Vade Mecum Magistratura Federal - Tomo II - Org Ricardo Zanetta Spessotto - 4ª ed / 2025 - Spessotto

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Descrição

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Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024- Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências........................................ 204

Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985 - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)........................................................................................ 213

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências (na íntegra)................................................................ 214

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências (na íntegra)..................................................................................... 253

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social e dá outras providências (na íntegra).................................................................................................... 292

Lei nº 9.717, de 26 de novembro de 1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências........................................................................................................ 304

Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991............................................................................................................ 308

Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 - Concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção .......................................................................................... 311

Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal............................................................................................................. 313

Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências............................................................................................................................... 314

Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 - Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.......... 318

Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 - Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.................................................................................... 323

Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022 - Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993...................................................................................................................................... 333

Lei nº 14.441, de 2 de setembro de 2022 - Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para  dispor sobre o fluxo de análise de benefícios  previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social................................................................................................................................. 334

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022 - Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário (na íntegra) (+ ANEXO XVI, XVIII e XIX).................................................................................................. 336

PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 - Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social............................................................................................................ 469

PORTARIA Nº 2, de 6 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS) (Revogado(a) pelo(a) Portaria Interministerial MF MPS nº 11, de 8 de janeiro de 2013)..................................................................................................................................... 488

PORTARIA Nº 15, de 10 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS) (Revogado(a) pelo(a) Portaria Interministerial MF MPS nº 19, de 10 de janeiro de 2014)..................................................................................................................................... 489

PORTARIA Nº 19, de 10 de janeiro de 2014 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Revogado pela Portaria Interministerial MPS/MF Nº 13 de 09/01/2015) ........................................................................................................................................... 491

PORTARIA Nº 13, de 9 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS (Revogado(a) pelo(a) Portaria Interministerial MF MTPS nº 1, de 08 de janeiro de 2016)............................................................................................................................... 492

PORTARIA Nº 1, de 8 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Revogado pela Portaria MF Nº 8 de 13/01/2017)............................ 494

PORTARIA Nº 8, de 13 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 15, de 16 de janeiro de 2018).................................................................................................................................................................. 495

PORTARIA Nº 15, de 16 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 9 de 15 de janeiro de 2019). 496

PORTARIA Nº 9, de 15 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS (Revogado(a) pelo(a) Portaria SEPRT nº 914 de 13 de janeiro de 2020)........................................................................................................................................................ 498

PORTARIA Nº 914, de 13 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20) (Revogado(a) pelo(a) Portaria SEPRT nº 3659 de 10 de fevereiro de 2020)....................................................... 499

PORTARIA Nº 3.659, de 10 de FEVEREIRO de 2020 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20) (Revogado(a) pelo(a) Portaria SEPRT nº 477 de 12 de janeiro de 2021)............................................................. 501

PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, de 12 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.112045/2020-36).................................................................................................................................................................. 503

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, de 17 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10132.110015/2021-76) .................................... 504

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10128.118262/2022-61) .................................... 506

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2 DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10128.119242/2023-98)..................................... 509

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.208, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios........................................................................................ 511

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6 DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS) e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional Nº 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei Nº 10887/2004. (Processo Nº 10128.022473/2024-61)............................................................................................... 519

 

BENEFÍCIOS ESPECIAIS

Ex-combatentes

Lei nº 5.698, de 31 de agosto de 1971 – Prestações devidas a ex-combatentes...................... 522

Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990 – Pensão especial a ex-combatentes................................. 522

Lei nº 14.765, de 22 de dezembro de 2023 - Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez........................................................................................................................................ 523

 

Anistiados

Lei nº 8.632, de 4 de março de 1993 - Anistia a dirigentes ou representantes sindicais.......... 524

Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006 - Anistia os trabalhadores dos Correios.................. 524

 

Ferroviários

Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957 - Determina a transformação das emprêsas ferroviárias da União em sociedades por ações, autoriza a constituição da Rêde Ferroviária S.A................... 524

Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 - Complementação de aposentadoria de ferroviários.... 527

Feminicídio

Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023 - Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo............... 528

 

PREVIDENCIA PRÓPRIA DO SERVIDOR PÚBLICO

PORTARIA MTP Nº 1.467, de 2 DE JUNHO DE 2022 - REGRAS GERAIS DO RPPS........... 529

 

RPPS FEDERAL

Aposentadoria

PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 10.360, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 - Concessão, manutenção e pagamento dos benefícios de aposentadoria no âmbito do RPPS da União... 574

