Vade Mecum Magistratura Federal - TOMO II - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 2ª ed / 2023 - Spessotto

Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 - Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.................................................................................... 297

Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022 - Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993............................................................................................................ 307

Lei nº 14.441, de 2 de setembro de 2022 - Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para  dispor sobre o fluxo de análise de benefícios  previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social................................................................................................................................. 308

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 77, de 21 de janeiro de 2015 - Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 (REVOGADA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128).................... 309

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 88, de 12 de JUNHO de 2017 - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015......................................... 410

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022 - Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.................................................................................................................................................................. 411

PORTARIA Nº 116, de 20 de março de 2017 - Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS (REVOGADA PELA PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12/12/2022) 517

PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 - Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social........................................................................................................ 529

PORTARIA Nº 2, de 6 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS) (Revogado(a) pelo(a) Portaria Interministerial MF MPS nº 11, de 8 de janeiro de 2013)..................................................................................................................................... 547

PORTARIA Nº 15, de 10 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS) (Revogado(a) pelo(a) Portaria Interministerial MF MPS nº 19, de 10 de janeiro de 2014)..................................................................................................................................... 549

PORTARIA Nº 19, de 10 de janeiro de 2014 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Revogado pela Portaria Interministerial MPS/MF Nº 13 de 09/01/2015) ........................................................................................................................................... 550

PORTARIA Nº 13, de 9 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS (Revogado(a) pelo(a) Portaria Interministerial MF MTPS nº 1, de 08 de janeiro de 2016)............................................................................................................................... 552

PORTARIA Nº 1, de 8 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Revogado pela Portaria MF Nº 8 de 13/01/2017)............................ 553

PORTARIA Nº 8, de 13 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 15, de 16 de janeiro de 2018).................................................................................................................................................................. 555

PORTARIA Nº 15, de 16 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 9 de 15 de janeiro de 2019). 556

PORTARIA Nº 9, de 15 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS (Revogado(a) pelo(a) Portaria SEPRT nº 914 de 13 de janeiro de 2020)........................................................................................................................................................ 558

PORTARIA Nº 914, de 13 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20) (Revogado(a) pelo(a) Portaria SEPRT nº 3659 de 10 de fevereiro de 2020)....................................................... 559

PORTARIA Nº 3.659, de 10 de FEVEREIRO de 2020 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20) (Revogado(a) pelo(a) Portaria SEPRT nº 477 de 12 de janeiro de 2021)............................................................. 561

PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, de 12 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.112045/2020-36).................................................................................................................................................................. 562

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, de 17 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10132.110015/2021-76) .................................... 564

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10128.118262/2022-61) ................... 566

Tributário

Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 - Imposto de Importação - II............................. 568

Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 - Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.................................................................. 588

Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977 - Imposto sobre Exportação - IE.................... 589

Decreto nº 355, de 2 de dezembro de 1991 – Convenção Destinada a Evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal................................................................................................................. 590

Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 - Requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas............................................................................. 598

Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR............. 600

Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.......................... 611

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro – Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.......................................................................................................... 632

Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013 - Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior............................................................................. 734

Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015 - Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições........... 756

Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015 - Regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.................................... 757

Decreto nº 10.930, de 7 de janeiro de 2022 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos....... 760

Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957 - Imposto de Importação - II............................................ 762

Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 - Imposto de Produtos Industrializados - IPI........... 770

Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966 - Imposto sobre Operações Financeiras - IOF........... 787

Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 - Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.................................................................................................... 789

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 - Imposto de Renda - IR............................................. 790

Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989 - Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário – IOF-Ouro........................................................................................................ 799

Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 - Dispõe sobre a isenção ou redução de II (imposto de importação), e dá outras providências............................................................................................... 800

Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990 - Altera a legislação do Imposto de Renda (IR) e dá outras providências............................................................................................................................... 801

Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994 - Dispõe sobre o IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários), e dá outras providências...... 805

Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas – IRPJ, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, e dá outras providências........................................................................................................................................... 806

Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas – IRPF e dá outras providências............................................................................................ 811

Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências....................................................... 818

Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR.................................................................................................................................................................. 819

Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências........................................................................................................................................... 823

Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências........................................................................................................................................... 844

Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - Altera a Legislação Tributária Federal.................. 856

Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras providências, e altera as Leis n^os 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20/01/1994.................................................................................................................................................................. 862

Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis)............................................. 865

Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 - Parcelamento de débitos junto à SRF (Secretaria da Receita Federal), à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Socia)l................................................................................................................. 869

Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 - Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências...................... 873

Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 - Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal (Convênios para Delegação do ITR)........................................................... 878

Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.................................................................................................... 878

Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016 - Altera as Leis nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda – IR – na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional................................................................................................. 881

Lei nº 13.313, de 14 de julho de 2016 - Dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União..................................................... 883

Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017 - Altera o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País............................................................................................................................. 884

Lei nº 13.463, de 15 de junho de 2017 - Recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais........................................... 885

Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002......... 885

Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 - Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nº 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ......................................................................................................................... 890

