................

 

Avaliação de risco

Resolução Conjunta nº 5 - CNJ/CNMP, de 3 de março de 2020 – Avaliação de Risco...........................

 

 

Bens apreendidos

Recomendação nº 23 - CNMP, de 3 de fevereiro de 2014 - Recomenda a alienação cautelar dos bens apreendidos, na forma de legislação respectiva, sempre que estes estejam a grande depreciação (perda do valor ou da função) ou a pena de perdimento pelo decurso do tempo. Recomenda o depósito das importâncias em dinheiro levantadas com a alienação antecipada em instituição bancária devidamente autorizada a realizar custódias judiciais....

 

Busca e apreensão

Recomendação nº 35 - CNMP, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre orientações aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei Federal nº. 11.767, de 2008, em relação aos pedidos de busca e apreensão em ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA e local de trabalho do advogado.......................................................

 

Cadastros Nacionais de Informações

Resolução Conjunta nº 2 - CNJ/CNMP, de 21 de junho de 2011 - Institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e ajustamentos de conduta.........................................................................

 

Capacitação do Ministério Público

Resolução nº 187 – CNMP, de 4 de maio de 2018 - Institui o Regimento Interno da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público..........................................................................................................................

 

Cargo em comissão

Resolução nº 177 – CNMP, de 5 de julho de 2017 - Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão no quadro dos serviços auxiliares do Ministério Público de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências........

 

Coaching

Resolução nº 224, de 26 de janeiro de 2021 – Dispõe sobre a impossibilidade do exercício das atividades de coaching e similares pelos membros do Ministério Público brasileiro..................................................

 

Compromisso de ajustamento de conduta

Resolução nº 179 – CNMP, de 26 de julho de 2017 - Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público a tomada do compromisso de ajustamento de conduta.........................

 

Comunidades tradicionais

Resolução nº 230, de 8 de junho de 2021 – Disciplina a atuação do Ministério Público brasileiro junto aos povos e comunidades tradicionais..................................................................................................................

 

Concursos públicos / Vestibulares

Recomendação nº 40 - CNMP, de 24 de agosto de 2016 - Recomenda a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto................................................................................................................

Recomendação nº 41 - CNMP, de 5 de setembro de 2016 - Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos............................................................................................................................

Recomendação nº 77, de 14 de outubro de 2020 – Recomenda a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados pelo Ministério Público, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, como meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo Coronavírus Sars-Cov-2....................................................................................................................

Resolução nº 170 – CNMP, de 13 de junho de 2017 - Dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal.............................................................

 

Controle externo da atividade policial

Recomendação nº 15 - CNMP, de 7 de abril de 2010 - Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, segundo as normas constitucionais e legais pertinentes e com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em especial a Resolução n. 20, de 28 de maio de 2007.............................................................................................

Resolução nº 20 - CNMP, de 28 de maio de 2007 - Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.

Resolução nº 129 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial...................................

 

Correição e Inspeção

Resolução nº 149 CNMP, de 26 de julho de 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e institui o Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências....................

 

Corrupção

Resolução nº 185 CNMP, de 2 de março de 2018 - Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção......................................................................................................................................

 

Covid 19

Recomendação nº 71, de 18 de março de 2020 – Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19, com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)..............................................................................................

Recomendação nº 73, de 17 de junho de 2020 – Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).............................................................................................

Recomendação nº 76, de 19 de agosto de 2020 – Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de providências para a realização do monitoramento das unidades socioeducativas e serviços de acolhimento, durante o período de restrições sanitárias decorrentes da pandemia provocada pelo novo coronavírus e na vigência da Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020.......................

Recomendação conjunta nº 1, de 9 de setembro de 2020 – Dispõe sobre cuidados à comunidade socioeducativa, nos programas de atendimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (COVID19), em todo o território nacional e dá outras providências.........................................................................................................................................................

Recomendação nº 78, de 22 de outubro de 2020 – Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).................................................................................................................

Recomendação conjunta PRESI-CN nº 3, de 4 de março de 2021 – Dispõe acerca da priorização da atuação finalística do Ministério Público brasileiro para o enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19)..............

Resolução nº 210, de 14 de abril de 2020 – Uniformiza, no âmbito do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados, medidas de prevenção à propagação do contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) e de resguardo à continuidade do serviço público prestado nas unidades e ramos ministeriais no país..........