 

Pensão por morte

PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Concessão e manutenção dos benefícios de pensão por morte (anexo VII).............................................................................. 585

 

ASSISTENCIAL

Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 - Regulamenta o BPC LOAS............................. 593

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 - Regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC-LOAS................................................. 600

 

TRIBUTAÇÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS

Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 - Tributação dos Planos de Benefícios de caráter Previdenciário......................................................................................................................................... 606

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios........................................................................................ 608

 

Tributário

Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 – Reforma Tributária.................. 670

Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 - Imposto de Importação - II............................. 682

Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 - Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.................................................................. 700

Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977 - Imposto sobre Exportação - IE.................... 701

Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 - Altera a legislação do imposto sobre a renda (EXCERTOS – Arts. 11 ao 19)............................................................................................................ 702

Decreto nº 355, de 2 de dezembro de 1991 – Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal........................................................................................................................ 705

Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 - Requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas................................................................................................... 712

Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.............. 714

Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.......................... 724

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro – Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.......................................................................................................... 742

Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013 - Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.............................................................................................................. 844

Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015 - Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições............................. 864

Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015 - Regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.............................................................. 864

Decreto nº 10.930, de 7 de janeiro de 2022 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos....... 867

Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957 - Imposto de Importação - II............................................ 869

Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 - Imposto de Produtos Industrializados - IPI........... 876

Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966 - Imposto sobre Operações Financeiras - IOF........... 890

Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 - Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências...................................................................................................... 892

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 - Imposto de Renda - IR............................................. 893

Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989 - Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário – IOF-Ouro......................................................................................................... 901

Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 - Dispõe sobre a isenção ou redução de II (imposto de importação), e dá outras providências............................................................................................... 902

Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990 - Altera a legislação do Imposto de Renda (IR) e dá outras providências............................................................................................................................... 903

Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994 - Dispõe sobre o IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários), e dá outras providências...... 906

Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas – IRPJ, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, e dá outras providências........................................................................................................................................... 906

Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas – IRPF e dá outras providências............................................................................................ 912

Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências....................................................... 918

Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR.................................................................................................................................................................. 919

Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências........................................................................................................................................... 922

Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências........................................................................................................................................... 941

Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - Altera a Legislação Tributária Federal.................. 952

Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras providências, e altera as Leis n^os 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20/01/1994.................................................................................................................................................................. 957

Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis)............................................... 959

Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 - Parcelamento de débitos junto à SRF (Secretaria da Receita Federal), à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e ao INSS.................... 963

Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 - Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências...................... 967

Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 - Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal (Convênios para Delegação do ITR)............................................................ 971

Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País............................................................................................................................. 971

Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016 - Altera as Leis nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda – IR – na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional................................................................................................. 974

Lei nº 13.313, de 14 de julho de 2016 - Dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União..................................................... 975

Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017 - Altera o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.................................................................................................................................................... 976

Lei nº 13.463, de 15 de junho de 2017 - Recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.................................................. 977

Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002......... 977

Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 - Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nº 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ......................................................................................................................... 983

Lei nº 14.366, de 8 de junho de 2022 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011................................................................................. 988

Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências. ............................................... 988

Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023 - Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda................................................................................................................................................................. 990

Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023 - Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do (CARF)...................................... 991

 

 

 

Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.......................................................................................................... 994

Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 - Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; [...].................. 997

Lei Complementar nº 214, de 16.1.2025  - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.............................................................................................. 1004

Instrução Normativa SRF nº 1.640, de 11 de maio de 2016 - Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.562, de 29 de abril de 2015 [FM3] ................................................................................................................................................................ 1099

Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019 - Criptoativos................................. 1103

Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022 - Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas (sem anexo)...................................... 1105

Portaria PGFN nº 75, de 22 de março de 2012 - Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional................................................................................................................................................ 1111

Portaria PGFN nº 6.155, de 25 de maio de 2021 - Dispõe sobre o encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa da União.......................................................................................... 1111

Portaria ME nº 15.224, de 31 de dezembro de 2021 - Altera a Portaria nº 440, de 30 de julho de 2010, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, e a Portaria nº 307, de 17 de julho de 2014, do extinto Ministério da Fazenda que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre................................................................................................................................................................. 1113

 

RECOMENDAÇÕES E RESOLUÇÕES DO CNJ

RECOMENDAÇÃO Nº 123, de 7 de janeiro de 2022 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.............................................. 1114

