Vade Mecum Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul - Fábio Alexandre Coelho e Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª edição / 2018 - Spessotto

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NORMAS ESTADUAIS

Administrativo

Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994 - Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul ........................................................................ 5

Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016 - Estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas............................................................ 47

Constitucional

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.................................................... 50

Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul

Lei nº 7.366, de 29 de março de 1980 - Estatuto dos Servidores da Polícia Civil. 127

Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997 - Organização básica da Polícia Civil.... 149

Portarias

Portaria Interministerial nº 2, de 15 de dezembro de 2010 - Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública......................... 156

Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010 – Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública..................................................................................... 161

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.......................................... 166

Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos 167

Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993..................................................................... 168

Penal

Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 - Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105)........................................................................................ 169

Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017 - Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores           229

Lei nº 13.603, de 9 de janeiro de 2018 - Altera a Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais... 230

Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4^o da Lei n^o 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins   231

Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018 - Altera a Lei n^o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência......................... 232

Lei nº 13.642, de 3 de abril de 2018 - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres            233

Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente...................................................................................................................... 234

Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.......................................... 236

Resoluções do CNJ

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas......................................................................................................... 250

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (Excertos)

Súmulas 601 a 616......................................................................................... 266