Vade Mecum Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará - Org Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2022 - Spessotto

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NORMAS ESTADUAIS

Administrativo

Lei n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará............................................................ 5

Constitucional

Constituição do Estado do Pará...................................................................................................... 27

Ministério Público de Contas dos Municípios

Lei Complementar nº 86 de 4 de janeiro de 2013 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.............................................................................................................................. 80

Tribunal de Contas

Lei Complementar n. 109, de 27 de dezembro de 2016 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará......................................................................................................................................... 88

Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Ato nº 23/2020).......... 100

Previdenciário

Lei Complementar nº 039, de 09 de janeiro de 2002 - Regime de Previdência Estadual do Pará....... 183

Lei Complementar n° 111, de 28 de dezembro de 2016 - Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Pará........................................................................................................................................ 205

Lei Complementar n° 142, de 16 de dezembro de 2021 – Institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará........................................................................................................................................ 212

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências................................ 228

Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços........... 242

Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 -Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências................................................................................................................................. 247

Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 -Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022....................................................................................................................................... 262

Constitucional

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União........................ 267

Regimento Interno do Tribunal de Contas da União........................................................................ 277

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 - Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências............................................................... 312

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.................................... 316

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005 - Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências........................................ 318

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012 - Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional................................................................................................................................................... 319

Educação

Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências................... 320

Previdenciário

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 - Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal..................................................................................... 332

Lei n^o 9.796, de 5 de maio de 1999 - Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências................................................................................................................................................... 334

Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997.................................................................................. 336