RECOMENDAÇÃO Nº 127, de 15 de fevereiro de 2022 -  Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão............................................................................ 1114

RECOMENDAÇÃO Nº 128, de 15 de fevereiro de 2022 -  Recomenda a adoção do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro (sem anexo)................................................................................................................................................... 1115

RECOMENDAÇÃO Nº 134, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no direito brasileiro....................................................................................................... 1115

RECOMENDAÇÃO Nº 140, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 – Recomenda e regulamenta a adoção de métodos de resolução consensual de conflitos pela Administração Pública dos órgãos do Poder Judiciário em controvérsias oriundas de contratos administrativos................................ 1118

RECOMENDAÇÃO Nº 145, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - Recomenda a adoção do “Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro (SEM O ANEXO)............................................................................................................................................ 1119

RECOMENDAÇÃO Nº 146, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública................... 1120

RECOMENDAÇÃO Nº 148, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Recomenda aos magistrados que atuam em plantão judiciário que se instruam, por ocasião da análise de pedidos de liberdade provisória ou progressão de regime de indivíduos do alto escalão de organizações criminosas, de todas as informações possíveis à sua disposição, constantes especialmente do sistema processual do próprio tribunal local, do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), bem como de outros sistemas de verificação de antecedentes criminais. ..................................................................................................................... 1122

RECOMENDAÇÃO nº 159 (23/10/2024) - Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva........................................................................................................ 1122

RESOLUÇÃO Nº 59 de 29 de abril de 2008 – Interceptação Telefônica ................................. 1125

RESOLUÇÃO Nº 60 de 19 de setembro de 2008 – Código de Ética da Magistratura............ 1127

RESOLUÇÃO Nº 71, de 31 de março de 2009 – Plantão Judiciário.......................................... 1129

RESOLUÇÃO Nº 85 de 08 de setembro de 2009 – Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário............................................................................................................................................... 1130

RESOLUÇÃO Nº 125, de 29 de novembro de 2010 – Conciliação ........................................... 1132

RESOLUÇÃO Nº 135 de 13 de julho de 2011 – Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD aplicável a Magistrados...................................................................................................................... 1139

RESOLUÇÃO Nº 185 de 18 de dezembro de 2013 - Sistema Processo Judicial Eletrônico. 1141

RESOLUÇÃO Nº 213 de 15 de dezembro de 2015 – Audiência de Custódia.......................... 1148

RESOLUÇÃO Nº 221 de 10 de maio de 2016 - Gestão Participativa e Democrática na Elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário e das Políticas Judiciárias........................................ 1160

RESOLUÇÃO Nº 225 de 31 de maio de 2016 – Justiça Restaurativa ...................................... 1162

RESOLUÇÃO Nº 227 de 15 de junho de 2016 – Teletrabalho................................................... 1166

RESOLUÇÃO Nº 240 de 09 de setembro de 2016 - Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário ............................................................................................................... 1169

RESOLUÇÃO Nº 253 de 04 de setembro de 2018 – Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais..................................... 1173

RESOLUÇÃO Nº 254 de 04 de setembro de 2018 - Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres.......................................................................................................... 1174

RESOLUÇÃO Nº 255 de 04 de setembro de 2018 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.............................................................. 1176

RESOLUÇÃO Nº 287 de 25 de junho de 2019 - Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário. .................... 1178

RESOLUÇÃO Nº 288 de 25 de junho de 2019 - Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. .................................................................................................................... 1179

RESOLUÇÃO Nº 303, de 18 de dezembro de 2019 - Precatórios............................................. 1181

RESOLUÇÃO Nº 305, de 17 de dezembro de 2019 - Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário ....................................................................... 1197

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6 de 21 de maio de 2020 – Institui sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, estabelecendo, ainda, o compartilhamento dessas informações entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral................................................................................................................. 1198

RESOLUÇÃO Nº 325 de 29 de junho de 2020 – CNJ - Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências ................................................................. 1200

RESOLUÇÃO Nº 332 (21/08/2020) - Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências..... 1203

RESOLUÇÃO Nº 335 (29/09/2020) - Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça................................................................. 1206

RESOLUÇÃO Nº 337 de 29 de setembro de 2020 – CNJ - Dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário........................................................................................ 1209

RESOLUÇÃO Nº 339 de 08 de setembro de 2020 – CNJ - Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas – NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios ................................................................................................................................................................ 1209

RESOLUÇÃO Nº 343 de 09 de setembro de 2020 – CNJ - Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição....................... 1211

