Vade Mecum Magistratura do Trabalho - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2023 - Spessotto

RECOMENDAÇÃO Nº 129, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a evitar o abuso do direito de demandar que possa comprometer os projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), previsto na Lei n. 13.334/2016.  ...............................................

RECOMENDAÇÃO Nº 130, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Recomenda aos tribunais a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), para maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais.............................

RECOMENDAÇÃO Nº 134, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no direito brasileiro........................................................................................................................................

RECOMENDAÇÃO Nº 139, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 – Recomenda aos magistrados e às magistradas que observem as regras e práticas destinadas ao combate ao trabalho infantil, nos procedimentos pertinentes à expedição de alvarás para participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos públicos, certames e atividades afins...............................................................................................................................................

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 60 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008 – Código de Ética da Magistratura...............

RESOLUÇÃO Nº 61, DE 7 DE OUTUBRO DE 2008 – Conta única (BACENJUD)............................

RESOLUÇÃO Nº 63 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 - Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA        

RESOLUÇÃO Nº 67 DE 3 DE MARÇO DE 2009 – Regimento Interno do CNJ................................

RESOLUÇÃO Nº 75, DE 12 DE MAIO DE 2009 - Concursos para Ingresso na Carreira da Magistratura          

RESOLUÇÃO Nº 85 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009 – Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário   

RESOLUÇÃO Nº 88 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009 – Jornada de Trabalho....................................

RESOLUÇÃO Nº 105 DE 06 DE ABRIL DE 2010 - Videoconferência.................................................

RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 – Conciliação ...........................................

RESOLUÇÃO Nº 154 DE 13 DE JULHO DE 2012 - utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária......................................................................................................................................

RESOLUÇÃO Nº 185 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 - Sistema Processo Judicial Eletrônico...........

RESOLUÇÃO Nº 212 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 – Trabalho Escravo.......................................

RESOLUÇÃO Nº 225 DE 31 DE MAIO DE 2016 – Justiça Restaurativa ............................................

RESOLUÇÃO Nº 227 DE 15 DE JUNHO DE 2016 – Teletrabalho .....................................................

RESOLUÇÃO Nº 254 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018 - Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres..........................................................................................................................

RESOLUÇÃO Nº 270 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 – Nome Social..............................................

RESOLUÇÃO Nº 305, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário. .........................................................................................................

RESOLUÇÃO Nº 325 DE 29 DE JUNHO DE 2020 – CNJ - Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências ................................................................................................

Resolução nº 332 (21/08/2020) - Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências......................................................

RESOLUÇÃO Nº 343 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020 – CNJ - Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências........................................

RESOLUÇÃO Nº 345 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 – CNJ - Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências ...........................................................................................................................................

RESOLUÇÃO Nº 349 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 – CNJ - Dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências.................................................................................................

RESOLUÇÃO Nº 350, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 – Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências............................................................................................................................................

RESOLUÇÃO Nº 351 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 – CNJ - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação ...............................

RESOLUÇÃO Nº 354 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 – CNJ - Dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências.............................................................................................

RESOLUÇÃO Nº 358 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 – CNJ - Regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação.....................................

RESOLUÇÃO Nº 363 DE 12 DE JANEIRO DE 2021 – CNJ - Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais...............................................

RESOLUÇÃO Nº 372 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 – Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual.”....................................................................................................................

RESOLUÇÃO Nº 385, DE 06 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências............................................................................................................................................

RESOLUÇÃO Nº 395 DE 7 DE JUNHO DE 2021 – Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário.................................................................................................................................................

RESOLUÇÃO Nº 396 DE 7 DE JUNHO DE 2021 – Institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ).............................................................................................................................

RESOLUÇÃO Nº 398 DE 9 DE JUNHO DE 2021 –. Dispõe sobre a atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ nº 385/2021, em apoio às unidades jurisdicionais.......................................................

RESOLUÇÃO Nº 400, DE 16 DE JUNHO DE 2021 – Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.................................................................................................................................................

RESOLUÇÃO Nº 401, DE 16 DE JUNHO DE 2021 –  Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão...........................................................................

RESOLUÇÃO Nº 410, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 – Dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário..............................................................................

RESOLUÇÃO Nº 420, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a adoção do processo eletrônico e o planejamento nacional da conversão e digitalização do acervo processual físico remanescente dos órgãos do Poder Judiciário.................................................................................................................................................

RESOLUÇÃO Nº 432, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências ............................

RESOLUÇÃO Nº 440, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 – Institui a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário brasileiro..............................................................

RESOLUÇÃO Nº 453, DE 22 DE ABRIL DE 2022 - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos povos indígenas e tribais (Fonit), com objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.   Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema. (redação dada pela Resolução n. 489, de 28.2.2023)..............................................................................................................

Resolução nº 454, de 22 de abril de 2022 –  Estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas..............................................................................

Resolução nº 483, de 19 de dezembro de 2022 - Institui o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) e dá outras providências...........................................................................................................................................

Resolução nº 490, de 8 de março de 2023 - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema..............................................................................................................................................................

Resolução nº 492, (17/03/2023) - Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário................................................................................................................................................