Resolução nº 214, de 15 de junho de 2020 – Estabelece, no âmbito do Ministério Público, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.....................................................................................................

 

Criança e Adolescente

Recomendação nº 24 - CNMP, de 10 de março de 2014 - Traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de TRABALHO INFANTIL artístico..........................................................................................................

Recomendação nº 26 - CNMP, de 28 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre a UNIFORMIZAÇÃO DA ATUAÇÃO do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, conforme disposto nas Leis Federais nº 8.069/90 e 12.594/2012.

Recomendação nº 30 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à EDUCAÇÃO INFANTIL...................................................................................................................

 

Recomendação nº 33 - CNMP, de 5 de abril de 2016 - Dispõe sobre diretrizes para a implantação e estruturação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude no âmbito do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios..........................................................................................................................................

Recomendação nº 43 - CNMP, de 6 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a necessidade de conferir maior CELERIDADE e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das AÇÕES PENAIS pela prática dos crimes de ABUSO e EXPLORAÇÃO SEXUAL, TORTURA, MAUS TRATOS e TRÁFICO de CRIANÇAS e ADOLESCENTES.........................................................................................................................................................

Recomendação nº 70, de 11 de junho de 2019 – Dispõe acerca da atuação conjunta entre o Ministério Público do Trabalho e os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios visando ao enfrentamento do trabalho infantil e à profissionalização de adolescentes e jovens..........................................................

Resolução Conjunta nº 1 - CNJ/CNMP, de 29 de setembro de 2009 - Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.  ...

Resolução nº 67 - CNMP, de 16 de março de 2011 - Dispõe sobre a uniformização das FISCALIZAÇÕES em unidades para cumprimento de MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos ADOLESCENTES que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas (Inspeção).........................................................................................................................................

Resolução nº 71 - CNMP, de 15 de junho de 2011 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à CONVIVÊNCIA FAMILIAR e COMUNITÁRIA de crianças e adolescentes em ACOLHIMENTO e dá outras providências (Serviço de Acolhimento Institucional)..................................

Resolução nº 105 - CNMP, de 10 de março de 2014 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO de crianças e adolescentes menores de 16 anos...................................................................................................

Resolução nº 204 - CNMP, de 16 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional...............................................................................................................................

 

Crimes contra a vida

Recomendação nº 20 - CNMP, de 26 de junho de 2012 - Recomenda que os membros do Ministério Público brasileiro atuem de forma célere, rigorosa e preferencial na apuração de crimes que dolosamente atentem contra a vida de jornalistas e assemelhados, relacionados ao exercício de sua função, por configurarem expressa violação ao direito fundamental à liberdade de expressão................................................................................................

 

Crimes de tortura

Recomendação nº 31 - CNMP, de 26 de janeiro de 2016. - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, das normas – princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crimes de tortura e dá outras providências..........................................................................................

 

Educação

Recomendação nº 44 - CNMP, de 24 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação.............................................................................................

 

Eleitoral

Resolução nº 5 – CNMP, de 20 de março de 2006 - Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional..........................................................................

Resolução n° 30 – CNMP, de 19 de maio de 2008 - Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau...............................................

 

Escravidão e Tráfico de Pessoas

Resolução nº 197 - CNMP, de 26 de março de 2019 - Institui o Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público quanto ao tema...............................

 

 

 

Estabelecimentos prisionais / Estabelecimentos de custódia

Recomendação nº 29 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Dispõe sobre diretrizes de atuação dos membros do Ministério Público com a finalidade de evitar a entrada e permanência de aparelhos celulares em unidades prisionais..........................................................................................................................................................

Recomendação nº 62 - CNMP, de 7 de agosto de 2017 - Dispõe sobre a necessidade do membro do Ministério Público com atribuições afetas às execuções criminais, ao controle externo da atividade policial e à execução de medidas socioeducativas, comparecer, quando da ocorrência de rebeliões, aos estabelecimentos de custódia de pessoas privadas de liberdade, ressalvada a presença de risco a sua segurança pessoal  .................................

Resolução nº 56 - CNMP, de 22 de junho de 2010 - Uniformiza INSPEÇÕES em estabelecimentos prisionais por membros do MP. (Sistema de Inspeção Prisional do MP - SIP - MP).....................................................