 

RESOLUÇÃO Nº 345 de 09 de outubro de 2020 – CNJ - Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências ...................................................................................................................... 1214

RESOLUÇÃO Nº 348 de 13 de outubro de 2020 – CNJ - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo (LGBTQIAPN+) que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente ........................................................................................... 1215

RESOLUÇÃO Nº 351 de 28 de outubro de 2020 – CNJ - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação ................................................................................................................................ 1219

RESOLUÇÃO Nº 354 de 19 de novembro de 2020 – CNJ - Dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências................................................. 1224

RESOLUÇÃO Nº 358 de 2 de dezembro de 2020 – CNJ - Regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação.............................................................................................................................................. 1226

RESOLUÇÃO Nº 363 de 12 de janeiro de 2021 – CNJ - Estabelece medidas para o processo de adequação à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais................................................................................................................................................................ 1226

RESOLUÇÃO Nº 364, de 12 de janeiro de 2021. Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. .............................................................. 1228

RESOLUÇÃO Nº 366, de 20 de janeiro de 2021 - Altera a Resolução CNJ nº 348/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo (LGBTQIAPN+) que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.................................. 1229

RESOLUÇÃO Nº 369 de 19 de janeiro de 2021 – CNJ - Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência (PCD), nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs nº 143.641/SP e nº 165.704/DF...................... 1230

RESOLUÇÃO Nº 370, de 28 de janeiro de 2021. Estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD). ........................................... 1232

RESOLUÇÃO Nº 372 de 12 de fevereiro de 2021 – Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”.............................................................................. 1237

RESOLUÇÃO Nº 376, de 2 de março de 2021 - Dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional............................................................................................................. 1238

RESOLUÇÃO Nº 385, de 06 de abril de 2021 - Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências............................................................................................................ 1239

RESOLUÇÃO Nº 391 de 10 de maio de 2021 – Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade...................................... 1240

RESOLUÇÃO Nº 395 de 7 de junho de 2021 – Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário............................................................................................................................. 1242

RESOLUÇÃO Nº 396, de 7 de junho de 2021. Institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ). .............................................................................. 1245

RESOLUÇÃO Nº 398 de 9 de junho de 2021 –. Dispõe sobre a atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ nº 385/2021, em apoio às unidades jurisdicionais.. 1248

RESOLUÇÃO Nº 400 de 16 de junho de 2021 –. Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário................................................................................................................ 1249

RESOLUÇÃO Nº 401, de 16 de junho de 2021 –  Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão................................................................................................................................................. 1254

RESOLUÇÃO Nº 404, de 02 de agosto de 2021 – Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas..... 1259

RESOLUÇÃO Nº 405, de 06 de junho de 2021 – Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário..................................... 1262

RESOLUÇÃO Nº 412, de 23 de agosto de 2021 – Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas.......... 1265

RESOLUÇÃO Nº 414, de 2 de setembro de 2021 – Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências........................................................................... 1268

RESOLUÇÃO Nº 421, de 29 de setembro de 2021 – Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional em matéria de arbitragem e dá outras providências........... 1270

RESOLUÇÃO Nº 425, de 8 de outubro de 2021 – Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades................................................................................................................................................................... 1271

RESOLUÇÃO Nº 432, de 27 de outubro de 2021 – Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências......................................................................................................................................... 1278

RESOLUÇÃO Nº 433, de 27 de outubro de 2021 – Institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente......................................................................................................................... 1280

RESOLUÇÃO Nº 440, de 07 de janeiro de 2022 – Institui a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário brasileiro....... 1283

RESOLUÇÃO Nº 449, de 30 de março de 2022 –  Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000.......................... 1284

RESOLUÇÃO Nº 454, de 22 de abril de 2022 –  Estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas........... 1287

RESOLUÇÃO Nº 455, de 27 de abril de 2022 – Institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos......... 1290

RESOLUÇÃO Nº 463, de 6 de junho de 2022 - Altera a Resolução CNJ nº 325/2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências.......... 1293

RESOLUÇÃO Nº 465, de 22 de junho de 2022 – Institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário........................................................................ 1293

RESOLUÇÃO Nº 467, de 28 de junho de 2022 – Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos art. 6º, inciso XI, e 7º - A, ambos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012............................... 1294

RESOLUÇÃO Nº 471, de 31 de agosto de 2022 - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento - Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ............................................................................................... 1297

