Vade mecum delegado de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais / Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 2ª ed / 2022 - Spessotto

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NORMAS ESTADUAIS

Constitucional

Constituição do Estado de Minas Gerais ............................................................. 5

Institucional

LC nº 129, de 08 de novembro de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais    123

Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais 163

LC nº 84, de 25 de julho de 2005 - Modifica a Estrutura das Carreiras Policiais Civis, cria a Carreira de Agente de Polícia, cria Cargos no Quadro de Pessoal da Polícia Civil –............................. 198

Decreto nº 43.279, de 22 de abril de 2003 - Organização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais 209

Decreto nº 43.852, 11 de agosto de 2004 - Organização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais 231

Decreto nº 46.549, de 26 de junho de 2014 - Regulamento do Plano de Carreira dos Policiais Civis do Estado de Minas Gerais............................................................................................................ 239

Minas Gerais

Lei nº 13.955 de 20 de julho de 2001 - Dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários...................................................................................................................... 247

Lei nº 19.445/2011 - Estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no estado.................................................................................... 248

Lei nº 21.164 de 17 de janeiro de 2014 - Institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais – PPDDH-MG............................................................................ 250

Instrução Normativa DETRAN/MG Nº 2 DE 29 de fevereiro de 2016 - Dispõe sobre a liberação de veículos no interior do Estado, a qualquer dos pátios destinados a apreensão e remoção de veículos, em decorrência da aplicação de penalidade por infração de trânsito ou em face de infração penal ou com restrição judicial, será realizada pelas Unidades Policiais........................................................................................... 255

Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016 - Institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado...................................................................................................................... 260

Lei nº 22.623, de 27 de julho de 2017 - Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas estaduais.. 262

Lei nº 23.366, de 25 de julho de 2019 - Institui a política estadual de promoção da paz nas escolas, a ser implementada nos estabelecimentos de ensino vinculados ao sistema estadual de educação... 264

DECRETO nº 47.387, DE 16 de março de 2018 - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997........................................................ 266

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)................................................................................... 269

Penal

Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição          284

Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 – Sinal vermelho..................................... 285

Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito             286

Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021 – Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer)............................................................................................................ 289

Resoluções do CNJ

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas......................................................................................................... 290

Resoluções do CNMP

Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017 - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público............................................................... 306