 

Estrangeiro

Recomendação nº 47 - CNMP, de 21 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a notificação consular, resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que impõe que as autoridades brasileiras cientifiquem o cônsul do País a que pertence o estrangeiro, sempre que este for   preso.......

 

Gênero / Raça

Recomendação nº 79, de 30 de novembro de 2020 – Recomenda a instituição de programas e ações sobre equidade gênero e raça no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.............................................

Recomendação nº 80, de 24 de março de 2021 – Dispõe sobre a necessidade de aprimoramento da atuação do Ministério Público no enfrentamento da violência de gênero e da violência institucional e dá outras providências........................................................................................................................................................

 

Gestão de pessoas

Resolução nº 74 – CNMP, de 19 de julho de 2011 - Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação da gestão de pessoas, da Tecnologia da Informação, da gestão estrutural, da gestão orçamentária do Ministério Público, bem como da atuação funcional de seus Membros..............................................................................................

 

Idoso

Resolução nº 154 - CNMP, de 1º de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências......................................................................................................................................

 

Indígena

Resolução Conjunta nº 3 - CNJ/CNMP, de 19 de abril de 2012 - Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais...............................................................................................

 

Informações de Natureza Disciplinar

Resolução nº 136 – CNMP, de 26 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências...................

 

Ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro

Resolução nº 14 – CNMP, de 6 de novembro de 2006 - Dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro........................................................................

Resolução nº 40 – CNMP, de 26 de maio de 2009 - Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.................................

 

Inquérito Civil

Resolução nº 23 - CNMP, de 17 de setembro de 2007 - Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.............................................................

 

 

Interceptação Telefônica

Resolução nº 36 - CNMP, de 6 de abril de 2009 - Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n°9.296/1996.........................................................

 

Investigação Criminal

Resolução nº 13 - CNMP, de 2 de outubro de 2006 - Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências. – REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 181/17    ........

Resolução nº 181 – CNMP, 07 de agosto de 2017 - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público – ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 183, de 24 de janeiro de 2018.................................................................................................................................................

 

Licitações e Contratos

Recomendação nº 36 - CNMP, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre recomendação acerca das cautelas que devem ter os membros do Ministério Público ao analisar a contratação direta de advogados ou escritórios de advocacia por ente público.......................................................................................................................................

 

Lixões - Aterros Sanitários

Recomendação nº 45 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento à substituição dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao disposto no art. 54, da Lei n.º 12.305/2010.................................................................................................................................

 

Locação de Imóveis

Recomendação nº 66 - CNMP, de 13 de novembro de 2018. - Recomenda a adoção de providências, pelos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, para o cumprimento dos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal nos procedimentos de dispensa de licitação realizados com fundamento no art. 24, X, da Lei nº 8.666, de 21/6/1993.......................................................................................................................

 

Magistério

Resolução nº 73 – CNMP, de 15 de junho de 2011 - Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados....................

 

Mediação e Conciliação

Recomendação nº 54, de 28 de março de 2017 - Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro...............................................................................................................................

Resolução nº 150 - CNMP, de 24 de agosto de 2016. - Dispõe sobre criação de Núcleo de Solução Alternativa de Conflitos e dá outras providências.......................................................................................................

 

Memória do Ministério Público

Resolução nº 138 - CNMP, de 15 de março de 2016. - Estabelece diretrizes gerais para a preservação, promoção e difusão da memória do Ministério Público Brasileiro.............................................................................

 

Movimentos sociais

Recomendação nº 61 - CNMP, de 25 de julho de 2017 - Recomenda às unidades e aos ramos do Ministério Público brasileiro a realização de encontros com os movimentos sociais..........................................................

 

Nepotismo

Resolução nº 37 – CNMP, de 28 de abril de 2009 - Altera as Resoluções CNMP nº 01/2005, nº 07/06 e nº 21/07, considerando o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal..............................

 

Nome social

Resolução nº 232, de 16 de junho de 2021 – Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços ministeriais pelas partes, procuradores, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, em todos os seus ramos...................................................................................................................................

 

Notícia de fato

Resolução nº 174 - CNMP, de 4 de julho de 2017 - Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo..........................................................