RESOLUÇÃO Nº 483, de 19 de dezembro de 2022 - Institui o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) e dá outras providências.......................................................................................... 1298

RESOLUÇÃO Nº 484, de 19 de dezembro de 2022 - Estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário. .......................................................................................................................... 1300

RESOLUÇÃO Nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 -  Política  Antimanicomial  do  Poder  Judiciário. ............................................................................................................... 1302

RESOLUÇÃO Nº 492, de 17 de março de 2023 - Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.............................................................. 1307

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº 502, de 29 de maio de 2023 - Altera a Resolução CNJ n. 72/2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais, e a Resolução CNJ n. 293/2019, que dispõe sobre as férias da magistratura nacional, para prever a possibilidade de convocação de juízes de primeiro grau para auxílio nos Tribunais para afastamento para fruição de férias por período igual ou superior a 20 (vinte) dias ou licença por motivos de saúde em período inferior a 30 (trinta) dias....... 1308

RESOLUÇÃO Nº 503, de 29 de maio de 2023 - Altera a Resolução CNJ n. 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência (PCD), necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências........................................................................ 1308

RESOLUÇÃO Nº 508, de 22 de junho de 2023 - Dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário................................................................................................... 1309

RESOLUÇÃO nº 510, (26/06/2023) - Regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área  produtiva  de  populações vulneráveis. ................................................................................ 1310

RESOLUÇÃO nº 520 (18/09/2023) - Dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades.................................................................................................................. 1313

RESOLUÇÃO nº 524 (27/09/2023) - Estabelece procedimentos ao tratamento de adolescentes e jovens indígenas no caso de apreensão, de representação em processo de apuração de ato infracional ou de cumprimento de medida socioeducativa, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da Justiça da Infância e Juventude ou de juízos que exerçam tal competência.................................................................................................................................... 1315

RESOLUÇÃO nº 527 (13/10/2023) - Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de ativos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e dá outras providências................................................................................................. 1318

RESOLUÇÃO nº 530 (10/11/2023) - Institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, que estabelece diretrizes para o planejamento de ações no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e o seu respectivo Plano Nacional (2024 – 2029) ..................................................................................................................... 1319

RESOLUÇÃO nº 532, (16/11/2023) - Determina aos tribunais e magistrados(as) o dever de zelar pelo combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero, ficando vedadas, nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento de se tratar de casal ou família monoparental, homoafetivo ou transgênero, e dá outras providências................................................................................................................................................................ 1322

RESOLUÇÃO nº 547 (22/02/2024) - Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.............................................................................................. 1323

RESOLUÇÃO nº 557 (30/04/2024) Institui Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento......... 1324

RESOLUÇÃO nº 558 (06/05/2024) - Estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.......... 1326

RESOLUÇÃO CONJUNTA nº 10 (10/05/2024) -Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas.................................................................... 1329

RESOLUÇÃO nº 562 (03/06/2024) - Institui diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias no âmbito da Justiça Federal, Eleitoral, Militar, e dos Estados, Distrito Federal e Territórios, altera e acrescenta dispositivos da Resolução CNJ nº 213/2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, conforme julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 sobre a Lei nº 13.964/2019.................. 1332

 

 

RESOLUÇÃO nº 565 (13/06/2024) - Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 203/2015, 382/2021 e 457/2022, até a definição de novos parâmetros para a política de cotas raciais no serviço público pelo Congresso Nacional.................................................................... 1337

RESOLUÇÃO nº 582 (20/09/2024) - Institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências................................................................................................................................................................ 1338

RESOLUÇÃO nº 584 (27/09/2024) - Dispõe sobre o uso dos sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça............... 1340

RESOLUÇÃO nº 591 (23/09/2024) - Dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento................ 1340

Resolução nº 593 (08/11/2024) - Dispõe sobre as inspeções judiciais nos estabelecimentos de privação de liberdade........................................................................................................................................... 1342

Resolução nº 599 (13/12/2024) - Institui a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas e diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia de acesso à justiça por pessoas e comunidades quilombolas............................................................................................................................................ 1345

Resolução nº 600 (13/12/2024) - Dispõe sobre a localização de pessoas e bens por oficiais de justiça, mediante acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário...................................................... 1350

 

ÍNDICE REMISSIVO CNJ................................................................................................................. 1351

 

ÍNDICE REMISSIVO.......................................................................................................................... 1353

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