Resolução nº 497, (14/04/2023) - Institui, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, o Programa “Transformação”, estabelece critérios para a inclusão, pelos Tribunais e Conselhos, de reserva de vagas nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados para as pessoas em condição de vulnerabilidade................................

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP

Resolução nº 179, de 26 de julho de 2017 - Compromisso de Ajustamento de Conduta...............................

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

Instrução Normativa nº 38/2015 (IRRR) ....................................................................................................

Instrução Normativa nº 39/2016 - Dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva...................................................................

Instrução Normativa nº 40/2016 - Dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências ............................

Instrução Normativa nº 41/2018 - Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017....................................................................

Resolução nº 138, de 24 de junho de 2014 - Dispõe sobre o estabelecimento de Núcleos de Pesquisa Patrimonial no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, define objetivos de atuação e dá outras providências..............

Resolução nº 140, de 29 de agosto de 2014 - Dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho...........................................................

Resolução nº 174, de 30 de setembro de 2016 - Dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista e dá outras providências....................

Resolução nº 185, de 24 de março de 2017 - Dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho..........................................

Resolução nº 247, de 25 de outubro de 2019 - Institui, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT, destinado ao cadastro e gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e ao pagamento dos profissionais nos casos dos processos que envolvam assistência judiciária gratuita....................................................................................................................................................

Resolução nº 288, de 19 de março de 2021 - Dispõe sobre a estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT) da Justiça do Trabalho; e altera a Resolução n. 174/CSJT, de 30 de setembro de 2016, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista ..............................................................

Resolução nº 304, de 24 de setembro de 2021 - Dispõe sobre o funcionamento do Laboratório de Tecnologia para Recuperação de ativos, Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), no âmbito da Justiça do Trabalho (Lab-JT) e dá outras providências. ...........................................................................................................

Resolução nº 313, de 22 de outubro de 2021 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na videogravação de audiências realizadas no âmbito da Justiça do Trabalho .......................................................................

Resolução nº 324, de 11 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho – Programa Trabalho Seguro ....................................................................................................

Resolução nº 355, de 28 de abril de 2023 - Regulamenta os procedimentos administrativos a serem adotados em relação a ações judiciais que tenham por objeto o assédio eleitoral nas relações de trabalho ......................

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 01, de 29 de maio de 2020 - Altera os arts. 7º, 8º e 12 do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. .............................................

Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 03, de 10 de agosto de 2020 - Dispõe sobre o processamento dos feitos, no primeiro grau de jurisdição, nos casos de decisão parcial de mérito ........................................................................

Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 01, de 5 de janeiro de 2023 - Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de propor programa institucional voltado ao enfrentamento ao trabalho em condições análogas à escravidão e ao tráfico de pessoas, bem como à proteção ao trabalho das pessoas imigrantes, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ...............................................................................................

Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 01, de 3 de maio de 2011 - Recomenda prioridade à tramitação e ao julgamento das reclamações trabalhistas relativas a acidente de trabalho ...................................................................

Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 02, de 28 de outubro de 2011 - Recomenda o encaminhamento de cópia de sentenças e acórdãos que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho para a respectiva Procuradoria-Geral Federal (PGF). ..........................................................................................................

Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018 – Prescrição intercorrente..........................................

Recomendação Conjunta TST.CSJT.GP.CGJT nº 25, de 27 de setembro de 2022 - Recomenda prioridade ao processamento e ao julgamento das ações em tramitação na Justiça do Trabalho que envolvam violência no trabalho; exploração do trabalho infantil; aprendizagem; preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, gênero e quaisquer outras formas de discriminação; assédio moral ou sexual; trabalho degradante, forçado ou em condições análogas à de escravo ..................................................................................................................................................

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

Convenção nº 186 da OIT– Convenção sobre trabalho marítimo........................................................

Convenção 187 da OIT – Promoção da saúde e segurança do trabalho......................................................

Convenção nº 190 da OIT - Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho

Agenda 2030 ..........................................................................................................................................

Resolução ONU 2002/12 de 24/07/2002 - Princípios básicos para utilização de Programas de Justiça Restaurativa em Matéria Criminal......................................................................................................................................

Princípios de Bangalore de Conduta Judicial.............................................................................................

Código Ibero-Americano de Ética Judicial.................................................................................................

Recomendação da UNESCO sobre ética da inteligência artificial................................................................

Acordo de Paris.......................................................................................................................................

Declaração de Incheon............................................................................................................................

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional ...............................................................................................................................................................

Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018 – Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal...............................................

Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.............................................................................................

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências (EXCERTOS art. 12-A) ...........................................................................................................................

Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências (EXCERTOS art. 46) ..............................................................................................................................

Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.............................................................................................................................

Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 - Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei n^o 6.813, de 10 de julho de 1980 (TAC) ...........................................

Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 - Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica ....................................................................................................

Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 - Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências .....................................................................................

Lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016 - Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.............................................

Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros ..........................................................................................

Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 - Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .....................................................................................

Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022 - Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975...............................................................................................................................................................

Lei nº 14.297, de 5 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19................................................................................

Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011. ...............................................

PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022 - Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. ................................................................................