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Inicio - Legislação - Por Estado - Santa Catarina
Vade Mecum Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2022 - Spessotto
Código do produto: 9788559732665 Referência do produto: 0
Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado........ 7
Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 - Regime Próprio de Previdência do Estado de Santa Catarina.................................................................................................................................................. 25
Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010 - Processo administrativo disciplinar................ 52
Ambiental e Urbanístico
Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009 – Código Estadual do Meio Ambiente.................................... 59
Lei nº 13.553, de 16 de novembro de 2005 – Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.............. 119
Constitucional
Constituição do Estado de Santa Catarina................................................................................... 120
Controle Interno e legislação institucional
Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.................................................................................................................................... 170
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina........................................ 190
Portaria MPC n° 48/2018 - Regimento Interno do Ministério Público de Contas de Santa Catarina.. 240
Financeiro, Tributário, Contabilidade e Orçamento Público
Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019 - Plano plurianual do Estado de Santa Catarina para 2020-2023 259
Lei nº 18.170, de 28 de julho de 2021 - Lei de diretrizes orçamentárias do Estado de Santa Catarina para 2022................................................................................................................................................. 260
Lei nº 18.329, de 6 de janeiro de 2022 - Lei orçamentária do Estado de Santa Catarina para 2022. 273
NORMAS FEDERAIS
Administrativo
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa .................................................................................... 281
Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993............................................................................................... 299
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.......................................................................................... 304
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público............................................................ 315
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 - Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.................................... 318
INSTRUÇÃO NORMATIVA STN 1/1997 - Celebração de convênios de natureza financeira........... 319
Ambiental e Urbanístico
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro......... 329
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências................................................................................................................................................ 330
Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011 - Regularização fundiária de assentamentos urbanos......... 343
Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 - Patrimônio genético e biodiversidade................................ 352
Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021 361
Lei nº 14.421, de 20 de julho de 2022 - Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967............................................................... 374
Constitucional
Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022 - Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.......................................................... 376
Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 - Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira................................................................ 379
Emenda Constitucional nº 125, de 14 de julho de 2022 - Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional......... 379
Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850 - Terras devolutas........................................................... 380
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 - Vigilância sanitária...................................................... 382
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976 - Processo discriminatório de terras devolutas................. 392
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979 - Faixa de fronteira................................................................ 394
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação comunitária na gestão do SUS................ 396
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.............................. 397
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 - Restrições em matéria de propaganda................................ 409
Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 - Planos de saúde................................................................ 412
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999 - ANVISA.............................................................................. 424
Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999 - Medicamentos genéricos............................................. 432
Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.............. 433
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001 - Sangue e hemoderivados.............................................. 439
Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 - Renda básica da cidadania............................................. 443
Lei n° 12.401, de 28 de abril de 2011 - Assistência terapêutica e incorporação de tecnologia em saúde 443
Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014 - Atividades farmacêuticas................................................ 444
Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015 - Imóveis da União............................................................ 445
Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 - Programa Auxílio Brasil............................................ 449
Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 - Manda executar a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850.. 459
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas...................................................... 466
Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969 - Alimentos........................................................... 480
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980 - Faixa de fronteira.................................................. 485
Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987 - Faixa de fronteira........................................... 491
Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 - Imóveis da União.......................................... 492
Decreto nº 96.084, de 23 de maio de 1988 - Faixa de fronteira..................................................... 495
Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996 - Demarcação de terras indígenas................................ 496
Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Terras quilombolas............................................. 497
Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos ................................................................. 499
Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências ......................................... 505
Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 - Programa Nacional de Direitos Humanos............. 511
Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, do Ministério da Saúde - Política Nacional de Medicamentos 548
Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, do Ministério da Saúde - Política Nacional de Atenção Básica 560
Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Transferências de recursos da União....
Criança e Adolescente
Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança............ 610
Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente......................................................... 618
Financeiro, Tributário, Contabilidade e Orçamento Público
Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009 - Sistema de Contabilidade Federal............................ 619
Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967........... 622
Lei Complementar nº 141/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde ........................... 623
Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 - Plano plurianual da União 2020-2023........................ 630
Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - Lei de diretrizes orçamentárias da União para 2022........ 633
Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 - Lei orçamentária da União para 2022............................ 678
Internacional Público e Cooperação Internacional
Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991 - Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas............................................................................................................................. 684
Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995 - Convenção de Montego Bay sobre direito marítimo..... 696
Decreto nº 3.468, de 17 de maio de 2000 - Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais 765
Decreto nº 3.976, de 18 de outubro de 2001 - Resolução 1373 do CS/ONU contra financiamento do terrorismo................................................................................................................................................. 769
Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002 - Regulamenta o Sistema Brasileiro de Inteligência. 771
Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional........................................................................................................................... 774
Decreto nº 5.016, de 12 de março de 2004 - Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea................................................................................................................................................. 788
Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004 - Combate ao Tráfico de Pessoas............................... 794
Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.. 798
Decreto nº 5.941, de 26 de outubro de 2006 - Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo................................................................................................................................................. 818
Decreto nº 6.340, de 3 de janeiro de 2008 - Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal................................................................................................................................................. 823
Decreto nº 7.722, de 20 de abril de 2012 - Resoluções do CS/ONU contra armas de destruição em massa 828
Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016 - Política Nacional de Inteligência................................. 832
Decreto nº 8.833, de 4 de agosto de 2016 - Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre países lusófonos................................................................................................................................................. 837
Decreto de 15 de dezembro de 2017 - Estratégia Nacional de Inteligência.................................... 842
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993 - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências....................................................... 851
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 - Sistema Brasileiro de Inteligência................................. 852
Portaria nº 244-ABIN/GSI/PR, de 23 de agosto de 2016 - Doutrina Nacional da Atividade de Inteligência 855
Penal e Processo Penal
Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 - Lei de Imprensa............................................................ 879
Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968 - Apresentação e uso de documento de identificação pessoal 887
Lei nº10.446 de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição 888
Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Políticas públicas para a primeira infância........................ 888
Processo Civil e Processo de Contas
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União..................... 893
Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022 - Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)........................................................ 904
Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022 - Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal..... 906
Portaria MPC nº 04/2020 - Procedimentos de Investigação Preliminar e de Monitoramento............ 909
Tributário
LC nº 190, de 4 de janeiro de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto..................................... 911
LC nº 194, de 23 de junho de 2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017................................................. 913
Educação
Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 - FUNDEB.................................................................. 915
Resoluções do CNJ
Provimento nº 118 (29/06/2021) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude................................................................................................................................................. 930
Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010 – Meios alternativos de solução de conflitos. 931
Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas ................................................................................................................................................. 937
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