 

Ouvidoria

Resolução nº 95 – CNMP, de 22 de maio de 2013 - Dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências...................................................................

 

Permuta

Resolução nº 215, de 2 de julho de 2020 – Estabelece critérios mínimos para o instituto da permuta no âmbito do Ministério Público brasileiro..................................................................................................................

 

Pessoas em situação de rua

Recomendação nº 60 - CNMP, de 5 de julho de 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade e a uniformização das inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua pelos membros do Ministério Público...........................................................................

 

Políticas públicas

Recomendação conjunta PRESI-CN nº 2, de 18 de junho de 2020 – Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro critérios de atuação na fiscalização de políticas públicas............................

 

Portadores de Necessidades Especiais

Recomendação nº 25 - CNMP, de 9 de junho de 2014 -. Estabelece recomendação para divulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto nº 6.949/2009..........................

Recomendação nº 64 - CNMP, de 24 de janeiro de 2018 -. Dispõe sobre a atuação do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios na realização de visitas em instituições que atendam pessoas com deficiência em regime de acolhimento e/ou internação de longa permanência.............................................................

Resolução nº 81 - CNMP, de 31 de janeiro de 2012 -. Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e serviços do Ministério Público da União e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras providências..............................................................................................

Resolução nº 228, de 8 de junho de 2021 – Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência acolhidas em Residências Inclusivas e dá outras providências.....................................................................................................................................

 

Porte de Arma

Resolução Conjunta nº 4 - CNJ/CNMP, de 28 de fevereiro de 2014 - Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012........................................................

 

Processo Civil

Recomendação nº 8 - CNMP, de 7 de abril de 2008 - Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no artigo 185 do Código de Processo Civil, pelos membros do Ministério Público nas manifestações processuais, na condição de custos legis, desde que não haja outro prazo previsto em lei.....................

Recomendação nº 34 - CNMP, de 10 de maio de 2016. - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil............................................................................................................

 

Proteção a vítima e a Testemunha

Resolução nº 93 - CNMP, de 14 de março de 2013 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas..............................................................

 

Proteção pessoal

Resolução nº 116 - CNMP, de 6 de outubro de 2014 - Estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função.       

 

Recomendação

Resolução nº 164 -CNMP, de 28 de março de 2017 - Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro...........................................................................................................................................

Recursos Hídricos

Recomendação nº 65 - CNMP, de 25 de junho de 2018. - Dispõe sobre a necessidade de integração da atuação do Ministério Público para a proteção dos recursos hídricos......................................................................

 

Regimento Interno

Resolução nº 92 - CNMP, de 13 de março de 2013. - Regimento Interno do CNMP...............................

 

Religião

Recomendação nº 51 - CNMP, de 21 de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e a concretização do princípio constitucional do Estado laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do Estado brasileiro, inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas..............................................................................................................

 

Remição da Pena

Recomendação nº 69 - CNMP, de 7 de maio de 2019 - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, dos artigos 126 a 129 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), para que também fomentem ações voltadas ao oferecimento de cursos e disponibilização de livros às pessoas privadas de liberdade e dá outras providências.......................................................................................................................

 

Saúde

Recomendação nº 48 - CNMP, de 13 de dezembro de 2016 - Sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em saúde.................................................................................

Recomendação nº 72, de 23 de abril de 2020 – Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público Brasileiro a adoção de medidas para o incremento de insumos de saúde, mediante parcerias entre órgãos governamentais, iniciativa privada e instituições de ensino e pesquisa, no desenvolvimento de soluções de inovação aberta para minimização dos impactos da pandemia de COVID-19........................................................................

Resolução nº 186 -CNMP, de 5 de março de 2018 - Dispõe sobre a criação da Comissão Extraordinária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Área da Saúde.................................

 

Suspensão das Resoluções

Resolução nº 208, de 13 de março de 2020 – Suspende a vigência de dispositivos de Resoluções expedidas por este Conselho Nacional do Ministério Público.............................................................................................

 

Tribunais

Recomendação nº 57 - CNMP, de 5 de julho de 2017 - Dispõe sobre a ATUAÇÃO dos membros do Ministério Público NOS TRIBUNAIS...............................................................................................................................

 

Violência Doméstica

Resolução nº 135 - CNMP, de 26 de janeiro de 2016 - Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher..................................................................................................................................

Avaliações

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