Vade Mecum Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo - Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª edição / 2018 - Spessotto

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NORMAS ESTADUAIS

Administrativo

Lei nº 10.261, de 28/10/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado ..... 5

LC nº 846, de 04/06/98 - Organizações sociais......................................................... 42

Lei nº 10.177, de 30/12/1998 - Processo Administrativo............................................ 47

Lei nº 11.598, de 15/12/03 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público... 58

Constitucional

Constituição do Estado de São Paulo...................................................................... 62

Direitos Humanos

Decreto nº 42.209, de 15/09/97 - Programa Estadual de Direitos Humanos.............. 130

Institucional

LC nº 207, de 05/01/1979 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo.... 145

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992................................................ 165

Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos...... 166

Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993........................................................................... 167

Direitos Humanos

Decreto nº 30.822/52 - Convenção para a Prevenção e a Repressão do crime de genocídio             168

Decreto nº 65.810, de 08/12/1969 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial................................................................................................................... 171

Decreto nº 99.710, de 21/11/1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança........... 179

Declaração Universal dos Direitos Humanos.......................................................... 192

Decreto nº 40, de 15/02/1991 - Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes......................................................................................................... 196

Decreto n° 591, de 6 de junho de 1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais    205

Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos              213

Decreto n° 4.377, de 13 de setembro de 2002 - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher..................................................................................................... 225

Decreto nº 4.410/02 - Convenção Interamericana contra a Corrupção................. 234

Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004 - Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças............................................................................................................... 241

Decreto nº 6.085, de 19/04/2007 - Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes...................................................................... 248

Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 - Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 256

Regras de Bangkok............................................................................................... 321

Regras de Mandela............................................................................................... 344

Resolução nº 34/169, de 17 de dezembro de 1979 - Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas).................... 369

Resolução nº 53/144, de 9 de dezembro de 1998 - Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos (Defensores de Direitos Humanos) .......................... 370

Penal

Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4^o da Lei n^o 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins   375

Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012................................................ 376

Tribunal de Justiça do Estado de SP

Provimento Conjunto nº 3 – Audiência de custódia.................................................. 389

Resoluções do CNJ

Resolução nº 59 09/09/2008) - Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.............................................................. 391

Resolução nº 180 03/10/2013) - Acrescenta informações ao processo de execução penal e à guia de recolhimento quando houver, por força de detração deferida pelo juiz do processo de conhecimento, possibilidade de fixação de regime prisional mais benéfico ao condenado por sentença penal, nos termos da Lei n.12.736, de 3 de dezembro de 2012         396

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas............................................................................................................... 397

Resoluções do CNMP

Resolução nº 20 - CNMP, de 28 de maio de 2007 - Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.     413

Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017 - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público..................................................................... 416