Lei nº 14.366, de 8 de junho de 2022 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011................................................................................. 896

Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências. .............. 897

Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023 - Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.................................................................................................................................................... 898

Instrução Normativa SRF nº 1.640, de 11 de maio de 2016 - Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.562, de 29 de abril de 2015 [FM3] .................................................................................................................................................................. 900

Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019 - Criptoativos................................. 904

Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022 - Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas (sem anexo)................................... 906

Portaria PGFN nº 75, de 22 de março de 2012 - Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.................................................................................................................................................. 912

Portaria PGFN nº 6.155, de 25 de maio de 2021 - Dispõe sobre o encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa da União.......................................................................................... 913

Portaria ME nº 15.224, de 31 de dezembro de 2021 - Altera a Portaria nº 440, de 30 de julho de 2010, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, e a Portaria nº 307, de 17 de julho de 2014, do extinto Ministério da Fazenda que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.................................................................................................................................................. 915

Corrupção

DECRETO Nº 3.678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000 - Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997. .................... 915

DECRETO Nº 4.410, DE 7 DE OUTUBRO DE 2002 - Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c"............................................................................................................................................................. 918

DECRETO Nº 5.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2006- Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003. ........................................ 922

Conselhos profissionais

LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. ........................................................................... 942

Recomendações e Resoluções do CNJ

RECOMENDAÇÃO Nº 123, de 7 de janeiro de 2022 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos................................. 944

RECOMENDAÇÃO Nº 127, de 15 de fevereiro de 2022 -  Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão......................................................................... 944

RECOMENDAÇÃO Nº 128, de 15 de fevereiro de 2022 -  Recomenda a adoção do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro (sem anexo)..................................................................................................................................................... 945

RESOLUÇÃO Nº 47, de 18 de dezembro de 2007 - Inspeção nos Estabelecimentos Penais.................................................................................................................................................................. 945

RESOLUÇÃO Nº 59 de 29 de abril de 2008 – Interceptação Telefônica ................................ 946

RESOLUÇÃO Nº 60 de 19 de setembro de 2008 – Código de Ética da Magistratura.............. 949

RESOLUÇÃO Nº 61 de 7 de outubro de 2008 – Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BACENJUD e dá outras providências............................................................................................... 951

RESOLUÇÃO Nº 71, de 31 de março de 2009 – Plantão Judiciário......................................... 954

RESOLUÇÃO Nº 85 de 08 de setembro de 2009 – Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário................................................................................................................................................. 956

RESOLUÇÃO Nº 125, de 29 de novembro de 2010 – Conciliação ........................................... 958

RESOLUÇÃO Nº 135 de 13 de julho de 2011 – Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD aplicável a Magistrados............................................................................................................... 965

RESOLUÇÃO Nº 185 de 18 de dezembro de 2013 - Sistema Processo Judicial Eletrônico.................................................................................................................................................................. 968

RESOLUÇÃO Nº 213 de 15 de dezembro de 2015 – Audiência de Custódia......................... 975

RESOLUÇÃO Nº 221 de 10 de maio de 2016 - Gestão Participativa e Democrática na Elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário e das Políticas Judiciárias................. 986

RESOLUÇÃO Nº 225 de 31 de maio de 2016 – Justiça Restaurativa ..................................... 988

RESOLUÇÃO Nº 227 de 15 de junho de 2016 – Teletrabalho.................................................... 993

RESOLUÇÃO Nº 240 de 09 de setembro de 2016 - Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário ............................................................................................................ 996

RESOLUÇÃO Nº 254 de 04 de setembro de 2018 - Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres...................................................................................................... 1000

RESOLUÇÃO Nº 255 de 04 de setembro de 2018 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário......................................................... 1003

RESOLUÇÃO Nº 287 de 25 de junho de 2019 - Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário. ........... 1003

RESOLUÇÃO Nº 288 de 25 de junho de 2019 - Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. .............................................................................................. 1005

RESOLUÇÃO Nº 303, de 18 de dezembro de 2019 - Precatórios............................................ 1008

RESOLUÇÃO Nº 305, de 17 de dezembro de 2019 - Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário ................................................................ 1025

RESOLUÇÃO Nº 325 de 29 de junho de 2020 – CNJ - Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências .............................................................. 1027

RESOLUÇÃO Nº 332 (21/08/2020) - Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências. 1031

RESOLUÇÃO Nº 335 (29/09/2020) - Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça................................................................. 1034

RESOLUÇÃO Nº 337 de 29 de setembro de 2020 – CNJ - Dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário...................................................................................... 1037

RESOLUÇÃO Nº 345 de 09 de outubro de 2020 – CNJ - Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências ...................................................................................................................... 1038

RESOLUÇÃO Nº 348 de 13 de outubro de 2020 – CNJ - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo (LGBTQIAPN+) que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente ........................................................................................... 1039

RESOLUÇÃO Nº 351 de 28 de outubro de 2020 – CNJ - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação ............................................................................................................................. 1043

