NORMAS ESTADUAIS Administrativo Lei nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002 - Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual 7 Decreto nº 47.387, de 16 de março de 2018 - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997 11 Decreto nº 48.418, de 16 de maio de 2022 - Dispõe sobre o Compromisso de Ajustamento Disciplinar no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo 13 Constitucional Constituição do Estado de Minas Gerais 16 Direitos Humanos Lei nº 21.147, de 14 de janeiro de 2014 - Institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais 93 Lei nº 21.164 de 17 de janeiro de 2014 - Institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais – PPDDH-MG 95 Lei nº 13.187, de 20 de janeiro de 1999 – Determina o pagamento de indenização à vítima de tortura praticada por agente do Estado em razão de participação em atividades políticas, no período que especifica. 98 Lei nº 13.188, de 20 de janeiro de 1999 – Dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência às vítimas de violência no Estado e dá outras providências 98 Lei nº 19.488, de 13 de janeiro de 2011 – Determina o pagamento de indenização à vítima de tortura praticada por agente público do Estado 99 Educação Lei nº 22.623, de 27 de julho de 2017 - Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas estaduais 100 Lei nº 23.366, de 25 de julho de 2019 - Institui a política estadual de promoção da paz nas escolas, a ser implementada nos estabelecimentos de ensino vinculados ao sistema estadual de educação 101 Lei nº 23.992, de 25 de novembro de 2021 - Assegura a estudante da rede pública estadual de ensino, em caso de mudança de domicílio motivada por violência doméstica ou familiar, o direito de transferir-se para unidade de ensino mais próxima da nova residência 102 Improbidade administrativa Lei n º 23.655, de 10 de junho de 2020 - Dispõe sobre a responsabilidade de autoridade estadual pelo exercício irregular do poder regulamentar 102 Decreto n º 48.582, de 3 de março de 2023 - Dispõe sobre procedimentos e medidas de proteção à identidade do denunciante de ilícito ou de irregularidade praticados contra órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. 103 Institucional LC nº 129, de 08 de novembro de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais 104 Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais 128 LC nº 84, de 25 de julho de 2005 - Modifica a Estrutura das Carreiras Policiais Civis, cria a Carreira de Agente de Polícia, cria Cargos no Quadro de Pessoal da Polícia Civil – 134 Decreto nº 43.279, de 22 de abril de 2003 - Organização da Polícia Civil do Estado de MG 137 Decreto nº 43.852, 11 de agosto de 2004 - Organização da Polícia Civil do Estado de MG 148 Decreto nº 46.549, de 26 de junho de 2014 - Regulamento do Plano de Carreira dos Policiais Civis do Estado de Minas Gerais 153 Interesses difusos e coletivos Lei nº 14.170, de 15 de janeiro de 2002 – Determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual 157 Lei nº 15.218, de 7 de julho de 2004 – Cria a Notificação Compulsória de Violência contra a Mulher e a Comissão de Monitoramento da Violência contra a Mulher 158 Lei nº 19.488, de 13 de janeiro de 2011 – Determina o pagamento de indenização à vítima de tortura praticada por agente público do Estado 159 Lei n º 20.846 de 06 de agosto de 2013 - Institui a Política Estadual para a População em Situação de rua 159 Lei n º 21.043, de 23 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre a promoção da igualdade entre mulheres e homens e acrescenta dispositivo à Lei nº 11.039, de 14 de janeiro de 1993, que impõe sanções a firma individual e à empresa jurídica de direito privado em cujo estabelecimento seja praticado ato vexatório, discriminatório ou atentatório contra a mulher e dá outras providências 161 Lei nº 21.152, de 17 de janeiro de 2014 – Estabelece diretrizes e objetivos para a formulação e a implementação da política estadual de combate às discriminações racial e étnica e dá outras providências. 162 Lei nº 23.904, de 3 de setembro de 2021 – Dispõe sobre a política de dignidade e saúde menstrual no Estado (Ementa com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 25.075, de 20/12/2024.) 163 Decreto nº 48.902, de 27 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua de Minas Gerais 163 Penal Lei nº 12.492, de 16 de abril de 1997 - Dispõe sobre o sistema de revista nos estabelecimentos prisionais do Estado e dá outras providências 165 Lei nº 13.495, de 5 de abril de 2000 – Institui o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais. 166 Lei nº 13.955 de 20 de julho de 2001 - Dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários 167 Lei nº 16.302, de 7 de agosto de 2006 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos para identificação dos visitantes nos estabelecimentos penitenciários de regime fechado do Estado 168 Lei nº 19.445, de 11 de janeiro de 2011 - Estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado 168 Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual. 169 Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016 - Institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado 171 Lei nº 23.450, de 24 de outubro de 2019 – Dispõe sobre a política estadual de prevenção social à criminalidade 173 Lei nº 23.780, de 7 de janeiro de 2021 – Institui a política estadual de atenção a gestantes e puérperas em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, bem como a seus filhos 174 Instrução Normativa DETRAN/MG nº 1 de 20 de abril de 2023 - Dispõe sobre liberação de veículos recolhidos em todo o Estado, a qualquer dos pátios destinados a apreensão e remoção de veículos, em decorrência da aplicação de penalidade por infração de trânsito ou em face de infração penal ou com restrição judicial. 174 NORMAS FEDERAIS Administrativo Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) 178 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (EXCERTOS) 189 Penal Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal (Excertos – Artigos 41, 52, 86, 112, 114, 115, SUBSEÇÃO II - Da Saída Temporária, 132 e 146) 191 Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição 195 Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária 195 Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 - Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências 196 Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher 206 Lei nº 15.035, de 27 de novembro de 2024 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais 208 Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas 208 Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm (atualizado com o D. nº 12.345/2024) 233 Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024 - Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências. 250 Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. 254 Resoluções do CNJ Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas 257 Resoluções do CNMP Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017 - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. 271 Resolução nº 306, de 11 de fevereiro de 2025 - Regulamenta o artigo 17-B da Lei n.º 8.429/1992, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o acordo de não persecução civil. 279