RESOLUÇÃO Nº 354 de 19 de novembro de 2020 – CNJ - Dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências.............................................. 1048

RESOLUÇÃO Nº 363 de 12 de janeiro de 2021 – CNJ - Estabelece medidas para o processo de adequação à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais................................................................................................................................................................ 1050

RESOLUÇÃO Nº 364, de 12 de janeiro de 2021. Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. .............................................................. 1051

RESOLUÇÃO Nº 366, de 20 de janeiro de 2021 (Altera a Resolução CNJ nº 348/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo (LGBTQIAPN+) que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.) .............................. 1053

RESOLUÇÃO Nº 369 de 19 de janeiro de 2021 – CNJ - Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência (PCD), nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs nº 143.641/SP e nº 165.704/DF...................... 1053

RESOLUÇÃO Nº 370, de 28 de janeiro de 2021. Estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD). ................. 1056

RESOLUÇÃO Nº 372 de 12 de fevereiro de 2021 – Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”............................................................................ 1062

RESOLUÇÃO Nº 376, de 2 de março de 2021 - Dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional............................................................................................................. 1063

RESOLUÇÃO Nº 385, de 06 de abril de 2021 - Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências............................................................................................................ 1063

RESOLUÇÃO Nº 391 de 10 de maio de 2021 – Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade................................. 1065

RESOLUÇÃO Nº 395 de 7 de junho de 2021 – Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário................................................................................................................ 1067

RESOLUÇÃO Nº 396, de 7 de junho de 2021. Institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ). ............................................................................. 1070

RESOLUÇÃO Nº 398 de 9 de junho de 2021 –. Dispõe sobre a atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ nº 385/2021, em apoio às unidades jurisdicionais.. 1074

RESOLUÇÃO Nº 401, de 16 de junho de 2021 –  Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão................................................................................................................................................. 1075

RESOLUÇÃO Nº 404, de 02 de agosto de 2021 – Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas................................................................................................................................................................ 1080

RESOLUÇÃO Nº 405, de 06 de junho de 2021 – Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário..................................... 1083

RESOLUÇÃO Nº 412, de 23 de agosto de 2021 – Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas.... 1087

RESOLUÇÃO Nº 414, de 2 de setembro de 2021 – Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências...................................................................... 1090

RESOLUÇÃO Nº 421, de 29 de setembro de 2021 – Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional em matéria de arbitragem e dá outras providências......... 1093

RESOLUÇÃO Nº 425, de 8 de outubro de 2021 – Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades................................................................................................................................................................... 1094

RESOLUÇÃO Nº 432, de 27 de outubro de 2021 – Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências......................................................................................................................................... 1100

RESOLUÇÃO Nº 433, de 27 de outubro de 2021 – Institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente....................................................................................................................... 1103

RESOLUÇÃO Nº 440, de 07 de janeiro de 2022 – Institui a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário brasileiro..................................................................................................................................................................... 1104

RESOLUÇÃO Nº 449, de 30 de março de 2022 –  Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000......... 1106

RESOLUÇÃO Nº 454, de 22 de abril de 2022 –  Estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas........ 1109

RESOLUÇÃO Nº 455, de 27 de abril de 2022 – Institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos......... 1112

RESOLUÇÃO Nº 463, de 6 de junho de 2022 - Altera a Resolução CNJ nº 325/2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências.... 1115

RESOLUÇÃO Nº 465, de 22 de junho de 2022 – Institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário..................................................................... 1116

RESOLUÇÃO Nº 467, de 28 de junho de 2022 – Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos art. 6º, inciso XI, e 7º - A, ambos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012............................. 1116

RESOLUÇÃO Nº 471, de 31 de agosto de 2022 - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento - Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ............................................................................................... 1118

RESOLUÇÃO Nº 483, de 19 de dezembro de 2022 - Institui o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) e dá outras providências......................................................................................... 1120

RESOLUÇÃO Nº 484, de 19 de dezembro de 2022 - Estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário. ............................................................................................................. 1122

RESOLUÇÃO Nº 492, de 17 de março de 2023 - Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.............................................................. 1124

RESOLUÇÃO Nº 502, de 29 de maio de 2023 - Altera a Resolução CNJ n. 72/2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais, e a Resolução CNJ n. 293/2019, que dispõe sobre as férias da magistratura nacional, para prever a possibilidade de convocação de juízes de primeiro grau para auxílio nos Tribunais para afastamento para fruição de férias por período igual ou superior a 20 (vinte) dias ou licença por motivos de saúde em período inferior a 30 (trinta) dias................................................................................................................................................................ 1126

RESOLUÇÃO Nº 503, de 29 de maio de 2023 - Altera a Resolução CNJ n. 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência (PCD), necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências................................................ 1126

RESOLUÇÃO Nº 508, de 22 de junho de 2023 - Dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário................................................................................ 1127

Magistratura

Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional..................................................................................................................... 1129

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.................. 1141